| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2018 |
| Date | 2018-04-17 |
| Ementa | DA DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA RUA CARLOS RODRIGUES ALBERS. |
| native_id | 2661 |
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CÂMARA D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO D E L E M E
Estado de São Paulo
J.M .LEM E,
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
■ t e r / i / r o e .
ESTADO DE SÃO PAULO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
Artigo. Io - Passa a denominar-se a Rua
Carlos Rodrigues Alhers a Rua 16, localizada no “Jardim Residencial Santa
Carolina”, no município de Leme.
Artigo. 2o - As despesas com a execução
desta Lei correrão por contas de verbas próprias consignadas no orçamento
vigente.
Artigo. 3o - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 17 de abril de 2018.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
_________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016._________________
PROJETO DE LEI N® 46/2018.
Da denominação de via pública Rua
CARLOS RODRIGUES ALBERS.
Ademir Albano Lopes
Vereador
1
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA '
Justifico o encaminhamento do presente
Projeto de Lei a esta Casa, para a denominação da Rua 16, localizada no
“Jardim Residencial Santa Carolina”, no município de Leme, com o nome do
Senhor Carlos Rnririgngs Alhers. para homenageá-lo, pois, a exemplo de
muitos outros, fez parte da história da comunidade Lemense.
Portanto, o homenageado é merecedor desta
honraria.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 17 de abril de 2018.
Ademir Albano Lopes
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
_________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.__________________
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
C.M.LEMF
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
8 ÍÜ G KAHA
CARLOS RODRIGUES AIRFRS nasceu < w 18 oe dem m hro dc 1330 na r id a * ' de
Lam í/SP. Da tradicional famíita U m en se. seu avó, Sr Pedro Carlos Albers, foi um dos
fundadores do U la d e , era tübo de O tto jMbers e O d M a Fafcáo de fllv e ic a Rodrigues
ALbers '
OrvniognipdW'^»n’ to'-* »*wteHjHijiMomr
CnlêgH) Aleneu Paoisu cm íaffipmas, onde sc lanrou cm Técnico «m Ciências
CorUábM'.
Trabalhou ac Escntõáò de C oraolieob* V man. tol propnetàna do Hotel Oorr Mamie*-
IKK anosfiOe 70 D..re«« 1/ ano» for rnji> n U iilf u n .u iria w Ü tsladn M Sãu P jjIo
e Foih» de Sào êáuió na cidade oe Ume, >cnclo responsável pelas vindas <• ifistr ib u itk i
dente!..
Casou se em ?5 de ootunro de n s - t m m leorul"» Ccmrwçan UonndoAJbers (Duna
Larinha). ‘ alecida «m 26 de junho dc 2014, com quem viveu per CC anos e tcvc três
filhos, tu r/H o fie ilo , i/a b e lu a já d e l j u ü I t e b u
üuriwreViaVd*wcií W dédfcowatraiMlhnswnwtirnrms FmMinistro dpí.tfarktin
e tcéquks ruPd üquia Sãt Maneei oor mau de 20 anos
..■iariê W iídC icnti.r M lserti'».,' U i ! ~ 1 ’ p0 anos tb -\U ns»rluH,èa
.vm passatempo picaik.-iu t j Luiu* tiesuAíwqaiütio.Iirrha uni «vens em seusunt»!
e paitftipau de /árias «posições com suas Srdas flores
Já aposentadoe vsuvo, rtc o lh ej-se j família oue m uito preiavs.
r3lp íjp u «**w iL tV fpvfctvào J* 2013.
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • PABX: (19) 3573-5600 • CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPI
ESTADO DE SÃO PAULO
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 46/2018.
EMENTA: Dá denominação a via pública
“Rua Carlos Rodrigues Albers”.
AUTORIA: Vereador Ademir Albano Lopes.
f f l w i o í
PARECER JURÍDICO
Senhor Presidente.
O presente processo apresenta Projeto de Lei
que dispõe sobre a denominação de logradouro público, denominando a via
pública Rua Carlos Rodrigues Albers, a Rua 16 (dezesseis), localizada no Jardim
Residencial Santa Carolina, nesta Comarca de Leme.
Assim, cumpre-me manifestar sobre o mérito do
projeto, avaliando estritamente os aspectos formais da proposição em tela.
É o relatório.
Passo a opinar.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a
existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e
atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios,
de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações
concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e
ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30,
incisos I e II da Carta Magna:
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
Leme, preceitua:
/ - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a
estadual no que couber;”
(...)
O artigo 30 da Lei Orgânica do Município de
“Art. 30 - A iniciativa das leis
complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro da Câmara de
Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta lei. ”
(...)
No que concerne ao Regimento Interno desta
Casa, preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria
absoluta, sobre alteração de denominação de próprios, vias e logradouros
públicos, nos termos de seu inciso XVI, do artigo 54.
“Art. 54-0 Plenário deliberará:
XVI - alteração de denominação de
próprios, vias e logradouros
públicos. ”
(...)
‘Art. 30. Compete aos Municípios:
Assim, conforme apresentado acima, não há
vício de competência no Projeto de Lei em questão.
Analisando os documentos juntados, constata-se
que o mesmo preenche os requisitos previstos na Resolução n° 142, de 20 de
setembro de 1994, para realizar o acima exposto.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Diante dos fatos e razões apresentados no
presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há
óbices à aprovação do Projeto de Lei n° 46/2018.
É o Parecer, salvo melhor juízo
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José
Baccarin”, em 19 de abril de 2018.
Lisânia Cristina AjStès De
Procuradora Jurí
i Azevedo de Góis
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Ao Êxpeáienífe
- 2 r L L o M _ j2 0 jÍ_
presidente
C.J.F. X i
O.F.C.
O.S.P. '
i r r f
« L - . ■.
P. LIO
Em 0 4 / U
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V 1 S “ T > X
Em ^ de O -W U de 2 0 Ü
Com vista c.^ ’vV,> ’ -- -
Funcionário
J U N T A D A
- m j C de ,. P Ã ;Á _ -----------------P® 2 0 _ L _
ra ço juntada a estes autos ------------
Q b m c t w t /
funcionário...
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 46/2018
EMENTA: Dá denominação a via pública.
Rua “Carlos Rodrigues Albers”
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
CO M ISSÃO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e
Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas
conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando
detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é
o nosso voto:
1.]-
Trata-se de projeto de lei de autoria do Vereador
Ademir Albano Lopes, que busca autorização legislativa para dar denominação
de Rua “Carlos Rodrigues Albers” a Rua 16 (dezesseis), localizada no
Jardim Residencial Santa Carolina, em nosso município e, ainda sem
denominação oficial.
2-]-
No entender da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em
consonância com as normas legais que rege a matéria, já quanto ao interesse
público e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação,
Cultura, Lazer e Turismo percebe que o Senhor Carlos era um grande
trabalhador, tendo em seu espírito a beneficiência para ajuda ao próximo, um
verdadeiro espelho de honestidade, bondade e caráter, assim, um exemplo a
ser seguido.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Vale ressaltar, que desde de fevereiro deste ano,
não se faz mais presente, mas no período que esteve conosco deixou um
legado que serve de exemplo a todos, portanto, necessário se torna que a
Prefeitura dê a denominação ao referido logradouro.
Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são
favoráveis à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua
tramitação.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 25
de abril de 2018.
Pela Comissão C. J. e R
Ellan Ricardo da Paixão
Presidente
Amarais de Oliveira Ribeiro ilierFerrara
icretário
Pela Comissão de S. E. C. L.eT
Ellan Ricardo dérPaixão
Vice-Presidente
Ricardo de Moraes Canata
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
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p r e s id e n te
PROJETO DE LEI N9 46/18, aprovado por unanimidade dos presentes em l 9 e 29 votação.
Em 07 de maio de 2018.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente
H
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAÜLO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 46/2018.
Da denominação de via pública Rua
CARLOS RODRIGUES ALBERS.
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Artigo. Io - Passa a denominar-se a Rua Carlos
Rodrigues Albers a Rua 16, localizada no “Jardim Residencial Santa Carolina”, no
município de Leme.
Artigo. 2o - As despesas com a execução desta
Lei correrão por contas de verbas próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 07 de maio de 2018
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br