| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2018 |
| Date | 2018-04-16 |
| Ementa | DÁ DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA RUA SEBASTIÃO PEDRO DA SILVA. |
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CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
c . NI. LE M E
DE LEME
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LEME.
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CÁIJARA MUJÍICIPAI. Bü U
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Lecebido e.n PROJETO DE LEI N° 44/2018.
Dá denominação de via pública Rua
Sebastião Pedro da Silva.
Artigo 1* - Passa a denominar-se de Rua
Sebastião Pedro da Silva, a Rua n° 11 (onze), localizada no Jardim
Residencial Santa Helena, no município de Leme.
Artigo 2® - As despesas com a execução
desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento
vigente.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na
data de publicação revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 16 de abril de 2.018.
Marcelo Alves de Carvalho Almeida
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
_________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.__________________
1
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
-----------
Q E LEME
f -
S JUSTIFICATIVA
A justificativa ao presente Projeto de Lei, é
pelo fato de que, o homenageado, o Sr. Sebastião Pedro da Silva, professor de
Matemática na rede pública municipal se elegeu vereador no ano de 1972.
Após, ingressou na carreira de Auditor
Fiscal da Receita Federal do Brasil, atuando neste órgão por mais de 26 anos.
O Sr. Sebastião sempre foi uma pessoa
dedicada ao próximo e que sempre se dedicou às causas de nossa cidade.
Portanto, o homenageado é merecedor desta
honraria, por ser muito estimado pelas pessoas que com ele conviveram e,
portanto, será sempre lembrado como um exemplo a ser seguido.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 16 de abril de 2.018.
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Marcelo Alves de Carvalho Almeida
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
_________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.__________________
2
RUA DR. QUERUB1N0 SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
À Câmara Municipal de Leme-Sp.
I « i V S.
Prezado vereador ,Professor M arcelo, venho por m eio desta, req uerer uma rua ou
avenida na estim ada cidade de Leme -S p , em nom e de m eu estim ado Pai Sr. Sebastião
Pedro da Silva, nascido em São Carlos no dia 08 de novem bro de 1945. professor de
M atem ática, atuando por mais de 10 anos nesta profissão. Foi funcionário público
m unicipal, em 1972 foi eleito vereador com 928 votos.
P osteriorm ente obtive êxito em concurso público, tornando-se A uditor Fiscal da
Receita Federal, atuou na área por mais de 26 anos, aposentou-se posteriorm ente .
Faleceu no dia 11 de fevereiro de 2011, deixou inúm eros amigos e com certeza uma
grande adm iração na m aioria das pessoas que o conheceram .
Eu Juliano Valentin M alta da Silva, nascido em 23 de junho de 1972. portador do RG
2 2.6 13 867-7. CPF 1 90 37 77 08 94 . filho desta ilustre e estim ada pessoa, venho
hu m ild em en te req uerer um a rua ou avenida que foi acima citada em nom e de m eu
Pai.
Esperando ser atendido, agradeço e m uito ao m eu am igo pessoal Professor M arcelo .
que através deste oficio, consiga por m eio de votação da Cam ara M unicipal de
Lem e- Sp . realizar m eu sonho de fazer esta pequena hom enagem ao Sr. Sebastião
Pedro da Silva, que m erecia até m uito mais pelo que fez à esta am ada cidade.
A tenciosam ente:
Leme . 24 de janeiro de 2018.
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d a s P a s a o a s N a tu r a is
LEMê-SPj
M aria V iginoti
fefíCiAi- JiüBSTlTUTA____
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais
e de Interdições e Tutelas da Sede
Cristina Mari Kaneko
OFICIAL
0 conteúdo da certidlo é verdadeiro,
U m , 14 le
Município e Comarca de Leme - Estadpde São Paulo
Rua Rafael de Barras, 587 - Centro - Leme/SP - CEP:
Fone: (19) 3571-5852 - Fax: (19) 3571-1359
e-mail: rcivileme@yahoo.com.br
-CEP: 13610-200
I s e n t o d e E s T i o I u s s e n t o s
Digitado pori Roberta
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
NÚCLEO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO.
CERTIDÃO
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■os e registro deste núcleo, verifiquei através dos m esmos que:-
rdim Residencial Santa Helena,~até a presente data nada consta
revendo os
referido é verdade e
ir lo V ig ltto
Cadastro Imobiliário
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ão. a pedido de pbssoa interessada,
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à denominaçãq^ o ficial. Tornando sem efeito quaisquer certidões emitidas anteriores a
e s s a ' / T O r í ü I 1
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Núcleo de C
de Leme, em 05 de fevereiro de 2.018.
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adastro Imobiliário do Município
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AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573-4000 - FAX (19) 3573-4900 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME/S.P
J U N I M D / s
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= m ü Í L - d e — — — ---------- ^ 2 0 — I _
r^ ç o juntada a e s te s a u to * ---------
Funcionário.
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 44/2018.
EMENTA: Dá denominação a via pública
“Rua Sebastião Pedro da Silva”.
AUTORIA: Vereador Marcelo Alves de Carvalho Almeida.
C . íVL l ç IVi EL
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PARECER JURÍDICO
Senhor Presidente.
O presente processo apresenta Projeto de Lei
que dispõe sobre a denominação de logradouro público, denominando a via
pública Rua Sebastião Pedro da Silva, a Rua 11 (onze), localizada no Jardim
Residencial Santa Helena, nesta Comarca de Leme.
Assim, cumpre-me manifestar sobre o mérito do
projeto, avaliando estritamente os aspectos formais da proposição em tela.
É o relatório.
Passo a opinar.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a
existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e
atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios,
de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações
concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e
ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30,
incisos I e II da Carta Magna:
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplem entar a legislação federal e a
estadual no que couber;’’
(...)
í C .M LEME
r S M lã í ; o *
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Leme, preceitua:
O artigo 30 da Lei Orgânica do Município de
“Art. 30 - A iniciativa das leis
complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro da Câmara de
Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta lei. ”
(...)
No que concerne ao Regimento Interno desta
Casa, preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria
absoluta, sobre alteração de denominação de próprios, vias e logradouros
públicos, nos termos de seu inciso XVI, do artigo 54.
“Art. 5 4 -0 Plenário deliberará:
XVI - alteração de denominação de
próprios, vias e logradouros
públicos. ”
(...)
Assim, conforme apresentado acima, não há
vício de competência no Projeto de Lei em questão.
Analisando os documentos juntados, constata-se
que o mesmo preenche os requisitos previstos na Resolução n° 142, de 20 de
setembro de 1994, para realizar o acima exposto.
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ESTADO DE SÃO PAULO
DE LEMI
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presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há
óbices à aprovação do Projeto de Lei n° 44/2018. >
É o Parecer, salvo melhor juízo
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José
Baccarin”, em 16 de abril de 2018.
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a o E x p o d ie n te
ü í u l 24J 20Í X
A(s) Comissao(ões) de;
I C J.F . [2 3
Q.F.C. n
o.s.p. □
s, e. c .l.,1 33
p.ü.o.p.s lZ j
1 Ern _ Í 3 _ jL _ íll A&
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P m - ^ d e • ' - J l 2 0 i Z
Faço juntada ^ estes autos . --Á -—
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Funcionário..——
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO ________________
PROJETO DE LEI N° 44/2018
EMENTA: Dispõe sobre denominação de vias públicas.
“Rua Sebastião Pedro da Silva”.
AUTORIA: Vereador Marcelo A. de Almeida.
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PARECER CONJUNTO DAS COMISSOES DE:
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO.
As Comissões acima mencionadas, reunidas na Sala
das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando o presente Projeto de Lei,
apresentam o relatório conjunto abaixo, que serve de voto de seus membros e
parecer:
1-]-
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de autoria do Sr.
Prefeito Municipal, que visa, em síntese, dar denominação oficial a via pública
do nosso município Rua Sebastião Pedro da Silva, tomando emprestado
nomes de personalidades que fizeram parte da história do nosso município.
?■]- É notório que o homenageado fez parte de tradicional
família e que alcançou o respeito dos Lemense, que suas colaborações com
nossa comunidade foram muito importantes e relevantes, portanto,
merecedores das láureas.
3 .] -
No entender da Comissão de Constituição, Justiç
e Redação, o Projeto, sob o aspecto da redação, está bem elaborado, além de
bem instruído, é legal e não ofende a Constituição Federal nem a Lei Orgânica
Municipal, recebendo PARECER FAVORÁVEL de tramitação e aprovação em
Plenário, o que neste ato é acompanhado pela Comissão de Saúde,
Educação, Cultura, Lazer e Turismo, que enxergam justa a singela
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terfa.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM
ESTADO DE SÃO PAULO
homenagem prestada a tão relevante personalidade Lemense, que merece ser
rememorada por meio da proposta de denominação a via pública municipai;
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira
Pela Comissão de C.J.R
Ellan Ricardo da Paixão
Presidente
livdira Ribeiro
Secretário
Am a ri Ribeiro
tan R/cárdo da Paixão
Vice-Presidente
aes Canata
Secretário
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEME
L U
PROJETO DE LEI 4 4 /1 8 , aprovado por unanim idade em l 3 e 2^ votação.
Em 24 de abrii de 2018.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 44/18
Dá denominação de via pública Rua
Sebastião Pedro da Silva.
Artigo Io - Passa a denominar-se de Rua
Sebastião Pedro da Silva, a Rua n° 11 (onze), localizada no Jardim Residencial
Santa Helena, no município de Leme.
Artigo 2o - As despesas com a execução desta Lei
correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 23 de abril de 2018
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
V /
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br