| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2018 |
| Date | 2018-03-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPíO DE LEME Estado de São Paulo y u ^ . c / í f - J / t f . sry Prefeitura do Município de Leme C. M. LEME | CAMARA MUNICIPAt | Prct M L N8 Fls. : 1 Recebido sm ^ l 3 l 20. /iL . Ofício n° 198/2018 - GP : L) ivÍC I ÍN^TfO íão Paulo Leme, 23 de março de 2018. Excelentíssimo Senhor, Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que: S “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" Considerando que é de amplo conhecimento que os hospitais filantrópicos que prestem serviços ao Sistema Único de Saúde- SUS enfrentam, continuamente, crises financeiras para manutenção de suas atividades. Consideração que a saúde pública e o bem-estar social são princípios que a administração pública deve priorizar; Enfatizo que justifica-se a Urgência do referido projeto de lei para adequação do Orçamento para 2018, criando as despesas para a execução das ações, e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município, visto que as alterações propostas visam mais benefícios e um melhor atendimento para a população. Ademais, com fundamentação nos artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme, requeiro a tramitação sob regime de urgência. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres par^,_metts--votos--de---elevada estima e distinta consideração. JER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor, RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta Am. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br PROJETO DE LEI N °^ 2 _ /2 0 1 7 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001- 09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n°1213, na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 1 310.0000 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 7674 R$ 700.000,00 Total Art. 43, § 1°, III - L.4.320/64 R$ 700.000,00 Total R$ 700.000,00 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 1 310.0000 02.11.01-103010035.2.077000-3.1.90.11 2959 R$ 700.000,00 TOTAL R$ 700.000,00 Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 23 de Março de 2018. ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEMES/<^/ ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS C. M. LEME O t f JUSTIFICATIVA Através da Lei Municipal n° 3.667, de 12 de dezembro de 2017, foi estimada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2018. Considerando que é de amplo conhecimento que os hospitais filantrópicos que prestam serviços ao Sistema Único de Saúde - SUS enfrentam, continuamente, crises financeiras para a manutenção de suas atividades; Considerando o compromisso da Administração Municipal com a manutenção do atendimento ambulatorial e hospitalar de forma adequada, sendo a Santa Casa de Leme o único Hospital Geral existente no Município; Considerando Ofício n° 301/2018 da Secretaria Municipal de Saúde, que solicita complementação do custeio da prestação de serviços aos usuários do SUS, muito embora o Decreto Municipal n° 6.944/2017 tenha revogado a intervenção municipal na instituição filantrópica; Considerando que a saúde pública e o bem-estar social são princípios que a administração pública deve priorizar; Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do Orçamento 2018 da Secretaria de Saúde, criando as despesas para a execução das ações, e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município, visto que, as alterações propostas visam benefícios e um melhor atendimento para a população. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LE ESTADO DE SÃO PAULO 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Inform ação de Impacto O rçam entário n° 22/2018 Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE SAÚDE - REPASSE A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO À IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LEME” Inform am os que a despesa a ser criada neste projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o O rçam ento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, ocorrerá por anulação de dotação orçam entária de despesa existente no orçamento. Inform am os ainda que, a suplem entação da despesa não aum enta valores no orçamento, e que a previsão de execução é para o exercício de 2018. Inform am os por fim, que por meio do mesm o projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçam entárias e LOA - Lei Orçam entária Anual, estão sendo incluídas, m antendo assim a com patibilidade entre elas. Leme, 23 de Março de 2018. Valéri m itolini Otsuka Diretora de Contabilidade CRC: 1SP214845/0-7 Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001 -68 c. M. LEME PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO f II TEMPO DE RECONSTRUIR DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que a despesa a ser criada neste projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, ocorrerá por anulação de dotação orçamentaria de despesa existente no orçamento. Informo ainda que, a suplementação da despesa não aumenta valores no orçamento, e que a previsão de execução é para o exercício de 2018. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas, conforme informação de impacto orçamentário n° 22/2018 da Secretaria Municipal de Finanças. GUSTAVC IOLATO FAGGION Se Da Saúde. I_g e 2018. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-0 ;entro-Leme-SP-FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0C0t-68 A Procuradoria Jurídica y para parecer em p r e s id e n t e C A M A R A DE V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO DE LEM E ESTADO DE SÃO PAULO Ç. M. LEME 1 m „ K 0 7 r i L?_______ J P R O JE T O DE LEI N° 39/2018 E M E N T E : “A utoriza o Poder Executivo a abrir C rédito A dicional especial de R$ 700.000,00”. A U T O R IA : Prefeito M unicipal. Recebo o Projeto de Lei em epígrafe para que o m esm o tenha sua tram itação no Regime de Urgência e. com fulcro no art. 194 e seus parágrafos do RICM L. determ ino a remessa às Com issões para parecer, devendo antes ser distribuído cópia aos senhores Vereadores. Leme, 23 de março de 2018. Ricardo Pinheiro de Assis Vereador Ricardinho Presidente da Câm ara Municipal de Leme/SP RUA DR QUERUBIIMO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: c a m ara le m e @ te rra .co m .b r A O E x p e d i e n t e PRESIDENTE A(s) Comisséo(ões) de: CJ.F. o .f.c . m O.S.P. I | S.E.C.L.T I I P.U.O.P.S i | Em - j <S / M i . vzmã'«I i l J \ / 1 Fm0'í, de - de 20— Com vista - - ___— — i- UÃ Funcionário. L> i '« I /*\ Ü A lt. p ó rio d a 20 aço juntada a ostes m* * » - 1 T— y (nn,? í.tK .. jL. _____ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 39/18. EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. C . M . LEME 1 6 ! 4 A m -- L z . . J crédito PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES D E : CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, e ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões acima mencionadas, reunidas na extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando o presente Projeto de Lei, apresentam o relatório conjunto abaixo, que fica servindo de voto de seus membros e parecer: 1 . ] - Trata-se de Projeto de Lei Ordinária apresentado pelo Prefeito Municipal solicitando a tramitação em regime de urgência ao projeto de lei que visa basicamente, abrir crédito adicional especial de R$ 700.000,00, para atender necessidades existentes na área da saúde, especificamente no tocante ao atendimento SUS que realizado pela Santa Casa de Misericórdia de Leme, sendo certo que correrá por conta de anulação parcial, conforme art. 43, §1°, III, da Lei n° 4.320/64. 2 .] - Dessa maneira, no entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto está bem instruído, trazendo consigo declaração do ordenador de que não haverá nenhum impacto orçamentário, atendendo assim a Lei de Responsabilidade Fiscal e, somado ao fato de que sob o aspecto da redação está bem redigido, concluímos que é legal e não ofende a Constituição Federal e nem a Lei Orgânica Municipal. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO_DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C. M. LEME ) 1 M j v n°> t . aH — Portanto, nada obsta sua apreciação pelo merecendo assim o PARECER FAVORÁVEL desta comissão 3.] - Para a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, sua apreciação também pode ser submetida ao órgão deliberativo e soberano da Casa, já que existe expressa previsão legal de aplicação dos recursos que se busca autorizar, apontamento claro de sua origem, promovendo as necessárias considerações nos anexos do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária de 2018, além de especificar que o gasto proposto atende ao previsto no artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que também lhe rende PARECER FAVORAVEL desta Comissão. Elias Eliel Ferrara Secretário Elias Eliel Ferrara Alexandre dos Santos Vice-Presidente Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", em 23 de março de 2018- Pela Comissão de C.J.R. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br f C. M. LEME C Â M A R A DE V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO DE LEM E ESTADO DE SÃO PAULO Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 1 9 0 .1, 191. 192 e 193. parágrafo único, todos do Regim ento Interno, vêm respeitosam ente REQUERER a Vossa Excelência, seja o presente pedido, subm etido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tram itação do Projeto de Lei Ordinária n° 39/2018. de autoria do Executivo, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RS 700.000,00” JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida deve-se ao fato de buscar a adequação do orçamento da Secretaria de Saúde Je 2018. criando as despesas para a execução de ações, e ajustes das peças de planejam entos orçam entários, visto que, as alterações propostas visam benefícios e um m elhor atendim ento para a população, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regim e de Urgência. T ^ E T ^ Ü B Í N Õ T I ^ j l i r ^ C E N T R O - LEM E/SP - CEP 13510-080 - PABX: 3573-5600 - E M A I-: ju rid ico @ ca m a rale m e .sp .g o v .fr CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO A Ordem do Dia M i a m i e [ l e m e PRESIDENTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 39/18, aprovado por unanimidade. Em 26 de março de 2018. C S RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO A Ordem do Dia j ^ / 0 3 / ?n_ig_ PRESIDENTE PROJETO DE LEI N5 39/2018, aprovado por unanimidade em 1§ e 2? votação. Em 26 de março de 2018. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 39/18 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n°1213, na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Program ática Código Reduzido Valor 6 1 310.0000 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 7674 R$ 700.000,00 Total Art. 43, § 1°, III - L.4.320/64 RS 700.000,00 Total RS 700.000,00 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Program ática Código Reduzido Valor 6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.077000-3.1.90.11 2959 R$ 700.000,00 TOTAL '. ■ > - ' ■'\ t : ' i'!;.* ■ ' # ’ . • ■ ; L- • v- • • X RS 700.000,00 Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018. s C. M. LEME 1 F» r o t: v RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br J • > ' CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. C. M. L E M E 1 ......6 iW, ■ m ( lr.1 j Leme, 26 de março de 2018 Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br