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materia nº 43/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2018
Date 2018-04-05
Ementa"INSTITUI JETON PELA NOMEAÇÃO NA PRESIDÊNCIA E COMPOSIÇÃO DE COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id2657

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CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Prefeitura do Município acrirei
Estado de São Paulo
Ofício n° 215/2018- GP Leme, 04 de abril de 2018.
P r o t M ^ L . N ? _Fls 1 Excelentíssimo Senhor
í R e c e tid o e m J Z L Z T 2 0 j 2 ! !
FÜNCTÜÍ Vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos
Vereadores que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de 
encaminhar Projeto de Lei que “Institui jeton pela nomeação na Presidência e 
Composição de Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e dá 
outras providências."
Para melhor análise da proposta encaminhamos a 
justificativa necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no 
sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de
urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo 
único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e nobres oares. meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja
;GNERT*íCAKBÕ“ÃNTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 CNPJ 46.362.661/0001-68
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Prefeitura do Município dê
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° ^ h 3 /2018
"Institui jeton pela nomeação na Presidência e
Composição de Comissão de Sindicância e
Processo Administrativo Disciplinar e dá outras
providências. "
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE 
LEME, ESTADO DE SÃO PAULO, faz saber a todos os habitantes 
deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Os Servidores designados para compor quaisquer 
das Comissões estabelecidas nessa legislação serão designados 
e nomeados através de Portaria pela Autoridade Competente, 
observado o disposto nos artigos 133 e seguintes da Lei 
Complementar 564/2009.
Art. 2 o - O servidor ocupante de cargo de provimento 
efetivo, quando nomeado para participar como Membro ou 
Presidente em Comissão de Sindicância ou de Processo 
Administrativo Disciplinar fará jus à jeton pecuniária mensal
pelo encargo;
§1 ° - a gratificação pelo encargo por participação na
Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar 
tem natureza indenizatória, não constituindo base de 
incidência de contribuição previdenciária ou quaisquer outras 
vantagens;
§ 2 ° - O valor mensal da gratificação a ser concedida para 
o Presidente da Comissão será de R$ 1.000,00 (hum mil reais), 
e, para cada Membro da Comissão será de R$ 400, 00 
(quatrocentos reais).
3 ° - As despesas decorrentes dessa Lei serão
suportadas
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
*
\ 1
Prefeito Municipal
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 CNPJ 46.362.661/0001-68
C . M . LEME
Prefeitura do Município de Leijíe
Estado de São Paulo
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Projeto de Lei n c /2018
0 presente Projeto de Lei objetiva a instituição de 
gratificação pecuniária mensal aos membros das Comissões de 
Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar.
A necessidade de realização de processo de Sindicância 
Administrativa e Processo Administrativo Disciplinar a fim de 
investigar e punir o ilicito administrativo praticado por 
servidor, ou para rever, revogar ou modificar ato 
administrativo com resultado na vida funcional do referido, e 
um assunto que aflige as administrações permanentemente, 
trazendo contendas judiciais desgastantes e onerosas PaJ a o 
Municipio que podem ser evitadas com a adoção de medidas
profiláticas.
A solução para a Administração Pública é o planejamento e 
aperfeiçoamento, a fim de consolidar conhecimentos que darão o 
preparo necessário para o desenvolvimento do trabalho, sem 
equivocos, ilidindo irregularidades que poderiam trazer 
prejuizos administrativos e financeiros.
Nesse contexto, torna-se indispensável à atribuição de 
gratificação para seus membros, a fim de incentivar os 
servidores que a compõem a estarem permanentemente se 
aperfeiçoando para que, ao final de cada processo, possam 
emitir relatórios bem elaborados e fundamentados para 
decisão da autoridade competente, considerando a
responsabilidade inerente à função, e a exposição quais^ os 
membros das comissões sofrem no desempenho de suas funções, 
vez que implica em sanções administrativas inclusive demissão.
Assim, por entender justa e oportuna a aprovação do 
presente projeto é que solicito a colaboração dessa Colenda 
Câmara, na apreciação do mesmo, com a maior brevidade
possivel.
unes Filhu"
Prefeito Municipal
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 CNPJ 46.362.661/0001 68
PREFEITURA DO M UNIC ÍPIO DE U p 4 ^ ^ LEM
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Informação de Im pacto O rçam entário n° 24/2018
A tendim ento aos artigos 15,16 e 17 da Lei C om plem entar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
Oi
FINALIDADE: “niSPftF. SOBRE INSTITUIÇÃO DF TFTON PFT.A NOMEAÇAO_NA 
ppBSTnFNCIA F COMPOSIÇÃO DF COMISSÃO DF. SINDICÂNCIA E PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR”.
Considerando que os limites da despesa com pessoal estabelecidos da LRF sío:
• Limite de alerta: 48,6%
• Limite prudencial: 51,3%
C onsiderando T í X e ^ d t pessoal, 4 8 ,3 6 % , conforme o relatório do mês de
f VeK‘considerando as informações encaminhadas pelo Ofício n° 206/2018-GP; 
Considerando que o aumento mensal previsto e de RS 3.6UU,UU,
S egue o hnpacto sobre o valor de pessoa, e como ficaria o índrce apos esse aumento.
R$ 28.800,00 
V alo r da d espesa no I o exercício 0,024%
Im p acto % da d e sp esa no 1° exercício (P re fe itu ra )
Valor da despesa no 2o exercício
ijmpacto % da despesa no 2° exercício (Prefeitura)
Valnr da desoesa no 3o exercício
R$ 50.665,50
0,041%
1$ 52.692,12
0,041%
índice ap u rad o em Fevereiro/2018------------
índice estim ado p a ra 2018 apósTo aum ento
Leme, 03 de Abril de 2018.
V aléria, íg^Sfcatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1 S P 2 1 4 8 4 5 /0 -7
Impacto % da despesa no 3° exercício (Prefeitura)
Chefe d/NúcTEITde Planejamento
e Orçamento
FILHO
Prefeito do Município de Leme
_________ i om e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE L
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
E M 1F \ cr f.s ■tWc. § '■í á
q <6
Atendimento aos artigos 15,16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “niSPÒF. SOBRE TNSnTIITCÃO DE IFTON PHT.A NOMEAÇÃO NA 
PRESIDÊNCIA F COMPOSIÇÃO DE COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E PROCESSO 
ADMINISTRATTVO DISCIPLINAR”.
Impacto
Previsão Orçamentária Despesa Pessoal 2018 
Vmncnto estimado do A b n M B M W B M l 
Impacto sobre a despesa orçada total de pessoal
Orçamento total previsto
Valor da despesa no 1° exercício
Orçamento total projetado___________
Valor da despesa no 2° exercício
Impacto % da despesa nol2|lff^1aSl
Orçamento total projetado
Vsdor da despesa no 3° exercício
m m m m m m m a
Cargo Cargos
Valor
__gratificação
B I H
Valor mensal Projeção de Abril a Dezembro/2018
IV[embros (02 cada
Comissão)
4
400,00 1.600,00 12.800,00
Presidentes (01 cada
Comissão)
2
mmrnm
1.000,00
■ H
2.000,00 16.000,00
m m
Rí 118.761.457,00 
t>o os 9nn nn K3> zo.ouu,uu
__________ ,_______Iom®_ CP-FONES II9) 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68
Prefeitura Municipal de Leme - SP 
Poder Executivo 
Relatório de Gestão Fiscal 
Demonstrativo da Despesa com Pessoal Fevereiro 2018
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
( r ' r a
W . ! V i.
----------------- PA6+NAM
L c s y s 3gU4/ 2o i8
O l
**"7 J
RGF - ANEXO I (LRF, Art. 55, inciso I, alínea ''a'1)
DESPESA COM PESSOAL
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)
Pessoal Ativo
Pessoal Inativo e Pensionistas
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1« do art. 18 da LRF) 
prcppSA S NÃO COMPUTADAS (§ 1» do art.19 da LRF)(II)
enizações por Demissão e Incentivos a Demissão Voluntária 
Decorrentes de Decisão Judicial 
pesas de Exercícios Anteriores
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados---------------------------------------------------------------
DESPESA LÍQUId K COM PESSOAL(III) = (III)-----------------------------------------------------------------
R$ 1,00
DESPESAS EXECUTADAS 
(Últimos 12 Meses)
LIQUIDADAS
JâL
151.987.255,13
133.397.759,68
18.589.495.45
19.847.108,30
1.257.612,85
18.589.495.45
132.140.146,83
INSCRITAS EM 
RESTOS A 
PAGAR NÃO￾PR OCF.S.S A DOS 
(b)
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL(V)
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VI = (Hla + M b)
LIMITE MÁXlMOi (incisos I,H e III, art. 20 da LRF)_________
I,IMITE PRUDENÇIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF) 
LIMITE DE ALERTA (inciso II do 8 Ia do art.59 da LRF) _
Valor
273.258.330,06
132.140.146,83
147.559.498,23
140.181.523,32
132.803.548,41
48,36%
54,00%
51,30%
48,60%
Nota: Durante o elercício, som ente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerram ento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar 
não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
35 da Lei 4.320/64.
Prefeitura Municipal de Leme - SP 
Poder Executivo 
Relatório de Gestão Fiscal 
Dem onstrativo da Despesa com Pessoal
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
RGF - ANEXO I ^LRF, Art. 55, inciso I, alínea "a")
R$ 1,00
DESPESA COM PESSOAL
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)
-^ssoal Ativo |
 .................
•^ o n Sindicância e Processo A to in isg a tt^ Ç Im ilIm E a c tg ^ g ^ S lsii
* essoal Inativp e Pensionistas 
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1» do art. 18 da LK
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1* do art.19 da LRF)(II)
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 
Decorrentes d^ Decisão Judicial 
Despesas de Exercícios Anteriores
Inativos e Peiísionistas com Recursos Vinculados___________
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL(III) = (I-II)_____________
DESPESAS EXECUTADAS 
(Últimos 12 Meses)
LIQUIDADAS
(a)
152.107.227,51
133.397.759,68
28:800;ooi,
18.589.495.45 
19.847.108,30
1.257.612,85
18.589.495.45
132.260.119,21
INSCRITAS EM 
RESTOS A 
PAGAR NÃO￾P R O C F .S S A D O S
(b)
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL(V) ______________________
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) - (IHa + Illb) :
LIMITE MÁXIMO (incisos 1,11 e III, art. 20 da LRF)
LIMITE PRUDENCLAL (parágrafo único do art. 22 da LRF)
LIMITE DE ALERTA (inciso II do § 1° do art.59 da LRF)
Valor
273.258.330,06
132.260.119,21
147.559.498,23
140.181.523,32
132.803.548,41
% sobre a RCL
48,40%
54,00% 
51,30%
48,60%
tT - Durante L exercido as despesas liquidadas são coosiderad.» executadas. No eoceramento do exercido, as despesa. nio Bqu,dadas
r ^ g a í 0.0 processados s.o raurbém cousideratUs executadas. Dessa foruut, par. orsdo, trausparenc.a, - d esp e» exec„rad,s
estão seereaadás em:
exercício, porforça inciso II do art. 35 da Lei 4.320/64.
o ?
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESAS
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de
Leme, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento das determinações do 
inciso II do art. 16 da Lei Complementar n° 101/2000, na qualidade de ordenador da 
despesa, DECLARO que o presente gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e 
constante expectativa de suporte de caixa, conformando-se com as onentaçoes do 
Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, conforme informação de 
impacto orçamentário n° 24/2018 da Secretaria Municipal de Finanças.
Leme, 04 de abril de 2018.
Prefeito Municipal de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO,
, 668-Centro-leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001-68
as disp 
méntar,
PARECER
Senhor Presidente.
re acionada aos servido 
Projeto de Lei Compleme 
LOM., ‘
I . jÈteA % ã 'jáL'- ' f ‘jtj •" , .
■rojeto de Lei em questão trata de matéria
 q u e ^ f c ègjjje ser recebido como
i ao que dispõe o art. 28, § 1o, “4”, da nossa
i*r:i .,** -s •- .
Outrossim, -
recebido como Projeto de Lei Complemen
a apreciação por e s t a Casa, embora m
melhorar a sua interpretação
somente poderá ser alterada
do Servidor Público Municipal
1 .v ^ S l y Portanto, sugir ^ 0
como Projeto de Lei Complementar,' determi 
redistribuição do projeto, e determine a 
Complementar, para que possa iniciar a 
Prefeito Municipal que referido projeto ten 
urgência. ^ ^ ^
lefe do Executivo, se 
roposta legal e viável 
aperfeiçoamento para 
jões dá LC. 564/2009, 
que trata do estatuto
receba o projeto 
Secretaria que faça a 
o como Projeto de Lei 
que, pretende o Senhor 
imitação sob o regime da
a opinar.
de abril de 2.018,
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin", em 06
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME u a iv ia k a u c v c rx t estado de sÃo PAULO . .Q JJjJÇ £ M t
. • . ^ i ^ r ~
DE LEI N° 43/2018 . .
EMENTA: “Institui o jeton pela nomeação na Presidência e^omposição de
Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e
dá outras providencias.”.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
C . M X E M t
Pis
'11
Ofício n° 223/2018 - GP Leme, 09 de abril de 2018.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente, solicito que o Projeto de Lei n° 
43/2018, que “Institui jeton pela nomeação na Presidência e Composição de 
Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e dá outras 
providências’’, seja recebido como Projeto de Lei Complementar.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a 
Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta 
consideração.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Municipio de Leme/SP. 
Nesta
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C . M "L E m E i
Pr.
'W l t i H sV
n r\ r j
^ x-^ r* tr^ fnrjE. ■
| >*' V ^ J r ^ T íft ? % , ■ • . . i t • Recebo o Projeto como Projeto de Lei 
\ | ... ;Cl Í | * is: ~ ^ '1 .^*t v
Complementar, determino a Secretaria que faça a redistribuição do Projeto, e
determine a sua publicação como Projeto de Lei Complementar, para que possa
iniciar a sua tramitação, já que. pretende o Senhor Prefeito Municipal que reterido
projeto tenha a sua tramitação sob o regime de Urgência.
~
V jft$? \« ! Ni￾icardo Pinheiro de Assis 
Vereador Ricãrdinho 
Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP

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