| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2018 |
| Date | 2018-04-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE FEIRAS ITINERANTES INTERMUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2666 |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LEME. PROJETO DE LEI N°51/2018. Dispõe sobre feiras Itinerantes Intermunicipais e dá outras providências. Art. Io - A realização de feiras itinerantes intermunicipais poderá ocorrer mediante prévia licença do Poder Executivo Municipal, que será expedida após requerimento do interessado, observado o disposto nesta Lei e demais normas aplicáveis à matéria. Art. 2o - Classificam-se como feiras itinerantes intermunicipais as exposições temporárias de caráter eventual, em período previamente determinado, originárias de outros municípios, destinadas à comercialização de produtos manufaturados, bens e serviços ao consumidor linal, de vendas a varejo ou atacado, em espaço unitário ou dividido em "stands" individuais, com a participação de um ou mais comerciantes em locais abertos ou fechados. § I o - Consideram-se locais abertos os logradouros públicos ou áreas de terreno com a infraestrutura para tal fim. § 2o - Consideram-se locais fechados os galpões, salões, armazéns e similares, devidamente estruturados para tal fim, cuja entrada do público possa ser controlada. § 3o - Considera-se "stand” área mínima de 12m2 (doze metros quadrados), comprovada mediante a apresentação de "lay-out" e planta do local onde será realizada a feira ou evento. Art. 3o - O requerimento da licença deverá RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.5P.gov.br 1 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO . . . L.Cl'i/1 írZ L\ 0 3 ----------------< ser protocolizado com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data da realização do evento. § Io - Não será permitida a realização das feiras itinerantes intermunicipais no período de 45 (quarenta e cinco) dias que antecede ou abarcam as seguintes datas comemorativas e ou feriados elencados nas Leis Federais n° 662/1949 e n° 6.802/1980 e Lei Municipal n° 3.367/2014 além das seguintes datas comemorativas: - Dias das Mães; - Dia dos Namorados; - Dia dos Pais; - Dias das Crianças; § 2o - O alvará de funcionamento será fornecido exclusivamente para o período de segunda a sexta-feira, no horário compreendido entre as 10 (dez) até as 22 (vinte e duas) horas e não poderá exceder a 5 (cinco) dias seguidos ou alternados, sendo vedada a sua prorrogação e concessão aos sábados, domingos e feriados. Art. 4o - Excetua-se das proibições contidas nos artigos 3o e seus parágrafos a realização de feiras municipais promovidas pelo Poder Público Municipal, feiras culturais, de agronegócio, entidades educacionais de ensino regular, clubes de serviços, entidades, associações de classe representativas do comércio e da indústria do Município de Leme, com o objetivo de estimular o desenvolvimento local com a venda de bens, produtos e serviços. Art. 5o - O pedido de Alvará de Licença de Funcionamento para as feiras itinerantes intermunicipais no Município de Leme deverá ser instruída com a documentação pertinente e requerido individualmente, tanto pelos expositores quanto pela empresa promotora do evento, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da data prevista para início de sua realização. Art. 6o - As instalações para a realização do RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.Rov.br 2 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO evento deverão estar concluídas pelo menos 24 (vinte e quatro) horas antes do seu início, para que possam ser vistoriadas pelos órgãos técnicos e fiscais do Município, onde deverão conter espaços destinados para o representante dos seguintes órgãos: I - Instituto de Defesa do Consumidor - PROCON; II - Polícia Militar; III - Conselho Tutelar; IV - Secretaria da Saúde (Posto Médico); V - Secretaria da Fazenda do Município; VI - Secretaria da Fazendo do Estado de São Paulo. Art. 7o - Para a solicitação do alvará de licença de localização e funcionamento, os expositores e a empresa promotora do evento deverá apresentar os seguintes documentos: I - Requerimento solicitando o Alvará de Licença de Localização e Funcionamento, constando a Razão Social, Ramo de Atividade completo, endereço onde pretende instalar-se e o período que permanecerá em atividade; II - Formulário do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento, fornecido pela Prefeitura Municipal de Leme, devidamente preenchido; III - Contrato Social ou Comprovante de Firma individual, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo; IV - Cópia do Cartão de Inscrição no CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica dos expositores bem como do organizador do evento; V - Prova de inscrição na Secretaria da RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 3 Fazenda do Estado de São Paulo; VI - Cópia da solicitação das entidades elencadas nos incisos I, II, III, IV, V e VI do art. 6°. VII - Comprovante de Comunicação de Participação no evento feita a Subdelegacia do Trabalho, Delegacia da Receita Estadual, Delegacia de Defesa do Consumidor — PROCON e da empresa promotora do evento; VIII - Comprovação de existência, no local a ser realizado o evento, de sanitários separados, rampas de acesso para portadores de necessidades especiais, inclusive com placas indicativas; IX - Certidão de regularidade fiscal Municipal, Estadual e Federal dos expositores e organizador do evento, no caso da certidão fiscal Municipal, será a da localidade da sede dos expositores e organizador do evento; X - Certidão Negativa de denúncias do PROCON; XI - O responsável pelo evento deverá fazer um seguro de cobertura de responsabilidade civil por danos pessoais e materiais contra terceiros, cuja a Apólice deverá ser apresentada na Secretaria Municipal da Fazenda, até 48 (quarenta e oito) horas antes da abertura do evento; XII - No caso de haver qualquer tipo de comercialização de alimentos deverão ser observadas as normas sanitárias municipais vigentes; XIII - Autorização do proprietário do imóvel constando o período de utilização, ou contrato de locação, ou ainda, escritura do imóvel comprovando a propriedade devidamente registrada em Cartório; XIV - Certificado de vistoria do Corpo de CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.KQv.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Bombeiros; XV - Certidão da Prefeitura viabilizando a conformidade do local para a realização do evento; XVI - Guia de recolhimento das taxas do Poder de Polícia incidentes; § I o - Será indeferida a participação no evento de qualquer interessado que não apresente a documentação exigida. § 2o - As pessoas físicas, além dos documentos citados nos incisos deste artigo, no que lhes forem cabíveis, deverão apresentar também cópias dos seguintes documentos: 1) CPF; 2) RG; 3) Cadastro autônomo junto ao Município de Leme ou município de origem. § 3o - As empresas exclusivamente prestadoras de serviços ficam obrigadas a proceder à apresentação de sua documentação fiscal relativa às operações devidamente autorizadas pela repartição fiscal da Prefeitura Municipal de Leme. Art. 8o - Cada participante do evento somente poderá comercializar produtos, serviços ou mercadorias que guardem identidade ou afinidade com o seu objeto social. Art. 9o - Todos os documentos exigidos na presente Lei, poderão ser apresentados através de fotocópias, desde que devidamente autenticadas. Art. 10 - A taxa de Licença para RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3573-5600 - EMAIL: secret3ria@camaraleme.sp.ROV.br 5 t CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Localização e Fiscalização do funcionamento será cobrada por dia com base no valor vigente na data do evento. Parágrafo Único: O recolhimento de que trata o caput deverá ser feito no ato da retirada dos respectivos alvarás. Art. 11 - A cassação do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento ocorrerá desde que haja descumprimento da legislação Municipal em vigor e será efetuado por despacho pelo respectivo setor competente da municipalidade. Art. 12 - As empresas com fins comerciais que participarem do evento, preferencialmente utilizarão mão de obra local, respeitando-se a legislação trabalhista vigente. Art. 13 - Essa lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo no que couber para o seu cumprimento. Art. 14 - As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 20 de abril de 2018 Ricardo Pinheiro de Assis Vereador Ricardinho ___________ Presidente da Câmara Municinal de Leme/SP____________ DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA __________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.__________________ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3573-5600 - EMAIL: secretaria@cannaraleme.sp.gov.br 6 r i i r~ ? * r~ ^ l ° i0 \ L o i , t i CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO JUSTIFICATIVA A presente proposta, diante da carência especifica na legislação local, busca estabelecer normas para a obtenção de alvarás e funcionamentos de férias, bazares ou eventos similares itinerantes de venda a varejo ou no atacado. É antiga a reivindicação da Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Leme no sentido de regrar este tipo de evento no município, com a finalidade de proteger tanto os consumidores como os comerciários de nossa cidade, sem falar nos postos de trabalho ocupados por aqueles que fazem de seu sustento o comércio local. De forma que, a sobrevivência dos empreendimentos comerciais e de prestação de serviços ficariam resguardados sem medida impositiva de impedir a vinda deste tipo de evento, porem resguardados os critérios que no presente projeto são apresentados. Isto posto e, dado o grande interesse da sociedade que o tema desperta, solicitamos a nossos pares a aprovação da presente proposta para o bem-estar da sociedade. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 20 de abril de 2018 Ricardo Pinheiro de Assis Vereador Ricardinho Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA __________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.__________________ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (191 3573-5600 - EMAIL: secretaria(jj)camaraleme.sp.gov.br 7 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° Ementa: Dispõe sobre feiras Itinerantes Intermunicipais e dá outras providências" Autoria : Vereador/Presidente Ricardo Pinheiro de Assis CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO PARECER JURÍDICO Trata-se do PL no 89/2011, de inciativa Legislativa, de autoria do Vereador/Presidente Ricardo Pinheiro de Assis, que "Dispõe sobre feiras Itinerantes Intermunicipais e dá outras providências", no município de Leme. A presente proposta contém vício de constitucionalidade material e formal. Primeiro porque viola frontalmente o princípio constitucional econômico da livre concorrência, disposto no art. 170, IV da Constituição da República. Nessa linha é o entendimento da Jurisprudência: Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE ALVARÁ. ATO DA AUTORIDADE ACOIMADA DE COATORA QUE IMPEDE A REALIZAÇÃO DE EVENTO COMERCIAL NO MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. FEIRA ITINERANTE DE ARTESANATO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N° 4.582/09. GARANTIA AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA QUE DEVE SER ASSEGURADA À IMPETRANTE. INTELIGÊNCIA DO INC. XIII, DO ART. 50 E INC. IV DO ART. 170, AMBOS DA MAGNA CARTA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário NO 70042552786, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 25/05/2011) Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. FEIRA ITINERANTE OU EVENTUAL DE EVENTOS. LEI MUNICIPAL N° 4241/99 DE SANTA MARIA. Proteção abusiva do comércio local. Princípio da livre concorrência e da razoabilidade das leis. Art.19 da Carta Estadual. Incidente de RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br t y , r , Io/OLOIJ _________ CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D F S T A n n n F s à n ESTADO DE SAO PAULO p a í ii o inconstitucionalidade sob no 70005663554, julgado parcialmente procedente em 24.3.2004, com vistas a declarar a invalidade, "incidenter tantm", do art.80 e parágrafos da Lei 4242/99 de Santa Maria. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME Além disso, ainda que a proposição fosse constitucional sob o aspecto material, haveria de ser proposta pelo Poder Executivo e não do Poder Legislativo, senão vejamos o que tem entendido a nossa Jurisprudência: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N° 2.270/05 DO MUNICÍPIO DE CANELA. LEI QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS E EXPOSIÇÕES ITINERANTES OU TEMPORÁRIAS DE INICIATIVA E ORGANIZAÇÃO PRIVADA NO MUNICÍPIO. MEDIDAS PROTECIONISTAS AO COMÉRCIO LOCAL, IMPOSIÇÃO DE EXIGÊNCIAS INADMISSÍVEIS PARA O LICENCIAMENTO DE COMÉRCIO ITINERANTE, ATRAVÉS DE FEIRAS TEMPORÁRIAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA (CF, ART. 170, IV), AO QUAL O MUNICÍPIO DEVE OBEDIÊNCIA (CE, ART. 80). EXIGÊNCIAS ATENTATÓRIAS AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, OBSERVÂNCIA IMPOSTA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE (ART. 19 DA CE). VÍCIO DE INEIATIVA, PROMULGAÇÃO PELA CÂMARA DE VEREADORES DISPONDO SOBRE MATÉRIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. AÇÃO PROCEDENTE. INCONSTITUCIONALIDADE. 2. LEI MUNICIPAL. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. FALTA DE INICIATIVA DO PREFEITO. EFEITOS. REALIZAÇÃO DE FEIRAS ITINERANTES OU EVENTUAIS. 3. PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO CARACTERIZADA. 4. REALIZAÇÃO DE FEIRAS E EXPOSIÇÕES ITINERANTES OU TEMPORÁRIAS. 5. ORIGEM: CANELA. NOTICIAS: INCONSTITUCIONAL LEI DE CANELA QUE REGULAMENTA FEIRAS ITINERANTES. PUBLICAÇÃO EM 20.03.2007. (Reexame Necessário N? 70004647509, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vasco Delia Giustina, Julgado em 06/08/2003) Ementa: (Ação Direta de Inconstitucionalidade NO 70017851668, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 19/03/2007) Assunto: LEI. INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA DE RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br W J á * ’ i 1 CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L E M E J ESTADO DE SÃO PAULO Quanto a esse ponto, para ilustrar, transcreve-se ainda parte do voto do Desembargador Paulo de Tarso Sanseverino, em caso análogo, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.° 70028563195: “Tudo isso permite concluir no sentido da inconstitucionalidade material da norma atacada, quando clara e textualmente objetiva a proteção do comércio local em detrimento ao comércio não-local, afetando o livre exercício da atividade empresarial por atribuir desigualdades entre os feirantes”. Na verdade, o que se verifica é o desrespeito a valor prestigiado pelo sistema constitucional, qual seja, o princípio constitucional que garante a todos o livre exercício do comércio, previsto no artigo 170, inciso IV, da Constituição Federal. Ademais, no sentido da afronta ao princípio da livre concorrência na limitação à instalação de feiras itinerantes, é de se ressaltar outros julgados dessa Corte de Justiça: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE ALEGRETE. LEIS 3.011/2000 E 3.910/2006. FEIRAS ITINERANTES. PRINCÍPIO DA IGUALDADE E DO LIVRE EXERCÍCIO DO COMÉRCIO. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral de Justiça contra as Leis Municipais n. 3011/2000 e 3910/2006, do Município de Alegrete, que regulam o licenciamento e funcionamento de feiras de venda a varejo. Regulamentação restritiva, afrontando as disposições dos artigos 5o, caput, e 170, IV, da Constituição Federal, e aos artigos 8o, 13, II, e 19, IV, da Constituição Estadual. Precedentes jurisprudenciais. PROCEDÊNCIA DEMANDA, POR MAIORIA (Ação Direta de Inconstitucionalidade n.e 70028563195, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, Julgado em 17/08/2009). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Mostra-se inconstitucional a lei municipal que, ao dispor sobre a realização de feiras e exposições em município, acaba por ferir princípio do livre exercício do comércio, protegendo, de forma abusiva o comércio local da concorrência externa. Afronta aos artigos 170, IV, da CF e 8o, 10, 13, II e 19, da CE. Ação julgada procedente. (Tribunal de Justiça do RS, Tribunal PROMULGAÇÃO PELA CÂMARA DE VEREADORES DISPONDO SOBRE MATÉRIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. AÇÃO PROCEDENTE. (Ação Direta de Inconstitucionalidade N9 70017851668, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, _______________________________________________ Julgado em 10/03/290?)-------- RUA DR. QUERUBINO S 0E IR 0,231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br LEI. INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 2. LEI MUNICIPAL. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. FALTA DE INICIATIVA DO PREFEITO. EFEITOS. REALIZAÇÃO DE FEIRAS ITINERANTES OU EVENTUAIS. 3. PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO CARACTERIZADA. 4. REALIZAÇÃO DE FEIRAS E EXPOSIÇÕES ITINERANTES OU TEMPORÁRIAS. 5. ORIGEM: CANELA. NOTICIAS: INCONSTITUCIONAL LEI DE CANELA QUE REGULAMENTA FEIRAS ITINERANTES. PUBLICAÇÃO EM 20.03.2007. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. Feira itinerante ou eventual de eventos. Lei Municipal n.° 4241/99 do Município de Santa Maria, que dispõe sobre a realização de feiras eventuais de vendas de produtos e serviços no município. Proteção abusiva do comércio local da concorrência externa. Princípios constitucionais do livre exercício de qualquer atividade econômica e da livre concorrência, que direta ou reflexamente restam atingidos. Não pode o Município restringir, ainda que indiretamente, a disposição constitucional que assegura a liberdade de comércio e a livre concorrência. Art. 170, IV da Carta Federal e art. 13, II da Carta Gaúcha conferindo competência aos municípios, apenas para propor horários de funcionamento de comércio. Preceitos da lei objurgada, ditados pelo espírito de afastar a concorrência adventícia, que ferem, igualmente, o princípio da razoabilidade das leis, a ponto de impedir seu cumprimento pelos organizadores. Art. 19 da Carta Estadual. Negativa de alvará que se embasa em lei inconstitucional e se ostenta inadmissível. Inconstitucionalidade formal e material. Procedência do incidente. Inconstitucionalidade declarada, ‘incidenter tantum’, do art. 8o e parágrafos da Lei n.° 4241/99 do Município de Santa Maria. (Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, Incidente de Inconstitucionalidade n.o 70005663554, relator: Vasco Delia Giustina, Julgado em 24.03.03). Devem, pois, serem tidos como inconstitucional a norma em questão, especialmente pela forma que se apresenta. Diante do exposto, entendo, nesta análise pela impossibilidade jurídica da presente proposição. Sala da Assessoria. Dr. Waldir José Baccarin, em 23 de abril de 2018. \ o Expediente a.3, /i^i_/20ii_ PRESíDENTt Â(§ • \3 e s) d e : J c j . f . ' m | O.F.C. P * ! , , o, X * | RU O .r .. X ' E m J & ^ / Vv * • f 1 ; « \ / ! S T - o h de. Em.2jL.de t f (c . m J s J m Z CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE-bEME J ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 51/2018 Ementa: Dispõe sobre feiras Itinerantes Intermunicipais e dá outras providências" Autoria : Vereador/Presidente Ricardo Pinheiro de Assis PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES D E : CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, e ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões acima mencionadas, reunidas na extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando o presente Projeto de Lei, apresentam o relatório conjunto abaixo, que fica servindo de voto de seus membros e parecer: 1 . ] " Trata-se de Projeto de Lei Ordinária apresentado pelo Vereador/Presidente Ricardo Pinheiro de Assis, cujo projeto de lei visa basicamente dispor sobre realização de feiras itinerantes intermunicipais em nosso municipio, certo de que a Procuradoria jurídica desta Casa, teria entendido a presença de vício de constitucionalidade material e formal na referida proposta. 2 . ] - Dessa maneira, discordamos de tal entendimento, haja visto que o que procuramos estabelecer em nossa cidade é a proteção dos comerciantes locais que labutam com a crise nacional, excepcionalmente, com o pagamento de impostos e taxas em razão da excessiva carga tributária existente, oportuno, também é acrescentar, os pesados encargos trabalhistas, portanto, no entender da Comissão de RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br Constituição, Justiça e Redação, o Projeto está bem instruído e, somado ao fato de que sob o aspecto da redação está bem redigido, concluímos que é legal e não ofende a Constituição Federal e nem a Lei Orgânica Municipal. Portanto, nada obsta sua apreciação pelo Plenário, merecendo assim o PARECER FAVORÁVEL desta comissão , ■ 3.] - . Para a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, sua apreciação também pode ser submetida ao órgão deliberativo e soberano da Casa, já que buscando legislar sobre um problema local, que muito tem atrapalhado o comercio local, onde os comerciantes participantes de feiras itinerantes, se estabelecem por pequeno periodo, tomando os clientes do comércio local e em seguida vão embora, deixando o comercio local estagnado, o que também faz render PARECER FAVORÁVEL desta Comissão. Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", em 25 de abril de 2018. Presidente CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO Alexandre dos Vice-Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP ( C . % Q <1 I f f L / i S J I Com base no artigo 189 do Regimento Interno desta Casa de Leis, arquive-se o presente projeto. Leme, 15 de setembro de 2023. RICARDO DE Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp