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materia nº 34/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2018
Date 2018-03-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
PROCESSO N°
-595/18-
AUTOS DE
PROJETO DE LEI N° 34/18
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditn adcional especial e dá outras
providencias.______ _____________ ________________________________________________
Autor: de. Prefeito Municipal
AUTUAÇÃO
Aos 22 (vinte e dois)____________dias do m ê s de margo _ d e 2Qlt
antun ° P r o j ~ de Lei n9 34/18 e o f - n9 178/18 em frente.___________
,subscrevi
Prefeitura do Município de Li^me
Estado de São Paulo
Ofício n° 178/2018- GP Leme, 19 de março de 2018.
GAMARA MUNICIPAL DS LEME
P rot N • N V ~ .fi* ,''T
Recebid^errQj fíj^J 2 —
Excelentíssimo Senhor,
funciona y Vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos
Vereadores que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de 
encaminhar Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a 
justificativa necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no 
sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja 
apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de
urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo 
único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência 
e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
%
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI N° 2ÜJ2018
C. LEME 
Sl2s_
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso 
• das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor 
de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 300.0002 02.1 1.01-103020035.1.036001-4.4.90.52 2564 R$ 250.000,00
Total Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 250.000,00
TOTAL R $ 250.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil 
reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, I, da 
Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, 
• Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 16 de Março de 2018
ÍEKTHCÃRDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES 119) 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
^ C. M. LEME
C ---------------
JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal n° 3.667, de 12 de dezembro de 2017, foi estimada a receita e 
fixada a despesa para o exercício de 2018;
Considerando proposta de aquisição de equipamento / material permanente n° - 
12298.037000/1170-03, enviada pelo município através da Secretaria de Saúde ao Ministério da 
Saúde, para compra de Aparelho de Raio X e Digitalizador de Imagens Radiográficas para uso no 
Pronto Atendimento;
Considerando Portaria MS n° 3.075 de 20 de Novembro de 2017, que habilita o município a 
receber recursos federais provenientes de emendas parlamentares;
Considerando por fim, que a aquisição desse equipamento é de suma importância para a 
melhoria nos atendimentos da rede municipal de Saúde;
Venho mui respeitosamente, propor, este Projeto de Lei, para adequação do Orçamento da 
Secretaria de Saúde de 2018, criando a despesa para a aquisição desse equipamento, ajustando as 
peças de planejamento orçamentário do município, visto que, as alterações propostas visam 
benefícios para a população usuária da rede SUS.
FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900-C N P J 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Inform ação de Impacto Orçam entário n° 20/2018
C. M. LEME
Atendimento aos artigos 15,16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTARIAS PROPOSTAS 
EM PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE ”
Informamos que a despesas a ser criada neste projeto de Lei, não incidirá impacto 
sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, a 
expectativa é que a aquisição do equipamento seja no exercício de 2018, e por não serem 
despesas de caráter continuado. A dotação orçamentária a ser criada está alocada na Secretaria 
de Saúde.
Informamos ainda que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, 
decorrente de Transferências do Governo Federal por emenda parlamentar, e dispõe de saldos 
financeiros suficientes para atendimento dos dispêndios; são recursos provenientes de: 
excesso de arrecadação, visto que, a receita não foi prevista na elaboração do Orçamento de 
2018.
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias 
nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade 
entre elas.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Lem e-S P - FONES (19) 3573-4900-C N P J 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO TEMPO DE
RECONSTRUIR GOVERNO Í0I7 2020
a ^ühemoÁ, o, que deve óM le ite ,/
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS m ii
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que a despesa a ser criada neste
projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios
subsequentes, visto que, que a expectativa é que aquisição do equipamento seja no exercício de
2018, e por não serem despesas de caráter continuado. A dotação orçamentária a ser criada está 
alocada nesta Secretaria.
Informo ainda que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, decorrente de 
Transferências do Governo Federal por emenda parlamentar, e dispõe de saldos financeiros 
suficientes para atendimento dos dispêndios, e são recursos provenientes de: excesso de 
arrecadaçao, visto que a receita não foi prevista na elaboração do Orçamento de 2018.
Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de
planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei
Orçamentaria Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas,
conforme informação de impacto orçamentário n° 20/2018 da Secretaria Municipal de 
Finanças.
Lem e,\9 /eVnarço de 2018.
GUSTAVO AIWOWO CASBIOLATO FAGGION
Secretário Municipajl Da Saúde.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme SP - FONES (1?) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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LEME
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PROJETO DE LEI N° 34/2018
EMENTE: “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional especial e
dá outras providencias”.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
Recebo o Projeto de Lei em epígrafe para que 
o mesm o tenha sua tram itação no Regime de Urgência e, com fulcro no art. 194 e 
seus parágrafos do RICML, determ ino a remessa às Comissões para parecer, 
devendo antes ser distribuído cópia aos senhores Vereadores.
Leme: 23 de março de 2018.
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Ricardo Pinheiro de Assis 
Vereador Ricardinho 
Presidente da Câm ara M unicipal de Leme/SP
Rl IA PR. flUERUBlNO SOEIRO. 231 - TEL/FAX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: cam aralem eígterra.com .^
A o E x p e d ie n te
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PRESIDENTE
A(s) Comissão(ões)
C J .F . [ Ê 3
| o .f.c . i s :
i o.s.p. □ I
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Com vista ■ — ■— 1 — a
Funcionário
JUNTADA
s= m J (» tún - r / M *** ^0_
r aço juntada a estes auto».
Ç (»4/(/í^ —
<=ur»ci"nário—
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C. M. LEME I
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PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 34/2018
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
E
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das 
Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto de 
Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito 
Municipal que busca a autorização Legislativa para abertura de crédito adicional 
especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) por conta de 
excesso de arrecadação conforme prevê o art. 43, §1°, I da Lei Federal n° 4.320/64; 
traz ainda o estudo do impacto orçamentário com análise resumida dos itens 
competentes.
2.) Tais valores, segundo a justificativa do projeto aponta, é para 
aquisição de um aparelho de Raio X e Digitalizador de Imagens Radiológicas, para 
uso no Ponto Atendimento.
3.) Observa-se ainda que o projeto trouxe em seu art. 2o que as 
alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO C. M. LEME 1
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estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo 
Plenário desta Casa, razão porque emite parecer FAVORÁVEL à sua tramitação.
5.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante,
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob
\
o aspecto à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois trouxe a “Informação de Impacto 
Orçamentário n° 20/2018”, assinado pelo Chefe do Executivo local, pela Chefe do 
Núcleo de Planejamento e Orçamento e pela Diretora de Contabilidade; de forma 
que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, 
merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 23 de março de
2.018.
Elias Eliel Ferrara 
Secretário
Elias Eliel Ferrara 
Presidente
Alexandre dos Santos L 
Vice-Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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C Â M A R A DE V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO DE LEM E
ESTADO DE SÃO PAULO
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Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 1 9 0 ,1, 191, 192 
e 193, parágrafo único, todos do Regimento Interno, vêm respeitosam ente 
REQUERER a Vossa Excelência, seja o presente pedido, subm etido à apreciação do 
Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL
na"tramitação do Projeto de Lei Ordinária n° 34/2018, de autoria do Executivo, que 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida deve-se ao fato de 
buscar a adequação do orçamento da Secretaria de Saúde de 2018. criando a despesa 
para a aquisição desse equipam ento (Aparelho de Raio X e D igitalizador de Imagens 
Radiográficas), razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o 
Regime de Urgência.
Leme, 23 de março de 2.018
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
AOrdem do Dia
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PgESIDENIf
C. M. LEME
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 34/18, aprovado por 
unanimidade.
Em 26 de março de 2018.
Cc. /
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D£_LEME
ESTADO DE SÃO PAULO C- M . LÉlViE
A Ordem d o ü i r — ^ —
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PRESIDENTE
PROJETO DE LEI 34/2018, aprovado por unanimidade em 1? e 2^ votação. 
Em 26 de março de 2018.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 • CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃ^O PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 34/18
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no 
valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), nas seguintes dotações 
orçamentárias:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
6 5 300.0002 02.11.01-103020035.1.036001-4.4.90.52 2564 R$ 250.000,00
T otal A rt. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 250.000,00
T O T A L RS 250.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e 
cinqüenta mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no 
Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 
/ 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 26 de março de 2018
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 • E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br

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