| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2018 |
| Date | 2018-04-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LÂMPADAS DE LED NA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM NOVOS LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE LEME. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME. PROJETO DE LEI N° 52/2018. Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de LED na rede de iluminação pública em novos loteamentos no Município de Leme. Art. Io - Fica instituída a obrigatoriedade para os novos loteamentos no Município de Leme, a partir da data de publicação da presente Lei, utilizarem lâmpadas de LED (Diodo emissor de luz) na rede pública. Parágrafo único - Por rede de iluminação pública compreende-se os equipamentos e aparelhos utilizados para realizar a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, incluindo praças, parques, jardins, monumentos e assemelhados. Art. 2“ - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em um prazo de 60 (sessenta) dias após sua publicação. Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 23 de abril de 2018 Ellan Ricardo da Paixão Vereador(a) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA ___________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.___________________ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. Z31 -CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (191 3573-5600 - EMAIL: secretariaglcamaraleme.sp.eov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO J U S T I F I C A T I VA A substituição das lâmpadas tradicionais pela iluminação LED é uma forte tendência, pois esta oferece vantagens principalmente em termos de durabilidade e economia. Tanto que, após perceber que há uma redução real nos custos com energia, muitas empresas começaram a optar pela iluminação LED. No México e na Itália, por exemplo, o LED vem sendo utilizado na iluminação pública desde 2010. O uso das lâmpadas LED na iluminação é grandemente compensatório, no custo final, pois reduz a níveis praticamente irrisórios, no tempo, os gastos com substituição de lâmpadas, além de proporcionar uma redução de até quarenta por cento nas contas de energia elétrica. A título de comparação, enquanto uma lâmpada incandescente comum transforma apenas de cinco a dez por cento da energia consumida em luz, dissipando o resto em forma de calor, e atingindo uma durabilidade média de mil horas, e uma lâmpada fluorescente transforma de quarenta a cinqüenta por cento da energia em luz, durando, em média, de dez mil a quinze mil horas, uma lâmpada LED transforma sessenta por cento da energia consumida em luz, com uma vida média de cerca de vinte e cinco mil horas. A iluminação LED não emite radiação IV/UV, o que evita danos à pele, plantas e também objetos ou produtos expostos como roupas, calçados, móveis, decorações e obras de arte. Também não possui em sua com posição metais pesados com o chumbo e mercúrio, não há necessidade de um descarte especial com o as lâmpadas fluorescentes. Salienta ainda a segurança que um ambiente com maior claridade proporciona. RUA PR. QUERUBINO SOEIRO. 231 -CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (191 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 2 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Por isso, dado o alcance da medida para a economia de recursos, tanto para o setor público quanto para os cidadãos, além de contribuir, de forma significativa, para o bom desempenho dos programas de eficiência energética e ao meio ambiente, apresenta-se esse projeto de lei. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 23 de abril de 2018 Ellan Ricardo da Paixão Vereador(a) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA __________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.__________________ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. Z31 -CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (191 3573-5600 - EMAIL: secretarialBcamaraleme-SP.EOV.br A procuradoria para p arecer ei — p r é s íd é CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PARECER JURÍDICO ASSESSORIA JURÍDICA EMENTA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 52/2018 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LÂMPADAS DE “LED” NA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM NOVOS LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE LEME. Senhor Presidente, Conforme despacho, foi encaminhado a esta Procuradoria o projeto em questão e passamos a informar o que segue: Trata-se de parecer jurídico para apreciação do projeto de lei acima descrito por esta Casa Legislativa. O referido projeto, de autoria do Nobre Vereador Ellan Ricardo da Paixão, busca instituir no Município a obrigatoriedade de uso de lâmpadas de LED na iluminação pública em novos loteamentos a serem implantados. É o breve relatório. Passo opinar. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: juridico@ camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO < L Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade na presente proposição; a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica legislativa de todos os projetos, para efeito de admissibilidade e tramitação. Senhor Presidente, a Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas a saber: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuarem situações concretas, legislando sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I1 da Carta Magna. Corroborando com este entendimento, preceitua o inciso I2 do artigo 22 da Lei Orgânica do Município, que trata da competência desta Casa no tocante as matérias de competência do Município também trouxeram a possibilidade de a Câmara legislar nos casos de assuntos de interesse local. Ademais, a presente matéria deve ser apreciada por meio de Lei Ordinária pois o tema em questão não se encontra no rol que estabeleceu as matérias que devem ser apreciadas por meio de Lei Complementar, conforme previu o artigo 1 “Art. 30. Compete aos Municípios: 1 - legislar sobre assuntos de interesse local; (...)” 2 “Art. 22 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispensada esta no artigo 23, dispor sobre todas as matérias competência do Município, e especialmente sobre: I - Assuntos de interesse local, inclusive suplementando as legislações federal e estadual. (...)” RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: juridico@camaraleme.sp.gov.br 283, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Munícipio, com isso, por uma interpretação a contrario sensu, o presente projeto vem tratando sua matéria pela via correta. o ? CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO No quer tange ao tema da aprovação dos Projetos de Leis Ordinárias, o art. 294 da LOM trouxe que estes projetos serão aprovados por maioria simples dos Vereadores, ou seja, pela maioria dos presentes em Plenário após aberta a sessão, tal previsão vem no paragrafo 1o do art. 535 do Regimento Interno desta Casa de Leis. No que pese a iniciativa, como está previsto no caput, do artigo 306, também da LOM - Lei Orgânica do Munícipio, a iniciativa das Leis cabe a qualquer membro do Poder Legislativo, excetuada as matérias de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Em suma Sr. Presidente, o Projeto de Lei sob análise, conforme se constata do estudo supra, resulta, em princípio, na obrigatoriedade de uso de lâmpadas LED na rede pública de iluminação em novos loteamentos o que vem para 3 Artigo 28 - As Leis Complementares serão discutidas e votadas em dois turnos, com interstício mínimo de quatro dias, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos os turnos, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, observados os demais termos de votação das Leis Ordinárias. (Emendas n°s 23/04-33/14) § 1o - Para os fins deste artigo, consideram-se complementares as leis concernentes a: 1 - o Plano Diretor do Município; 2 - o Código Tributário; 3 - o Código de Obras ou de Edificações; 4 - o Estatuto dos Funcionários Públicos; 5 - o Estatuto do Magistério; 6 - a organização da Procuradoria Geral do Município; 7 - o parcelamento do solo; 8 - o uso e ocupação do solo; 9 - a estrutura administrativa do Legislativo e do Executivo; 10 - a criação, transformação e extinção de cargos e aumento de vencimentos; 11 - a concessão de serviço público e de direito real de uso; 12 - a alienação e aquisição de bens imóveis, exceto em caso de aquisição por doação sem encargo. 4 Artigo 29 - As leis ordinárias serão aprovadas pela maioria simples dos membros da Câmara. 5 Art. 53 - As deliberações do Plenário serão tomadas por: Parágrafo 1o - A maioria simples é a que representa o maior resultado de votação, dentre os presentes à reunião. 6 Artigo 30 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara de Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta lei. â a . o i n!á RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: juridico@ camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO contribuir à economia de energia, sem mencionar que tais lâmpadas melhoram e muito a iluminação pública, melhorando assim a segurança das ruas e de praças públicas. i Por todo o exposto, o presente projeto estará em condições de tramitar por esta Casa Legislativa, sendo levado a plenário para apreciação dos Nobres Edis, que dentro de suas prerrogativas tomarão a melhor decisão para a preservação do interesse público. É o parecer S.M.J. Leme, 23 de abril de 2018. Paulo Augusto Hildebrand PROCURADOR JURÍDICO RUA DR. Q U ERU BIN O SO EIRO , 231 - CEN TRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM AIL: juridico(S>camaraleme.sp.gov.br Ao txpodiente o«0 / pS /20i£_ á ( s j : i áJicio^oás) d e :; c j .f. Í S 3 Í j O.F.C. □ | o s . p. \>Q I s .e .c l .t r j j p.u .o .p.s d D | Em O0 /O S / iB | V í Fm de QS_ Com vista. C o de 20 Funcionário PROJETO DE LEI ORDINÁRIA n° 52/2.018 > EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LÂMPADA DE LED NA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM NOVOS LOTEAMENTOS AUTORIA: Vereador Ellan Ricardo da Paixão CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Obras e Serviços Públicos, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei em questão, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto: 1-) Trata-se de projeto de lei ordinária que busca autorização legislativa para obrigar os novos loteamentos do Município de Leme a utilizarem lâmpadas de LED na rede de iluminação pública. 2-) Portanto, no que concerne a Comissão de Constituição Justiça e Redação, entendemos que o projeto em questão, não ofende as Normas Superiores e estando bem redigido e instruído, esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitação. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Já no tocante a Comissão de Obras e Serviços Públicos, entendemos presente interesse e conveniência, principalmente, porque, tal atitude vem em consonância com a evolução do sistema de iluminação em geral, que acarreta uma diminuição no custo da energia, sem mencionar sua durabilidade e capacidade de iluminação que, por sua claridade, propicia maior segurança nas vias pública, motivo pelo qual, por unanimidade de seus Membros, esta Comissão é FAVORÁVEL que o presente projeto seja apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira em 07 de maio de 2.018 Pela Comissão C. J.e R Ellán Ricardo da Paixão / Presidente srETieT Ferrara Secretário Amarj Pela Comissão de O.S.P Ademir Al Presidente Ade/iír de^JèsúS i Secretário Marimarcos Muniz Felix Vice-Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO A Ordem do Dia -2 L L & £ _ /2 0 i2 _ p r e s i d e n t e m i PROJETO DE LEI 52/18, aprovado por unanimidade dos presentes em l 5 e 25 votação. Em 21 de maio de 2018. RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAÜLO — u p , REDAÇÃO FINAL l PROJETO DE LEI N° 52/2018. Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de LED na rede de iluminação pública em novos loteamentos no Município de Leme. Art. 1o - Fica instituída a obrigatoriedade para os novos loteamentos no Município de Leme, a partir da data de publicação da presente Lei, utilizarem lâmpadas de LED (Diodo emissor de luz) na rede pública. Parágrafo único - Por rede de iluminação pública compreende-se os equipamentos e aparelhos utilizados para realizar a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, incluindo praças, parques, jardins, monumentos e assemelhados. Art. 2o - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em um prazo de 60 (sessenta) dias após sua publicação. Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Leme, 22 de maio de 2018. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br