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materia nº 32/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2018
Date 2018-03-20
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPíO DE LEME
Estado de São Paulo
Prefeitura do Município <
Estado de São Paulo
Ofício n° 177/2018-G P
■ F ^ o G ______
CÂMARA MUNICIPAL DE LEMífxcelentíssimo Senhor
Prct.N^^>.L.Na Fls. . '
Recebido em ^ 3 / 20 Ã P
Leme, 19 de março de 2018.
Vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos
Vereadores que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de 
encaminhar Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
suplementar e dá outras providências’’
Para melhor análise da proposta encaminhamos a 
justificativa necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no 
sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de
urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo 
único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência 
e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI N0 32. /2018
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá
outras providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 1 510.0000 02.12.01-082440018.2.129000-3.3.50.43 2566 R$ 45.000,00
Total Transposição - Art. 167, VI - CF 88 RS 45.000,00
TO TAL RS 45.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), 
correrá por conta de transposição de dotação orçamentária, conforme previsto no Artigo 167,
VI, da Constituição Federal de 1988, das seguintes dotações:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 1 510.0000 02.12.02-081220020.2.135000-3.3.90.36 5765 R$ 15.000,00
8 1 510.0000 02.12.02-081220020.2.135000-3.3.90.39 5771 R$ 15.000,00
8 1 510.0000 02.12.02-081220020.2.139000-3.3.90.39 5899 R$ 15.000,00
TO TA L RS 45.000,00
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LE
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
.EME
JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal n° 3.667, de 12 de dezembro de 2017, foi estimada a 
receita e fixada a despesa consolidada do Município para o exercício de 2018;
Considerando que no momento da elaboração do Orçamento para 2018 não foi 
previsto repasse de Subvenção Social para o Albergue Noturno de Leme;
Considerando Ofícios n° 21/2018 da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento 
Social, sobre os valores das Subvenções repassadas para algumas entidades;
Considerando Resolução n° 03/2018 do COMAS - Conselho Municipal de 
Assistência Social, que dispõe sobre aprovação do repasse de Subvenção Municipal ao Grupo 
Espirita Fraternidade - Albergue Noturno de Leme;
Venho mui respeitosamente, propor, este Projeto de Lei, para adequação do 
Orçamento da Secretaria de Assistência Social para 2018, criando a despesa necessária para o 
repasse da subvenção e ajustando as peças de planejamento orçamentário do município.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES 119) 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68
O M LEME PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
0 4 '
Informação de Impacto Orçamentário n° 19/2018
Atendimento aos artigos 15,16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
F IN A L ID A D E : “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS 
EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL - REPASSE SUBVENÇÃO”
Inform am os que as despesas a serem suplem entadas neste projeto de Lei, são de 
caráter continuado e as dotações orçam entárias a serem criadas estão alocadas na 
Secretaria de A ssistência e D esenvolvim ento Social. Segue abaixo o impacto sobre o 
exercício vigente e os 2 (dois) subsequentes:
O rçam ento previsto da Secretaria de Educação R$ 12.024.682,94
Valor da despesa no 1° exercício 2018 R$ 45.000,00
Im pacto % da despesa no 1° exercício 0,374%
O rçam ento previsto da Secretaria de Educação R$ 12.535.731,96
Valor da despesa no 2o exercício 2019 R$ 45.000,00
Im pacto % da despesa no 2o exercício 0,359%
Orçam ento previsto da Secretaria de Educação R$ 13.037.161,24
Valor da despesa no 3o exercício 2020 R$ 45.000,00
Im pacto % da despesa no 3o exercício 0,345%
*Para estimar os valores para 2019 e 2020 foi usado o percentual de 4,25% e 4%, respectivamente, 
conforme meta de inflação divulgado pela União, Resolução n° 4.582 de 29/06/2017. 
** Tendo em vista que, o aumento de repasse de subvenções ocorre com autorização do Legislativo
e a Secretaria não estimou novos valores para os próximos exercícios, fica mantido o valor
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C entro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEI 
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
ME C. M. LEME
06
Inform am os ainda que, os recursos utilizados para 2018 são provenientes de 
transposição de dotação orçam entária existente no orçam ento aprovado, não ocorrendo 
assim o impacto estim ado, porque não aum enta o valor total do orçamento.
Informamos por fim, que por meio do mesm o projeto de Lei as alterações 
necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de 
Diretrizes Orçam entárias e LOA - Lei Orçam entária Anual, estão sendo incluídas, 
m antendo assim a com patibilidade entre elas.
Leme, 16 de Março de 2018.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - L em e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
f
TEMPO DE
RECONSTRUIR
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que as despesas a 
suplementadas neste projeto de Lei, são de caráter continuado e as dotações a serem 
criadas estão alocadas nesta Secretaria.
Os recursos utilizados para 2018 são provenientes de transposição de dotação 
orçamentária existente no orçamento aprovado, não ocorrendo assim o impacto estimado, 
porque não aumenta o valor do orçamento.
Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de 
planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei 
Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas, 
conforme informação de impacto orçamentário n° 19/2018 da Secretaria Municipal de 
Finanças.
Leme, 19 de março de 2018.
Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
A Procuradoria Jurídica 
para parecer em éO /tf/ó
PRESIDENTE
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C. M. L E M E
......d ò t ( 7 1
Á - ]
PROJETO DE LEI N° 32/2018
EMENTE: “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar”.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
Recebo o Projeto de Lei em epígrafe para que 
o m esm o tenha sua tram itação no Regim e de Urgência e, com fulcro no art. 194 e 
seus parágrafos do RICM L, determ ino a rem essa às Comissões para parecer.
\ /
Leme, 20 de março de 2018.
f J K 3 } ' 1 L '■
Ricardo Pinheiro de Assis 
Vereador Ricardinho 
Presidente da Câm ara M unicipal de Lem e/SP
r i IA PR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/EAX: (19) 357S-5600 - CEP 13610-080 - EM AIL: cam aralem e@ terra.com .br
Ao E x p e d ie n te
J jL i n ^ i2 o jX
PRESIDENTE
\(s) üomissão(ões) de: 
C.J.F. f S j
O.F.C. |
o.s.p. [m
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EmJA i e d e 20 ;
Com vista R \
Funcionário ^
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J U N T A D A
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. «içajufiiada a s s t e s a u t » ______
— E k A l C l * ________________________
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C. M. LEME
PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 32/2018 $ EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e
dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
E
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das 
Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto de 
Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito 
Municipal que busca a autorização Legislativa para abertura de crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinqüenta mil reais) por conta de 
transposição de dotação orçamentária, conforme previsão legal.
2.) O referido valor, segundo consta na justificativa do projeto, 
aponta que na elaboração do Orçamento para 2018 não foi previsto o repasse de 
subvenção ao Albergue Noturno de Leme, porém a Resolução n° 03/2018 do 
COMAS - Conselho Municipal de Assistência Social aprovou o repasse, assim se 
faz necessária a adequação pretendida.
3.) Observa-se ainda que o projeto trouxe em seu art. 2o que as 
alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO M U NICÍPIQ -O ELEM E
ESTADO DE SÃO PAULO C. M. LEME
V.
4.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação
estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo 
Plenário desta Casa, razão porque emite parecer FAVORÁVEL à sua tramitação.
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob 
o aspecto à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois trouxe a “Informação de Impacto 
Orçamentário n° 19/2018”, assinado pelo Chefe do Executivo local, pela Chefe do 
Núcleo de Planejamento e Orçamento e pela Diretora de Contabilidade e mais, 
trouxe a Declaração do Ordenador da Despesa, assinada pela Secretária da Pasta 
o qual declara ser uma despesa de caráter continuada e que as dotações estão 
alocadas em sua Secretaria; de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é 
de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo 
PLENÁRIO desta Casa.
5.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 22 de março de
2.018.
ela Comissão C. J.e R.
Amarilis de Oliveira Ribeiro 
Vice-Presidente
Pela Comissão O.F.C.
Ademir Albano Lopes 
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
J U N T A D A
F.m i V d« òo 20
Facoiuntada a astes autos /w -u jc+<i <
—...............
' —
Funcionário, __
-___
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
f C . M . L E M E 1
. í l B Z l i
1 — 6 ? — -
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 1 9 0 .1. 191, 192 
e 193, parágrafo único, todos do Regimento Interno, vêm respeitosam ente 
REQUERER a Vossa Excelência, seja o presente pedido, subm etido à apreciação do 
Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL
na tram itação do Projeto de Lei Ordinária n° 32/2018. de autoria do Executivo, que 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR’
JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida deve-se ao fato de 
buscar a adequação do orçamento da Secretaria da Assistência Social para 2018, criando 
a despesa necessária para o repasse da subvenção e ajuntando as peças de planejam ento 
do município, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o 
Regime de Urgência.
Leme. 23 de março de 2.018
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: juridico@ camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
AOrdemdo Dia
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PRESIDEf
- 1. L EME
REQUERIM ENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 32/18, aprovado por
unanimidade.
Em 26 de março de 2018.
■“T
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
A k l£ Ã J 2 0 J S L
PRESIDENTE
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V ris t "T —- -
^ -------- -------y
C- M —Sr
PROJETO DE LEI N9 32/2018, aprovado por unanimidade em l 9 e 23 votação.
Em 26 de março de 2018.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
I
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 32/18
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá
outras providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
8 1 510.0000 02.12.01-082440018.2.129000-3.3.50.43 2566 R$ 45.000.00
Tota Transposição - Art. 167, VI - CF 88 RS 45.000,00
TO TA L RS 45.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), 
correrá por conta de transposição de dotação orçamentária, conforme previsto no Artigo 167, VI, 
da Constituição Federal de 1988, das seguintes dotações:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
8 1 510.0000 02.12.02-081220020.2.135000-3.3.90.36 5765 R$ 15.000,00
8 1 510.0000 02.12.02-081220020.2.135000-3.3.90.39 5771 R$ 15.000,00
8 1 510.0000 02.12.02-081220020.2.139000-3.3.90.39 5899 R$ 15.000.00
TO TA L RS 45.000,00
r M. LEME
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPI
ESTADO DE SÃO PAULO
1 £ -
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Lem e, 26 de março de 2018
Ricardo Pinheiro de A ssis
Presidente
^ - /
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br

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