| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2018 |
| Date | 2018-03-20 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPíO DE LEME Estado de São Paulo Prefeitura do Município < Estado de São Paulo Ofício n° 177/2018-G P ■ F ^ o G ______ CÂMARA MUNICIPAL DE LEMífxcelentíssimo Senhor Prct.N^^>.L.Na Fls. . ' Recebido em ^ 3 / 20 Ã P Leme, 19 de março de 2018. Vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos Vereadores que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de encaminhar Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar e dá outras providências’’ Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Ao Excelentíssimo Senhor, RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta Solicitamos que a presente proposta de Lei seja Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PROJETO DE LEI N0 32. /2018 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências” Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 8 1 510.0000 02.12.01-082440018.2.129000-3.3.50.43 2566 R$ 45.000,00 Total Transposição - Art. 167, VI - CF 88 RS 45.000,00 TO TAL RS 45.000,00 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), correrá por conta de transposição de dotação orçamentária, conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, das seguintes dotações: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 8 1 510.0000 02.12.02-081220020.2.135000-3.3.90.36 5765 R$ 15.000,00 8 1 510.0000 02.12.02-081220020.2.135000-3.3.90.39 5771 R$ 15.000,00 8 1 510.0000 02.12.02-081220020.2.139000-3.3.90.39 5899 R$ 15.000,00 TO TA L RS 45.000,00 Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LE ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS .EME JUSTIFICATIVA Através da Lei Municipal n° 3.667, de 12 de dezembro de 2017, foi estimada a receita e fixada a despesa consolidada do Município para o exercício de 2018; Considerando que no momento da elaboração do Orçamento para 2018 não foi previsto repasse de Subvenção Social para o Albergue Noturno de Leme; Considerando Ofícios n° 21/2018 da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, sobre os valores das Subvenções repassadas para algumas entidades; Considerando Resolução n° 03/2018 do COMAS - Conselho Municipal de Assistência Social, que dispõe sobre aprovação do repasse de Subvenção Municipal ao Grupo Espirita Fraternidade - Albergue Noturno de Leme; Venho mui respeitosamente, propor, este Projeto de Lei, para adequação do Orçamento da Secretaria de Assistência Social para 2018, criando a despesa necessária para o repasse da subvenção e ajustando as peças de planejamento orçamentário do município. Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES 119) 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68 O M LEME PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 0 4 ' Informação de Impacto Orçamentário n° 19/2018 Atendimento aos artigos 15,16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal F IN A L ID A D E : “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - REPASSE SUBVENÇÃO” Inform am os que as despesas a serem suplem entadas neste projeto de Lei, são de caráter continuado e as dotações orçam entárias a serem criadas estão alocadas na Secretaria de A ssistência e D esenvolvim ento Social. Segue abaixo o impacto sobre o exercício vigente e os 2 (dois) subsequentes: O rçam ento previsto da Secretaria de Educação R$ 12.024.682,94 Valor da despesa no 1° exercício 2018 R$ 45.000,00 Im pacto % da despesa no 1° exercício 0,374% O rçam ento previsto da Secretaria de Educação R$ 12.535.731,96 Valor da despesa no 2o exercício 2019 R$ 45.000,00 Im pacto % da despesa no 2o exercício 0,359% Orçam ento previsto da Secretaria de Educação R$ 13.037.161,24 Valor da despesa no 3o exercício 2020 R$ 45.000,00 Im pacto % da despesa no 3o exercício 0,345% *Para estimar os valores para 2019 e 2020 foi usado o percentual de 4,25% e 4%, respectivamente, conforme meta de inflação divulgado pela União, Resolução n° 4.582 de 29/06/2017. ** Tendo em vista que, o aumento de repasse de subvenções ocorre com autorização do Legislativo e a Secretaria não estimou novos valores para os próximos exercícios, fica mantido o valor AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C entro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEI ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ME C. M. LEME 06 Inform am os ainda que, os recursos utilizados para 2018 são provenientes de transposição de dotação orçam entária existente no orçam ento aprovado, não ocorrendo assim o impacto estim ado, porque não aum enta o valor total do orçamento. Informamos por fim, que por meio do mesm o projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçam entárias e LOA - Lei Orçam entária Anual, estão sendo incluídas, m antendo assim a com patibilidade entre elas. Leme, 16 de Março de 2018. Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - L em e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO f TEMPO DE RECONSTRUIR DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que as despesas a suplementadas neste projeto de Lei, são de caráter continuado e as dotações a serem criadas estão alocadas nesta Secretaria. Os recursos utilizados para 2018 são provenientes de transposição de dotação orçamentária existente no orçamento aprovado, não ocorrendo assim o impacto estimado, porque não aumenta o valor do orçamento. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas, conforme informação de impacto orçamentário n° 19/2018 da Secretaria Municipal de Finanças. Leme, 19 de março de 2018. Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 A Procuradoria Jurídica para parecer em éO /tf/ó PRESIDENTE CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C. M. L E M E ......d ò t ( 7 1 Á - ] PROJETO DE LEI N° 32/2018 EMENTE: “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar”. AUTORIA: Prefeito Municipal. Recebo o Projeto de Lei em epígrafe para que o m esm o tenha sua tram itação no Regim e de Urgência e, com fulcro no art. 194 e seus parágrafos do RICM L, determ ino a rem essa às Comissões para parecer. \ / Leme, 20 de março de 2018. f J K 3 } ' 1 L '■ Ricardo Pinheiro de Assis Vereador Ricardinho Presidente da Câm ara M unicipal de Lem e/SP r i IA PR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/EAX: (19) 357S-5600 - CEP 13610-080 - EM AIL: cam aralem e@ terra.com .br Ao E x p e d ie n te J jL i n ^ i2 o jX PRESIDENTE \(s) üomissão(ões) de: C.J.F. f S j O.F.C. | o.s.p. [m jS.E.C.L.T[m § j P.U.O.P.S c m ; E ™ J h j J j u J L I s T / = > v EmJA i e d e 20 ; Com vista R \ Funcionário ^ f Y lw J U N T A D A I m ^ L d e pr> f . a i D rio 20 ' . «içajufiiada a s s t e s a u t » ______ — E k A l C l * ________________________ CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C. M. LEME PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 32/2018 $ EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, E COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinqüenta mil reais) por conta de transposição de dotação orçamentária, conforme previsão legal. 2.) O referido valor, segundo consta na justificativa do projeto, aponta que na elaboração do Orçamento para 2018 não foi previsto o repasse de subvenção ao Albergue Noturno de Leme, porém a Resolução n° 03/2018 do COMAS - Conselho Municipal de Assistência Social aprovou o repasse, assim se faz necessária a adequação pretendida. 3.) Observa-se ainda que o projeto trouxe em seu art. 2o que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO M U NICÍPIQ -O ELEM E ESTADO DE SÃO PAULO C. M. LEME V. 4.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o aspecto à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois trouxe a “Informação de Impacto Orçamentário n° 19/2018”, assinado pelo Chefe do Executivo local, pela Chefe do Núcleo de Planejamento e Orçamento e pela Diretora de Contabilidade e mais, trouxe a Declaração do Ordenador da Despesa, assinada pela Secretária da Pasta o qual declara ser uma despesa de caráter continuada e que as dotações estão alocadas em sua Secretaria; de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. 5.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 22 de março de 2.018. ela Comissão C. J.e R. Amarilis de Oliveira Ribeiro Vice-Presidente Pela Comissão O.F.C. Ademir Albano Lopes Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br J U N T A D A F.m i V d« òo 20 Facoiuntada a astes autos /w -u jc+<i < —............... ' — Funcionário, __ -___ CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO f C . M . L E M E 1 . í l B Z l i 1 — 6 ? — - Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 1 9 0 .1. 191, 192 e 193, parágrafo único, todos do Regimento Interno, vêm respeitosam ente REQUERER a Vossa Excelência, seja o presente pedido, subm etido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tram itação do Projeto de Lei Ordinária n° 32/2018. de autoria do Executivo, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR’ JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida deve-se ao fato de buscar a adequação do orçamento da Secretaria da Assistência Social para 2018, criando a despesa necessária para o repasse da subvenção e ajuntando as peças de planejam ento do município, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência. Leme. 23 de março de 2.018 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: juridico@ camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO AOrdemdo Dia / 0 3 / ?o i<? PRESIDEf - 1. L EME REQUERIM ENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 32/18, aprovado por unanimidade. Em 26 de março de 2018. ■“T RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO A Ordem do Dia A k l£ Ã J 2 0 J S L PRESIDENTE ~ ç Z M n iã v !F V ris t "T —- - ^ -------- -------y C- M —Sr PROJETO DE LEI N9 32/2018, aprovado por unanimidade em l 9 e 23 votação. Em 26 de março de 2018. RICARDO PINHEIRO DE ASSIS I Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 32/18 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências” Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 8 1 510.0000 02.12.01-082440018.2.129000-3.3.50.43 2566 R$ 45.000.00 Tota Transposição - Art. 167, VI - CF 88 RS 45.000,00 TO TA L RS 45.000,00 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), correrá por conta de transposição de dotação orçamentária, conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, das seguintes dotações: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 8 1 510.0000 02.12.02-081220020.2.135000-3.3.90.36 5765 R$ 15.000,00 8 1 510.0000 02.12.02-081220020.2.135000-3.3.90.39 5771 R$ 15.000,00 8 1 510.0000 02.12.02-081220020.2.139000-3.3.90.39 5899 R$ 15.000.00 TO TA L RS 45.000,00 r M. LEME RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPI ESTADO DE SÃO PAULO 1 £ - Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lem e, 26 de março de 2018 Ricardo Pinheiro de A ssis Presidente ^ - / RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br