| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2018 |
| Date | 2018-04-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
tffgffgl Prefeitura do Município de Leme
E stado de São Paulo
' C "'b. j p m >
_ . O J
v - — ( A --------------------'■
Ofício n° 3 3 1 /2 0 1 8 -GP.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Ordinária.
Leme, 27 de abril de 2018.
Excelentíssimo Senhor,
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
0 0 0 9 9 0 0 0 0 9 8 8
Horário. 03/05/2018 12 49 31
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa
para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que:
• “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a
Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta
consideração.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Am. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp.gov. br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI N° /2018
M J l U - m
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 372.214,71 (trezentos e setenta e dois mil, duzentos e quatorze reais e setenta e um centavos),
nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
R ecurso
C ódigo de
A plicação Funcional P ro g ram ática Código
R eduzido V alor
5 5 210.0015 02.08.01-123650028.2.063000-3.3.90.30 1921 R$ 16.783,98
5 5 210.0015 02.08.01-123650028.2.063000-3.3.90.39 1923 R$ 16.783,00
5 5 210.0016 02.08.01-123650028.2.154000-3.3.90.30 1924 R$ '-59.134,11
5 5 210.0016 02.08.01-123650028.2.154000-3.3.90.39 1925 R$ 59.134,00
5 5 210.0017 02.08.01-123650028.2.155000-3.3.90.30 1926 R$ 110.189,81
5 5 210.0017 02.08.01-123650028.2.155000-3.3.90.39 1927 R$ 110.189,81
Total A rt. 43, § 1°, I - L.4.320/64 RS 372.214,71
TOTAL RS 372.214,71
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 372.214,71 (trezentos e setenta e dois mil,
duzentos e quatorze reais e setenta e um centavos), correrá por conta de superávit Financeiro do
exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018.
Artigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
W A G N EiTRÍCARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leine
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900-C N P J 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
ou
l Cw
JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal n° 3.667, de 12 de dezembro de 2017, foi estimada a
receita e fixada a despesa para o exercício de 2018;
Considerando recebimento de transferências diretas de recurso federal do FNDE -
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, através da Secretaria Municipal de Educação
em 2017;
Considerando que esse valor não foi utilizado no total em 2017, restando assim
saldos financeiros nas contas para 2018, ou seja, superávit financeiro de exercício anterior;
Considerando que tais recursos são destinados a custear despesas com a manutenção
e desenvolvimento do Ensino Básico na Educação Infantil, contribuir com as ações de cuidado
integral, garantir o acesso e a permanência da criança na educação infantil;
Venho mui respeitosamente, propor, este Projeto de Lei, para adequação do
Orçamento da Secretaria de Educação para 2018, criando as despesas para a execução dos
programas, visando um melhor atendimento à população abrangida, e ajuste das peças de
planejamento orçamentário do município.
P refeito do M unicípio de L em e
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (191 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
C 3
Informação de Impacto Orçamentário n° 28/2018 ^
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS EM
PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE EDUCACÃO ”
Informamos que as despesas a serem criadas neste projeto de Lei, não incidirão impacto
sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, a previsão
para uso dos recursos a serem alocados é em 2018. As dotações orçamentárias a serem
suplementadas estão alocadas na Secretaria de Educação.
Informamos ainda que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de
Transferências do Governo Federal, e dispõem de saldos financeiros suficientes para atendimento
dos dispêndios; e são recursos provenientes de: superávit financeiro de exercício anterior, recebidos
durante o exercício de 2017 e não executados totalmente, restando assim saldo para contabilização
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas
peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA -
Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Leme, 25 de Abril de
em 2018.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka B rqm Q rm j^ €^c\ho
Diretora de Contabilidade Chefe çlo Núcleo de Planejam ento
CRC: 1SP214845/0-7 / e O rçam ento
VVAGNERRIc ARDO ANTUNES FILIIO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001 -68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
L
TEMPO DE
RECONSTRUIR
GOVERNO2017-2020
Leme, 27 de abril de 2018.
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DECLARAÇÃO DA ORDENADORA DE DESPESAS
Na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que as despesas a serem
criadas neste projeto de Lei, não incidirão impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre
os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, a previsão para uso de recursos a serem
alocados é em 2018. As dotações orçamentárias a serem suplementadas estão alocadas
nesta Secretaria.
Os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de Transferências do
Governo Federal, e dispõem de saldos financeiros suficientes para atendimento dos
dispêndios, e são recursos provenientes de: superávit financeiro de exercício anterior,
recebidos durante o exercício de 2017 e não executados totalmente, restando assim saldo
para contabilização em 2018.
Informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias
nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim
a compatibilidade entre elas, conforme informação de impacto orçamentário n° 28/2018
da Secretaria Municipal de Finanças.
Andrea Ma w ami Mazzi
Secretária Municipal de Educação.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3 57 3 -4 9 0 0 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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CÂM ARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 54/2018
C. M. LEME 1
•
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EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial e dá outras
providências”
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER JURÍDICO
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta o Projeto de Lei Ordinária com o fim
de buscar autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial por conta
de superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 372.214,71 (trezentos e
setenta e dois mil, duzentos e quatorze reais e setenta e um centavos), em dotação
orçamentária específica citada no referido projeto.
É o breve relato.
Passo a opinar.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica
desta Casa Legislativa examinar os crité rio s de co n ven iê ncia e de oportunidade
na presente p ro po siçã o, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de
técnica legislativa de todos os projetos, para efeito de admissibilidade e tramitação,
logo caberá aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da
aprovação, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais.
I - DA COMPETÊNCIA E INICIATIVA DO PROJETO
Senhor Presidente, o presente projeto em questão versa sobre
matéria de competência do Município e de iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal, encontrando amparo nos artigos 30, § 1o, 3 e 52, XVIII, todos da
Lei Orgânica Municipal, in verbis:
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
“Artigo 30 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro da Câmara de Vereadores, ao Prefeito e aos
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta lei.
§ 1o - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham
sobre:
3 - organização administrativa, matéria tributária e orçam entária,
serviços públicos e pessoal da administração;” (Grifo meu)
“Artigo 52 - Compete privativamente ao Prefeito.
XVIII - superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como
a guarda e a utilização da receita, autorizar as despesas e os
pagamentos dentro dos recursos orçamentários 0r — i
aprovados pela Câm ara: ” (Grifo meu)
Feitas estas considerações sobre a competência e iniciativa, a
Procuradoria Jurídica E N T E N D E s.m.j., pela regularidade formal do projeto, pois se
encontra juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis.
II - DAS EMENDAS
Ressalta-se esta Procuradoria que, no projeto em questão, não
compete aos nobres edis apresentarem emendas que aumentem a despesa prevista
na referida propositura, por ser de iniciativa privativa do Chefe do Executivo local,
vedação esta tratada no § 2o, do artigo 202 do Regimento Interno desta Casa,
conforme abaixo:
“Parágrafo 2o - Nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito não
serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista.
ressalvadas as leis orçamentárias.” (Grifo meu)
Diante o observado, qualquer emenda apresentada será considerada
ilegal na propositura, s.m.j.
III - DO QUÓRUM E PROCEDIMENTO
O Projeto de Lei Ordinária n° 54/2018, para ser aprovado por esta
Casa Legislativa, basta ter o voto favorável da maioria simples, ou seja, a maioria dos
votos entres os presentes, como preceitua o artigo 29 da LOM, assim disposto:
(...)
(...)
CÂM ARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
"Artigo 29 - As leis ordinárias serão aprovadas pela maioria simples
dos membros da Câmara.”
Neste diapasão, preceitua no mesmo sentido os artigos 53, a, §1° e o
§3 do artigo 54, ambos do Regimento Interno desta Casa, assim tratados:
“Art. 53 - As deliberações do Plenário serão tomadas por
a) maioria simples;
(...)
Parágrafo 1o - A maioria simples é a que representa o maior resultado
de votação, dentre os presentes à reunião
(...)
Art. 54 - O Plenário deliberará:
(...)
Parágrafo 3o - As Leis ordinárias serão aprovadas pela maioria
simples dos membros da Câmara. “
C . iV
£ _
Assim, em estando presente os membros da edilidade suficiente para
abertura da Sessão, e estes, em sua maioria votarem a favor do projeto em questão,
estará o referido projeto aprovado.
IV - DAS REGRAS TRAZIDAS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, LEI
COMPLEMENTAR NO 101/2000
Neste ponto específico, de suma importância para o projeto em
questão, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal, é que estabelece as normas voltadas
às finanças públicas para uma gestão fiscal responsável, pressupondo uma gestão
planejada e transparente, prevenindo riscos e propiciando um equilíbrio nas contas
públicas.
Numa breve reflexão, vale citar que os créditos adicionais especiais,
visam primordialmente à criação de novas dotações orçamentárias ou dotações
insuficientes; não originalmente previstas na LOA — Lei Orçamentária Anual, assim
como conceituado no artigo 40, da Lei 4.320/64, que estatui as normas gerais de
direito financeiro para a elaboração controle do orçamento, assim descrito:
“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.”
Assim, a aprovação do projeto de abertura de crédito adicional
especial é necessária, pois a Carta Republicana de 1988, em seu artigo 167, II, proibiu
a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários sem a respectiva
CÂM ARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
aprovação; complementando este entendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal em
seu artigo 16, II cc §1°, I, estabelece que as despesas sem adequação orçamentária,
patrimônio público. In verbis: ' C. M. LEME
" °> n ri > 7 y J c
" (CF/88) Art. 167. São vedados . W J
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas
que excedam os créditos orçamentários ou adicionais." (Grifo
meu)
“ (LRF) Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária
anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias (Grifo meu)
§ 1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de
dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito
genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma
espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho,
não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;"
Assim, a Lei de Responsabilidade Fiscal, trouxe em seu bojo, além
das especificações acima citadas, ou seja, a declaração do ordenador da despesa
(Art. 16, II, LRF), mais critérios a serem adotados pelo gestor, os quais deverão
acompanhar todos os projetos que acarretam em aumento de despesa.
Logo, o artigo 16 da LRF, em seu inciso I, trouxe que o projeto a ser
aprovado, que trata de matéria orçamentária, deverá conter a “estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes”.
Analisando o projeto em questão, consta um estudo de impacto
orçamentário e uma declaração do ordenador da despesa, conforme incisos I e II do
artigo 16 da LRF.
V - DAS COMISSÕES PERMANENTES
Por fim, verifica-se que a proposição precisa ser submetida ao
crivo das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento Finanças e
Contabilidade, o qual deverão observar a opinião trazida no item anterior.
CAM ARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
VI - CONCLUSÃO
CJVI. LEME
3 2 2 /
Diante de todo exposto, do ponto de vista da boa técnica
legislativa, a Procuradoria Jurídica ENTENDE s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto
de Lei Ordinária n° 54/2018.
Lisânia Cristina
P
Leme/SP, 04 de maio de 2018.
de Góis
Ao Expediente
O ? < 0 5 12 r{ l P
PRESIDENTE
A(s) Comissão(ões) de:
CJ.F. [ Z l
O.F.C. 1 X 3
O.S.P. □
S.E.C.L.T CZZI
P.U.O.P.S □
Em Q~F I ^ I & _
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E m j 2 £ - Hp. de 2 0 —
Com vista
£ ?rru/ y< io& < 2)
Funcionário ------------ -
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C . M . Il-E W IE 1
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PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 54/2018 r .... u ' J
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
E
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das
Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto de
Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito
Municipal que busca a autorização Legislativa para abertura de crédito adicional
especial no valor de R$ 372.214,71 (trezentos e setenta de dois mil, duzentos e
quatorze reais e setenta e um centavos) por conta de superávit financeiro do
exercício anterior, conforme prevê o art. 43, §1°, I da Lei Federal n° 4.320/64; traz
ainda o estudo do impacto orçamentário com análise resumida dos itens
competentes.
2.) Tais valores, segundo a justificativa do projeto aponta, será para
custear despesas com manutenção e desenvolvimento do Ensino Básico na
Educação Infantil, contribuindo com as ações de cuidado integral, garantindo o
acesso e a permanência das crianças na educação infantil.
3.) Observa-se ainda que o projeto trouxe em seu art. 2o que as
alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrize
Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DEt-EME
ESTADO DE SÃO PAULO ' ;
4.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação,
estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo
Plenário desta Casa, razão porque emite parecer FAVORÁVEL à sua tramitação.
5.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante,
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob
o aspecto à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois trouxe a "Informação de Impacto
Orçamentário n° 28/2018”, assinado pelo Chefe do Executivo local, pela Chefe do
Núcleo de Planejamento e Orçamento e pela Diretora de Contabilidade, bem como
trouxe a Declaração do Ordenador de Despesas informando que não haverá impacto
sobre o orçamento vigente; de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo assim ser
apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 09 de maio de
ela Comissão C. J.e R
a Paixão
Presidente
Amarilís de
Pela Comiséão O.F.C
Presidente
Alexandre dos Santos L
Vice-Presidente
Ademir Albano Lopes
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂM ARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
M mjioíz
PRES|DENTF
Projeto de Lei n°5M/18 aprovado por unanimidade dos presentes em 1a e 2a votação.
Em 14 de maio de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
C. M. LEME
.. 4 2
RUA DR. Q.UERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO M U N iC ÍPlO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Redação Finai C. M. LEME 1
’ %?//?
L — - i X J
dá outras providências”
A rtigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
372.214,71 (trezentos e setenta e dois mil, duzentos e quatorze reais e setenta e um centavos), nas seguintes
dotações orçamentárias:
V G Fonte de
R ecurso
C ódigo de
A plicação Funcional P ro g ram ática C ódigo
Reduzido Valor
5 5 210.0015 02.08.01-123650028.2.063000-3.3.90.30 1921 R$ 16.783,98
5 5 210.0015 02.08.01 -123650028.2.063000-3.3.90.39 1923 R$ 16.783.00
5 5 210.0016 02.08.01 -123650028.2.! 54000-3.3.90.30 1924 R$ 59.134,11
5 5 210.0016 02.08.01 -123650028.2.154000-3.3.90.39 1925 R$ 59.134,00
5 5 210.0017 02.08.01-123650028.2.155000-3.3.90.30 1926 R$ 110.189,81
5 5 210.0017 02.08.01-123650028.2.155000-3.3.90.39 1927 R$ 110.189,81
T o ta l At». 43, § 1 í .4.320/64 ,y.
: : ' R$ 372.214,71
TOTAL RS 372.214,71
§ Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 372.214,71 (trezentos e setenta e dois mil,
duzentos e quatorze reais e setenta e um centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício
anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei Federai n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018.
Artigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Leme, 14 de maio de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
RUA DR. QUERUBiNO SOEIRO, 2 3 1 - P A B X (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br