br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

materia nº 48/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2018
Date 2018-04-17
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE LEME."
native_id2663

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 24

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
C . M . L E M E 
' o<>
/U
Prefeitura do Município de Lemè
Estado de São Paulo
Ofício n° 219/2018- GP
7 ^ Q C . g g 2 / / V
Leme, 05 de abril de 2018.
GAMARA MUN
Prot.N.,?
R
Dmt K! _ _ , . , . ,w> „L.N! Fls..
R e c e b id o ItT*7\?n /tf Excelentíssimo Senhor,
.— --------— Vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos
Vereadores que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de 
encaminhar Projeto de Lei que “Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção
social à Organização da Sociedade Civil do Município de Leme".
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa 
necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a 
mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, 
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de 
conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do 
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e nobres pares, meus votps-de elevada e§tim㣠çtístmt«J consideração.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp. gov. br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
PROJETO DE L E I. _/2018.
“Autoriza o Executivo Municipal a conceder
subvenção social à Organização da Sociedade
Civil do Município de Leme."
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social a 
Organização da Sociedade Civil, no valor abaixo relacionado, consoante os 
termos do inciso I do § 3o do artigo 12 e artigos 16 e 17, todos da Lei Federal 
4.320/64 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Leme:
ENTIDADE CNPJ VALOR
ANUAL
Associação Café com Chorinho de Leme 08.771.533/0001-89 R$ 36.000,00
§ 1o - O valor da subvenção será repassado em parcelas mensais durante 
o exercício, conforme estabelecido no Plano de Trabalho apresentado e aprovado 
pela Secretaria competente.
§ 2o - A subvenção será formalizada por meio de termo de colaboração ou 
termo de fomento, conforme o caso, pelo prazo de um ano, através de 
procedimento de inexigibiliaade de chamamento público, nos termos da Lei 
Federal 13.019/14 e alterações e Decreto Municipal n° 6.872/17, observando-se 
as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, podendo ser prorrogado 
anualmente, até o limite de 05(cinco) anos.
Artigo 2° - A Organização da Sociedade Civil subvencionada deverá 
prestar contas dos valores recebidos nos termos do que dispõe a Lei Federal
Av. 29 de agosto, 668 - Centro-CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp.gov. br
- Ç . M . L E M b
f e / / ^ r is o / -
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
13.019/14, o Decreto Municipal n° 6.872/17 e em conformidade com as Instruções 
Normativas do TCE/SP.
Artigo 3o - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento da Secretaria 
responsável pela parceira para o exercício de 2018, suplementadas, se 
necessário.
Artigo 4o - As dotações necessárias à execução desta lei nos exercícios 
seguintes, serão consignadas nas respectivas peças orçamentárias.
Artigo 5o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp.gov. br
i O , M . L £ M b.
i W / i o r í
Prefeitura do Município de Lemír
Estado de São Paulo
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Considerando a Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho 
de 2014, com a redação dada pela Lei 13.204/2015, que estabelece o regime 
jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da 
sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de 
finalidades de interesse público e recíproco;
Considerando que referida Lei, em seu artigo 83, § 2o,
estabelece:
“Art. 83 (...)
§ 2o - As parcerias firmadas por prazo indeterminado
antes da data de entrada em vigor desta Lei, ou
prorrogáveis por período superior ao inicialmente
estabelecido, no prazo de até um ano após a data da
entrada em vigor desta Lei, serão alternativamente:
I - substituídas pelos instrumentos previstos nos arts
16 ou 17, conforme o caso;
II - objeto de rescisão unilateral pela administração
pública. ”
Considerando que as subvenções eram concedidas 
pelo Município por prazo indeterminado, enquadrando-se nas disposições acima 
citadas.
Considerando que as subvenções até então 
concedidas foram submetidas a análise dos respectivos Conselhos Municipais
A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
que decidiram pela concessão de subvenção, à partir do próximo exercício, para 
as Organizações da Sociedade Civil parceiras, identificadas no projeto de lei ora 
encaminhado.
Considerando, ainda, que o artigo 27 da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 (Lei Municipal n° 3.615, de
04/07/2017) estabelece que a concessão de auxílios, subvenções e convênios
dependerá de autorização legislativa, através de lei específica.
Resta evidente a importância e necessidade do
presente Projeto de Lei e requer seja apreciado em regime de urgência, que se
justifica em razão da Organização subvencionada necessitar da manutenção dos 
repasses dos recursos para custeio de suas atividades, sem interrupções.
i;
Prefeito do Município de Leme
A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
: M . L E M L
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ! /? '
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ,
ESTADO DE SÃO PAULO [a? g #/'/l '
Informação de Impacto Orçamentário n° 25/2018
A ten dim en to aos artigos 15, 16 e 17 da Lei C om p lem en tar n° 101/2000
Lei de R espon sab ilid ade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS 
EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE CULTURA - REPASSE SUBVENÇÃO”
Informamos que a dotação orçamentária para repasse de subvenção social já 
existe no orçamento da Secretaria de Cultura, e dispõe de saldo orçamentário 
suficiente. Segue abaixo o impacto sobre o exercício vigente e os 2 (dois) 
subsequentes:
Orçamento previsto da Secretaria de Cultura R$ 1.692.000,00
Valor da despesa no 1° exercício 2018 R$ 36.000,00
Impacto % da despesa 110 1° exercício 2,128%
Orçamento previsto da Secretaria de Cultura R$ 1.763.910,00
Valor da despesa 110 2o exercício 2019 R$ 36.000,00
Impacto % da despesa no 2 ° exercício 2,041%
Orçamento previsto da Secretaria de Cultura R$ 1.834.466,40
Valor da despesa no 3o exercício 2020 R$ 36.000,00
Impacto % da despesa 110 3o exercício 1,962%
*Para estimar os valores para 2019 e 2020 foi usado o percentual de 4,25% e 4%, respectivamente, 
conforme meta de inflação divulgado pela União, Resolução n° 4.582 de 29/06/2017. 
** Tendo em vista que, o aumento de repasse de subvenções ocorre com autorização do Legislativo 
e a Secretaria não estimou novos valores para os próximos exercícios, fica mantido o valor 
solicitado para 2018.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LE
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
%f e ? / V r s o<?
C.M.LEME
a . 7 fTs" T
Informamos ainda que, os recursos utilizados para 2018 são provenientes de 
dotação orçam entária existente no orçam ento aprovado, não ocorrendo assim o 
impacto estimado, porque não altera o valor do orçamento.
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações 
necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, 
mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Leme, 09 de Abril de 2018.
Valéri: , atolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/0-7
W AGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (19] 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
í c m T L e m e
iW / /
n, ^
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
DECLARAÇAO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o 
projeto de lei que “Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social a 
Organização da Sociedade Civil do Município de Leme", que a dotação 
orçamentária para repasse da subvenção social já existe no orçamento Desta 
Secretaria e dispõe de saldo orçamentário suficiente.
Declaro ainda, que os recursos utilizados para 2018 são 
provenientes e dotação orçamentária existente no orçamento aprovado, não 
ocorrendo assim impacto estimado, porque não altera o valor do orçamento.
Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias 
nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo 
assim a compatibilidade entre elas, conforme informação de impacto 
orçamentário n° 25/2018 da Secretaria Municipal de Finanças.
Leme, 10 de
Secretário
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
SECRETARIA DA
s i » s i e
Ofício n°. 55/2018.
Assunto: Solicitação de Projeto de Lei.
limo. Sr °.
Venho por meio deste, solicitar Projeto de Lei para conceder subvenção à Associação
Café com Chorinho, CNPJ 08.771.533/0001-89, no valor de R$ 36.000,00 para o ano de 2018
Sem mais para o momento, apresento os votos ida estima e consideração.
Respeitosamente,
rcel Arle
de Cultura e Turismo
limo. Sr°.
Kalleb Grossklaus Barbato
D. D. Secretário de Negócios Jurídicos
A
7
A
1-
Rua a. o a o u; ni M o u r â c
, ^ 7\
9( M r *
5 ^ A
; v
7^9 >
I K 1 '
A
Centro * CEP 13610-070 • Leme * SP CNPJ 5266
cultura©ieme.sp.gov.&r www.feme.sp.gov. br
TEMPO DE
RECONSTRUIR GOVERNOS 7-2020
/&■
Leme, 28 de fevereiro de 20%
0 3 0 3 V r x í - x ' .
/
/z
LEI N° 2.898, DE 01 DE MARÇO DE 2.007. i C . M . L E M t
Declara de utilidade pública e concede subvenção à Associaç,
Café com Chorinho de Leme.
0 Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e 
prom ulgo a seguinte Lei:
/ /
&
Artigo I o - Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO
CAFÉ COM CHORINHO DE LEME, pessoa jurídica de direito privado 
sob regime de associação beneficente, sem fins lucrativos, com 
finalidade de prom over a arte musical, constituída por prazo 
indeterm inado, com sede e foro no município de Leme, Estado de São 
Paulo.
Artigo 2o - Fica o Município de Leme autorizado a conceder 
subvenção mensal no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à 
Associação descrita no artigo anterior, devidam ente registrada no 
Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Leme, 
Estado de São Paulo.
Artigo 3o - A subvenção autorizada pelo artigo 2o da presente 
lei, tem por finalidade contribuir para a subsistência da entidade, e 
conseqüentem ente incentivar o desenvolvim ento da arte musical e 
aperfeiçoam ento cultural da população lemense.
Artigo 4o - A entidade subvencionada terá a obrigação de 
prestar contas até o dia 31 de janeiro, de todos os valores recebidos 
no ano im ediatam ente anterior.
Parágrafo Único - A Secretaria da Fazenda, através da 
Divisão de Contabilidade, orientará a entidade subvencionada sobre a 
formalização da prestação de contas, bem como tom ará as 
providências necessárias para a consignação dos valores respectivos 
nas peças orçam entárias anuais.
Artigo 5o - Fica Igualm ente autorizado o Município de Leme a 
ceder à ASSOCIAÇÃO CAFÉ COM CHORINHO DE LEME, os
espaços em próprios para o ensaio.
Artigo 6o - Em contrapartida pela subvenção concedida, fica a 
entidade subvencionada obrigada a prom over entre os associados e a 
comunidade o desenvolvim ento da arte musical, cooperando assim 
com o aperfeiçoam ento cultural da população lemense, fazendo 
apresentações em escolas, agremiações, associações, praças e outros 
espaços públicos, promovendo assim, o bem -estar público das
C . M . L E M l
pessoas através da música, bem como fazendo o resgate da cultura 
popular lemense, e participando ainda de solenidades e festivais.
Artigo 7o - As despesas com a presente Lei correrão por conta 
de dotação própria consignada em orçamento.
Artigo 8o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 01 de março de 2.007
W AGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
X
Procuradoria Jurídica
p -a parecer em M Im J v
ESIDENTE
C Â M A R A DE V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO DE L E M E
ESTADO DE SÃO PAULO
PR O JE T O DE LEI N° 48/2018
E M E N T E : “A utoriza o E xecutivo M unicipal a conceder su bvenção social a
O rganização da S ociedade Civil do M unicípio de L em e”.
A U T O R IA : Prefeito M unicipal.
Recebo o Projeto de Lei em epígrafe para que 
o m esm o tenha sua tramitação no Regime de Urgência e. com fulcro no art. 194 e 
seus parágrafos do RJCML. determino a remessa às Comissões para parecer, 
devendo antes ser distribuído cópia aos senhores Vereadores.
Lem e, 19 de abril de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Vereador Ricardinho 
Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP
RU A DR. Q U ERU BIN O SOEIRO, 231 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
AO Expodient©
J£_Jjl! U wX±-
p r e s id e n t e
m
■\(s) Comissão(ões) de:
CJ.F. E ] 
o.f.c. [$£3
o s p r ~ i v / , o «r. U -..J
S.E.C.L.TIX3 
m o ,rs lZ3
:m 0°) /QM / l i
— — ( 2 — —
i s “ T V X
Em ^ de de 20_Ll
C o m vi sta M . C (K ^fT)jfo
Funcionário
Em l\°\
J U N I A Ü A
 ae 2 o X l
raço juntada a estes auto® -
de____L I
Q Q* D/V íl iW . OjQCQ- JJL£L—
Funcionário.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
*’■ 1. LEME
11 l<u.
/ m
1 Tá
PROJETO DE LEI N° 48/2018
EMENTA: “Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social à 
Organização da Sociedade Civil do Município de Leme.”
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO;
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE;
e,
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER A TURISMO.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação; 
Orçamento, Finanças e Contabilidade e Saúde, Educação, Cultura, Lazer e 
Turismo, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando 
detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é 
também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Senhor 
Prefeito Municipal, que solicita o regime de urgência, na busca de autorização 
legislativa para que o Município de Leme conceda subvenção social à 
Organização da Sociedade Civil do Município de Leme.
2-) No que concerne a Comissão de Constituição 
Justiça e Redação, entendemos o relevante valor da proposta em questão, e 
ainda, o projeto é legal, está bem redigido, devidamente instruído não 
ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais legislações, assim sendo, 
esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo por esta Casa, pois 
que, nada obsta a sua legal tramitação.
3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, 
Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e 
Turismo, entendemos presente o interesse e a conveniência, principalmente, 
quanto ao seu objetivo de cumprir a Lei Federal n° 13.019/14, que estabelece o 
regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações 
da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de 
finalidades de interesse público e recíproco.
4-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças 
e Contabilidade e a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO /■-------------------------------
por unanimidade de seus Membros é FAVORÁVEL que seja o presente projeto 
apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”,
em 19 de abril de 2018.
Pela Comissão C. J.e R
Ellan Ricardo da Paixão 
Presidente
Am aríljs^é Oliv< 
Vice-Presidente
Pela Comissão O. F. e C
residente
Ademir Albano Lopes 
Secretário
Alexandre dos Santos' 
Vice-Presidente
Pela Comissão S.C.L. e T
;a Ribeiro
Ricardo dá Paixão oraes Canata
Vice-Presidente Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
JUNTADA
E m d e _________________d« 2 0 j
FíÇO J ui nca J a ci feSltíó -íLltOS
Funcionário».
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e 
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa 
Excelência seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para 
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto 
de Lei n° 48/2018, de autoria do Prefeito Municipal, que "Autoriza o Executivo
Municipal a conceder subvenção social à Organização da Sociedade Civil
do Município de Leme".
JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida se dá em virtude 
do projeto conceder subvenção para a Organização da Sociedade Civil (Associação 
Café com Chorinho de Leme), durante o exercício.
Leme/SP, 19 de abril de 2018.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
rat^.:'--vrf.*isrz "tàl £>-H tXT£T5«SK«í m . M T* V’^ , r.n^..
A Q ÍXp©CÍÍ 6 RtQ
PRESIDENTE
AOrdemdoDia
^ / O M / 20 *í
C&JL￾j^'&sr\rrC^3~cn-<A^. .
2^)CM cUM-Q ^
_fN»- <£jj'0'VC4Ü^e''‘^rd\s
“Inheiro de Âssts 
Presidente
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
d Ordem do Dia
M-lLdU20j_2 . 
PRESIDENTE
C. M. LE M E )
2 n
l_ . . M
PROJETO DE LEI 48/18, aprovado por unanimidade em 1^ e 2^ votação. 
Em 24 de abril de 2018.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 48/2018.
“Autoriza o Executivo Municipal a conceder
subvenção social à Organização da Sociedade
Civil do Município de Leme.’’
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social a 
Organização da Sociedade Civil, no valor abaixo relacionado, consoante os termos 
do inciso I do § 3o do artigo 12 e artigos 16 e 17, todos da Lei Federal 4.320/64 e 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Leme:
•
ENTIDADE CNPJ VALOR
ANUAL
/
Associação Café com Chorinho de Leme 08.771.533/0001-89 R$ 36.000,00
§ 1o - O valor da subvenção será repassado em parcelas mensais durante o 
exercício, conforme estabelecido no Plano de Trabalho apresentado e aprovado 
pela Secretaria competente.
§ 2o - A subvenção será formalizada por meio de termo de colaboração ou 
termo de fomento, conforme o caso, pelo prazo de um ano, através de 
procedimento de inexigibilidade de chamamento público, nos termos da Lei Federal 
13.019/14 e alterações e Decreto Municipal n° 6.872/17, observando-se as
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 • E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, podendo ser prorrogado
Artigo 2o - A Organização da Sociedade Civil subvencionada deverá prestar 
contas dos valores recebidos nos termos do que dispõe a Lei Federal 13.019/14, o 
Decreto Municipal n° 6.872/17 e em conformidade com as Instruções Normativas 
do TCE/SP.
Artigo 3o - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento da Secretaria 
responsável pela parceira para o exercício de 2018, suplementadas, se necessário.
Artigo 4o - As dotações necessárias à execução desta lei nos exercícios 
seguintes, serão consignadas nas respectivas peças orçamentárias.
Artigo 5o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
anualmente, até o limite de 05(cinco) anos. :EMÈ
Leme, 23 de abril de 2018
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br

open original →