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materia nº 31/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2018
Date 2018-03-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2649

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CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
PROJETO DE LEI N9 31/18
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e
dá outras providencias.
Autor: Ho Prefeito Municipal.
AUTUAÇÃO
Aos_________ 14 (quatorze)____________ diaS do m ê s de___ raarç.o______ d e ____2018,
autuo-------2— *—çiê—Rei—ní2—3 1/18—e—o t ,— —164 /18—e^i—f r e n t e ,-------------------------
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DELEME .
1 W //W Q - 5 4 o / ? 
i CAMARA MUNICIPAL BÉ LfcME
! P ro t.N .S A 5iL .N a_ZLFIs.Z_ 
Oficio n° 164/2018-G P í Recebido em J íU J ^ 2 0 4 Í -
TEMPO DE
RECONSTRUIR
^iwÍGi, Çahami. e- (juc deve- iel fede-/
Leme, 13 de março de 2017.
FUNCI IO
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho 
apreciação o Projeto de Lei Ordinária que:
C M . L
177
:!7I E
1€>
a essa Colenda Casa para
• “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar e dá outras providências"
Considerando a Lei Ordinária n° 3.667, de 12 de dezembro de 2017, 
que “Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2018”
Considerando que os recursos financeiros remanescentes do 
exercício de 2017 são provenientes de recursos vinculados, para uso específico, de 
transferência do Governo Federal;
Enfatizo que justifica-se a Urgência do referido projeto de lei para 
adequação do Orçamento 2018, suplementando as despesas já existentes, adequando o 
orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Ademais, com fundamentação nos artigos 190, I, 191, 192 e incisos 
e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme, 
requeiro a tramitação sob regime de urgência.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência 
e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosa
' WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI N° 3 I /2018
C. M LE
s ^ s h e ^ 5
--------------
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplem entar e dá outras
providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
'sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor 
de R$ 619.803,70 (seiscentos e dezenove mil, oitocentos e três reais e setenta centavos), nas 
seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Vaior
8 5 500.0016 02.12.02-081220020.2.133000-3.3.90.39 5684 R$ 1.918,14
8 5 500.0034 02.12.02-081220020.2.132000-3.3.90.30 5562 R$ 8.000,00
8 5 500.0034 02.12.02-081220020.2.132000-3.3.90.39 5601 R$ 10.050,78
8 5 500.0034 02.12.02-081220020.2.132000-4.4.90.52 5622 R$ 7.000,00
8 5 500.0013 02.12.01-082410018.2.125000-3.3.50.39 4270 R$ 27.200,00
8 5 500.0013 02.12.01 -082430018.2.126000-3.3.50.39 4764 R$ 30.000,00
8 5 500.0012 02.12.01 -082440012.2.110000-3.3.90.30 4848 R$ 80.000,00
8 5 500.0012 02.12.01 -082440012.2.110000-3.3.90.39 4905 R$ 37.767,50
8 5 500.0050 02.12.01 -082440012.2.111000-3.3.90.30 4945 R$ 100.000,00
8 5 500.0050 02.12.01-082440012.2.111000-3.3.90.39 4977 R$ 36.063,53
8 5 500.0003 02.12.01-082440016.2.121000-3.3.90.30 5199 R$ 58.196,86
8 5 500.0003 02.12.01 -082440016.2.121000-3.3.90.39 5241 R$ 90.000,00
8 5 500.0008 02.12.01-082420016.2.118000-3.3.50.39 4348 R$ 19.890,00
8 5 500.0005 02.12.01 -082430016.2.119000-3.3.90.30 4569 R$ 43.592,35
8 5 500.0005 02.12.01-082430016.2.119000-3.3.90.39 4606 R$ 20.000,00
8 5 500.0049 02.12.01 -082440012.2.114000-3.3.90.30 5125 R$ 25.000,00
8 5 500.0049 02.12.01 -082440012.2.114000-3.3.90.39 5157 R$ 25.124,54
Total Art. 43, § 1°, I - L.4.320/64 R$ 619.803,70
TOTAL RS 619.803,70
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO ______________ __
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
S M ^ A e ' o m
l _ _ _____
§ 1 - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 619.803,70 (seiscentos e dezenove mil, 
oitocentos e três reais e setenta centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício
anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 /2021, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 12 de Março de 2018.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19] 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal n° 3.667, de 12 de dezembro de 2017, foi estimada a 
receita e fixada a despesa para o exercício de 2018;
Considerando arrecadação da receita de recursos da Secretaria de Assistência e 
Desenvolvimento Social provenientes de transferências Federais em 2017 maior que a previsão, e 
que esse valor não foi utilizado no total em 2017, restando assim saldos financeiros nas contas para 
2018, ou seja, superávit financeiro de exercício anterior;
Considerando que os saldos financeiros remanescentes do exercício de 2017 são 
provenientes de recursos vinculados, para uso específico, de transferências do Governo Federal;
Venho mui respeitosamente, propor, este Projeto de Lei, para suplementação das 
despesas já existentes, adequando o Orçamento da Secretaria de Assistência Social para 2018, e 
ajustando as peças de planejamento orçamentário do município.
♦ A
RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900-C N P J 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Inform ação de Impacto Orçamentário n° 18/201EL
O
s
Li.
^ 8 / ( S -
>--------.-------—
Atendimento aos artigos 15,16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS EM 
PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL ”
Informamos que as despesas a serem suplementadas neste projeto de Lei, não incidirão 
impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, a 
previsão para uso dos recursos a serem alocados é em 2018, e também por serem despesas já 
previstas no PPA 2018 / 2021. As dotações orçamentárias a serem suplementadas estão alocadas na 
Secretaria de Assistência Social.
Informamos ainda que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de 
Transferências do Governo Federal, e dispõem de saldos financeiros suficientes para atendimento 
dos dispêndios; e são recursos provenientes de: superávit financeiro de exercício anterior, recebidos 
durante o exercício de 2017 e não executados totalmente, restando assim saldo para contabilização 
em 2018.
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas 
peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - 
Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Leme, 12 de Março de 2018.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/0-7
Bruna Viçii>C;oelho
Chefe dq/Nucleõde Planejamento
e Orçamento
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Lem e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que as despesas a serem 
suplementadas neste projeto de Lei, não incidirão impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre 
os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, a previsão para uso dos recursos a serem 
alocados é em 2018, e também por serem despesas já prevista no PPA 2018/2021. As dotações 
orçamentárias a serem suplementadas estão alocadas nesta Secretaria.
Informamos ainda que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de 
Transferências do Governo Federal, e dispõem de saldos financeiros suficientes para atendimento 
dos dispêndios, e são recursos provenientes de: superávit financeiro de exercício anterior, 
recebidos durante o exercício de 2017 e não executados totalmente, restando assim saldo para 
contabilização em 2018.
Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de 
planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei 
Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas, 
conforme informação de impacto orçamentário n° 18/2018 da Secretaria Municipal de
Finanças.
Leme, 13 de março de 2018.
JOSIANE ICISCO PIETRO
Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social.
JOSIANE
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
( cT M. LEME
E LEI N° 31/18
CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM
ESTADO DE SÂO PAULO
° P°der Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e
dá outras providências”.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
Recebo o Projeto de Lei em epígrafe para que o 
mesmo tenha sua tramitação no Regime de Urgência e, com fulcro no art. 194 e 
seus parágrafos do RICML, determino a remessa às Comissões para parecer.
Leme,14 de março de 2018
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
RUA DR. QUERUBINO S 0 E IR 0 ,231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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PRESIDENTE
C. M. LEME 1
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C. M. LEME 1
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME " *
ESTADO DE SÃO PAULO /
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 31/2018
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e
dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
E J
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das 
Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto de 
Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito
Municipal que busca a autorização Legislativa para abertura de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 619.803,70 (seiscentos e dezenove mil, oitocentos e três 
reais e setenta centavos) por conta de superávit financeiro do exercício anterior, 
conforme previsão legal.
2.) Tais valores, segundo a justificativa do projeto, aponta que o valoi 
é por conta de superávit financeiro oriundo de transferências Federais em 2017 
maiores que o previsto.
< '
3.) Observa-se ainda que o projeto trouxe em seu art. 2o que as 
alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018.
4.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redaóãc
estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo
Plenário desta Casa, razão porque emite parecer FAVORÁVEL à sua tramitação.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO^JEtEM E"
ESTADO DE SÃO PAULO
Pela Comissão O.F.C.
5.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, 
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob 
o aspecto à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois trouxe a “Informação de Impacto 
Orçamentário n° 18/2018”, assinado pelo Chefe do Executivo local, pela Chefe do 
Núcleo de Planejamento e Orçamento e pela Diretora de Contabilidade; de forma 
que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, 
merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 16 de março de
2.018.
ela Comissão C. J.e R.
Paixão
Presidente
Alexandre dos Santo: 
Vice-Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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J U N T A D A
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,-aço juntada a estes autos ^
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICI
ESTADO DE SÃO PAULO
PIO DE LEME
C. M. LEM E
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Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do M unicípio de Leme.£
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 1 9 0 ,1, 
191, 192 e 193, parágrafo único, todos do Regim ento Interno, vêm respeitosamente 
REQUERER a Vossa Excelência, seja o presente pedido, subm etido à 
apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL na tram itação do Projeto de Lei O rdinária n°
31/2018, de autoria do Executivo, que “AUTO RIZA O PO DER EXECUTIVO
A ABRIR CRÉDITO ADICIO NAL SUPLEM ENTAR E DÁ O UTRAS
PR O V ID EN C IA S”
JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida deve-se ao fato de 
buscar a adequação do orçam ento de saldos financeiros rem anescentes do 
exercícios de 2017 são provenientes de recursos vinculados, para uso específicos, 
razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regim e de 
Urgência.
Leme, 26 de março de 2.018
r . IA PR. Q U ERU BIN O SOEIRO, 231 -T E L /F A X : (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: ca,naralem e® terra.com .br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
AOrdem do Dia
.O & /0 3 / ?0
PRESIDENTE
C- M. LE M E
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 31/18, aprovado por 
unanimidade.
Em 26 de março de 2018.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do D ia
c2(p/ 0 3
PRESIDENTE
J20 ! f
- C. M. LE M P
PROJETO DE LEI N9 31/2018, aprovado por unanimidade em l 3 e 2^ votação. 
Em 26 de março de 2018.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS 
Presidente
l
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 31/18
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplem entar e dá
outras providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 619.803,70 (seiscentos e dezenove mil, oitocentos e três reais e setenta 
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 5 500.0016 02.12.02-081220020.2.133000-3.3.90.39 5684 R$ 1.918,14
8 5 500.0034 02.12.02-081220020.2.132000-3.3.90.30 5562 R$ 8.000,00
8 5 500.0034 02.12.02-081220020.2.132000-3.3.90.39 5601 R$ 10.050,78
8 5 500.0034 02.12.02-081220020.2.132000-4.4.90.52 5622 R$ 7.000,00
8 5 500.0013 02.12.01-082410018.2.125000-3.3.50.39 4270 R$ 27.200,00
8 5 500.0013 02.12.01-082430018.2.126000-3.3.50.39 4764 R$ 30.000,00
8 5 500.0012 02.12.01 -082440012.2.110000-3.3.90.30 4848 R$ 80.000,00
8 5 500.0012 02.12.01 -082440012.2.110000-3.3.90.39 4905 R$ 37.767,50
8 5 500.0050 02.12.01-082440012.2.111000-3.3.90.30 4945 R$ 100.000,00
8 5 500.0050 02.12.01-082440012.2.111000-3.3.90.39 4977 R$ 36.063,53
8 5 500.0003 02.12.01-082440016.2.121000-3.3.90.30 5199 R$ 58.196,86
8 5 500.0003 02.12.01 -082440016.2.121000-3.3.90.39 5241 R$ 90.000,00
8 5 500.0008 02.12.01-082420016.2.118000-3.3.50.39 4348 R$ 19.890,00
8 5 500.0005 02.12.01-082430016.2.119000-3.3.90.30 4569 R$ 43.592,35
8 5 500.0005 02.12.01-082430016.2.119000-3.3.90.39 4606 R$ 20.000,00
8 5 500.0049 02.12,01 -082440012.2.114000-3.3.90.30 5125 R$ 25.000,00
8 5 500.0049 02.12.01-082440012.2.114000-3.3.90.39 5157 R$ 25.124,54
Total Art. 43, § 1°, I - L.4.320/64 R$ 619.803,70
TOTAL RS 619.803,70
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNIC
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 1° - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 619.803,70 (seiscentos e dezenove 
mil, oitocentos e três reais e setenta centavos), correrá por conta de superávit financeiro do
exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 
2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 26 de março de 2018
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br

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