| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2018 |
| Date | 2018-03-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo PROCESSO N° -595/18- AUTOS DE PROJETO DE LEI N° 34/18 Autoriza o Poder Executivo a abrir créditn adcional especial e dá outras providencias.______ _____________ ________________________________________________ Autor: de. Prefeito Municipal AUTUAÇÃO Aos 22 (vinte e dois)____________dias do m ê s de margo _ d e 2Qlt antun ° P r o j ~ de Lei n9 34/18 e o f - n9 178/18 em frente.___________ ,subscrevi Prefeitura do Município de Li^me Estado de São Paulo Ofício n° 178/2018- GP Leme, 19 de março de 2018. GAMARA MUNICIPAL DS LEME P rot N • N V ~ .fi* ,''T Recebid^errQj fíj^J 2 — Excelentíssimo Senhor, funciona y Vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos Vereadores que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de encaminhar Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. % Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor, RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PROJETO DE LEI N° 2ÜJ2018 C. LEME Sl2s_ “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso • das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 5 300.0002 02.1 1.01-103020035.1.036001-4.4.90.52 2564 R$ 250.000,00 Total Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 250.000,00 TOTAL R $ 250.000,00 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, • Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 16 de Março de 2018 ÍEKTHCÃRDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES 119) 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ^ C. M. LEME C --------------- JUSTIFICATIVA Através da Lei Municipal n° 3.667, de 12 de dezembro de 2017, foi estimada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2018; Considerando proposta de aquisição de equipamento / material permanente n° - 12298.037000/1170-03, enviada pelo município através da Secretaria de Saúde ao Ministério da Saúde, para compra de Aparelho de Raio X e Digitalizador de Imagens Radiográficas para uso no Pronto Atendimento; Considerando Portaria MS n° 3.075 de 20 de Novembro de 2017, que habilita o município a receber recursos federais provenientes de emendas parlamentares; Considerando por fim, que a aquisição desse equipamento é de suma importância para a melhoria nos atendimentos da rede municipal de Saúde; Venho mui respeitosamente, propor, este Projeto de Lei, para adequação do Orçamento da Secretaria de Saúde de 2018, criando a despesa para a aquisição desse equipamento, ajustando as peças de planejamento orçamentário do município, visto que, as alterações propostas visam benefícios para a população usuária da rede SUS. FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900-C N P J 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Inform ação de Impacto Orçam entário n° 20/2018 C. M. LEME Atendimento aos artigos 15,16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTARIAS PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE ” Informamos que a despesas a ser criada neste projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, a expectativa é que a aquisição do equipamento seja no exercício de 2018, e por não serem despesas de caráter continuado. A dotação orçamentária a ser criada está alocada na Secretaria de Saúde. Informamos ainda que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, decorrente de Transferências do Governo Federal por emenda parlamentar, e dispõe de saldos financeiros suficientes para atendimento dos dispêndios; são recursos provenientes de: excesso de arrecadação, visto que, a receita não foi prevista na elaboração do Orçamento de 2018. Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Lem e-S P - FONES (19) 3573-4900-C N P J 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO TEMPO DE RECONSTRUIR GOVERNO Í0I7 2020 a ^ühemoÁ, o, que deve óM le ite ,/ DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS m ii Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que a despesa a ser criada neste projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, que a expectativa é que aquisição do equipamento seja no exercício de 2018, e por não serem despesas de caráter continuado. A dotação orçamentária a ser criada está alocada nesta Secretaria. Informo ainda que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, decorrente de Transferências do Governo Federal por emenda parlamentar, e dispõe de saldos financeiros suficientes para atendimento dos dispêndios, e são recursos provenientes de: excesso de arrecadaçao, visto que a receita não foi prevista na elaboração do Orçamento de 2018. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentaria Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas, conforme informação de impacto orçamentário n° 20/2018 da Secretaria Municipal de Finanças. Lem e,\9 /eVnarço de 2018. GUSTAVO AIWOWO CASBIOLATO FAGGION Secretário Municipajl Da Saúde. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme SP - FONES (1?) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO \ o is. LEME r"“X°)Ã l _____ ___ .......J PROJETO DE LEI N° 34/2018 EMENTE: “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional especial e dá outras providencias”. AUTORIA: Prefeito Municipal. Recebo o Projeto de Lei em epígrafe para que o mesm o tenha sua tram itação no Regime de Urgência e, com fulcro no art. 194 e seus parágrafos do RICML, determ ino a remessa às Comissões para parecer, devendo antes ser distribuído cópia aos senhores Vereadores. Leme: 23 de março de 2018. ------- f - 3 : .- ' > - * I fíi O 3/ Ricardo Pinheiro de Assis Vereador Ricardinho Presidente da Câm ara M unicipal de Leme/SP Rl IA PR. flUERUBlNO SOEIRO. 231 - TEL/FAX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: cam aralem eígterra.com .^ A o E x p e d ie n te i n iX /20A 3u PRESIDENTE A(s) Comissão(ões) C J .F . [ Ê 3 | o .f.c . i s : i o.s.p. □ I ! S .E .C .L .T l I l | p.u .o .p.s O | ! Em ^ / c i / W V í^r f\ Com vista ■ — ■— 1 — a Funcionário JUNTADA s= m J (» tún - r / M *** ^0_ r aço juntada a estes auto». Ç (»4/(/í^ — <=ur»ci"nário— CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C. M. LEME I r w f PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 34/2018 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, E COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) por conta de excesso de arrecadação conforme prevê o art. 43, §1°, I da Lei Federal n° 4.320/64; traz ainda o estudo do impacto orçamentário com análise resumida dos itens competentes. 2.) Tais valores, segundo a justificativa do projeto aponta, é para aquisição de um aparelho de Raio X e Digitalizador de Imagens Radiológicas, para uso no Ponto Atendimento. 3.) Observa-se ainda que o projeto trouxe em seu art. 2o que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br ESTADO DE SÃO PAULO C. M. LEME 1 L V l ^ y estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 5.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob \ o aspecto à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois trouxe a “Informação de Impacto Orçamentário n° 20/2018”, assinado pelo Chefe do Executivo local, pela Chefe do Núcleo de Planejamento e Orçamento e pela Diretora de Contabilidade; de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 23 de março de 2.018. Elias Eliel Ferrara Secretário Elias Eliel Ferrara Presidente Alexandre dos Santos L Vice-Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br J U N T A D A ~i Z . d c 2 0 _ iíFuncionário.. C Â M A R A DE V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO DE LEM E ESTADO DE SÃO PAULO ___C. M. l è m f 1 " " « ç r ris r 2^ — V n—----—--- y Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 1 9 0 ,1, 191, 192 e 193, parágrafo único, todos do Regimento Interno, vêm respeitosam ente REQUERER a Vossa Excelência, seja o presente pedido, subm etido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na"tramitação do Projeto de Lei Ordinária n° 34/2018, de autoria do Executivo, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida deve-se ao fato de buscar a adequação do orçamento da Secretaria de Saúde de 2018. criando a despesa para a aquisição desse equipam ento (Aparelho de Raio X e D igitalizador de Imagens Radiográficas), razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência. Leme, 23 de março de 2.018 CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO AOrdem do Dia o ò m ir_ PgESIDENIf C. M. LEME REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 34/18, aprovado por unanimidade. Em 26 de março de 2018. Cc. / RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D£_LEME ESTADO DE SÃO PAULO C- M . LÉlViE A Ordem d o ü i r — ^ — / b h 120 jg_ PRESIDENTE PROJETO DE LEI 34/2018, aprovado por unanimidade em 1? e 2^ votação. Em 26 de março de 2018. RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 • CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃ^O PAULO REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 34/18 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 5 300.0002 02.11.01-103020035.1.036001-4.4.90.52 2564 R$ 250.000,00 T otal A rt. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 250.000,00 T O T A L RS 250.000,00 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 26 de março de 2018 Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 • E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br