| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2018 |
| Date | 2018-03-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2648 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18
F L 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N»
-5 4 7 /1 8 - ----- -----
CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
/VTOG>£AFO <2^/ ^
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 163/2018 - GP
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei Ordinária que:
• “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar e dá outras providências”
Considerando a Lei Ordinária n° 3.667, de 12 de dezembro de 2017,
que “Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2018”
Considerando que as Entidades manifestam a necessidade do
reajuste de recursos para viabilizar a continuidade dos trabalhos desenvolvidos;
Enfatizo que justifica-se a Urgência do referido projeto de lei para
adequação do Orçamento 2018, suplementando as despesas necessárias para execução
das ações e ajustando peças de planejamento orçamentário do município visto que, as
alterações propostas visam mais benefícios e um melhor atendimento para a população.
:ME
í C . M . L E Í mz
L _ j
TEMPO DE
RECONSTRUIR
Jatertm & <jtw (áitv iek {ftfn/
Leme, 13 de março de 2017.
Ademais, com fundamentação nos artigos 190, I, 191, 192 e incisos
e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme,
requeiro a tramitação sob regime de urgência.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência
e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Atencio
l a í í H - S i . - , . c
S i  R A W W à L Be LEME r
Prcrt.N h /í TTr/ní*?*- ^
R e c e b id o em JL iU ^A í 2 0 ] J L _ ;
T ü n c íõ íW io
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900-C N P J 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI N° J Q / 2018
C. M. LEME ]
»•
V
------
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplem entar e dá
outras providências”
W agner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do M unicípio de Leme, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 1 510.0000 02.12.01-082410018.2.125000-3.3.50.43 4271 R$ 100.000,00
8 1 510.0000 02.12.01-082430012.2.108000-3.3.50.43 4549 R$ 20.000,00
8 1 510.0000 02.12.01-082430012.2.109000-3.3.50.43 4551 R$ 35.000,00
8 1 510.0000 02.12.01-082440012.2.115000-3.3.50.43 5181 R$ 10.000,00
Total Transposição - Art. 167 VI - CF 88 R$ 165.000,00
TOTAL R$ 165.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco
mil reais), correrá por conta de transposição de dotação orçamentária, conforme previsto no
Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, das seguintes dotações:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 1 510.0000 02.12.01 -082410012.2.031000-3.3.90.39 4117 R$ 1 0 . 0 0 0 , 0 0
P
O 1 510.0000 02.12.01-082410016.2.117000-3.3.90.36 4235 R$ 25.000,00
8 1 510.0000 02.12.01-082430012.2.107000-3.3.90.39 4524 R$ 15.000,00
8 1 510.0000 02.12.01-082440012.2.113000-3.3.90.36 5083 R$ 24.500,00
8 1 510.0000 02.12.01-082440016.2.121000-3.3.90.30 5187 R$ 2 0 . 0 0 0 , 0 0
8 1 510.0000 02.12.01-082440016.2.121000-3.3.90.39 5221 R$ 15.000,00
8 1 510.0000 02.12.01-082440016.2.124000-3.3.90.30 5330 R$ 15.000,00
8 1 510.0000 02.12.01 -082440016.2.124000-3.3.90.39 5347 R$ 15.000,00
8 1 510.0000 02.12.02-081220020.2.130000-4.4.90.51 5492 R$ 10.500,00
8 1 510.0000 02.12.02-081220020.2.130000-4.4.90.52 5495 R$ 15.000,00
TOTAL R$ 165.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
í C. M. LEME •
1 r.O I
--------------------------------------
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 12 de Março de 2018.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES [191 3573-4900 - CNPJ 46.362,661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
m/í . LE M E
5**116 _ Q 5
=s:
JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal n° 3.667, de 12 de dezembro de 2017, foi estimada a
receita e fixada a despesa consolidada do Município para o exercício de 2018;
Considerando Ofícios n° 21 e 110/2018 da Secretaria de Assistência e
Desenvolvimento Social, sobre o reajuste dos valores das Subvenções repassadas ao Abrigo São
Vicente de Paulo, à APAS, AVIVIL e Guarda Mirim de Leme;
Considerando Resolução n° 02/2018 do COMAS - Conselho Municipal de
Assistência Social, que dispõe sobre aprovação do aumento de repasse de Subvenção Municipal;
Considerando por fim, que as entidades manifestaram a necessidade do reajuste de
recursos para viabilizar a continuidade dos trabalhos desenvolvidos;
Venho mui respeitosamente, propor, este Projeto de Lei, para adequação do
Orçamento da Secretaria de Assistência Social para 2018, suplementando as despesas
necessárias para execução das ações e ajustando as peças de planejamento orçamentário do
município.
RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46,362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS _________________________
í C. M. LEME
8 ^ > 6 ____
r " ^ J
Informação de Impacto Orçamentário n° 17/2018
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS
EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL - AUM ENTO REPASSE SUBVENÇÃO”
Inform am os que as despesas a serem suplem entadas neste projeto de Lei, são de
caráter continuado e as dotações orçam entárias a serem criadas estão alocadas na
Secretaria de A ssistên cia e D esenvolvim ento Social. Segue abaixo o im pacto sobre o
exercício vigente e os 2 (dois) subsequentes:
Orçamento previsto da Secretaria de Educação R$ 12.024.682,94
Valor da despesa no 1° exercício 2018 R$ 165.000,00
Impacto % da despesa no 1° exercício 1,372%
Orçamento previsto da Secretaria de Educação R$ 12.535.731,96
Valor da despesa no 2° exercício 2019 R$ 165.000,00
Impacto % da despesa no 2o exercício 1,316%
Orçamento previsto da Secretaria de Educação R$ 13.037.161,24
Valor da despesa no 3o exercício 2020 R$ 165.000,00
Impacto % da despesa no 3o exercício 1,266%
*Para estimar os valores para 2019 e 2020 foi usado o percentual de 4,25% e 4%, respectivamente,
conforme meta de inflação divulgado pela União, Resolução n° 4.582 de 29/06/2017.
** Tendo em vista que, o aumento de repasse de subvenções ocorre com autorização do Legislativo
e a Secretaria não estimou novos valores para os próximos exercícios, fica mantido o valor
solicitado para 2018. ,
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C entro - Leme - SP - FOfÍES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO r
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS C . li
W
C. M. LEME
Inform am os ainda que, os recursos utilizados para 2018 são provenientes de
transposição de dotação orçam entária existente no orçam ento aprovado, não ocorrendo
assim o im pacto estim ado, porque não aum enta o valor total do orçam ento.
Inform am os p o r fim , que por m eio do m esm o projeto de Lei as alterações
necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano P lurianual, L D O - Lei de
D iretrizes O rçam entárias e L O A - Lei O rçam entária A nual, estão sendo incluídas,
m antendo assim a com patibilidade entre elas.
Leme, 12 de Março de 2018.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/0-7
Brun$0Zfeíra Coelho
Chefe do Núcleo de Planejam ento
e O rçam ento
/
K
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 6 6 8 - Centro - L em e-S P - FONES (19) 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que as despesas a
suplementadas neste projeto de Lei, são de caráter continuado e as dotações a serem
criadas estão alocadas nesta Secretaria.
Os recursos utilizados para 2018 são provenientes de transposição de dotação
orçamentária existente no orçamento aprovado, não ocorrendo assim o impacto estimado,
porque não aumenta o valor do orçamento.
Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de
planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei
Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas,
conforme informação de impacto orçamentário n° 17/2018 da Secretaria Municipal de
Finanças.
Leme, 13 de março de 2018.
JOSIAN IETRO
Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPj 46.362.661/0001-68
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e
dá outras providências”.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
Recebo o Projeto de Lei em epígrafe para que o
mesmo tenha sua tramitação no Regime de Urgência e, com fulcro no art. 194 e
seus parágrafos do RICML, determino a remessa às Comissões para parecer.
Leme,14 de março de 2018
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
r >
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
A o E x p e d ie n t e
i k i J Ü - / 2 ( Ü Í
i
PRESIDENTE
A(s) Comissão(ões) ds
| C.J.F. Ç £ |
I o . f . c .
O.s.p. □
I S.E.C.L.TI I
P.U.O.P.S □
1 em
V ' I
Fm 1U de (- de 20-------
Com vista ,*.* ^ •—
Funcionário.
J U N T A O A
,m / £ d e  O *20
,-^ojuntaciaa«stesauto*
f j a s l e e & A ------------- -
/£
'■'Áe.v/ígi'
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIODE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 30/2018
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e
dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
E
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das
Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto de
Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito
Municipal que busca a autorização Legislativa para abertura de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 165.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) por conta de
transposição de dotação orçamentária, conforme previsão legal.
2.) Tais valores, segundo a justificativa do projeto, aponta que é para
reajustar os valores de subvenções repassadas ao Abrigo São Vicente de Paulo, à
APAS, AVIVIL e Guarda Mirim de Leme.
3.) Observa-se ainda que o projeto trouxe em seu art. 2o que a
alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrize'
Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018.
4.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação,
estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo
Plenário desta Casa, razão porque emite parecer FAVORÁVEL à sua tramitação.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP ID üékM uàr.Í -M i___
ESTADO DE SÃO PAULO P W T " / / I
. ^ _____ ;
5.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante,
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob
o aspecto à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois trouxe a “Informação de Impacto
Orçamentário n° 17/2018”, assinado pelo Chefe do Executivo local, pela Chefe do
Núcleo de Planejamento e Orçamento e pela Diretora de Contabilidade; de forma
que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto,
merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 16 de março de
2.018.
ela Comissão C. J.e R.
Amarilis
Paixão
Presidente
errara
Presidente
Alexandre dos Santos
Vice-Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
AOrdemdoDia
- 3 n / <f'
PRESIDENTE
J U N T A D A
- m A ' rt<» -"h n ^^ç/ír ^ 20_jk_
raçojuntada a estes autos A . A
> £^< >X
í YJ_-------------------- *
^nnrinnário
J
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO C . M . LEME |
: : m n
de L êiiie.
S ) * Ã U
± ^ — —
O s vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 1 9 0 ,1,
191, 192 e 193, parágrafo único, todos do R egim ento Interno, vêm respeitosam ente
REQU ERER a V ossa E xcelência, seja o presente pedido, subm etido à
apreciação do E grégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL na tram itação do Projeto de Lei Ordinária n°
30/2018, de autoria do Executivo, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”
JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida deve-se ao fato de
buscar a adequação do orçam ento da Secretaria de A ssistência Social para 2018,
suplem entando as despesas necessárias (reajustes das SU B V E N Ç Ã O
R E P A S SA D A S ao A B R IG O SÃ O V IC E N T E D E PA IL A . à A A PA S, A V IV IL E
G U A R D A M IR IM D E LEM E), razões pelas quais justifica-se a apreciação do
presente projeto sob o R egim e de U rgência.
Lem e, 26 de m arço de 2.018
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
AOrdem do Dia
J ^ _ O L / 2 0 H _
PRESIDENTE
í C. M. LEFvIE
yy 7-3
v _ —L_ _ _ J
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 30/18, aprovado por
unanimidade.
Em 26 de março de 2018.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
C A M A R A DE VER E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
_ s % l£ 3 j2 0 j? l
p r e s id e n t e
c. ?,1. LEME '
m S 1II
L-------- 4
PROJETO DE LEI 30/2018, aprovado por unanimidade em 1§ e 2^ votação.
Em 26 de março de 2018.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 • PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇAO FINAL
PROJETO DE LEI N° 30/18
f C. M. LEME
■... m .
iy T T
< üp-— —
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá
outras providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), nas seguintes dotações
orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 1 510.0000 02.12.01 -082410018.2.125000-3.3.50.43 4271 R$ 100.000,00
8 1 510.0000 02.12.01-082430012.2.108000-3.3.50.43 4549 R$ 20.000,00
8 1 510.0000 02.12.01 -082430012.2.109000-3.3.50.43 4551 R$ 35.000,00
8 1 510.0000 02.12.01 -082440012.2.115000-3.3.50.43 5181 R$ 10.000,00
Total Transposição - Art. 167, VI - ,CF 88 R$ 165.000,00
TOTAL R$ 165.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e
cinco mil reais), correrá por conta de transposição de dotação orçamentária, conforme
previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, das seguintes dotações:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 1 510.0000 02.12.01 -082410012.2.031000-3.3.90.39 4117 R$ 10.000,00
8 1 510.0000 02.12.01 -082410016.2.117000-3.3.90.36 4235 R$ 25.000,00
8 1 510.0000 02.12.01-082430012.2.107000-3.3.90.39 4524 R$ 15.000,00
8 1 510.0000 02.12.01 -082440012.2.113000-3.3.90.36 5083 R$ 24.500,00
8 1 510.0000 02.12.01 -082440016.2.121000-3.3.90.30 5187 R$ 20.000,00
8 1 510.0000 02.12.01 -082440016.2.121000-3.3.90.39 5221 R$ 15.000,00
8 1 510.0000 02.12.01-082440016.2.124000-3.3.90.30 5330 R$ 15.000,00
8 1 510.0000 02.12.01-082440016.2.124000-3.3.90.39 5347 R$ 15.000,00
8 1 510.0000 02.12.02-081220020.2.130000-4,4.90.51 5492 R$ 10.500,00
8 1 510.0000 02.12.02-081220020.2.130000-4.4.90.52 5495 R$ 15.000,00
TOTAL R$ 165.000,00
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
'C. M.
LU
2
LU
r
_1
[
t------— ü
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 /
2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 26 de março de 2018
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br