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materia nº 54/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2024
Date 2024-07-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id2660

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-08 Arquivado — Projeto digitalizado e arquivado.
2024-08-13 Arquive-se — Lei nº 4316, 22/07/2024, favor arquivar.
2024-07-19 Para providências — Para Providencias
2024-07-19 Para providências — Para Providencias.
2024-07-18 Matéria Inclusa na Ordem do Dia — —
2024-07-01 Para providências — Encaminha projeto para conhecimento da Presidência.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-19T14:19:41.373736-03:00 Aprovada Por Unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

RUA ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, Nº 1085-Centro-Leme-SP 
– FONES (19) 3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Ofício n° 68/2024 
– SNJ.GP Leme, 1º de julho de 2024. 
 Excelentíssimo Senhor 
 Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei 
que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
 Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada 
pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo 194, do 
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. 
 Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, 
meus votos de elevada estima e distinta consideração. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de Leme 
Ao 
Excelentíssimo Senhor. 
Marcelo Alves de Carvalho Almeida. 
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta 
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/7462-69B1-E02B-74AF e informe o código 7462-69B1-E02B-74AF
RUA ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, Nº 1085-Centro-Leme-SP 
– FONES (19) 3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
PROJETO DE LEI Nº _______/2024 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 
1.154.565,07 (um milhão, cento e cinquenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e cinco reais 
e sete centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação
Funcional Programática
Código 
Reduzido
Valor
8
5 500.0003 02.12.01-082440016.2.121000-3.3.90.39 4668 R$ 38.845,06 
8
5 500.0008 02.12.05-082420016.2.118000-3.3.50.39 5724 R$ 7.090,02 
8
5 500.0012 02.12.01-082440012.2.110000-3.3.90.30 4383 R$ 36.660,00 
8
5 500.0016 02.12.02-081220020.2.133000-3.3.90.30 5134 R$ 45.000,00 
8
5 500.0016 02.12.02-081220020.2.133000-3.3.90.39 5172 R$ 50.413,75 
8
5 500.0029 02.12.02-081220020.2.134000-3.3.90.30 5203 R$ 4.527,69 
8
5 500.0034 02.12.02-081220020.2.132000-3.3.90.30 5071 R$ 67,90 
8
5 500.0049 02.12.02-082440020.2.114000-3.3.90.30 5405 R$ 2.891,10 
8
5 500.0062 02.12.01-082430012.2.156000-3.3.90.30 4170 R$ 24.220,22 
8
5 500.0083 02.12.02-081220020.2.225000-4.4.90.52 9446 R$ 41.399,41 
8
5 500.0089 02.12.01-081220020.2.230000-3.3.90.30 9491 R$ 1.841,13 
8
5 312.0009 02.12.01-082440016.1.049000-3.3.90.93 7779 R$ 12,20 
8
5 312.0010 02.12.01-082440016.1.049000-3.3.90.93 7781 R$ 4,16 
8
5 312.0011 02.12.01-082440016.1.049000-3.3.90.93 7783 R$ 2.027,99 
8
5 800.0006 02.12.05-082430012.2.169000-3.3.90.93 7772 R$ 142,00 
8
5 800.0011 02.12.01-082440016.2.121000-4.4.90.93 8952 R$ 5.805,90 
8
5 800.0021 02.12.05-082430018.2.126000-3.3.90.93 8058 R$ 1.315,47 
8
5 800.0022 02.12.05-082420016.2.118000-3.3.90.93 8057 R$ 2.036,29 
8
5 800.0025 02.12.05-082410018.2.125000-3.3.90.93 8953 R$ 1.421,74 
8
5 800.0030 02.12.05-082410018.2.222000-3.3.90.93 7916 R$ 2.438,94 
8
5 800.0031 02.12.02-081220020.2.130000-4.4.90.93 7991 R$ 13.530,79 
8
5 800.0032 02.12.05-082430018.2.126000-3.3.90.93 8151 R$ 1.810,34 
8
6 500.0024 02.12.03-082430022.2.140000-3.3.50.39 7771 R$ 35.449,09 
8
6 500.0027 02.12.03-082430022.2.142000-3.3.50.39 5590 R$ 212.640,56 
8
6 500.0027 02.12.03-082430022.2.142000-3.3.90.30 5592 R$ 50.000,00 
8
6 500.0027 02.12.03-082430022.2.142000-3.3.90.39 5607 R$ 20.000,00 
8
6 500.0053 02.12.04-082410024.2.145000-3.3.50.39 5661 R$ 200.000,00 
8
6 500.0053 02.12.04-082410024.2.145000-3.3.90.30 5663 R$ 41.840,53 
8
6 500.0053 02.12.04-082410024.2.145000-3.3.90.39 7762 R$ 50.000,00 
8
6 500.0056 02.12.02-081220020.2.140000-3.3.50.39 5315 R$ 55.861,61 
8
6 500.0059 02.12.03-082430022.2.143000-3.3.50.39 5630 R$ 3.354,24 
8
6 500.0061 02.12.02-082440020.2.141000-3.3.90.30 7837 R$ 17.668,11 
8
6 500.0088 02.12.05-082410024.2.212002-3.3.50.39 9523 R$ 19.989,90 
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/7462-69B1-E02B-74AF e informe o código 7462-69B1-E02B-74AF
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– CNPJ 46.362.661/0001-68
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ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
8
6 500.0058 02.12.04-082410024.2.117000-3.3.90.30 7767 R$ 7.972,42 
8
6 500.0072 02.12.03-082430022.2.208000-3.3.50.39 9545 R$ 40.009,38 
8
6 500.0087 02.12.02-082440020.2.141000-3.3.90.30 7768 R$ 426,57 
0
7 100.0077 02.07.01-154510004.2.010000-4.4.90.52 9772 R$ 87.028,32 
0
7 100.0057 02.07.01-154510004.2.010000-4.4.90.52 7968 R$ 28.822,24 
Total Superávit - Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 R$ 1.154.565,07 
TOTAL R$ 1.154.565,07 
Parágrafo único - O crédito aberto no Artigo 1º, R$ 1.154.565,07 (um milhão, cento e 
cinquenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e sete centavos), correrá por conta 
de superavit do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal n° 
4.320/64. 
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Leme, 1º de julho de 2024. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
JUSTIFICATIVA 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO 
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. 
Considerando Lei Municipal nº 4.252, de 29 de novembro de 2023, a qual foi estimada a 
receita e fixada a despesa para o exercício de 2024. 
Considerando recursos recebidos em 2023 e exercícios anteriores, oriundos de 
transferências do Governo Federal através do Ministério do Desenvolvimento Social para a 
Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social; 
Considerando que a arrecadação desses recursos foi maior que a previsão da receita inicial,
e que esses valores não foram utilizados em sua totalidade, restando assim saldo financeiro nas 
contas, ou seja, superávit financeiro de exercício anterior; 
Considerando recursos recebidos oriundos de Incentivo Fiscal, parcerias e Verbas 
Pecuniárias, para o Conselho Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal da Criança e do 
Adolescente e Fundo Municipal do Idoso; 
Considerando que esses recursos de outras fontes de financiamento, em sua maioria, 
devem ser utilizados conforme definição dos conselhos, para repasses a entidades do terceiro 
setor, e respeitando os contratos de parcerias; 
Considerando que esses saldos financeiros remanescentes são provenientes de recursos que 
tem gastos e uso específico para manutenção dos serviços das ações e programas desenvolvidos 
pela Assistência Social; 
Considerando por fim que há saldo remanescente dos contratos do FINISA, que serão 
utilizados para compra de equipamentos e materiais permanentes, conforme autorização da Caixa 
Econômica Federal. 
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para inclusão desses valores no 
Orçamento de 2024 da Secretaria de Assistência Social e de Obras e Planejamento Urbano, 
suplementando as despesas já existentes, criando novas despesas que forem necessárias, e 
ajustando as peças de planejamento orçamentário do município para execução das ações. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS 
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que os créditos 
abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, o crédito 
especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março 
de 1964, por superávit financeiro do exercício anterior da fonte de recursos "5 - Transferências e 
Convênios Federais - Vinculados", fonte de recursos "06 - Outras fontes (Incentivo Fiscal)" e "07-
Operações de Crédito". Tais transferências são oriundas de Emendas Parlamentares e repasses 
fundo a fundo do Governo Federal, incentivos fiscais (imposto de renda), contratos de parcerias 
com instituições financeiras, e operações de crédito, conformando-se com as orientações do Plano 
Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
– LDO. 
 Leme, 1º de julho de 2024. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo
Impacto nº:0037 Projeto de Lei que dispoem sobre: "Abertura de crédito especial e dá outras providências."
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
Informamos que os créditos abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, o crédito
especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por superávit financeiro
do exercício anterior da fonte de recursos "5 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados" , fonte de recursos "06 - Outras
fontes (Incentivo Fiscal)" e "07-Operações de Crédito". Tais transferências são oriundas de Emendas Parlamentares e repasses
fundo a fundo do Governo Federal, incentivos fiscais (imposto de renda), contratos de parcerias com instituições financeiras, e
operações de crédito.
3 - FONTE DE RECURSOS: 05 - Transferências do Governo Federal; 06 - Outras Fontes de Recursos (Incentivo Fiscal); 07 - 
Operações de Crédito
4-CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO:
4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s):
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto:
5-DECLARAÇÕES:
A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias.
6-PROJEÇÃO DA DESPESA COM O PROJETO
Aumento da despesa em Reais
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
 - - 
7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício:
8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
8.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício
Observações: A previsão é que o gasto ocorra no exercicio vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias
nas peças de planejamento PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual, estão
sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka Bruna Vieira Coelho Penteado
Diretora de Contabilidade Coordenadora Geral de Contabilidade
CRC:1SP214845/O-7 Responsável pela elaboração
Assinado por 2 pessoas: BRUNA VIEIRA COELHO PENTEADO e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA
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