| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2018 |
| Date | 2018-03-22 |
| Ementa | DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA - RUA "MARIA PEREIRA DA CONCEIÇÃO" |
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CÂMARA D E VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo Rua "M aria A p a re c id a da C o n ceicao " P r e f e i t o M u n ic ip a l. PROJETO DE LSI N2 3 3 /1 8 P r e f e i t u r a do M u n ic ip i Estado de São Paulo ---------------- Ofício n° 186/2018 - GP Leme, 21 de março de 2018 CAMARA MUNÍÊÍAL De LÉME , ' & U - 5 M U ? MUNICIPAL Dê l i M E . Ref.: Encaminha Projeto de Lei Ordinária. P ro t.N .S lS lL .N ^ F Is .^ . ■ Recebido e m ^ ã 1 20 / y FUNCIONADO Excelentíssimo Senhor, Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que: • Dá denominação a via pública - Rua "MARIA PEREIRA DA CONCEIÇÃO” Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Ao Excelentíssimo Senhor, RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta Atenciosamente, WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.352.661/0001-68 P r e f e i t u r a do M u n ic ip io Estado de São Paulo de Leme C . M. L E M E PROJETO DE LEI ORDINARIA N° D. 1 3 .../2 , 018 Dá denominação a via pública - Rua "MARIA PEREIRA DA CONCEIÇÃO" O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1o - Passa a denominar-se Rua "MARIA PEREIRA DA CONCEIÇÃO’’ a Rua “01” (um), localizada no Jardim Residencial Santa Helena, no município de Leme. Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 21 de março de 2018. Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 P r e f e i t u r a do M u n i c i p io de Leme Estado de São Paulo r — OH l_________ JUSTIFICATIVA Justifico a apresentação do presente Projeto de Lei a esta Casa para denominar a atual Rua “01” (um), localizada no Loteamento denominado no Jardim Residencial Santa Helena, no município de Leme, com o nome de Rua "MARIA PEREIRA DA CONCEIÇÃO” para homenageá-la, pois, a exemplo de muitos outros, fez parte da história da comunidade lemense. Leme, 21 de março de 2018. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 Estado do São Paulo DISTRITO. MUNICÍPIO E COM ARCA D E LEM E C A R T Ó R I O DO REG S T R O C I MNil c. ;.i, LEME 1 SQníonio CJarlos ÇJodoi v ^ | r ò Oficial Interino V .----- :-------------- ) 'ar/eg A p a recid a 'fâuiafcw a /?cno de Q uedos Escrevente Autorizada Qicòería STF laria XJigm cti Auxiliar CERTIFICO que, as fls. C E R T ID à O D E O B IT O 162 do livro N.* C- 31_______ 30b 0 n.* 1 6 .3 1 5 encontra-se 0 assento de óbito de K AB LA P S H E IE A DA G C rTC B IÇ Ã O . - = r , -falgcid a aos 2 0 de dezembro _______ às 09__hora3 a 30 minutos, neste distrito de Leme nesta cidade de Leme.na S a n ta Casa de M i s e r i c ó r d i a „ - d e i» 993 do sexo, de côr branca . profissão d o l a r . feminino natural de P i r a ss u n u n g a . n e s t e B sta d o ( n a s c i d a em 0 9 / 0 9 / 1 , 9 0 1 ) - domiciliada em e sta cidade de Leme. e residente a ru.a Cel.Augusto C esart 989o~ com no v e n ta e d o is ( 9 2 ) a n o s - _______ filha de Manoel P e r e i r a C r i s t o v a m . - e de p.Marja I z a b e l S a rd in h a .- de idade, estado civil viuva tendo sido declarante Joao Gilmar Rebela11o.- e óbito atestado pelo Pr. W ilson Schiavon de A b re u .- que deu como causa de morte Hemorragia In te rn a Aguda trau m atica-C o n tu - são £esada„- - 0 sepultamento foi feito no cemitério São João B a tis ta ,d e s ta c id a d e .- Observações: A f a l e c i d a deixa b en s,n ão era e l e i t o r a , d e i x a 05 f i l h o s e era v iu v a por ó b i t o de C o n s t a n t i n o D e n o f r i o , com. quem f o i c a s a - da em P i r a s s u n u n g a , n e s t e E s ta d o eip 0 7 / 0 2 / 2 1 ( V i d e L 2 B . 1 3 , f l s . 59, ne 20) - - Ise n ta de selos-P rim eira Via0 referido é verdade e dou fé. Leme, em 2 1 de dezembro de 19 9^ C a rtó rio d a Registro C ivil d a s P e s so a s N aiu rals 1 3 . 6 1 0 0 0 0 - L £ M E - S R ANTUNIO CARLOS GODUÍ O F IC IA L IN T E R IN O MARIA PEREIRA DA CONCEIÇÃO DENOFRIO J' Maria Pereira da Conceição Denofrio, brasileira, falecida aos 20 de dezembro de 1993, era casada em única núpcia com Constantino Denofrio, também falecido, formando em Leme a tradicional família Denofrio. A família Denofrio radicou-se em Leme no ano de 1941, onde abriram seu comércio (bar) em frente a Estação da Cia Paulista, com segunda instalação no prédio da Rua Rafael de Barros, nü 308, ae nome fantasia de “Bar Ideai”, ao lado do Cine Marabá, lá ficando por mais de 40 anos. A família Denofrio aiém de se destacar no ramo comercial, ainda teve o seu patriarca como 1o suplente a vereador da Câmara Municipal de Leme. Posteriormente seus filhos, Nicanor Denofrio, se elegeu vereador desta cidade por várias legislaturas e Antonio Maria Denofrio, trabalhou como advogado e assessor parlamentar da Câmara de Leme durante diversos anos. Maria Pereira da Conceição Denofrio, esposa de Constantino Denofrio e progenitcra do vereador e advogado acima mencionados, muito colaborou para o desenvolvimento de Leme. Por tudo isso, aguarda o pedido de homenagem, que será muito bem recebido por todos da família Denofrio. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo NÚCLEO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO. C E R T I D à O j S ^ / ' « _________________9 * revendo os livros e registro,deste nucleo, verifiquei através dos m esmos que:- A Ri Jardim R esidenciahSantã H eíena^lté-a presente data nada consta quan 1.1 . . nLi.ua Jmilniia —---------------------------------."mia—- — , usam B • denominaç; oficial., Tornando sem efeito quaisquer certidões emitidas anteriores O referido é| verdade Núcleo de Cadastro Leme, em 20 de fevere ■ deo de Cadastro Imobiliário AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573-4000 - FAX (19) 3573-4900 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME/S.P aoftíoil P%OJE. 5VVKJ-ir^ U e is^^ CH5 20JÜL j U N i / a O A ■ m j j) -r-nrCWç4_ .ço juntada a ostes auto* £Í~r_p£2££í v .yZT Runr.io^^rio — I PROJETO DE LEI N° 33/2018 EMENTA: Dá Denominação de Via Pública AUTORIA: Prefeito Municipal Senhor Presidente, O presente processo apresenta Projeto de Lei que dispõe sobre a denominação de logradouro público, denominando Rua “MARIA PEREIRA DA CONCEIÇÃO”, a Rua “01” (um), localizada no Jardim Residencial Santa Helena, nesta Comarca e Município de Leme. É o relatório. Opino. Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação. A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I e II da Carta Magna: CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO - ■. ' . ■ ‘T -/ r > . ■ “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;” (...) Corroborando com este entendimento, preceitua o inciso I do artigo 22 da Lei Orgânica do Município. “Art. 22 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispensada esta no artigo 23, dispor sobre todas as matérias competência do Município, e especialmente sobre: I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando as legislações federal e estadual. ” (...) Ainda no mesmo artigo, em seu inciso XIV, determinou ao vereador a competência legislativa para de nominar próprios públicos. (...) “XIV - denominar próprios, vias e logradouros públicos, vedada a denominação com nome de pessoas vivas. ( - ) No que concerne ao Regimento Interno desta Casa, preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria absoluta, sobre alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos, nos termos de seu inciso XVI, do artigo 54. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÀÓ PAULO “Art. 54-0 Plenário deliberará: (...) XVI - alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos. ” (...) Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no Projeto de Lei em questão. Analisando os documentos juntados, constata-se que o mesmo preenche os requisitos para realizar o acima exposto. Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há óbices à aprovação do Projeto de Lei n° 33/2018. É o Parecer, salvo melhor juízo. Leme/SP, 23 de março de 2.018. Paulo Augusto Hildebrand Procurador Jurídico RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br a-,0 Expediente l ® U 2 0 i à _ PRESIDENTE \S) Comissao(oes) de: c j.F . p h O .F .C . □ O .S .P . □ S.E.C.L.T u E l P.U.O.RS C U E:n .üú / tfrW x / | ^ Emj a _ d e _ r = ^ _ C o m v i s t a ^ i t - W = ^ _ - d e 2 0 j£ Funcionário CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 33/2018 EMENTA: Dá denominação a via pública. Rua “Maria Pereira da Conceição’ AUTORIA: Prefeito Municipal. v1 1 Í U ___ PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e CO M ISSÃO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é o nosso voto: i ] - Trata-se de projeto de lei de autoria do Prefeito Municipale, que busca autorização legislativa para dar denominação de Rua “Maria Pereira da Conceição” a Rua 01 (um), localizada no Jardim Residencial Santa Helena, em nosso município e, ainda sem denominação oficial. 2.]- No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em consonância com as normas legais que rege a matéria, já quanto ao interesse . público e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo percebe que a Senhora Maria Pereira era uma grande, trabalhadora, um verdadeiro espelho de honestidade e caráter e um exemplo-e ser seguido. 3.]- Vale ressaltar, que desde de dezembro de 1993, não se faz mais presente, mas no período que esteve conosco deixou um legado RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LE ESTADO DE SÃO PAULO que serve de exemplo a todos, portanto, necessário se torna que a Prefeitura dê a denominação ao referido logradouro. 4.]- Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são favoráveis à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua tramitação. • ' - - . J Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 28 de março de 2018. Pela Comissão C. J. e R. Ricardo de Moraes Canata Secretário Paixão Presidente Elias Eliel Ferrara Secretário Pela Comissão RUA DR. .QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO AO rdem doD ia r n / o4 / 2Q iA PR ESID EN TE E S PROJETO DE LEI 33/18, aprovado por unanimidade dos presentes em l 5 e 2? votação. Em 09 de abril de 2018. RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 33/2018 C M j .» A * (•“' ' Jy J I Al ~ 1 Dá denominação a via pública - Rua '‘MARIA PEREIRA DA CONCEIÇÃO” Art. I o - Passa a denominar-se Rua “MARIA PEREIRA DA CONCEIÇÃO” a Rua “01” (um), localizada no Jardim Residencial Santa Helena, no município de Leme. Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Leme, 10 de abril de 2018. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO S0E1R0, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br