| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2018 |
| Date | 2018-04-19 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
PREFEITURA DO MUNICÍ
Ofício n° 274/2018 - GP
ESTADO DE SÃO PAULO
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei Ordinária que:
^ “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS", que ora segue em anexo”.
Considerando que o prazo estipulado na portaria Conjunta n° 3, de 27 de
março de 2018.
Dessa forma, com fulcro nos artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193
parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme, requeiro a
tramitação sob regime de urgência.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência
e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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PROJETO DE LEI N° ^ ‘d /2018
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LEME, Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições legais, propõe à CÂMARA MUNICIPAL o seguinte Projeto de Lei:
Capítulo I
DOS OBJETIVOS
Art. 1o - Fica criado o Fundo Municipal de Educação de Leme, órgão responsável pela
captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo criar condições financeiras e de
gerenciamento dos recursos destinados às ações de manutenção e desenvolvimento
do ensino executadas ou coordenadas pela Secretaria de Educação.
Capítulo II
DAS RECEITAS E DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 2o - Constituem receitas do Fundo Municipal de Educação:
I- As transferências oriundas do disposto no art. 212 da Constituição Federal e no art.
69 da Lei 9.394/1996 que exige aplicação mínima de 25% das receitas resultantes dos
impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento de ensino;
II- As transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;
III- As transferências do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB,
ou outro que o venha a substituir;
IV- Recursos provenientes de Convênios firmados com outras entidades públicas e
privadas;
V-Rendimentos provenientes das aplicações financeiras;
VI- O produto da arrecadação proveniente da alienação de bens móveis e imóveis
adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Educação;
VII- Doações em espécie, feitas diretamente para este Fundo.
Parágrafo Único- As receitas descritas neste artigo serão obrigatoriamente depositadas
em banco oficial, em conta bancária específica.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONE (19] 3573-4000
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Art. 3o - As despesas do Fundo Municipal da Educação devem observar as
determinações do Art. 70 da Lei 9.394/1996 - da Lei de Diretrizes e Bases da
Educação.
CAPITULO III
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
Art. 4o - O Orçamento do Fundo Municipal de Educação integrará o orçamento do
Governo Municipal, em obediência ao princípio da unidade.
Parágrafo Único - O orçamento do Fundo, observará na sua elaboração e na sua
execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 5o - A escrituração contábil será feita regida pelos requisitos estabelecidos pelas
Normas editadas pelos Conselho Federal de Contabilidade, pelas Leis vigentes,
Portaria dos Órgãos Normatizadores e Instruções do Tribunal de Contas do Estado.
Parágrafo Único - A contabilidade emitirá mensalmente, os balancetes de receita e
despesa do Fundo Municipal de Educação e a relação dos pagamentos efetuados com
os recursos do Fundo.
CAPITULO IV
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 7o - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
Parágrafo Único - Para os casos de insuficiência e omissão orçamentárias poderão ser
utilizados os créditos adicionais, suplementares e especiais, autorizados por lei e
aberto por decreto do executivo.
CAPITULO V
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Art. 8o - O Fundo Municipal de Educação (FME) será vinculado à Secretaria Municipal
de Educação e sua gestão ficará a cargo do Secretário Municipal de Educação.
Art. 9o - São atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Educação:
I - Gerir o Fundo Municipal de Educação e estabelecer as políticas de aplicação dos
seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Educação;
II - Acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas no Plano Municipal de
Educação;
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONE I I 9) 3573-4000
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III- Submeter ao Conselho Municipal de Educação o Plano de Aplicação do Fundo, em
consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Orçamento Anual;
IV- Submeter ao Conselho as demonstrações mensais de receita e despesas do
Fundo;
V- Assinar os cheques com o responsável pela Tesouraria, quando for o caso;
VI- ordenar empenho e pagamento das despesas à conta do Fundo;
VII- firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos juntamente com o Prefeito
Municipal, referente a recursos financeiros que serão movimentados através do Fundo;
VIII- Coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e serviços
realizados com os recursos do Fundo Municipal de Educação;
IX- Gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal de
Educação, bem como os bens doados ao Fundo Municipal de Educação.
Art. 10° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Leme, 18 de abril de 2018.
Prefeito Municipal
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONE (19) 3573-4000
TEMPO DE
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GOVERNO 20?7 *2020
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JUSTIFICATIVA.
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, Eminentes
Pares, a fim de ser submetido a exame e deliberação desta Egrégia Câmara Municipal
de Leme, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO - FME E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 29 de janeiro de
2018, a Portaria Conjunta FNDE/ STN n° 2, de 15 de janeiro de 2018, que dispõe
sobre os critérios e as orientações operacionais a serem observadas pelos estados,
Distrito Federal, m unicípios e agentes financeiros quanto à m ovim entação e
divulgação dos recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvim ento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).
Conforme o art. 69, § 5o, da LDB (Lei n° 9.394/ 1996), a gestão
dos recursos destinados à educação compete às secretarias de educação, no
âmbito dos respectivos entes governam entais, razão pela qual as contas
específicas do Fundeb deverão ser abertas e mantidas no CNPJ do órgão
responsável pela educação, na forma do disposto no art. 2o, § 1o, da Portaria
Conjunta n° 2/ 2018.
O objetivo da referida Portaria além de assegurar o
cum prim ento da legislação vigente (respeito à publicidade e à transparência dos
gastos públicos) é garantir ainda a exclusividade e a especificidade das contas do
Fundeb, de modo a preservar a aplicação dos recursos do Fundo somente em
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONE (19) 3573-4000
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ações de manutenção e desenvolvim ento de ensino, bem como de evitar que
eventuais bloqueios judiciais nas contas correntes do poder executivo alcancem os
recursos da educação.
Encarecendo a necessidades de urgência na tramitação do Projeto
de Lei ora encaminhado, pelo que antecipamos os nossos melhores agradecimentos,
renovamos a Vossa Excelência e aos Dignos Pares, protestos de elevada estima e mui
distinto apreço.
Leme, 18 de abril de 2018.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONE (19) 3573-4000
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
informação de Impacto Orçamentário n° 26/2018
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: ‘DISPÕE SOBRE CRIACÂO DO FUNDO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO - FME”
Informamos que a criação do Fundo Municipal de Educação não incidirá impacto
orçamentário sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes,
visto que, o referido Fundo já consta como Unidade Gestora no Orçamento da Prefeitura
com suas respectivas receitas e despesas alocadas nas peças de planejamento.
Leme, 17 de Abril de 2018.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/0-7
Bru
Chefe d
*a Coelho
lúeleo de Planejamento
e Orçamento
FILIIO
Preleito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C entro - Le m e-S P - FONES (19) 3573-4900-C N P J 46.362.661/0001-68
18/04/2018 PORTARIA CONJUNTA N° 2, DE 15 DE JANEIRO DE 2018 - Lex MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FUNDO NACIONAL DE DESEN.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO '.. O . M . L E M E
PORTARIA CONJUNTA N° 2, DE 15 DE JANEIRO DE 2018 l///4
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
DOU de 29/01/2018 (n° 20, Seção 1, pág. 53)
Dispõe sobre as atribuições dos agentes financeiros do Fundeb, a movimentação financeira e a divulgação das informações sobre
transferências e utilização dos recursos do Fundo, consoante as disposições do art. 8o, § 1o, II e III, da Lei n° 12.527, de 18 de
novembro de 2011, do art. 2°e 3o do Decreto n° 7.507, de 27 de junho de 2011, e do art. 7o, § 3o, III e IV do Decreto n° 7.724, de 16
de maio de 2012, e dá outras providências.
A SECRETÁRIA DO TESOURO NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8o do Decreto n° 6.253, de 13 de
novembro 2007, e o PRESIDENTE SUBSTITUTO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, nomeado
pela Portaria n° 278, de 6 de março de 2017, da Casa Civil, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 15 do Decreto n° 9.007,
de 20 de março de 2017.
considerando a necessidade de disciplinar os mecanismos e formas de garantia, aos entes governamentais, do direito de escolha
do Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, para manutenção e movimentação das contas únicas e específicas do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, na forma do
disposto nos arts. 16 e 17 da Lei n° 11.494, de 20 de junho de 2007;
considerando a necessidade de disciplinar as atribuições dos agentes financeiros do Fundeb, em relação à distribuição dos
recursos e manutenção das contas únicas e específicas desse Fundo;
considerando a necessidade de operacionalizar a divulgação das informações sobre transferências e utilização dos recursos do
Fundeb, consoante às disposições do art. 8o, § 1o, II e III, da Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, do art. 2° e 3o do Decreto
n° 7.507, de 27 de junho de 2011, e do art. 7o, § 3o, III e IV do Decreto n° 7.724, de 16 de maio de 2012;
considerando a necessidade de se estabelecer procedimentos inerentes ao levantamento de dados e informações necessárias à
realização do ajuste de contas anual do Fundeb, de que tratam o art. 6o, § 2° e art. 15, parágrafo único, da Lei n° 11.494, de 20 de
junho de 2007, resolvem:
Art. 1o - A disponibilização de recursos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - Fundeb será realizada pelas unidades transferidoras a que se refere o art. 16 da Lei n° 11.494, de 20
de junho de 2007, por intermédio do Banco do Brasil S.A., que manterá sistema operacional destinado a processar e distribuir os
valores devidos a cada ente governamental beneficiário, em conta bancária única e específica, instituída para essa finalidade.
Art. 2o - As contas únicas e específicas dos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinadas à movimentação dos recursos do
Fundo, serão abertas e mantidas no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal, a critério do Secretário de Educação ou do
dirigente de órgão equivalente gestor dos recursos na respectiva esfera governamental, ou destes em conjunto com o Chefe do
Poder Executivo, mediante formalização à instituição financeira escolhida, que ficará responsável pelos seguintes procedimentos:
I - comunicar a escolha à agência da instituição financeira detentora do domicílio bancário do Fundeb mediante apresentação do
documento de formalização da opção até o dia 20 (vinte) de cada mês, de forma a possibilitar o redirecionamento dos créditos para
• a nova conta, a partir do primeiro repasse financeiro do mês seguinte;
II - assegurar que eventuais custos para manutenção e movimentação das contas correntes do Fundeb não recaiam sobre os
• recursos do Fundo, em face da sua vinculação exclusiva às ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica;
III - disponibilizar aos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundo, de forma regular e periódica, os extratos
bancários das contas do Fundeb e das respectivas aplicações financeiras;
IV - disponibilizar, quando solicitados, aos representantes do Poder Legislativo, dos Tribunais de Contas, dos órgãos de controle
interno dos poderes executivos, do Ministério Público e das Polícias Federal e Civil, os extratos das contas bancárias do Fundo e
das respectivas aplicações financeiras.
§ 1o - Em atenção ao disposto no art. 69, § 5o, da Lei 9.394 de 1996 c/c Decreto n° 6.253, de 13 de novembro de 2007, as contas
específicas do Fundeb serão abertas, obrigatoriamente, no CNPJ do órgão responsável pela Educação, no âmbito dos respectivos
entes governamentais.
§ 2° - A alteração da conta específica do Fundeb deverá respeitar a periodicidade mínima de 1 (um) ano.
Art. 3o - A movimentação dos recursos creditados na conta a que se refere este artigo será realizada, exclusivamente, de forma
eletrônica, por meio de sistema especifico disponibilizado pelas Instituições Financeiras, que identifique a finalidade dos gastos de
acordo com especificações estabelecidas pelo Ministério da Educação, mediante crédito em conta corrente de titularidade dos
fornecedores e prestadores de serviços, devidamente identificados, ficando expressamente vedada a movimentação financeira dos
recursos por meios diversos do previsto neste artigo.
http://www.lex.com.br/legis_27606733_PORTARIA_CONJUNTA_N_2_DE_15_DE_JANEIRO_DE_2018.aspx 1/3
18/04/2018 PORTARIA CONJUNTA N° 2, DE 15 DE JANEIRO DE 2018 - Lex MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FUNDO NACIONAL DE DESEN.
Art. 4° - O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal divulgarão na Internet e disponibilizarão em meio eletrônico ao FNDE
demonstrativo mensal dos valores executados pelo ente governamental beneficiado com repasses do Fundo, por data, CPF ou
CNPJ do destinatário do pagamento ou transferência realizada e por finalidade, de acordo com especificações estabelecidas pelo
Ministério da Educação, adotando-se, como referência, os lançamentos financeiros ocorridos no último dia^jjif dp-rjiê^; anterior.
C . M . L t, M L
Art. 5o - O Banco do Brasil divulgará na Internet:
I - demonstrativo mensal e anual dos valores efetivamente depositados à conta do Fundo pelás unidades trajipfegdoras,
especificando: ' ------- —
a) a origem dos recursos, a Unidade Federada Estadual e a unidade transferidora;
b) os valores disponibilizados para distribuição ao Fundeb, com identificação dos depósitos realizados no período de 1o de janeiro
a 31 de dezembro;
II - demonstrativo dos valores distribuídos à conta de cada ente governamental beneficiário do Fundo, por data e fonte de receita.
§ 1o - Os demonstrativos referidos nos incisos I e II deste artigo ficarão disponíveis para consulta pública na Internet pelo prazo
mínimo de 5 (cinco) anos, contados do mês ou do ano de competência dos documentos.
§ 2° - O Banco do Brasil encaminhará à Secretaria do Tesouro Nacional, até o 2o dia útil de fevereiro do exercício seguinte ao de
competência da distribuição, demonstrativo anual contendo os seguintes dados:
a) os valores efetivamente creditados à conta do Fundeb pelas unidades transferidoras, com identificação dos depósitos realizados
no período de 1o de janeiro a 31 de dezembro, destacando-se os valores creditados na primeira semana de janeiro referentes à
arrecadação da última semana do mês de dezembro do exercício anterior ao de competência;
b) os valores creditados à conta do Fundo na primeira semana de janeiro do exercício seguinte ao de competência, referentes à
arrecadação de impostos ocorrida na última semana do mês de dezembro do ano de competência.
Art. 6o - Até o segundo dia útil de cada semana, os Estados e o Distrito Federal deverão depositar à conta Fundeb o valor referente
ao produto da arrecadação dos impostos estaduais ocorrida na semana imediatamente anterior, conforme disposições do artigo 5o
da Lei Complementar n° 63, de 11 de janeiro de 1990.
§ 1o - Os valores relativos à arrecadação de impostos, ocorrida na última semana do mês de dezembro e depositada à conta do
Fundeb na primeira semana de janeiro do ano seguinte, deverão ser informados à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) pelos
governos estaduais e do Distrito Federal, para efeito de fechamento do valor anual do Fundo e do ajuste anual a que se refere o
art. 6o, § 2o, da Lei n° 11.494/2007, como recursos do Fundo do ano em que tenha se efetivado a correspondente arrecadação.
§ 2° - O ajuste a que se refere § 1o deste artigo tomará como base:
I - os valores da arrecadação informados à STN pelos governos estaduais e do Distrito Federal até o dia 31 de janeiro do exercício
seguinte ao de competência, na forma prevista no art. 15, parágrafo único, da Lei n° 11.494/2007;
II - os valores anuais depositados à conta do Fundeb pelos governos estaduais e do Distrito Federal, informados pelo Banco do
Brasil à STN na forma e prazo estabelecidos no § 2 ° , do inciso II, do art. 5o.
§ 3o - Eventuais diferenças financeiras apuradas por ocasião do ajuste a que se refere o parágrafo anterior, nas situações em que o
valor anual depositado à conta do Fundo mostrar-se inferior ao valor anual da arrecadação efetivada, deverão ser depositadas
■ pelos Estados e Distrito Federal no Banco do Brasil para distribuição à conta do Fundo em até 30 dias contados da data da
publicação do ajuste.
• § 4o - Quando do depósito das eventuais diferenças apuradas na forma do parágrafo anterior, os Estados e o Distrito Federal
devem informar ao Banco do Brasil o exercício a que refere o depósito, de forma a garantir a aplicação dos coeficientes de
distribuição vigentes no ano de competência da diferença e efetuar a sua dedução dos montantes devidos ao Fundeb no exercício
em que se der a distribuição da diferença.
§ 5o - Os depósitos de que trata o § 1o deste artigo deverão ser efetuados pelos governos estaduais e do Distrito Federal mediante
a utilização de documento de transferência específico para tal finalidade e os respectivos comprovantes deverão ser enviados à
STN juntamente com as informações a que se refere o inciso I do § 2o deste artigo.
§ 6o - Os depósitos de que trata o § 3o deste artigo deverão ser efetuados pelos governos estaduais e do Distrito Federal mediante
a utilização de documento de transferência específico para tal finalidade e os respectivos comprovantes deverão ser enviados ao
FNDE.
Art. 7° - No mesmo prazo a que se refere o caput do art. 6o desta Portaria, o Banco do Brasil deverá efetuar a distribuição dos
recursos do Fundeb aos Estados, Distrito Federal e Municípios beneficiários do Fundo.
Art. 8o - O Banco do Brasil deverá realizar as transferências financeiras dos valores líquidos creditados aos entes federados que
mantêm a conta do Fundeb na Caixa Econômica Federal nas mesmas datas em que ocorrer a distribuição dos recursos do Fundo.
Art. 9o - O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal adotarão as providências para a implementação dos procedimentos
previstos nesta Portaria, devendo estabelecer entendimentos na perspectiva de definição de rotinas e mecanismos operacionais
http://www.lex.com.br/legis_27606733_PORTARIA_CONJUNTA_N_2_DE_15_DE_JANEIRO_DE_2018.aspx 2/3
18/04/2018 PORTARIA CONJUNTA N° 2, DE 15 DE JANEIRO DE 2018 - Lex MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FUNDO NACIONAL DE DESEN.
eventualmente necessários que compreendam atuação integrada, observadas as respectivas participações e competências na
distribuição dos montantes financeiros disponibilizados pelas unidades transferidoras e na movimentação e manutenção das
contas correntes especificas do Fundo.
Art. 10 r Sem prejuízo dos atos do Governo Federal publicados até a data de edição desta Portaria, para efeito de regularidade da
entrega dos recursos ao Fundeb, desde o início da sua vigência, poderão ser utilizados como parâmetro de verificação os critérios
estabelecidos nesta Portaria.
Art. 11 - No prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Portaria, deverão os entes governamentais
proceder à confirmação ou alteração da instituição financeira escolhida para manutenção das contas específicas do Fundo,
adequar o CNPJ de titularidade da conta em conformidade com o disposto no § 1o, do art. 2o, desta Portaria e adotar as
providências afetas à movimentação financeira dos recursos exclusivamente por meio eletrônico.
Art. 12 - As informações afetas à conta bancária específica do Fundeb deverão ser declaradas no prazo previsto no art. 8o desta
Portaria e atualizados sempre que houver alterações no cadastro dos Conselhos de que trata o art. 24 da Lei 11.494 de 2007, no
âmbito do sistema informatizado CACS-Fundeb.
Art. 13 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria Conjunta STN/FNDE n° 3, de 12 de
dezembro de 2012. -------
íC .M .L E M L
ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI - Secretária do Tesouro Nacional
ROGÉRIO FERNANDO LOT - Presidente do FNDE - Substituto
http://www.lex.com.br/legis_27606733_PORTARIA_CONJUNTA_N_2_DE_15_DE_JANEIRO_DE_2018.aspx 3/3
rv.ó/.o Oficial da União - s*ção J_
61. nuinta-fcira. 29 de março de 2018
f u n d a ç ã o u n i v e r s i d a d e f e d e r a l d o a c r e
PORTARIA N- 947, DE 27 DE MARÇO DE 20!*
a — » « * « " » ; ~ ™ ”
ACRE. no uso de suas atribuições legais, regime
processo 23107.004647/2018-55. resolve^ d br0 de 2016, publicada no D.O.U. t f 234.
RETIFICAR a portaria n 3.5*4. de 0 ^ ^ ^ QJ ^ jan<;iro dc , 0 I7 _
de 07 dc derem bro dc 2016. Seção 1, Pagina - . • t 20; que hom ologou o
publicada uo D.O.U- t f 04. de 05 dc tane.ro de ^ da c , ra ir a dc TccnicoResultado Final do Concurso P<* ''C° . PT ‘^ ™ r' M ..djo e Kundamenlal; dos campi de Brasilcia, dc
A dm inistrativo cm Educação, dc N veis p . • „ 01/2016. nos seguintes termos.
Cruzeiro do Sul c de Rio Branco, objclo do Edttal PRODOEP
Onde se lê:
r \r DDACI1 P1Ã
DESPACHO DE 2* D E M ARÇO DE 2018
, i 199^ o Mir.isiro de Estado
m a n S T s o f e to ^ P e m X 'c o ” ^atío<ta
istado dc Pernambuco, conforme consu
211*1» MENDONÇA FILHO
Ministro
FUNDO NACIONAL d e DESENVOLVIMENTO
DA E D tC A Ç A O
PORTARIA CONJUNTA v 3, DE 27 DE M ARÇO DE 201*
Altera a Portaria STN/FNDE t f 2201*.
A SE C R E T Á R IA DO TESOURO NACIONAL, no uso da
" q“ 'h: ^ p r e s id e n t e doT u n d Ô n a c io n a l d e
d e s e w o l v im e n t o d a WUCACAO; no * > de
atribuições conferidas pelo art. 15 do Decreto
março dc 2017. resolvem: portaria STN/FNDE t f 2 dc
Art 1” Alterar o artigo 11 da Pottana n
,5 - : — 2
dias. contados da
governamentais proceder a tlpcti(ícss d0
S Ct d e ^ o W P jrad eT !arid ad e da conia em eon.bnnidade
r : s r - . providências afetas à movtmcntaçlo financeira
exclusivamente por meio eletrônico, (NR)
Art. 2o P,sta Portaria entra em
publicação.
ANA PAULA V1TAL1 JANES VESCOV1
S ecretária d o T eso u ro N acional
SILVIO DE SOUSA PINHEIRO
P residente do FNDE
vigor na daia de sua
IVlllUPÜW
SECRETARLA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO
s e c r l i a k j a e d u c a ç â 0 s l p e r , 0 r
PORTARIA N- 222, DE 28 DE M ARÇO DE 2018
e d u c a ? A ^ ^ | S v S « | S ^ Decrcio tf 9.00a. de 14 de marco aezo^ ^ M )7 ^ poBanas m EC
* « nd"“° « * •
CGFPR/DIRECi/SER£S/MEC, n ttím . aument0 <je vagas, sob a tonna
de a d ita m O T to a o ^ o ^ d e ^ re n o ^ ^ i^ ^ ^ 0^ ^ ^ ^ ^ ^ [ j ^ v ^ s i d a d e
graduação M ^ ia n a 0 4 9 ). município dc Pelotas/RS, mantida
referido ™ vigor K l u de sua pubbcaçao.
HENRIQUE SARTOR1 DE ALMEIDA PRADO
PORTARIA N* 223, DE 28 DE M ARÇO DE 2018
Dispõe sobre a instauração de
procedimento sancionador com :“P>“ ^ °
de medida cautelar em face do losnmto
Superior dc Educaçao de Floresta -IS E F
feldtao c-MEC t f 2033) visando J
nrevistas no art.
___ Processo
supervisão n°
riwtufciiis - ____________
pelo código 00012018032900062
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73 do Decreto 9.235/2017
administrativo de
23709.000238/20 16-39.
O SFCRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA
9.235, de 15/122017. e a Portana MEL n . 1. o -
MARGARIDA DE AQUINO CUNHA
adotando « ^ T c Ô s ^ I s S / S E R E S te e m ò L T' Cm“
13201 8/CGsO-TECN ocedimento adm.msmtt.vo
saiicionadol pita V ^ è S f f t a S
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pela Soeie^de de EducaçM 3 96o.t)43/00014)7
(código e-MEC n 1337), wnr. instituto Supenor dc Art. 2o A revo^çao cm tacc ao ^ ^ mcd(da
Educação dc Floresta - ’SbF ( S ^ ^ putai,cado no DOU
cautelar prevista no ilcm J d o ? ' nesoacho n° 206. publicado no de 19/06/2017, prorrogado pelo Despacno n
DOU de 17/10/2017. , Superior de
Art. 3o A a p h M ^ . « n « w£C n« 20331, dc medida
Educação de Floresta * ISE pr^ccssos rcgulatòrios que tenha
cautelar de sobrestamento dos P™ “ ^ omo8 de proibição de
T o — ãojr nf D^ n; « g -j* * n“ d0 art
62. in eis. V 4e VI
Educação de Floresta - ISEF (cò g • ^ mvos ingrrasos dc
cautelar admimslraüva fc ™% mios pela IES. suspensão esta
estudantes, em todos os cursos“ f d ingresso, seja por
que deverá alcançar toda e qMlquer torna
vestibular, outros processos se e P instituto Supenor de Art. 5" A apl>rag£, <OT face ao_ms.“ « £ medida
Educação de Floresta - Sjijdtde de celebrar novos contratos
cautelar de suspensão ^ ‘ dc par,icipação em processo
de S ae 45 (quarenta e C l » ) dias a paror oa p ■ ffis
instrumento, dc listagem de todos os^ p P ^ b)> CQm
a partir de 1* de janeiro de 2012, Ç S '01™ " . ^ de ínkio. „ 0 de
seguintes “ lun3S: ,norn' l ° ^ . se'oor Oestibuíar. e caso a fotma de a y j r J S . ’ °P med.an,=_J g ovag1 - -
dc 21/ 12/ZU1 /, iPBlcaaM ------- . . .
------------------------------------------- -- »rp -o 7 700-2 de 24/08/2001, que ínsotui a
D ocum ento assinado d i g iu lm e n m ^ n f o m ^ M P Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
A Procuradoria Jurídw
para parecer er
J *
C Â M A R A DE VE R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO DE LEM E
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 49/2018
EMENTE: “ Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação - FME
e dá outras providências”.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
Recebo o Projeto de Lei em epígrafe para que
o mesmo tenha sua tramitação no Regime de Urgência e. com fulcro no art. 194 e
seus parágrafos do RICML, determino a remessa às Comissões para parecer,
devendo antes ser distribuído cópia aos senhores Vereadores.
Leme, 20 de abril de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis
Vereador Ricardinho
Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
RESOLUÇÃO N° 337/2016.___________________
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br_
Ao Expsdients
PRESIDENTE
A(s) Comissao(oes) Gc.
: c.j.f. c s
j o .f.c. O
O.s.p. I 1
S.E.C.L.TD3
! p.u.o.p.s O
Em 4 ^ L £ k J L j $
Em J I de c . l r ^ X — de20.L7
a /
Com vista ü rv. «ffiütv
Funcionário.
J U N T A D A
- \ w I d e 2 0 i ?
. «içojuntada a estes autos .. i / f r v
„ «•
C Â M A R A DE V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO DE LEM E
ESTADO DE SÃO PAULO
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
. 1L» SH a PMP *1 1
]' / U .
r....... GL__—
Os vereadores abaixo assinados, com
fulcro nos artigos 190, I, 191, 192 e 193. parágrafo único, todos do Regimento
Interno, vêm respeitosamente REQUERER a Vossa Excelência, seja o presente
pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o
REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei Ordinária
Complementar n° 49/2018. de autoria do Executivo, que “Dispõe sobre a criação
do Fundo Municipal de Educação - FME e dá outras providências”
JUSTIFICATIVA: A urgência
pretendida deve-se ao fato de especifidade das contas do FUNDEB, de modo a
preservar a aplicação de recursos do Fundo somente em ações de manutenção e
desenvolvimento de ensino, bem como de evitar que eventuais bloqueios judiciais
nas contas correntes do poder executivo alcancem os recursos da educação, razões
pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência.
Leme, 23 de abril de 2.Ü 18
c^>3 C^-< .-oJ^-Q , cKjl c^O 1 $
í Pinheiro de Assis
Presidente
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PROJETO DE LEI N° 49/2018
EMENTA: “Dispõe sobre a criação do Fundo de Educação - FME e dá outras
providências.”
AUTORIA: Prefeito Municipal
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO;
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE;
e,
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER A TURISMO.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação;
Orçamento, Finanças e Contabilidade e Saúde, Educação, Cultura, Lazer e
Turismo; reunidas na Saia das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando
detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é
também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Senhor
Prefeito Municipal, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de
Educação.
2-) No que concerne a Comissão de Constituição
Justiça e Redação, entendemos o relevante valor da proposta em questão, e
ainda, o projeto é legal, está bem redigido, devidamente instruído não
ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais legislações, assim sendo,
esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo por esta Casa, pois
que, nada obsta a sua legal tramitação.
3-) Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito
Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência
especial.
4-) Já no tocante à Comissão de Orçamento,
Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e
Turismo, entendemos presente o interesse e a conveniência, principalmente,
porque visa assegurar o cumprimento da legislação federal, garantindo a
exclusividade e tornando as contas do FUNDEB específicas, com isso preserva
a aplicação do recurso para a manutenção e desenvolvimento do ensino.
J
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C. M. LEME
5-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças
e Contabilidade e a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo
por unanimidade de seus Membros é FAVORÁVEL que seja o presente projeto
apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”,
em 23 de abril de 2018.
Pela Comissão C. J.e R.
Ellan/Ricardo da I
/ Presidente
aixao
lias Eíiel Ferrara
ecijetário
Amarfljs de Olivei ibeiro
Vice-Presidente -
Pela Comissão O. F. e C
ElieJ. Ferrara
esidente
Alexandre dos Santos Li Ademir Alb
Vice-Presidente ecretario
Pela Comissão S.C.L. e T
le Oliveira Ribeiro
tTcfe Moraes Canata
Secretário
n Ricardo da Paixã
Vice-Presidente
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
PRESIDE
I S i l ã
d
PROJETO DE LEI N? 49/18, aprovado por unanimidade em 1- e 2- votação.
Em 24 de abril de 2018.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N ° 49/2018
“DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO - FME E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LEME, Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições legais, propõe à CÂMARA MUNICIPAL o seguinte Projeto de Lei:
Capítulo I
DOS OBJETIVOS
Art. 1o - Fica criado o Fundo Municipal de Educação de Leme, órgão responsável
pela captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo criar condições
financeiras e de gerenciamento dos recursos destinados às ações de manutenção
e desenvolvimento do ensino executadas ou coordenadas pela Secretaria de
Educação.
Capítulo II
DAS RECEITAS E DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 2o - Constituem receitas do Fundo Municipal de Educação:
I- As transferências oriundas do disposto no art. 212 da Constituição Federal e no
art. 69 da Lei 9.394/1996 que exige aplicação mínima de 25% das receitas
resultantes dos impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento de
ensino;
II- As transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;
III- As transferências do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica -
FUNDEB, ou outro que o venha a substituir;
IV- Recursos provenientes de Convênios firmados com outras entidades públicas e
privadas;
V-Rendimentos provenientes das aplicações financeiras;
VI- O produto da arrecadação proveniente da alienação de bens móveis e imóveis
adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Educação;
VII- Doações em espécie, feitas diretamente para este Fundo.
Parágrafo Único- As receitas descritas neste artigo serão obrigatoriamente
depositadas em banco oficial, em conta bancária específica.
Art. 3o - As despesas do Fundo Municipal da Educação devem observar as
determinações do Art. 70 da Lei 9.394/1996 - da Lei de Diretrizes e Bases da
Educação.
CAPITULO III
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
Art. 4o - O Orçamento do Fundo Municipal de Educação integrará o orçamento do
Governo Municipal, em obediência ao princípio da unidade.
Parágrafo Único - O orçamento do Fundo, observará na sua elaboração e na sua
execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 5o - A escrituração contábil será feita regida pelos requisitos estabelecidos
pelas Normas editadas pelos Conselho Federal de Contabilidade, pelas Leis
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vigentes, Portaria dos Órgãos Normatizadores e Instruções do Tribunal de Contas
do Estado.
Parágrafo Único - A contabilidade emitirá mensalmente, os balancetes de receita e
despesa do Fundo Municipal de Educação e a relação dos pagamentos efetuados
com os recursos do Fundo.
CAPITULO IV
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 7o - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização
orçamentária.
Parágrafo Único - Para os casos de insuficiência e omissão orçamentárias poderão
ser utilizados os créditos adicionais, suplementares e especiais, autorizados por lei
e aberto por decreto do executivo.
CAPITULO V
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Art. 8o - O Fundo Municipal de Educação (FME) será vinculado à Secretaria
Municipal de Educação e sua gestão ficará a cargo do Secretário Municipal de
Educação.
Art. 9o - São atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Educação:
I - Gerir o Fundo Municipal de Educação e estabelecer as políticas de aplicação
dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Educação;
II - Acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas no Plano Municipal de
Educação;
III- Submeter ao Conselho Municipal de Educação o Plano de Aplicação do Fundo,
em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Orçamento Anual;
IV- Submeter ao Conselho as demonstrações mensais de receita e despesas do
Fundo;
V- Assinar os cheques com o responsável pela Tesouraria, quando for o caso;
VI- ordenar empenho e pagamento das despesas à conta do Fundo;
VII- firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos juntamente com o
Prefeito Municipal, referente a recursos financeiros que serão movimentados
através do Fundo;
VIII- Coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e
serviços realizados com os recursos do Fundo Municipal de Educação;
IX- Gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal de
Educação, bem como os bens doados ao Fundo Municipal de Educação.
Art. 10° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Leme, 23 de abril de 2018
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br