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materia nº 51/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2018
Date 2018-04-23
EmentaDISPÕE SOBRE FEIRAS ITINERANTES INTERMUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LEME.
PROJETO DE LEI N°51/2018.
Dispõe sobre feiras Itinerantes
Intermunicipais e dá outras providências.
Art. Io - A realização de feiras itinerantes 
intermunicipais poderá ocorrer mediante prévia licença do Poder Executivo 
Municipal, que será expedida após requerimento do interessado, observado o 
disposto nesta Lei e demais normas aplicáveis à matéria.
Art. 2o - Classificam-se como feiras 
itinerantes intermunicipais as exposições temporárias de caráter eventual, em 
período previamente determinado, originárias de outros municípios, destinadas 
à comercialização de produtos manufaturados, bens e serviços ao consumidor 
linal, de vendas a varejo ou atacado, em espaço unitário ou dividido em 
"stands" individuais, com a participação de um ou mais comerciantes em locais 
abertos ou fechados.
§ I o - Consideram-se locais abertos os 
logradouros públicos ou áreas de terreno com a infraestrutura para tal fim.
§ 2o - Consideram-se locais fechados os 
galpões, salões, armazéns e similares, devidamente estruturados para tal fim, 
cuja entrada do público possa ser controlada.
§ 3o - Considera-se "stand” área mínima de 
12m2 (doze metros quadrados), comprovada mediante a apresentação de 
"lay-out" e planta do local onde será realizada a feira ou evento.
Art. 3o - O requerimento da licença deverá
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.5P.gov.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
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ser protocolizado com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data da 
realização do evento.
§ Io - Não será permitida a realização das 
feiras itinerantes intermunicipais no período de 45 (quarenta e cinco) dias que 
antecede ou abarcam as seguintes datas comemorativas e ou feriados elencados 
nas Leis Federais n° 662/1949 e n° 6.802/1980 e Lei Municipal n° 3.367/2014 
além das seguintes datas comemorativas:
- Dias das Mães;
- Dia dos Namorados;
- Dia dos Pais;
- Dias das Crianças;
§ 2o - O alvará de funcionamento será 
fornecido exclusivamente para o período de segunda a sexta-feira, no horário 
compreendido entre as 10 (dez) até as 22 (vinte e duas) horas e não poderá 
exceder a 5 (cinco) dias seguidos ou alternados, sendo vedada a sua 
prorrogação e concessão aos sábados, domingos e feriados.
Art. 4o - Excetua-se das proibições contidas 
nos artigos 3o e seus parágrafos a realização de feiras municipais promovidas 
pelo Poder Público Municipal, feiras culturais, de agronegócio, entidades 
educacionais de ensino regular, clubes de serviços, entidades, associações de 
classe representativas do comércio e da indústria do Município de Leme, com o 
objetivo de estimular o desenvolvimento local com a venda de bens, produtos e 
serviços.
Art. 5o - O pedido de Alvará de Licença de 
Funcionamento para as feiras itinerantes intermunicipais no Município de 
Leme deverá ser instruída com a documentação pertinente e requerido 
individualmente, tanto pelos expositores quanto pela empresa promotora do 
evento, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da data prevista para 
início de sua realização.
Art. 6o - As instalações para a realização do
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
evento deverão estar concluídas pelo menos 24 (vinte e quatro) horas antes do 
seu início, para que possam ser vistoriadas pelos órgãos técnicos e fiscais do 
Município, onde deverão conter espaços destinados para o representante dos 
seguintes órgãos:
I - Instituto de Defesa do Consumidor -
PROCON;
II - Polícia Militar;
III - Conselho Tutelar;
IV - Secretaria da Saúde (Posto Médico);
V - Secretaria da Fazenda do Município;
VI - Secretaria da Fazendo do Estado de
São Paulo.
Art. 7o - Para a solicitação do alvará de 
licença de localização e funcionamento, os expositores e a empresa promotora 
do evento deverá apresentar os seguintes documentos:
I - Requerimento solicitando o Alvará de 
Licença de Localização e Funcionamento, constando a Razão Social, Ramo de 
Atividade completo, endereço onde pretende instalar-se e o período que 
permanecerá em atividade;
II - Formulário do Alvará de Licença de 
Localização e Funcionamento, fornecido pela Prefeitura Municipal de Leme, 
devidamente preenchido;
III - Contrato Social ou Comprovante de 
Firma individual, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de São 
Paulo;
IV - Cópia do Cartão de Inscrição no CNPJ 
- Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica dos expositores bem como do 
organizador do evento;
V - Prova de inscrição na Secretaria da
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Fazenda do Estado de São Paulo;
VI - Cópia da solicitação das entidades 
elencadas nos incisos I, II, III, IV, V e VI do art. 6°.
VII - Comprovante de Comunicação de 
Participação no evento feita a Subdelegacia do Trabalho, Delegacia da Receita 
Estadual, Delegacia de Defesa do Consumidor — PROCON e da empresa 
promotora do evento;
VIII - Comprovação de existência, no local 
a ser realizado o evento, de sanitários separados, rampas de acesso para 
portadores de necessidades especiais, inclusive com placas indicativas;
IX - Certidão de regularidade fiscal 
Municipal, Estadual e Federal dos expositores e organizador do evento, no caso 
da certidão fiscal Municipal, será a da localidade da sede dos expositores e 
organizador do evento;
X - Certidão Negativa de denúncias do
PROCON;
XI - O responsável pelo evento deverá fazer 
um seguro de cobertura de responsabilidade civil por danos pessoais e materiais 
contra terceiros, cuja a Apólice deverá ser apresentada na Secretaria Municipal 
da Fazenda, até 48 (quarenta e oito) horas antes da abertura do evento;
XII - No caso de haver qualquer tipo de 
comercialização de alimentos deverão ser observadas as normas sanitárias 
municipais vigentes;
XIII - Autorização do proprietário do 
imóvel constando o período de utilização, ou contrato de locação, ou ainda, 
escritura do imóvel comprovando a propriedade devidamente registrada em 
Cartório;
XIV - Certificado de vistoria do Corpo de
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ESTADO DE SÃO PAULO
Bombeiros;
XV - Certidão da Prefeitura viabilizando a 
conformidade do local para a realização do evento;
XVI - Guia de recolhimento das taxas do
Poder de Polícia incidentes;
§ I o - Será indeferida a participação no 
evento de qualquer interessado que não apresente a documentação exigida.
§ 2o - As pessoas físicas, além dos
documentos citados nos incisos deste artigo, no que lhes forem cabíveis, 
deverão apresentar também cópias dos seguintes documentos:
1) CPF;
2) RG;
3) Cadastro autônomo junto ao Município 
de Leme ou município de origem.
§ 3o - As empresas exclusivamente 
prestadoras de serviços ficam obrigadas a proceder à apresentação de sua 
documentação fiscal relativa às operações devidamente autorizadas pela 
repartição fiscal da Prefeitura Municipal de Leme.
Art. 8o - Cada participante do evento
somente poderá comercializar produtos, serviços ou mercadorias que guardem 
identidade ou afinidade com o seu objeto social.
Art. 9o - Todos os documentos exigidos na 
presente Lei, poderão ser apresentados através de fotocópias, desde que
devidamente autenticadas.
Art. 10 - A taxa de Licença para
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ESTADO DE SÃO PAULO
Localização e Fiscalização do funcionamento será cobrada por dia com base no 
valor vigente na data do evento.
Parágrafo Único: O recolhimento de que 
trata o caput deverá ser feito no ato da retirada dos respectivos alvarás.
Art. 11 - A cassação do Alvará de Licença 
de Localização e Funcionamento ocorrerá desde que haja descumprimento da 
legislação Municipal em vigor e será efetuado por despacho pelo respectivo 
setor competente da municipalidade.
Art. 12 - As empresas com fins comerciais 
que participarem do evento, preferencialmente utilizarão mão de obra local, 
respeitando-se a legislação trabalhista vigente.
Art. 13 - Essa lei será regulamentada por 
Decreto do Poder Executivo no que couber para o seu cumprimento.
Art. 14 - As despesas decorrentes da 
execução desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias 
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 20 de abril de 2018
Ricardo Pinheiro de Assis
Vereador Ricardinho
___________ Presidente da Câmara Municinal de Leme/SP____________
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
__________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.__________________
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3573-5600 - EMAIL: secretaria@cannaraleme.sp.gov.br
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
A presente proposta, diante da carência
especifica na legislação local, busca estabelecer normas para a obtenção de
alvarás e funcionamentos de férias, bazares ou eventos similares itinerantes de 
venda a varejo ou no atacado.
É antiga a reivindicação da Associação 
Comercial, Industrial e Agrícola de Leme no sentido de regrar este tipo de 
evento no município, com a finalidade de proteger tanto os consumidores como 
os comerciários de nossa cidade, sem falar nos postos de trabalho ocupados por 
aqueles que fazem de seu sustento o comércio local.
De forma que, a sobrevivência dos 
empreendimentos comerciais e de prestação de serviços ficariam resguardados 
sem medida impositiva de impedir a vinda deste tipo de evento, porem 
resguardados os critérios que no presente projeto são apresentados.
Isto posto e, dado o grande interesse da
sociedade que o tema desperta, solicitamos a nossos pares a aprovação da
presente proposta para o bem-estar da sociedade.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 20 de abril de 2018
Ricardo Pinheiro de Assis
Vereador Ricardinho 
Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
__________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.__________________
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (191 3573-5600 - EMAIL: secretaria(jj)camaraleme.sp.gov.br
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°
Ementa: Dispõe sobre feiras Itinerantes Intermunicipais e dá outras
providências"
Autoria : Vereador/Presidente Ricardo Pinheiro de Assis
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
PARECER JURÍDICO
Trata-se do PL no 89/2011, de inciativa Legislativa, de autoria do 
Vereador/Presidente Ricardo Pinheiro de Assis, que "Dispõe sobre feiras
Itinerantes Intermunicipais e dá outras providências", no município de Leme.
A presente proposta contém vício de constitucionalidade material
e formal.
Primeiro porque viola frontalmente o princípio constitucional 
econômico da livre concorrência, disposto no art. 170, IV da Constituição da 
República.
Nessa linha é o entendimento da Jurisprudência:
Ementa:
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO
ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE ALVARÁ.
ATO DA AUTORIDADE ACOIMADA DE COATORA QUE IMPEDE A
REALIZAÇÃO DE EVENTO COMERCIAL NO MUNICÍPIO DE PASSO
FUNDO. FEIRA ITINERANTE DE ARTESANATO.
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N° 4.582/09. GARANTIA
AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA QUE DEVE SER
ASSEGURADA À IMPETRANTE. INTELIGÊNCIA DO INC. XIII, DO ART. 50
E INC. IV DO ART. 170, AMBOS DA MAGNA CARTA. PRECEDENTES
DESTA CORTE. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
(Apelação e Reexame Necessário NO 70042552786, Segunda Câmara 
Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros,
Julgado em 25/05/2011)
Ementa:
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO
ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. FEIRA ITINERANTE OU
EVENTUAL DE EVENTOS. LEI MUNICIPAL N° 4241/99 DE SANTA MARIA.
Proteção abusiva do comércio local. Princípio da livre concorrência e da
razoabilidade das leis. Art.19 da Carta Estadual. Incidente de
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D
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inconstitucionalidade sob no 70005663554, julgado parcialmente
procedente em 24.3.2004, com vistas a declarar a invalidade, "incidenter
tantm", do art.80 e parágrafos da Lei 4242/99 de Santa Maria. SENTENÇA
CONFIRMADA EM REEXAME
Além disso, ainda que a proposição fosse constitucional sob o 
aspecto material, haveria de ser proposta pelo Poder Executivo e não do Poder 
Legislativo, senão vejamos o que tem entendido a nossa Jurisprudência:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N°
2.270/05 DO MUNICÍPIO DE CANELA. LEI QUE ESTABELECE CRITÉRIOS
PARA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS E EXPOSIÇÕES ITINERANTES OU
TEMPORÁRIAS DE INICIATIVA E ORGANIZAÇÃO PRIVADA NO
MUNICÍPIO. MEDIDAS PROTECIONISTAS AO COMÉRCIO LOCAL,
IMPOSIÇÃO DE EXIGÊNCIAS INADMISSÍVEIS PARA O LICENCIAMENTO
DE COMÉRCIO ITINERANTE, ATRAVÉS DE FEIRAS TEMPORÁRIAS.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA (CF, ART. 170, IV),
AO QUAL O MUNICÍPIO DEVE OBEDIÊNCIA (CE, ART. 80). EXIGÊNCIAS
ATENTATÓRIAS AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, OBSERVÂNCIA
IMPOSTA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
À COMUNIDADE (ART. 19 DA CE). VÍCIO DE INEIATIVA, PROMULGAÇÃO
PELA CÂMARA DE VEREADORES DISPONDO SOBRE MATÉRIA
PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. AÇÃO PROCEDENTE.
INCONSTITUCIONALIDADE. 2. LEI MUNICIPAL. INICIATIVA PRIVATIVA
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. FALTA DE INICIATIVA DO
PREFEITO. EFEITOS. REALIZAÇÃO DE FEIRAS ITINERANTES OU
EVENTUAIS. 3. PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO
CARACTERIZADA. 4. REALIZAÇÃO DE FEIRAS E EXPOSIÇÕES
ITINERANTES OU TEMPORÁRIAS. 5. ORIGEM: CANELA. NOTICIAS:
INCONSTITUCIONAL LEI DE CANELA QUE REGULAMENTA FEIRAS
ITINERANTES. PUBLICAÇÃO EM 20.03.2007.
(Reexame Necessário N? 70004647509, Quarta Câmara Cível, 
Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vasco Delia Giustina,
Julgado em 06/08/2003)
Ementa:
(Ação Direta de Inconstitucionalidade NO 70017851668, 
Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, 
Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, 
Julgado em 19/03/2007)
Assunto:
LEI. INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA DE
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L E M E J
ESTADO DE SÃO PAULO
Quanto a esse ponto, para ilustrar, transcreve-se ainda parte do 
voto do Desembargador Paulo de Tarso Sanseverino, em caso análogo, no 
julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.° 70028563195:
“Tudo isso permite concluir no sentido da
inconstitucionalidade material da norma atacada, quando clara e
textualmente objetiva a proteção do comércio local em detrimento
ao comércio não-local, afetando o livre exercício da atividade
empresarial por atribuir desigualdades entre os feirantes”.
Na verdade, o que se verifica é o desrespeito a valor prestigiado 
pelo sistema constitucional, qual seja, o princípio constitucional que garante a todos 
o livre exercício do comércio, previsto no artigo 170, inciso IV, da Constituição 
Federal.
Ademais, no sentido da afronta ao princípio da livre concorrência 
na limitação à instalação de feiras itinerantes, é de se ressaltar outros julgados 
dessa Corte de Justiça:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO
DE ALEGRETE. LEIS 3.011/2000 E 3.910/2006. FEIRAS ITINERANTES.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE E DO LIVRE EXERCÍCIO DO COMÉRCIO.
Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral de 
Justiça contra as Leis Municipais n. 3011/2000 e 3910/2006, do Município de 
Alegrete, que regulam o licenciamento e funcionamento de feiras de venda a 
varejo. Regulamentação restritiva, afrontando as disposições dos artigos 5o, 
caput, e 170, IV, da Constituição Federal, e aos artigos 8o, 13, II, e 19, IV, da 
Constituição Estadual. Precedentes jurisprudenciais. PROCEDÊNCIA
DEMANDA, POR MAIORIA
(Ação Direta de Inconstitucionalidade n.e 70028563195, 
Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, 
Relator: Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, 
Julgado em 17/08/2009).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Mostra-se 
inconstitucional a lei municipal que, ao dispor sobre a realização de feiras e 
exposições em município, acaba por ferir princípio do livre exercício do 
comércio, protegendo, de forma abusiva o comércio local da concorrência 
externa. Afronta aos artigos 170, IV, da CF e 8o, 10, 13, II e 19, da CE. Ação 
julgada procedente. (Tribunal de Justiça do RS, Tribunal PROMULGAÇÃO
PELA CÂMARA DE VEREADORES DISPONDO SOBRE MATÉRIA
PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. AÇÃO PROCEDENTE.
(Ação Direta de Inconstitucionalidade N9 70017851668,
Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos,
_______________________________________________ Julgado em 10/03/290?)--------
RUA DR. QUERUBINO S 0E IR 0,231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
LEI. INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. 2. LEI MUNICIPAL. INICIATIVA PRIVATIVA
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. FALTA DE INICIATIVA DO
PREFEITO. EFEITOS. REALIZAÇÃO DE FEIRAS ITINERANTES OU
EVENTUAIS. 3. PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO
CARACTERIZADA. 4. REALIZAÇÃO DE FEIRAS E EXPOSIÇÕES
ITINERANTES OU TEMPORÁRIAS. 5. ORIGEM: CANELA. NOTICIAS:
INCONSTITUCIONAL LEI DE CANELA QUE REGULAMENTA FEIRAS
ITINERANTES. PUBLICAÇÃO EM 20.03.2007.
INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. REEXAME
NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. Feira itinerante ou eventual de 
eventos. Lei Municipal n.° 4241/99 do Município de Santa Maria, que dispõe 
sobre a realização de feiras eventuais de vendas de produtos e serviços no 
município. Proteção abusiva do comércio local da concorrência externa. 
Princípios constitucionais do livre exercício de qualquer atividade econômica e 
da livre concorrência, que direta ou reflexamente restam atingidos. Não pode 
o Município restringir, ainda que indiretamente, a disposição constitucional 
que assegura a liberdade de comércio e a livre concorrência. Art. 170, IV da 
Carta Federal e art. 13, II da Carta Gaúcha conferindo competência aos 
municípios, apenas para propor horários de funcionamento de comércio. 
Preceitos da lei objurgada, ditados pelo espírito de afastar a concorrência 
adventícia, que ferem, igualmente, o princípio da razoabilidade das leis, a 
ponto de impedir seu cumprimento pelos organizadores. Art. 19 da Carta 
Estadual. Negativa de alvará que se embasa em lei inconstitucional e se 
ostenta inadmissível. Inconstitucionalidade formal e material. Procedência do 
incidente. Inconstitucionalidade declarada, ‘incidenter tantum’, do art. 8o e 
parágrafos da Lei n.° 4241/99 do Município de Santa Maria. (Tribunal de 
Justiça do RS, Tribunal Pleno, Incidente de Inconstitucionalidade n.o 
70005663554, relator: Vasco Delia Giustina, Julgado em 24.03.03).
Devem, pois, serem tidos como inconstitucional a norma em 
questão, especialmente pela forma que se apresenta.
Diante do exposto, entendo, nesta análise pela impossibilidade 
jurídica da presente proposição.
Sala da Assessoria. Dr. Waldir José Baccarin, em 23 de abril de
2018.
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ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 51/2018
Ementa: Dispõe sobre feiras Itinerantes Intermunicipais e
dá outras providências"
Autoria : Vereador/Presidente Ricardo Pinheiro de Assis
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES D E :
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, e
ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões acima mencionadas, reunidas na 
extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro 
Ferreira Vieira", analisando o presente Projeto de 
Lei, apresentam o relatório conjunto abaixo, que fica 
servindo de voto de seus membros e parecer:
1 . ] "
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária 
apresentado pelo Vereador/Presidente Ricardo Pinheiro 
de Assis, cujo projeto de lei visa basicamente dispor 
sobre realização de feiras itinerantes intermunicipais 
em nosso municipio, certo de que a Procuradoria 
jurídica desta Casa, teria entendido a presença de 
vício de constitucionalidade material e formal na 
referida proposta.
2 . ] -
Dessa maneira, discordamos de tal 
entendimento, haja visto que o que procuramos 
estabelecer em nossa cidade é a proteção dos 
comerciantes locais que labutam com a crise nacional, 
excepcionalmente, com o pagamento de impostos e taxas 
em razão da excessiva carga tributária existente, 
oportuno, também é acrescentar, os pesados encargos 
trabalhistas, portanto, no entender da Comissão de
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
Constituição, Justiça e Redação, o Projeto está bem 
instruído e, somado ao fato de que sob o aspecto da 
redação está bem redigido, concluímos que é legal e 
não ofende a Constituição Federal e nem a Lei Orgânica 
Municipal. Portanto, nada obsta sua apreciação pelo 
Plenário, merecendo assim o PARECER FAVORÁVEL desta 
comissão , ■
3.] - .
Para a Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade, sua apreciação também pode ser 
submetida ao órgão deliberativo e soberano da Casa, já 
que buscando legislar sobre um problema local, que 
muito tem atrapalhado o comercio local, onde os 
comerciantes participantes de feiras itinerantes, se 
estabelecem por pequeno periodo, tomando os clientes 
do comércio local e em seguida vão embora, deixando o 
comercio local estagnado, o que também faz render 
PARECER FAVORÁVEL desta Comissão.
Sala das Comissões "Palmiro Ferreira 
Vieira", em 25 de abril de 2018.
Presidente
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
Alexandre dos 
Vice-Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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I
Com base no artigo 189 do Regimento Interno desta Casa de Leis, arquive-se o presente projeto. 
Leme, 15 de setembro de 2023.
RICARDO DE 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp

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