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materia nº 47/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2018
Date 2018-04-17
Ementa“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS.”
native_id2662

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
i C , M . L E M
Ife V /r t-T
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício n° 180/18-G P Leme, 20 de março de 2018.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa 
para apreciação o Projeto que:
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta 
consideração.
ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 4 ^ - / 2018.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAIS.”
O Prefeito Municipal de Leme faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que 
ele sancionou a seguinte lei:
Artigo 1o Fica criado o COMTUR - CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, que
se constitui em órgão local na conjugação de esforços entre o Poder Público e a 
Sociedade Civil, de caráter deliberativo e consultivo para o assessoramento da 
municipalidade em questões referentes ao desenvolvimento turístico da cidade de 
Leme.
§ 1o. O Presidente será eleito na primeira reunião dos anos pares com mandato 
de dois anos, salvo na composição inicial; fica admitida uma única reeleição.
§ 2°. O Presidente designará o Secretário Executivo e Secretário Adjunto, este 
quando for necessário.
§ 3o. As Entidades da iniciativa privada acolhidas nesta Lei indicarão os seus 
representantes, titulares e suplentes, que tomarão assento no Conselho com 
mandato de dois anos, admitida uma única recondução.
§ 4o. Na ausência de Entidades específicas para outros segmentos, as pessoas 
que os representem poderão ser indicadas por profissionais da respectiva área 
ou, então, pelo COMTUR, desde que haja aprovação de dois terços dos seus 
membros, podendo ser reconduzidas por quem os tenham indicado.
§ 5o. As pessoas de reconhecido saber em suas especialidades e aquelas que, de 
forma patente, possam vir a contribuir com os interesses turísticos da cidade 
poderão ser indicadas pelo COMTUR para um mandato de dois anos, com a 
aprovação de dois terços dos seus membros e, também, poderão ser 
reconduzidas pelo COMTUR.
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
§ 6o. Os representantes do poder público municipal, titulares e suplentes, que não 
poderão ser em número superior a metade do total de membros do COMTUR, 
serão indicados pelo Prefeito e terão mandato até o último dia dos anos pares, 
também podendo ser reconduzidos pelo Prefeito.
§ 7° Para todos os casos dos parágrafos 3o, 4o, 5o e 6o do presente artigo, após o 
vencimento dos seus mandatos, os membros permanecerão em seus postos com 
direito a voz e voto enquanto não forem entregues à Presidência do COMTUR os 
ofícios com as novas indicações.
§ 8o. As indicações citadas nos parágrafos 3o, 4o e 5o deste artigo poderão ser 
feitas em datas diferentes, desde que respeitados os prazos de mandatos e 
respectivos vencimentos, procedimentos que serão controladas pelo Secretário 
Executivo.
§ 9o. Os titulares dos cargos estaduais ou federais, com representatividade 
garantida por esta Lei, tomarão assento no Conselho e deverão indicar os seus 
respectivos suplentes.
Artigo 2° O COMTUR fica assim constituído por:
I - Um (01) representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
II - Um (01) representante da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
III - Um (01) representante da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio;
IV - Um (01) representante da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito, 
Cidadania e Defesa Civil;
V - Um (01) representante da Secretaria Municipal de Emprego e Relações do 
Trabalho;
VI - Um (01) representante da Associação Comercial, Industrial e Agrícola de 
Leme;
VII - Um (01) representante do Setor Hoteleiro;
VIII - Um (01) representante das Agências de Turismo:
IX - Um (01) representante de bares, restaurante e similares; / '
X - Um (01) representante do Setor de Artesanato; . ^
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XI - Um (01) representante dos Empreendimentos Turísticos Privados;
XII - Um (01) representante da Mídia local, Jornal, TV ou revista;
XIII - Um (01) representante de Associações de Cultura Popular e Manifestações
Tradicionais.
Artigo 3o. Compete ao COMTUR e aos seus membros:
a) Avaliar, opinar e propor sobre:
1- Política Municipal de Turismo;
2- Diretrizes Básicas para Política Municipal de Turismo;
3- Planos anuais ou trienais que visem o desenvolvimento e a expansão do
Turismo no Município;
4- Instrumentos de estímulo ao desenvolvimento turístico;
5- Assuntos atinentes ao turismo que lhe forem submetidos.
b) Inventariar, diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de 
interesse turístico do Município e orientar a melhor divulgação;
c) Programar e executar debates sobre os temas de interesse turístico para a 
cidade e região, assegurando a participação popular;
d) Manter intercâmbio com Entidades de Turismo do Município de Leme e 
outras cidades, regiões ou esferas governamentais, oficiais ou não, para 
um maior aproveitamento do potencial local;
e) Propor resoluções, instruções regulamentares ou atos necessários ao 
pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões 
de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as 
atividades de turismo em seus diversos segmentos;
f) Propor programas e projetos nos segmentos do Turismo visando 
incrementar o fluxo de turistas e de eventos para a cidade;
g) Propor diretrizes de implementação do Turismo através de órgãos 
municipais e serviços prestados pela inici< 
prover a infraestrutura local adequada;
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h) Promover e divulgar as atividades ligadas ao Turismo do Município, tais 
como participações e realizações de feiras, exposições e eventos, 
seminários, congressos;
i) Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do 
Turismo no Município;
j) Emitir parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas e 
projetos que visem o desenvolvimento da Indústria Turística em geral; 
k) Colaborar com a Prefeitura e suas Secretarias nos assuntos pertinentes, 
sempre que solicitado;
I) Formar Grupos de Trabalho para desenvolver estudos em assuntos 
específicos, com prazo para a conclusão dos trabalhos e apresentação de 
relatório ao plenário; 
m) Sugerir medidas ou atos regulamentares referentes à exploração de 
serviços turísticos no Município; 
n) Sugerir a celebração de convênios com Entidades, Municípios, Estados ou 
União, e opinar sobre os mesmos quando for solicitado;
o) Indicar, quando solicitado, representantes para integrarem delegações do 
Município a congressos, convenções, reuniões ou quaisquer 
acontecimentos que ofereçam interesse à Política Municipal de Turismo; 
p) Elaborar e aprovar o Calendário Turístico do Município; 
q) Monitorar o crescimento do Turismo no Município, propondo medidas que 
atendam à sua capacidade turística; 
r) Analisar reclamações e sugestões encaminhadas por turistas e propor 
medidas pertinentes à melhoria da prestação dos serviços turísticos locais; 
s) Conceder homenagens às pessoas e instituições com relevantes serviços 
prestados na área de turismo; 
t) Eleger, entre os seus pares, o seu Presidente em votação secreta na 
primeira reunião de ano par; 
u) Organizar e manter o seu Regimento Inte
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Artigo 4o. Compete ao Presidente do COMTUR:
a) Representar o COMTUR em suas relações com terceiros;
b) Dar posse aos seus membros;
c) Definir a pauta, abrir, orientar e encerrar as reuniões;
d) Acatar a decisão da maioria sobre a frequência das reuniões;
e) Designar o Secretário Executivo e, quando necessário, o Secretário 
Adjunto;
f) Cumprir as determinações soberanas do plenário, oficiando os destinatários 
e prestando contas da sua Agenda na reunião seguinte;
g) Cumprir e fazer cumprir esta Lei, bem como o Regimento Interno a ser 
aprovado por dois terços dos seus membros;
h) Proferir o voto de desempate.
Artigo 5o. Compete ao Secretário Executivo:
a) Auxiliar o Presidente na definição das pautas;
b) Elaborar e distribuir a Ata das reuniões;
c) Organizar o arquivo e o controle dos assuntos pendentes, gerindo a 
Secretaria e o Expediente;
d) Controlar o vencimento dos mandatos dos membros do COMTUR;
e) Prover todas as necessidades burocráticas;
f) Substituir o Presidente nas suas ausências.
Artigo 6o . Compete aos membros do COMTUR:
a) Comparecer às reuniões quando convocados;
b) Em votação pessoal e secreta, eleger o Presidente do Conselho Municipal de 
Turismo;
c) Levantar ou relatar assuntos de interesse turístico;
d) Opinar sobre assuntos referentes ao desenvolvimento turístico do Município ou 
da Região;
e) Não permitir que sejam levantados problemas políticos partidários;
A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 jej&PJ/MF
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f) Constituir os Grupos de Trabalho para tarefas específicas, podendo contar com 
assessoramento técnico especializado se necessário;
g) Cumprir esta Lei, cumprir o Regimento Interno e as decisões soberanas do 
COMTUR.
h) Convocar, mediante assinatura de vinte por cento dos seus membros, 
assembleia extraordinária para exame ou destituição de membro, inclusive o 
presidente, quando este Estatuto ou o Regimento Interno forem afetados.
i) Votar nas decisões do COMTUR.
Artigo 7° O COMTUR reunir-se-á em sessão ordinária uma vez por mês perante 
a maioria de seus membros, ou com qualquer quórum trinta minutos após a hora 
marcada, podendo realizar reuniões extraordinárias ou especiais em qualquer 
data e em qualquer local.
§ 1o: As decisões do COMTUR serão tomadas por maioria simples de votos, 
exceto quando se tratar de alteração do Regimento Interno ou nos assuntos 
estabelecidos nos § 4o e 5o do Artigo 1o e do Artigo 12, quando serão necessários 
os votos da maioria absoluta de seus membros.
§ 2o: Quando das reuniões, serão convocados os titulares e, também, os 
suplentes.
§ 3o: Os suplentes terão direito à voz mesmo quando da presença dos titulares, e, 
direito à voz e voto quando da ausência daquele.
Artigo 8o. Deverá ser substituído o membro que faltar a 03 (três) reuniões 
ordinárias consecutivas ou a 06 (seis) alternadas durante o ano, devendo a 
entidade representada indicar novo componente.
Artigo 9o . Por falta de decoro ou por outra atitude condenável, o COMTUR 
poderá expulsar o membro infrator, em votação secreta e por maioria absoluta, 
sem prejuízo da sua Entidade ou categoria que, assim, deverá iniciar a indicação 
de novo nome para a substituição no tempo remanescente do anterior.
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Prefeitura do Município de L e m e ^
Estado de São Paulo
Artigo 10. As sessões do COMTUR serão devidamente divulgadas com a 
necessária antecedência, inclusive na imprensa local, e abertas ao público que 
queira assisti-las.
Artigo 1 1 .0 COMTUR poderá ter convidados especiais, sem direito a voto, com 
a frequência que for desejável, sejam personalidades ou entidades, desde que 
devidamente aprovado por maioria absoluta dos seus membros.
Artigo 12. O COMTUR poderá prestar homenagens a personalidades ou 
entidades, desde que a proposta seja aprovada, em votação secreta, por dois 
terços de seus membros ativos.
Artigo 13. A Prefeitura Municipal poderá ceder local e espaço para a realização 
das reuniões do COMTUR.
Artigo 14. As funções dos membros do COMTUR não serão remuneradas.
Artigo 15. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência, “ad referendum” 
do Conselho.
Artigo 16°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
f
r
ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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Prefeitura do Município de Leme
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JUSTIFICATIVA.
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, Eminentes 
Pares, a fim de ser submetido a exame e deliberação desta Egrégia Câmara 
Municipal de Leme, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS.”
O referido Projeto de Lei possui a finalidade de orientar, 
promover e fomentar o desenvolvimento do turismo no município.
Enfatizo que a presença da sociedade civil nos Conselhos 
Municipais, garante aos cidadãos a possibilidade de acesso às informações 
oficiais e ações públicas.
Esta participação facilita o controle, permitindo que projetos e 
ações se voltem aos problemas mais coletivos, prioritários e especialmente, 
locais, possibilitando que os recursos financeiros sejam efetivamente visíveis e 
aplicados de forma democrática.
Como instrumento de representação da sociedade, o Conselho 
Municipal de Turismo - COMTUR irá atuar o mais próximo possível das 
necessidades para o fomento turístico de Leme, envolvendo-a nas discussões, 
análises e escolhas.
Diante do exposto, na certeza da proverbial atenção do Ilustre 
Presidente e seus Dignos Vereadores e, convictos de que nossa propositura 
receberá a aprovação dessa Colenda Câmara Casa de Leis, aproveitamç
\
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oportunidade para renovar nossos protestos de elevada estima e distinta 
consideração.
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o 
projeto que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS”, não terá impacto orçamentário, 
pois tem como finalidade orientar, promover e fomentar o desenvolvimento do 
turismo no município, e portanto, não ocasionará custos/gastos aos cofres 
públicos municipais.
Ademais o exercício do mandato de membro do Conselho 
Municipal de Turismo não será remunerado e será considerado de alta relevância 
pública.
Leme, 20 de março de 2018.
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A Procuradoria Jurídica
para parecer em
p r é s í d é n t T
OJETO DE LEI N° 47/2018
CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPI
r o T A r \ r \ r-\tr p í n d a i ii ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo e dá
outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal
Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências é legal e está bem redigido 
e instruído e traz uma declaração do ordenador de que não terá impacto 
orçamentário, uma vez que tem por finalidade orientar, promover e fomentar o 
desenvolvimento do turismo no município e, portanto, não ocasionará custos/gastos 
aos cofres públicos municipais, o que deve ser bem observado pelas comissões 
permanentes no tocante as despesas decorrentes de suas próprias atividades, 
porém, encontra-se em condições de iniciar a sua tramitação pela Casa.
PARECER
Senhor Presidente
O presente Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do
mt
S.M.J. era o que tínhamos a opinar.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em
19 de abril de 2.018
R U A DR. Q U E R U B IN 0 S 0 E IR 0 , 231 ■ T E L /F A X : (0X X 19) 3 57 1-1862 /5 1 0 0 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • C E P 136 1 0 -08 0 • E -M A IL: c am aralem e@ terra.co m .b r
Á o Expediente
presiòente
A(s) CoR‘:i,'':-’r/ões) de;' 
C.j.F. ^ |
1OJ-. C. . j
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Com vista 
Funcionário
j u n t a d a
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r a c o juntada a estes autc* _ -
 -
cunrionário.
PROJETO DE LEI N° 47/2018
EMENTA: “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo e dá
outras providências.”
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
■
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO;
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE;
e,
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER A TURISMO.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação; 
Orçamento, Finanças e Contabilidade e Saúde, Educação, Cultura, Lazer e 
Turismo; reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando 
detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é 
também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Senhor 
Prefeito Municipal, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de 
Turismo de nosso município.
2-) No que concerne a Comissão de Constituição 
Justiça e Redação, entendemos o relevante valor da proposta em questão, e 
ainda, o projeto é legal, está bem redigido, devidamente instruído não 
ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais legislações, assim sendo, 
esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo por esta Casa, pois 
que, nada obsta a sua legal tramitação.
3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, 
Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e 
Turismo, entendemos presente o interesse e a conveniência, principalmente, 
porque o presente projeto tem a finalidade de orientar, promover e fomentar 
o desenvolvimento do turismo em nosso município, além de facilitar o 
controle e criação de projetos e ações que visam a elucidação de problemas 
coletivos, prioritários e locais, possibilitando ainda, a aplicação dos recursos 
financeiros efetivamente a estas ações e projetos.
4-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças 
e Contabilidade e a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turisme
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO ____---------- r ;
por unanimidade de seus Membros é FAVORÁVEL que seja o presente projeto 
apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”,
em 25 de abril de 2018.
Pela Comissão C. J.e R
<icardo da I ixao
Presidente
de OJiyeira Ribeiro 
srdénte Á
Amaríris
Vice-Rre Secretário
Pela Comissão O. F
errara
residente
Alexandre dos Santos Li Ademir
Vice-Presidente Secretário
Pela Comissão S.C.L. e T
'eirá Ribeiro
Ellarí Ricardo da Paixão anata
Vice-Presidente Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
/vOrdemdo Dia
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
CM. L E M I i
PROJETO DE LEI l\l- 47/18, aprovado por unanimidade dos presentes em 1- e 2- votação. 
Em 02 de maio de 2018.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS 
Presidente
AOrdem do Dia
Q J / ^ S / 20 \ í
PRESIDENTE
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 47/2018
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“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS
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Artigo 1o Fica criado o COMTUR - CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, que se
constitui em órgão local na conjugação de esforços entre o Poder Público e a 
Sociedade Civil, de caráter deliberativo e consultivo para o assessoramento da 
municipalidade em questões referentes ao desenvolvimento turístico da cidade de 
Leme.
§ 1o. O Presidente será eleito na primeira reunião dos anos pares com mandato de 
dois anos, salvo na composição inicial; fica admitida uma única reeleição.
§ 2o. O Presidente designará o Secretário Executivo e Secretário Adjunto, este 
quando for necessário.
§ 3o. As Entidades da iniciativa privada acolhidas nesta Lei indicarão os seus 
representantes, titulares e suplentes, que tomarão assento no Conselho com 
mandato de dois anos, admitida uma única recondução.
§ 4o. Na ausência de Entidades específicas para outros segmentos, as pessoas que 
os representem poderão ser indicadas por profissionais da respectiva área ou, então, 
pelo COMTUR, desde que haja aprovação de dois terços dos seus membros, 
podendo ser reconduzidas por quem os tenham indicado.
§ 5o. As pessoas de reconhecido saber em suas especialidades e aquelas que, de 
forma patente, possam vir a contribuir com os interesses turísticos da cidade poderão 
ser indicadas pelo COMTUR para um mandato de dois anos, com a aprovação de 
dois terços dos seus membros e, também, poderão ser reconduzidas pelo COMTUR. 
§ 6o. Os representantes do poder público municipal, titulares e suplentes, que não 
poderão ser em número superior a metade do total de membros do COMTUR, serão 
indicados pelo Prefeito e terão mandato até o último dia dos anos pares, também 
podendo ser reconduzidos pelo Prefeito.
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§ 7o. Para todos os casos dos parágrafos 3o, 4o, 5o e 6o do presente a
vencimento dos seus mandatos, os membros permanecerão em seus postos com 
direito a voz e voto enquanto não forem entregues à Presidência do COMTUR os 
ofícios com as novas indicações.
§ 8o. As indicações citadas nos parágrafos 3o, 4o e 5o deste artigo poderão ser feitas 
em datas diferentes, desde que respeitados os prazos de mandatos e respectivos 
vencimentos, procedimentos que serão controladas pelo Secretário Executivo.
§ 9o. Os titulares dos cargos estaduais ou federais, com representatividade garantida 
por esta Lei, tomarão assento no Conselho e deverão indicar os seus respectivos 
suplentes.
Artigo 2° O COMTUR fica assim constituído por:
I - Um (01) representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
II - Um (01.) representante da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
III - Um (01) representante da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio;
IV - Um (01) representante da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito, 
Cidadania e Defesa Civil;
V - Um (01) representante da Secretaria Municipal de Emprego e Relações do 
Trabalho;
VI - Um (01) representante da Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Leme;
VII - Um (01) representante do Setor Hoteleiro;
VIII - Um (01) representante das Agências de Turismo:
IX - Um (01) representante de bares, restaurante e similares;
X - Um (01) representante do Setor de Artesanato;
XI - Um (01) representante dos Empreendimentos Turísticos Privados;
XII - Um (01) representante da Mídia local, Jornal, TV ou revista;
XIII - Um (01) representante de Associações de Cultura Popular e Manifestações 
Tradicionais.
Artigo 3o. Compete ao COMTUR e aos seus membros:
a) Avaliar, opinar e propor sobre:
1- Política Municipal de Turismo;
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2- Diretrizes Básicas para Política Municipal de Turismo;
3- Planos anuais ou trienais que visem o desenvolvimento e a expansâõ do 
Turismo no Município; r
4- Instrumentos de estímulo ao desenvolvimento turístico;
5- Assuntos atinentes ao turismo que lhe forem submetidos.
b) Inventariar, diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de 
interesse turístico do Município e orientar a melhor divulgação;
c) Programar e executar debates sobre os temas de interesse turístico para a 
cidade e região, assegurando a participação popular;
d) Manter intercâmbio com Entidades de Turismo do Município de Leme e 
outras cidades, regiões ou esferas governamentais, oficiais ou não, para um 
maior aproveitamento do potencial local;
e) Propor resoluções, instruções regulamentares ou atos necessários ao pleno 
exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de 
exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de 
turismo em seus diversos segmentos;
f) Propor programas e projetos nos segmentos do Turismo visando incrementar 
o fluxo de turistas e de eventos para a cidade;
g) Propor diretrizes de implementação do Turismo através de órgãos municipais 
e serviços prestados pela iniciativa privada com o objetivo de prover a 
infraestrutura local adequada;
h) Promover e divulgar as atividades ligadas ao Turismo do Município, tais como 
participações e realizações de feiras, exposições e eventos, seminários, 
congressos;
i) Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do Turismo 
no Município;
j) Emitir parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas e 
projetos que visem o desenvolvimento da Indústria Turística em geral;
k) Colaborar com a Prefeitura e suas Secretarias nos assuntos pertinentes, 
sempre que solicitado;
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1) Formar Grupos de Trabalho para desenvolver estudos em assuntos 
específicos, com prazo para a conclusão dos trabalhos e apresentação de 
relatório ao plenário; 
m) Sugerir medidas ou atos regulamentares referentes à exploração de serviços 
turísticos no Município; 
n) Sugerir a celebração de convênios com Entidades, Municípios, Estados ou 
União, e opinar sobre os mesmos quando for solicitado;
o) Indicar, quando solicitado, representantes para integrarem delegações do 
Município a congressos, convenções, reuniões ou quaisquer acontecimentos 
que ofereçam interesse à Política Municipal de Turismo; 
p) Elaborar e aprovar o Calendário Turístico do Município; 
q) Monitorar o crescimento do Turismo no Município, propondo medidas que 
atendam à sua capacidade turística; 
r) Analisar reclamações e sugestões encaminhadas por turistas e propor 
medidas pertinentes à melhoria da prestação dos serviços turísticos locais; 
s) Conceder homenagens às pessoas e instituições com relevantes serviços 
prestados na área de turismo; 
t) Eleger, entre os seus pares, o seu Presidente em votação secreta na primeira 
reunião de ano par; 
u) Organizar e manter o seu Regimento Interno.
Artigo 4o. Compete ao Presidente do COMTUR:
a) Representar o COMTUR em suas relações com terceiros;
b) Dar posse aos seus membros;
c) Definir a pauta, abrir, orientar e encerrar as reuniões;
d) Acatar a decisão da maioria sobre a frequência das reuniões;
e) Designar o Secretário Executivo e, quando necessário, o Secretário Adjunto;
f) Cumprir as determinações soberanas do plenário, oficiando os destinatários e 
prestando contas da sua Agenda na reunião seguinte;
g) Cumprir e fazer cumprir esta Lei, bem como o Regimento Interno a ser 
aprovado por dois terços dos seus membros;
h) Proferir o voto de desempate.
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Artigo 5o. Compete ao Secretário Executivo: ........— ;
a) Auxiliar o Presidente na definição das pautas;
b) Elaborar e distribuir a Ata das reuniões;
c) Organizar o arquivo e o controle dos assuntos pendentes, gerindo a Secretaria 
e o Expediente;
d) Controlar o vencimento dos mandatos dos membros do COMTUR;
e) Prover todas as necessidades burocráticas;
f) Substituir o Presidente nas suas ausências.
Artigo 6o . Compete aos membros do COMTUR:
a) Comparecer às reuniões quando convocados;
b) Em votação pessoal e secreta, eleger o Presidente do Conselho Municipal de 
Turismo;
c) Levantar ou relatar assuntos de interesse turístico;
d) Opinar sobre assuntos referentes ao desenvolvimento turístico do Município ou da 
Região;
e) Não permitir que sejam levantados problemas políticos partidários;
f) Constituir os Grupos de Trabalho para tarefas específicas, podendo contar com 
assessoramento técnico especializado se necessário;
g) Cumprir esta Lei, cumprir o Regimento Interno e as decisões soberanas do 
COMTUR.
h) Convocar, mediante assinatura de vinte por cento dos seus membros, assembleia 
extraordinária para exame ou destituição de membro, inclusive o presidente, quando 
este Estatuto ou o Regimento Interno forem afetados.
i) Votar nas decisões do COMTUR.
Artigo 7° O COMTUR reunir-se-á em sessão ordinária uma vez por mês perante a 
maioria de seus membros, ou com qualquer quórum trinta minutos após a hora 
marcada, podendo realizar reuniões extraordinárias ou especiais em qualquer data 
e em qualquer local.
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§ 1o: As decisões do COMTUR serão tomadas por maioria simples de vdfõs, ê^pet 
quando se tratar de alteração do Regimento Interno ou nos assuntos estabelecidos 
nos § 4o e 5o do Artigo 1o e do Artigo 12, quando serão necessários os votos da 
maioria absoluta de seus membros.
§ 2o: Quando das reuniões, serão convocados os titulares e, também, os suplentes. 
§ 3o: Os suplentes terão direito à voz mesmo quando da presença dos titulares, e, 
direito à voz e voto quando da ausência daquele.
Artigo 8o. Deverá ser substituído o membro que faltar a 03 (três) reuniões ordinárias 
consecutivas ou a 06 (seis) alternadas durante o ano, devendo a entidade 
representada indicar novo componente.
Artigo 9o . Por falta de decoro ou por outra atitude condenável, o COMTUR poderá 
expulsar o membro infrator, em votação secreta e por maioria absoluta, sem prejuízo 
da sua Entidade ou categoria que, assim, deverá iniciar a indicação de novo nome 
para a substituição no tempo remanescente do anterior.
Artigo 10. As sessões do COMTUR serão devidamente divulgadas com a 
necessária antecedência, inclusive na imprensa local, e abertas ao público que 
queira assisti-las.
Artigo 11.0 COMTUR poderá ter convidados especiais, sem direito a voto, com a 
frequência que for desejável, sejam personalidades ou entidades, desde que 
devidamente aprovado por maioria absoluta dos seus membros.
Artigo 12. O COMTUR poderá prestar homenagens a personalidades ou entidades, 
desde que a proposta seja aprovada, em votação secreta, por dois terços de seus 
membros ativos.
Artigo 13. A Prefeitura Municipal poderá ceder local e espaço para a realização das 
reuniões do COMTUR.
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Artigo 14. As funções dos membros do COMTUR não serão remuneradas. —
Artigo 15. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência, “ad referendum” do 
Conselho.
Artigo 16°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 03 de maio de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
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