| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2018 |
| Date | 2018-03-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE PROJETO DE LEI N9 31/18 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providencias. Autor: Ho Prefeito Municipal. AUTUAÇÃO Aos_________ 14 (quatorze)____________ diaS do m ê s de___ raarç.o______ d e ____2018, autuo-------2— *—çiê—Rei—ní2—3 1/18—e—o t ,— —164 /18—e^i—f r e n t e ,------------------------- ESTADO DE SÃO PAULO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DELEME . 1 W //W Q - 5 4 o / ? i CAMARA MUNICIPAL BÉ LfcME ! P ro t.N .S A 5iL .N a_ZLFIs.Z_ Oficio n° 164/2018-G P í Recebido em J íU J ^ 2 0 4 Í - TEMPO DE RECONSTRUIR ^iwÍGi, Çahami. e- (juc deve- iel fede-/ Leme, 13 de março de 2017. FUNCI IO Excelentíssimo Senhor, Através do presente encaminho apreciação o Projeto de Lei Ordinária que: C M . L 177 :!7I E 1€> a essa Colenda Casa para • “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências" Considerando a Lei Ordinária n° 3.667, de 12 de dezembro de 2017, que “Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2018” Considerando que os recursos financeiros remanescentes do exercício de 2017 são provenientes de recursos vinculados, para uso específico, de transferência do Governo Federal; Enfatizo que justifica-se a Urgência do referido projeto de lei para adequação do Orçamento 2018, suplementando as despesas já existentes, adequando o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social. Ademais, com fundamentação nos artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme, requeiro a tramitação sob regime de urgência. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosa ' WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor, RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PROJETO DE LEI N° 3 I /2018 C. M LE s ^ s h e ^ 5 -------------- “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplem entar e dá outras providências” Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 'sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 619.803,70 (seiscentos e dezenove mil, oitocentos e três reais e setenta centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Vaior 8 5 500.0016 02.12.02-081220020.2.133000-3.3.90.39 5684 R$ 1.918,14 8 5 500.0034 02.12.02-081220020.2.132000-3.3.90.30 5562 R$ 8.000,00 8 5 500.0034 02.12.02-081220020.2.132000-3.3.90.39 5601 R$ 10.050,78 8 5 500.0034 02.12.02-081220020.2.132000-4.4.90.52 5622 R$ 7.000,00 8 5 500.0013 02.12.01-082410018.2.125000-3.3.50.39 4270 R$ 27.200,00 8 5 500.0013 02.12.01 -082430018.2.126000-3.3.50.39 4764 R$ 30.000,00 8 5 500.0012 02.12.01 -082440012.2.110000-3.3.90.30 4848 R$ 80.000,00 8 5 500.0012 02.12.01 -082440012.2.110000-3.3.90.39 4905 R$ 37.767,50 8 5 500.0050 02.12.01 -082440012.2.111000-3.3.90.30 4945 R$ 100.000,00 8 5 500.0050 02.12.01-082440012.2.111000-3.3.90.39 4977 R$ 36.063,53 8 5 500.0003 02.12.01-082440016.2.121000-3.3.90.30 5199 R$ 58.196,86 8 5 500.0003 02.12.01 -082440016.2.121000-3.3.90.39 5241 R$ 90.000,00 8 5 500.0008 02.12.01-082420016.2.118000-3.3.50.39 4348 R$ 19.890,00 8 5 500.0005 02.12.01 -082430016.2.119000-3.3.90.30 4569 R$ 43.592,35 8 5 500.0005 02.12.01-082430016.2.119000-3.3.90.39 4606 R$ 20.000,00 8 5 500.0049 02.12.01 -082440012.2.114000-3.3.90.30 5125 R$ 25.000,00 8 5 500.0049 02.12.01 -082440012.2.114000-3.3.90.39 5157 R$ 25.124,54 Total Art. 43, § 1°, I - L.4.320/64 R$ 619.803,70 TOTAL RS 619.803,70 AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ______________ __ SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS S M ^ A e ' o m l _ _ _____ § 1 - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 619.803,70 (seiscentos e dezenove mil, oitocentos e três reais e setenta centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 /2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 12 de Março de 2018. Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19] 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS JUSTIFICATIVA Através da Lei Municipal n° 3.667, de 12 de dezembro de 2017, foi estimada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2018; Considerando arrecadação da receita de recursos da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social provenientes de transferências Federais em 2017 maior que a previsão, e que esse valor não foi utilizado no total em 2017, restando assim saldos financeiros nas contas para 2018, ou seja, superávit financeiro de exercício anterior; Considerando que os saldos financeiros remanescentes do exercício de 2017 são provenientes de recursos vinculados, para uso específico, de transferências do Governo Federal; Venho mui respeitosamente, propor, este Projeto de Lei, para suplementação das despesas já existentes, adequando o Orçamento da Secretaria de Assistência Social para 2018, e ajustando as peças de planejamento orçamentário do município. ♦ A RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900-C N P J 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Inform ação de Impacto Orçamentário n° 18/201EL O s Li. ^ 8 / ( S - >--------.-------— Atendimento aos artigos 15,16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL ” Informamos que as despesas a serem suplementadas neste projeto de Lei, não incidirão impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, a previsão para uso dos recursos a serem alocados é em 2018, e também por serem despesas já previstas no PPA 2018 / 2021. As dotações orçamentárias a serem suplementadas estão alocadas na Secretaria de Assistência Social. Informamos ainda que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de Transferências do Governo Federal, e dispõem de saldos financeiros suficientes para atendimento dos dispêndios; e são recursos provenientes de: superávit financeiro de exercício anterior, recebidos durante o exercício de 2017 e não executados totalmente, restando assim saldo para contabilização em 2018. Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. Leme, 12 de Março de 2018. Valéria Ap. Scatolini Otsuka Diretora de Contabilidade CRC: 1SP214845/0-7 Bruna Viçii>C;oelho Chefe dq/Nucleõde Planejamento e Orçamento Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Lem e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que as despesas a serem suplementadas neste projeto de Lei, não incidirão impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, a previsão para uso dos recursos a serem alocados é em 2018, e também por serem despesas já prevista no PPA 2018/2021. As dotações orçamentárias a serem suplementadas estão alocadas nesta Secretaria. Informamos ainda que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de Transferências do Governo Federal, e dispõem de saldos financeiros suficientes para atendimento dos dispêndios, e são recursos provenientes de: superávit financeiro de exercício anterior, recebidos durante o exercício de 2017 e não executados totalmente, restando assim saldo para contabilização em 2018. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas, conforme informação de impacto orçamentário n° 18/2018 da Secretaria Municipal de Finanças. Leme, 13 de março de 2018. JOSIANE ICISCO PIETRO Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social. JOSIANE AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 ( cT M. LEME E LEI N° 31/18 CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM ESTADO DE SÂO PAULO ° P°der Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências”. AUTORIA: Prefeito Municipal. Recebo o Projeto de Lei em epígrafe para que o mesmo tenha sua tramitação no Regime de Urgência e, com fulcro no art. 194 e seus parágrafos do RICML, determino a remessa às Comissões para parecer. Leme,14 de março de 2018 Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO S 0 E IR 0 ,231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Ao E x p e d ie n te PRESIDENTE C. M. LEME 1 L C M l -47 n9 i/ y L . ) a s) Comissão(õss) uc CJ.F. CS O.F.C. E j O.S.P. □ S .E .C .L .T a p.u .o .p.s n Fm | L) / 0 \ / 11 Errulii.de. 7 ^ - r - T T j t K de 20.13.— -J Com vista,. ^ í W / ^ C Bo. Funcionário. L J U N T A D A Em « 20— r aço juntada a estes auto# _ Funcionário C. M. LEME 1 " 3 y d '/ \ "'<09 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME " * ESTADO DE SÃO PAULO / PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 31/2018 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, E J COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 619.803,70 (seiscentos e dezenove mil, oitocentos e três reais e setenta centavos) por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsão legal. 2.) Tais valores, segundo a justificativa do projeto, aponta que o valoi é por conta de superávit financeiro oriundo de transferências Federais em 2017 maiores que o previsto. < ' 3.) Observa-se ainda que o projeto trouxe em seu art. 2o que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018. 4.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redaóãc estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br c . M . L E M E ry ¥ t / ' / T ~ v ' CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO^JEtEM E" ESTADO DE SÃO PAULO Pela Comissão O.F.C. 5.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o aspecto à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois trouxe a “Informação de Impacto Orçamentário n° 18/2018”, assinado pelo Chefe do Executivo local, pela Chefe do Núcleo de Planejamento e Orçamento e pela Diretora de Contabilidade; de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 16 de março de 2.018. ela Comissão C. J.e R. Paixão Presidente Alexandre dos Santo: Vice-Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 2 m J U N T A D A de. -----<*20— ,-aço juntada a estes autos ^ r 1' ■ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICI ESTADO DE SÃO PAULO PIO DE LEME C. M. LEM E : m m , 3 ) Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do M unicípio de Leme.£ Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 1 9 0 ,1, 191, 192 e 193, parágrafo único, todos do Regim ento Interno, vêm respeitosamente REQUERER a Vossa Excelência, seja o presente pedido, subm etido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tram itação do Projeto de Lei O rdinária n° 31/2018, de autoria do Executivo, que “AUTO RIZA O PO DER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIO NAL SUPLEM ENTAR E DÁ O UTRAS PR O V ID EN C IA S” JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida deve-se ao fato de buscar a adequação do orçam ento de saldos financeiros rem anescentes do exercícios de 2017 são provenientes de recursos vinculados, para uso específicos, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regim e de Urgência. Leme, 26 de março de 2.018 r . IA PR. Q U ERU BIN O SOEIRO, 231 -T E L /F A X : (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: ca,naralem e® terra.com .br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO AOrdem do Dia .O & /0 3 / ?0 PRESIDENTE C- M. LE M E REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 31/18, aprovado por unanimidade. Em 26 de março de 2018. RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO A Ordem do D ia c2(p/ 0 3 PRESIDENTE J20 ! f - C. M. LE M P PROJETO DE LEI N9 31/2018, aprovado por unanimidade em l 3 e 2^ votação. Em 26 de março de 2018. RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente l RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 31/18 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplem entar e dá outras providências” Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 619.803,70 (seiscentos e dezenove mil, oitocentos e três reais e setenta centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 8 5 500.0016 02.12.02-081220020.2.133000-3.3.90.39 5684 R$ 1.918,14 8 5 500.0034 02.12.02-081220020.2.132000-3.3.90.30 5562 R$ 8.000,00 8 5 500.0034 02.12.02-081220020.2.132000-3.3.90.39 5601 R$ 10.050,78 8 5 500.0034 02.12.02-081220020.2.132000-4.4.90.52 5622 R$ 7.000,00 8 5 500.0013 02.12.01-082410018.2.125000-3.3.50.39 4270 R$ 27.200,00 8 5 500.0013 02.12.01-082430018.2.126000-3.3.50.39 4764 R$ 30.000,00 8 5 500.0012 02.12.01 -082440012.2.110000-3.3.90.30 4848 R$ 80.000,00 8 5 500.0012 02.12.01 -082440012.2.110000-3.3.90.39 4905 R$ 37.767,50 8 5 500.0050 02.12.01-082440012.2.111000-3.3.90.30 4945 R$ 100.000,00 8 5 500.0050 02.12.01-082440012.2.111000-3.3.90.39 4977 R$ 36.063,53 8 5 500.0003 02.12.01-082440016.2.121000-3.3.90.30 5199 R$ 58.196,86 8 5 500.0003 02.12.01 -082440016.2.121000-3.3.90.39 5241 R$ 90.000,00 8 5 500.0008 02.12.01-082420016.2.118000-3.3.50.39 4348 R$ 19.890,00 8 5 500.0005 02.12.01-082430016.2.119000-3.3.90.30 4569 R$ 43.592,35 8 5 500.0005 02.12.01-082430016.2.119000-3.3.90.39 4606 R$ 20.000,00 8 5 500.0049 02.12,01 -082440012.2.114000-3.3.90.30 5125 R$ 25.000,00 8 5 500.0049 02.12.01-082440012.2.114000-3.3.90.39 5157 R$ 25.124,54 Total Art. 43, § 1°, I - L.4.320/64 R$ 619.803,70 TOTAL RS 619.803,70 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNIC ESTADO DE SÃO PAULO § 1° - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 619.803,70 (seiscentos e dezenove mil, oitocentos e três reais e setenta centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 26 de março de 2018 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br