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materia nº 39/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2018
Date 2018-03-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPíO DE LEME
Estado de São Paulo
y u ^ . c / í f - J / t f . sry
Prefeitura do Município de Leme
C. M. LEME
| CAMARA MUNICIPAt
| Prct M L N8 Fls. :
1 Recebido sm ^ l 3 l 20. /iL .
Ofício n° 198/2018 - GP
: L) ivÍC I ÍN^TfO
íão Paulo
Leme, 23 de março de 2018.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa 
para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que:
S “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências"
Considerando que é de amplo conhecimento que os hospitais 
filantrópicos que prestem serviços ao Sistema Único de Saúde- SUS enfrentam, 
continuamente, crises financeiras para manutenção de suas atividades.
Consideração que a saúde pública e o bem-estar social são 
princípios que a administração pública deve priorizar;
Enfatizo que justifica-se a Urgência do referido projeto de lei para 
adequação do Orçamento para 2018, criando as despesas para a execução das 
ações, e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município, visto que as 
alterações propostas visam mais benefícios e um melhor atendimento para a 
população.
Ademais, com fundamentação nos artigos 190, I, 191, 192 e incisos 
e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme, 
requeiro a tramitação sob regime de urgência.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a 
Vossa Excelência e nobres par^,_metts--votos--de---elevada estima e distinta 
consideração.
JER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
Am. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
PROJETO DE LEI N °^ 2 _ /2 0 1 7
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da 
Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001- 
09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n°1213, na seguinte dotação 
orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 7674 R$ 700.000,00
Total Art. 43, § 1°, III - L.4.320/64 R$ 700.000,00
Total R$ 700.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), 
correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 
4.320/64, da seguinte dotação:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.01-103010035.2.077000-3.1.90.11 2959 R$ 700.000,00
TOTAL R$ 700.000,00
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 23 de Março de 2018.
ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEMES/<^/
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
C. M. LEME
O t f
JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal n° 3.667, de 12 de dezembro de 2017, foi estimada a 
receita e fixada a despesa para o exercício de 2018.
Considerando que é de amplo conhecimento que os hospitais filantrópicos que 
prestam serviços ao Sistema Único de Saúde - SUS enfrentam, continuamente, crises financeiras 
para a manutenção de suas atividades;
Considerando o compromisso da Administração Municipal com a manutenção do 
atendimento ambulatorial e hospitalar de forma adequada, sendo a Santa Casa de Leme o único 
Hospital Geral existente no Município;
Considerando Ofício n° 301/2018 da Secretaria Municipal de Saúde, que solicita 
complementação do custeio da prestação de serviços aos usuários do SUS, muito embora o 
Decreto Municipal n° 6.944/2017 tenha revogado a intervenção municipal na instituição 
filantrópica;
Considerando que a saúde pública e o bem-estar social são princípios que a 
administração pública deve priorizar;
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do 
Orçamento 2018 da Secretaria de Saúde, criando as despesas para a execução das ações, e ajuste 
das peças de planejamento orçamentário do município, visto que, as alterações propostas visam 
benefícios e um melhor atendimento para a população.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LE
ESTADO DE SÃO PAULO
14
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Inform ação de Impacto O rçam entário n° 22/2018
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS 
EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE SAÚDE - REPASSE A TÍTULO DE 
CONTRIBUIÇÃO À IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LEME”
Inform am os que a despesa a ser criada neste projeto de Lei, não incidirá 
impacto sobre o O rçam ento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, 
visto que, ocorrerá por anulação de dotação orçam entária de despesa existente no 
orçamento.
Inform am os ainda que, a suplem entação da despesa não aum enta valores no 
orçamento, e que a previsão de execução é para o exercício de 2018.
Inform am os por fim, que por meio do mesm o projeto de Lei as alterações 
necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de 
Diretrizes Orçam entárias e LOA - Lei Orçam entária Anual, estão sendo incluídas, 
m antendo assim a com patibilidade entre elas.
Leme, 23 de Março de 2018.
Valéri m itolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/0-7
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001 -68
c. M. LEME
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
f II
TEMPO DE
RECONSTRUIR
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que a despesa a ser criada neste 
projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) 
exercícios subsequentes, visto que, ocorrerá por anulação de dotação orçamentaria de 
despesa existente no orçamento.
Informo ainda que, a suplementação da despesa não aumenta valores no 
orçamento, e que a previsão de execução é para o exercício de 2018.
Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de 
planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei 
Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas, 
conforme informação de impacto orçamentário n° 22/2018 da Secretaria Municipal de
Finanças.
GUSTAVC IOLATO FAGGION
Se Da Saúde.
I_g e 2018.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-0
;entro-Leme-SP-FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0C0t-68
A Procuradoria Jurídica y
para parecer em
p r e s id e n t e
C A M A R A DE V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO DE LEM E
ESTADO DE SÃO PAULO
Ç. M. LEME 1
m „ K 0 7
r i L?_______ J
P R O JE T O DE LEI N° 39/2018
E M E N T E : “A utoriza o Poder Executivo a abrir C rédito A dicional especial
de R$ 700.000,00”.
A U T O R IA : Prefeito M unicipal.
Recebo o Projeto de Lei em epígrafe para que 
o m esm o tenha sua tram itação no Regime de Urgência e. com fulcro no art. 194 e 
seus parágrafos do RICM L. determ ino a remessa às Com issões para parecer, 
devendo antes ser distribuído cópia aos senhores Vereadores.
Leme, 23 de março de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Vereador Ricardinho 
Presidente da Câm ara Municipal de Leme/SP
RUA DR QUERUBIIMO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: c a m ara le m e @ te rra .co m .b r
A O E x p e d i e n t e
PRESIDENTE
A(s) Comisséo(ões) de: 
CJ.F.
o .f.c . m
O.S.P. I |
S.E.C.L.T I I
P.U.O.P.S i |
Em - j <S / M i
. vz￾mã'«I
i l
J
\ / 1
Fm0'í, de - de 20—
Com vista - - ___— — i- UÃ
Funcionário.
L> i '« I /*\ Ü A
lt. p ó rio d a 20
aço juntada a ostes m* * » - 1 T—
 y (nn,? í.tK .. jL. _____
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 39/18.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir
especial e dá outras providências. 
AUTORIA: Prefeito Municipal.
C . M . LEME 1
6 ! 4 A m
-- L z . . J
crédito
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES D E :
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, e
ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões acima mencionadas, reunidas na 
extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro 
Ferreira Vieira", analisando o presente Projeto de 
Lei, apresentam o relatório conjunto abaixo, que fica 
servindo de voto de seus membros e parecer:
1 . ] -
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária 
apresentado pelo Prefeito Municipal solicitando a 
tramitação em regime de urgência ao projeto de lei que 
visa basicamente, abrir crédito adicional especial de 
R$ 700.000,00, para atender necessidades existentes na 
área da saúde, especificamente no tocante ao 
atendimento SUS que realizado pela Santa Casa de 
Misericórdia de Leme, sendo certo que correrá por 
conta de anulação parcial, conforme art. 43, §1°, III, 
da Lei n° 4.320/64.
2 .] -
Dessa maneira, no entender da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, o Projeto está bem 
instruído, trazendo consigo declaração do ordenador de 
que não haverá nenhum impacto orçamentário, atendendo 
assim a Lei de Responsabilidade Fiscal e, somado ao 
fato de que sob o aspecto da redação está bem 
redigido, concluímos que é legal e não ofende a 
Constituição Federal e nem a Lei Orgânica Municipal.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO_DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO C. M. LEME )
1 M j v n°>
t . aH —
Portanto, nada obsta sua apreciação pelo 
merecendo assim o PARECER FAVORÁVEL desta comissão
3.] -
Para a Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade, sua apreciação também pode ser 
submetida ao órgão deliberativo e soberano da Casa, já 
que existe expressa previsão legal de aplicação dos 
recursos que se busca autorizar, apontamento claro de 
sua origem, promovendo as necessárias considerações 
nos anexos do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e Lei Orçamentária de 2018, além de 
especificar que o gasto proposto atende ao previsto no 
artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que 
também lhe rende PARECER FAVORAVEL desta Comissão.
Elias Eliel Ferrara 
Secretário
Elias Eliel Ferrara
Alexandre dos Santos 
Vice-Presidente
Sala das Comissões "Palmiro Ferreira 
Vieira", em 23 de março de 2018-
Pela Comissão de C.J.R.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br

f C. M. LEME
C Â M A R A DE V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO DE LEM E
ESTADO DE SÃO PAULO
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 1 9 0 .1, 191. 192 
e 193. parágrafo único, todos do Regim ento Interno, vêm respeitosam ente 
REQUERER a Vossa Excelência, seja o presente pedido, subm etido à apreciação do 
Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL
na tram itação do Projeto de Lei Ordinária n° 39/2018. de autoria do Executivo, que 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL RS 700.000,00”
JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida deve-se ao fato de 
buscar a adequação do orçamento da Secretaria de Saúde Je 2018. criando as despesas 
para a execução de ações, e ajustes das peças de planejam entos orçam entários, visto que, 
as alterações propostas visam benefícios e um m elhor atendim ento para a população, 
razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regim e de 
Urgência.
T ^ E T ^ Ü B Í N Õ T I ^ j l i r ^ C E N T R O - LEM E/SP - CEP 13510-080 - PABX: 3573-5600 - E M A I-: ju rid ico @ ca m a rale m e .sp .g o v .fr
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
M i a m i e [ l e m e
PRESIDENTE
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 39/18, aprovado por 
unanimidade.
Em 26 de março de 2018.
C S
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
j ^ / 0 3 / ?n_ig_
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N5 39/2018, aprovado por unanimidade em 1§ e 2? votação. 
Em 26 de março de 2018.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 39/18
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da 
Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, 
com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n°1213, na seguinte dotação orçamentária:
UG
Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação
Funcional Program ática
Código
Reduzido
Valor
6 1 310.0000 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 7674 R$ 700.000,00
Total Art. 43, § 1°, III - L.4.320/64 RS 700.000,00
Total RS 700.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), 
correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 
4.320/64, da seguinte dotação:
UG
Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação
Funcional Program ática
Código
Reduzido
Valor
6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.077000-3.1.90.11 2959 R$ 700.000,00
TOTAL '. ■ > - ' ■'\ t : ' i'!;.* ■ ' # ’ . • ■ ; L- • v- • • X RS 700.000,00
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018.
s
C. M. LEME 1
F» r o t:
v
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
J • >
' CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
C. M. L E M E 1
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Leme, 26 de março de 2018
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br

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