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materia nº 33/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2018
Date 2018-03-22
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA - RUA "MARIA PEREIRA DA CONCEIÇÃO"
native_id2651

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CÂMARA D E VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Rua "M aria A p a re c id a da C o n ceicao "
P r e f e i t o M u n ic ip a l.
PROJETO DE LSI N2 3 3 /1 8
P r e f e i t u r a do M u n ic ip i
Estado de São Paulo
----------------
Ofício n° 186/2018 - GP Leme, 21 de março de 2018
CAMARA MUNÍÊÍAL De LÉME , ' & U - 5 M U ?
MUNICIPAL Dê l i M E .
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Ordinária. P ro t.N .S lS lL .N ^ F Is .^ . ■
Recebido e m ^ ã 1 20 / y
FUNCIONADO
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei Ordinária que:
• Dá denominação a via pública - Rua "MARIA PEREIRA DA CONCEIÇÃO”
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta 
consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
Atenciosamente,
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.352.661/0001-68
P r e f e i t u r a do M u n ic ip io
Estado de São Paulo
de Leme
C . M. L E M E
PROJETO DE LEI ORDINARIA N° D. 1 3 .../2 , 018
Dá denominação a via pública - Rua
"MARIA PEREIRA DA CONCEIÇÃO"
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - Passa a denominar-se Rua "MARIA PEREIRA DA
CONCEIÇÃO’’ a Rua “01” (um), localizada no Jardim Residencial Santa 
Helena, no município de Leme.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 21 de março de 2018.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
P r e f e i t u r a do M u n i c i p io de Leme
Estado de São Paulo
r —
OH
l_________
JUSTIFICATIVA
Justifico a apresentação do presente Projeto de Lei a esta 
Casa para denominar a atual Rua “01” (um), localizada no Loteamento 
denominado no Jardim Residencial Santa Helena, no município de Leme, com 
o nome de Rua "MARIA PEREIRA DA CONCEIÇÃO” para homenageá-la, pois, 
a exemplo de muitos outros, fez parte da história da comunidade lemense.
Leme, 21 de março de 2018.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Estado do São Paulo
DISTRITO. MUNICÍPIO E COM ARCA D E LEM E
C A R T Ó R I O DO REG S T R O C I MNil c. ;.i, LEME 1
SQníonio CJarlos ÇJodoi v ^ | r ò
Oficial Interino
V .----- :--------------
)
'ar/eg A p a recid a 'fâuiafcw a /?cno de Q uedos
Escrevente Autorizada
Qicòería STF laria XJigm cti
Auxiliar
CERTIFICO que, as fls.
C E R T ID Ã O D E O B IT O
162 do livro N.* C- 31_______ 30b 0 n.* 1 6 .3 1 5
encontra-se 0 assento de óbito de K AB LA P S H E IE A DA G C rTC B IÇ Ã O . -
 = r , -falgcid a aos 2 0 de dezembro _______
às 09__hora3 a 30 minutos, neste distrito de Leme nesta cidade de Leme.na
S a n ta Casa de M i s e r i c ó r d i a „ -
d e i» 993
do sexo, de côr branca . profissão d o l a r . feminino
natural de P i r a ss u n u n g a . n e s t e B sta d o ( n a s c i d a em 0 9 / 0 9 / 1 , 9 0 1 ) - 
domiciliada em e sta cidade de Leme.
e residente a ru.a Cel.Augusto C esart 989o~
com no v e n ta e d o is ( 9 2 ) a n o s - _______
filha de Manoel P e r e i r a C r i s t o v a m . - 
e de p.Marja I z a b e l S a rd in h a .-
de idade, estado civil viuva
tendo sido declarante Joao Gilmar Rebela11o.-
e óbito atestado pelo Pr. W ilson Schiavon de A b re u .- 
que deu como causa de morte Hemorragia In te rn a Aguda trau m atica-C o n tu -
são £esada„- -
0 sepultamento foi feito no cemitério São João B a tis ta ,d e s ta c id a d e .-
Observações: A f a l e c i d a deixa b en s,n ão era e l e i t o r a , d e i x a 05 f i l h o s
e era v iu v a por ó b i t o de C o n s t a n t i n o D e n o f r i o , com. quem f o i c a s a -
da em P i r a s s u n u n g a , n e s t e E s ta d o eip 0 7 / 0 2 / 2 1 ( V i d e L 2 B . 1 3 , f l s . 59,
ne 20) - -
Ise n ta de selos-P rim eira Via￾0 referido é verdade e dou fé. 
Leme, em 2 1 de dezembro de 19 9^
C a rtó rio d a Registro C ivil d a s P e s so a s N aiu rals 
1 3 . 6 1 0 0 0 0 - L £ M E - S R
ANTUNIO CARLOS GODUÍ
O F IC IA L IN T E R IN O
MARIA PEREIRA DA CONCEIÇÃO DENOFRIO J'
Maria Pereira da Conceição Denofrio, brasileira, 
falecida aos 20 de dezembro de 1993, era casada em única núpcia 
com Constantino Denofrio, também falecido, formando em Leme a 
tradicional família Denofrio.
A família Denofrio radicou-se em Leme no ano de 
1941, onde abriram seu comércio (bar) em frente a Estação da Cia
Paulista, com segunda instalação no prédio da Rua Rafael de 
Barros, nü 308, ae nome fantasia de “Bar Ideai”, ao lado do Cine 
Marabá, lá ficando por mais de 40 anos.
A família Denofrio aiém de se destacar no ramo 
comercial, ainda teve o seu patriarca como 1o suplente a vereador 
da Câmara Municipal de Leme.
Posteriormente seus filhos, Nicanor Denofrio, se 
elegeu vereador desta cidade por várias legislaturas e Antonio 
Maria Denofrio, trabalhou como advogado e assessor parlamentar 
da Câmara de Leme durante diversos anos.
Maria Pereira da Conceição Denofrio, esposa de 
Constantino Denofrio e progenitcra do vereador e advogado acima 
mencionados, muito colaborou para o desenvolvimento de Leme.
Por tudo isso, aguarda o pedido de homenagem, 
que será muito bem recebido por todos da família Denofrio.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo 
NÚCLEO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO.
C E R T I D Ã O j S ^ / ' « _________________9 *
revendo os livros e registro,deste nucleo, verifiquei através dos m esmos que:- A Ri 
Jardim R esidenciahSantã H eíena^lté-a presente data nada consta quan
1.1 . . nLi.ua Jmilniia —---------------------------------."mia—- — , usam B •
denominaç; oficial., Tornando sem efeito quaisquer certidões emitidas anteriores
O referido é| verdade 
Núcleo de Cadastro
Leme, em 20 de fevere ■
deo de Cadastro Imobiliário
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573-4000 - FAX (19) 3573-4900 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME/S.P
aoftíoil P%OJE. 5VVKJ-ir^ U e is^^
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j U N i / a O A
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.ço juntada a ostes auto* £Í~r_p£2££í v
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Runr.io^^rio —
I
PROJETO DE LEI N° 33/2018
EMENTA: Dá Denominação de Via Pública
AUTORIA: Prefeito Municipal
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Lei que dispõe sobre 
a denominação de logradouro público, denominando Rua “MARIA PEREIRA DA
CONCEIÇÃO”, a Rua “01” (um), localizada no Jardim Residencial Santa Helena, 
nesta Comarca e Município de Leme.
É o relatório. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria 
Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de 
oportunidade nos projetos apresentados, a análise está restrita aos 
aspectos de legalidade e de técnica legislativa de todas as proposituras, para 
efeito de admissibilidade e tramitação.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de 
entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito 
Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes 
campos de atuação estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma 
suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, 
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para 
legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I e II da 
Carta Magna:
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
- ■. ' . ■ ‘T -/ r
> . ■
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a
estadual no que couber;”
(...)
Corroborando com este entendimento, preceitua o inciso I do 
artigo 22 da Lei Orgânica do Município.
“Art. 22 - Cabe à Câmara Municipal, com a
sanção do Prefeito, dispensada esta no
artigo 23, dispor sobre todas as matérias
competência do Município, e
especialmente sobre:
I - assuntos de interesse local, inclusive
suplementando as legislações federal e
estadual. ”
(...)
Ainda no mesmo artigo, em seu inciso XIV, determinou ao 
vereador a competência legislativa para de nominar próprios públicos.
(...)
“XIV - denominar próprios, vias e
logradouros públicos, vedada a
denominação com nome de pessoas vivas.
( - )
No que concerne ao Regimento Interno desta Casa, preceitua 
como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria absoluta, sobre 
alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos, nos termos 
de seu inciso XVI, do artigo 54.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀÓ PAULO
“Art. 54-0 Plenário deliberará:
(...)
XVI - alteração de denominação de
próprios, vias e logradouros públicos. ”
(...)
Assim, conforme apresentado acima, não há vício de 
competência no Projeto de Lei em questão.
Analisando os documentos juntados, constata-se que o mesmo 
preenche os requisitos para realizar o acima exposto.
Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer 
técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há óbices à aprovação do 
Projeto de Lei n° 33/2018.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Leme/SP, 23 de março de 2.018.
Paulo Augusto Hildebrand
Procurador Jurídico
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
a-,0 Expediente
l ® U 2 0 i à _
PRESIDENTE
\S) Comissao(oes) de:
c j.F . p h
O .F .C . □
O .S .P . □ 
S.E.C.L.T u E l 
P.U.O.RS C U 
E:n .üú / tfrW
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Emj a _ d e _ r = ^ _
C o m v i s t a ^ i t - W = ^ _ -
d e 2 0 j£
Funcionário
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 33/2018
EMENTA: Dá denominação a via pública.
Rua “Maria Pereira da Conceição’
AUTORIA: Prefeito Municipal.
v1 1 Í U ___
PARECER CONJUNTO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
CO M ISSÃO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas 
conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando 
detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é 
o nosso voto:
i ] -
Trata-se de projeto de lei de autoria do Prefeito 
Municipale, que busca autorização legislativa para dar denominação de Rua 
“Maria Pereira da Conceição” a Rua 01 (um), localizada no Jardim 
Residencial Santa Helena, em nosso município e, ainda sem denominação 
oficial.
2.]-
No entender da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em 
consonância com as normas legais que rege a matéria, já quanto ao interesse 
. público e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação, 
Cultura, Lazer e Turismo percebe que a Senhora Maria Pereira era uma grande, 
trabalhadora, um verdadeiro espelho de honestidade e caráter e um exemplo-e 
ser seguido.
3.]-
Vale ressaltar, que desde de dezembro de 1993, não 
se faz mais presente, mas no período que esteve conosco deixou um legado
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LE
ESTADO DE SÃO PAULO
que serve de exemplo a todos, portanto, necessário se torna que a Prefeitura 
dê a denominação ao referido logradouro.
4.]-
Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são 
favoráveis à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua 
tramitação.
• ' - - . J
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 28
de março de 2018.
Pela Comissão C. J. e R.
Ricardo de Moraes Canata 
Secretário
Paixão 
Presidente
Elias Eliel Ferrara 
Secretário
Pela Comissão
RUA DR. .QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
AO rdem doD ia
r n / o4 / 2Q iA
PR ESID EN TE
E S
PROJETO DE LEI 33/18, aprovado por unanimidade dos presentes em l 5 e 2? votação. 
Em 09 de abril de 2018.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 33/2018
C M
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Dá denominação a via pública - Rua '‘MARIA 
PEREIRA DA CONCEIÇÃO”
Art. I o - Passa a denominar-se Rua “MARIA 
PEREIRA DA CONCEIÇÃO” a Rua “01” (um), localizada no Jardim Residencial Santa 
Helena, no município de Leme.
Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Leme, 10 de abril de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO S0E1R0, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br

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