| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2018 |
| Date | 2018-05-07 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE LEME” |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
f - M L E M E
^ O À
L — _ ......(: t f — J
Ofício n° 330/2018- GP. Leme, 27 de abril de 2018.
mmarã
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Ordinária.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa
para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que:
• "Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social às
Organizações da Sociedade Civil do Município de Leme"
r(■ ‘ N. LNa ~ FIs."—
Kocebido e m jm g n 2ü /T ~
n.NCIONAmO
Ressalto, que justifica-se a Urgência do referido projeto
visto que a alteração proposta com certeza, mitigará a situação financeira das
respectivas entidades, visando mais benefícios e um melhor atendimento para
nossa população.
Ademais, com fundamentação nos artigos 190, I, 191,
192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos
Vereadores de Leme, requeiro a tramitação sob regime de urgência.
l/Villiam Carlos Zeio ria Silva
Vossa Excelência e
consideração.
Por fim,
nobres
aproveito a oportunidade para externar a
estima e distinta
C âm ara M unicipal de Lem e
Protocolo Processo
0 0 1 0 0 3 0 0 1 0 0 1
H oiárlo; 07/05/2018 13.03 04
ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeilo@leme. sp.gov. br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 5 5 /2018.
“Autoriza o Executivo Municipal a conceder
subvenção social às Organizações da
Sociedade Civil do Município de Leme”
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social a
Organização da Sociedade Civil no valor abaixo relacionado, consoante os termos
do inciso I do § 3o do artigo 12 e artigos 16 e 17, todos da Lei Federal 4.320/64 e
da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Leme:
ENTIDADE CNPJ VALOR
ANUAL
GRUPO ESPIRITA FRATERNIDADE
DE LEM E-ALBERGUE NOTURNO.
51.384.642/0001-72 R$ 60.000,00
§ 1o - O valor da subvenção será repassado em parcelas mensais durante
o exercício, conforme estabelecido no Plano de Trabalho apresentado e
aprovado.
§ 2o - A subvenção será formalizada por meio de termo de colaboração ou
termo de fomento, conforme o caso, pelo prazo de um ano, através de
procedimento de inexigibilidade de chamamento público, nos termos da Lei
Federal 13.019/14 e alterações e Decreto Municipal n° 6.872/17, observando-se
as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, podendo ser prorrogado
anualmente, até o limite de 05(cinco) anos.
Artigo 2o - A Organização da Sociedade Civil subvencionada deverá
prestar contas dos valores recebidos nos termos do que dispõe a Lei Federal
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prefeito@leme.sp.gov. br
7g^ Prefeitura do Município de Leme
m Estado de São Paulo
L E M E
noofl L m ... -
Normativas do TCE/SP.
Artigo 3o - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento da Secretaria
responsável pela parceira para o exercício de 2018, suplementadas, se
necessário.
Artigo 4o - As dotações necessárias à execução desta lei nos exercícios
seguintes, serão consignadas nas respectivas peças orçamentárias.
Artigo 5o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PA3X (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp.gov. br
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JUSTIFICATIVA.
E . > 1 .
)
L, i -i5t—
QooO ! O C
( / . . . J
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência,
Eminentes Pares, a fim de ser submetido a exame e deliberação desta Egrégia
Câmara Municipal de Leme, o Projeto de Lei que “Autoriza o Executivo Municipal
a conceder subvenção social às Organizações da Sociedade Civil do Município de
Leme”.
Considerando a Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho
de 2014, com a redação dada pela Lei 13.204/2015, que estabelece o regime
jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da
sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de
finalidades de interesse público e recíproco;
Considerando que referida Lei, em seu artigo 83, § 2o,
estabelece:
“Art. 83 (...)
§ 2o - As parcerias firmadas por prazo indeterminado
antes da data de entrada em vigor desta Lei, ou
prorrogáveis por período superior ao inicialmente
estabelecido, no prazo de até um ano após a data da
entrada em vigor desta Lei, serão alternativamente:
I - substituídas pelos instrumentos previstos nos arts
16 ou 17, conforme o caso;
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prefeito@leme.sp.gov. br
ígg Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
t a i j D L
II - objeto de rescisão unilateral pela administração
pública. ”
Considerando que as subvenções eram concedidas
pelo Município por prazo indeterminado, enquadrando-se nas disposições acima
citadas.
Considerando que as subvenções até então
concedidas foram submetidas a análise dos respectivos Conselhos Municipais
que decidiram pela concessão de subvenção.
Considerando que o artigo 27 da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2018 (Lei Municipal n° 3.615, de 04/07/2017)
estabelece que a concessão de auxílios, subvenções e convênios dependerá de
autorização legislativa, através de lei específica.
Considerando o ofício n° 194/2018, solicitando uma lei,
para conceder subvenção municipal, para a Entidade Grupo Espírita de Leme -
Albergue Noturno, alterando o valor para R$ 3.000,00 mensais.
Considerando que a Lei Ordinária n° 3.688, de 28 de
março de 2018 autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar
no valor de R$ 45.000,00.
Considerando que a Entidade é a única organização
instalada neste município que trabalha com o atendimento de pessoas de ambos
os sexos, necessitadas de acolhimento temporário, oferendo de abrigo, um leito,
banho, alimentação e roupas limpas.
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prcfeito@leme.sp.gov. br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Resta evidente a importância e necessidade do
presente Projeto e requer seja apreciado em regime de urgência, que se justifica
em razão da Organização subvencionada necessitar da manutenção dos
repasses dos recursos para custeio de suas atividades, sem interrupções.
Leme, 27 de abril de 2018.
______ t
ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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GRUPO ESPIRITA FRATERNIDADE E ALBERGUE NOTURNO DE LEME
CNPJ: 51384642/0001-72
Rua Adelino Gomes Caetano, 197 - Centro Leme/SP CEP: 13611-481
TELEFONES: (19) 99759-0860 - (19) 99147-5166
fratemidadege@gmail.com - gespiritafratemidade.blogspot.com.br
Ê
PLANO DE TRABALHO
DADOS CADASTRAIS
ORGAO / ENTIDADE PROPONENTE
Grupo Espírita Fraternidade de Leme
CNPJ
51,384.642/0001-72
ENDEREÇO COMPLETO
Rua Adelino Gomes Caetano, 185, 197 - Centro
CIDADE
Leme
UF
SP
CEP
13611-481
NOME DO RESPONSÁVEL
Carlos Leme Penteado Neto
CPF
017.239.498-84
RG
13.161.926-3
ORGAO EXPEDIDOR
SSP/SP
CARGO
Presitente
Função
ENDEREÇO COMPLETO
Avenida Ana Maria, 106 - Jardim Capitólio
CIDADE UF CEP TELEFONE
Leme SP 13610-430 (19)997590860
GRUPO ESPIRITA FRATERNIDADE E ALBERGUE NOTURNO DE LEME
CNPJ: 51384642/0001-72
Rua Adelino Gomes Caetano, 197 - Centro Leme/SP CEP: 13611-481
TELEFONES: (19) 99759-0860 - (19) 99147-5166
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DESCRIÇÃO DO PROJETO
TÍTULO DO PROJETO
ALBERGUE NOTURNO
PERÍODO DE EXECUÇÃO INÍCIO TÉRMINO
Janeiro/2018 Dezembro/2018
IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO:
Atendimento à pessoas necessitadas de abrigo temporário
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
Acolhimento para pernoite
OBJETIVO GERAL:
Proporcionar recepção e acolhida, atendimento local, atendendo as necessidades básicas.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS:
Desenvolver atividades que permitam ao usuário suprir suas necessidades imediatas, como
higienização e alimentação (jantar e café da manhã). Alojamento para pernoites em caso de
moradores de ma, ou casos de desastres naturais, acidentes de grandes proporções. Se necessário
será encaminhados à órgão competentes (Assistência Social)
DESCRIÇÃO DA REALIDADE QUE SERÁ O OBJETO DA PARCERIA
O objeto da parceria será destinado à reparos hidráulicos, elétricos, pintura, telhados, manutenção
em geral, compra de alimentos, materiais de higiene e limpeza, roupas de cama, pagamento de
colaboradores, encargos necessários, instalação de câmeras de segurança, Wi-Fi e Alarme nos
salões de festas pertencentes à instituição
IMPACTO SOCIAL ESPERADO
Melhoria no acolhimentos dos que se abrigarem, podendo visar os direitos humanos de uma forma
mais abrangente.
JUSTIFICATIVA
Oferecemos apoio com estadia, banho e refeição, para as pessoas recuperarem sua auto-estima e se
orientem para o dia a dia perante a comunidade.
PUBLICO ALVO
Homens e mulheres em situação de vulnerabilidade
INFRAESTRUTURA EXISTE
Disponibilizamos de um espaço físico composto por dois dormitórios coletivos ( masculino e
feminino), dois dormitórios reservados, cozinha refeitório, banheiros com chuveiros individuas e
água quente. Os ambientes são arejados e devidamente equipados com os utensílios básicos
exigidos para o seu funcionamento e precavido com o material de consumo, escritório para
recepção e registros. Há quatro salões dos quais um é reservado para bazar de roupas usadas com
doações que recebemos, e os outros são alugados para festas para gerarem a renda necessárias para
a manutenção da Entidade.
GRUPO ESPÍRITA FRATERNIDADE E ALBERGUE NOTURNO DE LEME
CNPJ: 51384642/0001-72
Rua Adelino Gomes Caetano, 197 - Centro Leme/SP CEP: 13611-481
TELEFONES: (19) 99759-0860 - (19) 99147-5166
ífatemidadege@,gmai 1.com - gespiritafratemidade.blogspot.com.br \
DESCRIÇÃO DAS METAS
META
Albergue Noturno
AÇÕES
1. Acolhimento de vulneráveis
2. compra de materiais e equipamentos para
manutenção (elétrica, hidráulica e
alvenaria)
3. compra de materiais de higiene e limpeza
4. Pagamento de colaboradores, energia
elétrica, água e encargos com escritório
de contabilidade
5. revitalização dos salões de festa do
grupo.
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DAS METAS
INDICADOR
FÍSICO
DURAÇÃO
METAS ETAPA/FASE ESPECIFICAÇÕES UNIDADE QUANTIDADE INICIO TÉRMINO
1 Acolhimento
de
vulneráveis
Registro, banho,
troca de roupas,
janta, pouso e café
da manhã
HOMENS
E Mulheres
15 a 20
atendimentos
diários
18:00h. 07:00h.
AVALIAÇÃO (AFERIÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS)
METAS DESCRIÇÃO DO INSTRUMENTO PERÍODO RESULTADOS ESPERADOS
Acolhimento Contato individual para avaliar
as necessidades
Noturno Propor espaço de
convivência junto aos
participantes e ações de
geração de renda.
Doação de
roupas
Roupas, material de higiene
pessoal
Durante
permanência
Aumento da auto estima
RECURSOS HUMANOS
NOME
Nerilza de Fátima
Sanfana
ESCOLARIDADE
Fundamental
CARGO
Serviços Gerais
CARGA HORÁRIA
SEMANAL
40h.
FORMA DE
CONTRATAÇÃO
Registro em
carteira
GRUPO ESPIRITA FRATERNIDADE E ALBERGUE NOTURNO DE LEME
CNPJ: 51384642/0001-72
Rua Adelino Gomes Caetano, 197 - Centro Leme/SP CEP: 13611 -481
TELEFONES: (19) 99759-0860 - (19) 99147-5166
fratemidadege@gmail.com - gespiritafratemidade.blogspot.com.br
PREVISÃO DE RECEITA
FONTE VALOR ANUAL
Recurso Próprio R$ 46.824,00
Recurso Municipal R$ 60.000,00
Recurso Estadual —
Recurso Federal —
PREVISÃO DE DESPESAS
FONTE VALOR ANUAL
Recurso Próprio R$ 46.824,00
Recurso Municipal R$ 60.000,00
Recurso Estadual —
Recurso Federal —
PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
DESCRIÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
Albergue:
Material de consumo (material de limpeza,
material de higiene, gêneros alimentícios e
outros)
RS 1.000,00 R$12.000,00
Salários RS 1.802,00 R$21.624,00
Serviços de terceiros RS 4.500,00 RS 54.000,00
Salões de festa
Instalação de alarmes, Wi-fi, câmeras de
segurança e piscina
R$19.200,00
GRUPO ESPÍRITA FRATERNIDADE E ALBERGUE NOTURNO DE LEME
CNPJ: 51384642/0001-72
Rua Adelino Gomes Caetano, 197 - Centro Leme/SP CEP:13611-481
TELEFONES: (19) 99759-0860 - (19) 99147-5166
fratemidadege@,ariail.com - gespiritafratemidade.blogspot.com.br
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Descrição 1 ° mês 2 o mês 3° mês 4o mês 5° mês 6° mês
RH 1.802,00 1.802,00 1.802,00 1.802,00 1.802,00 1802,00
Material de Consumo 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00
Serviço de Terceiros 6.100,00 6.100,00 6.100,00 6.100,00 6.100,00 6.100,00
Descrição 7 o mês 8° mês 9° mês 10" mês 11 ° mês 12" mês
RH 1.802,00 1.802,00 1.802,00 1.802,00 1.802,00 1.802,00
Material de Consumo 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00
Serviços de Terceiros 6.100,00 6.100,00 6.100,00 6.100,00 6.100,00 6.100,00
Leme,
NOME \ ASSINATURA
Presidente
Carlos Leme Penteado Neto
Técnico Responsável
Magda Soares Jerônymo
Responsável pela Prestação de Contas
Julia de Andrade Leme Penteado
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEMF
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS TEMPO DE
r ec o n str u ir
G O V E R N O 2017 • 2020
f Jj/fMtÉGÁ ^aAewaA & que deve £ei£a,/
Leme, 23 de Abril de 2018.
Ofício n° 313/2018 - SMF
f C . M .
. 3 1 ---------
Em resposta ao Ofício n° 241/2018 - GP, que encam inha Ofício n°
194/2018 da Secretaria de A ssistência e Desenvolvim ento Social, solicitando
Impacto O rçam entário para criação de Lei para concessão de subvenção municipal ao
Grupo Espirita Fraternidade de Leme - Albergue N oturno, infernam os que a
informação de im pacto orçam entário foi encam inhada junto do projeto de lei de
alteraçao orçam entaria de criação da despesa, aprovado pela Lei O rdinária n° 3.688,
de 28 de M arço de 2018.
Sem m ais para o momento, apresento os protestos de estima e
consideração.
Atenciosam ente.
Chefe do
ra Coelho
íúcleo de Planejamento e
Orçamento
(
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
À
Secretaria de Negócios Jurídicos
A/C : Kalleb Grossklauss Rarhatn
Rua Dr. Armando de Salles Oliveira, 453 • Centro • C FP « f i m w n i
Secretaria (19) 3573.4900 . Contabilidade (19) 3573.4902 • « ria riâ @ eme ,'p 1 % b,
www.leme.sp.aov.hr Ul
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício n° 241/2018 - GP
Ref.: Impacto Orçamentário.
Ilustríssima Senhora,
Venho através do presente, encaminhar cópia do Ofício n° 194/2018
solicitar a Vossa Senhoria as informações sobre o Impacto Orçamentário
Financeiro.
Por fim, aproveito a oportunidad
votos de elevada estima e
Vossa Senhoria meus
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
À
lima. Sra.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka.
Diretora Contábil.
v ^ \ o x \ \
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
Secretaria de
ASSISTÊNCIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Ofício n°194 /2018
Lem e, 09 d e ABRIL d e 2018.
Prezado Senhor,
1 O fP1 - -
Sirvo-me do presente para solicitar a V. Sa„ no sentido de
providenciar em caráter de urgência, uma le i, concedendo subvenção municipal ,
para a Entidade, GRUPO ESPIRITA FRATERNIDADE DE LEME - ALBERGUE NOTURNO,
inscrito no CNPJ sob o numero 51.384.642/0001-72, com sede nesta cidade de
Leme/SP, na Rua Adelino Gomes C aetano n°185, alterando o valor para R$ 3.000,00 (
três mil reais) mensais, conform e Lei n°3138, de 22 dezembro de 2010. ( anexo).
Informo ainda a V.Sa., que o termo será efetivado por
Inexigibilidade de C ham am ento Público, nos moldes do artigo 31, II, e justificativa da
Lei 13.019/2014.
Considerando que a entidade é a única organização instalada
neste município que trabalha com o atendim ento de pessoas de ambos os sexos,
necessitadas de acolhim ento temporário, oferecendo além de abrigo, um leito,
banho, alim entação e roupas limpas.
Segue cópia da Le i, autorizando o crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 45.000,00 ( quarenta e cinco mil reais) na seguinte dota çã o
orçamentaria:
VG Fome de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional 1'iogramática Co digo
Reduzido Valor
s 1 510.0000 02.12.0 i -0824400! 8.2.129000-3.3.50.43 2566 RS 45.000.00
Total T ransposição - A rt. 167, VI - C F 8S RS 45.000,00
TO T A L RS 45.000.00
y ? -
Rua Cel. João Franco Mourão, 308 • Centro • CEP 13610-180 • Leme • SP
(19) 3573.6040 • 3554-2608 • 3554-2808 • sads@leme.sp.gov.br • w ww .lem e.sp.gov.br
|LI»
TEMPO DE
RECONSTRUIR
y u /tfc A -^ .la tw ò g- Cjt.it clcvc ÒCÁ^iic /
Secretaria de
a s s is t ê n c ia e
DESENVOLVIMENTO SOCIAL TEMPO DE
r e c o n s t r u ir
consideração.
LJufíêt>A.jha(ittm o, que c/m nA/rtiu/
Sem mais para o m om ento renovamos votos de estima e elevada
Atenciosamente. i nr r* rz ^
</oQ±_
- n P ------------
...................>
Josian^C ris^ina Francisco Pietro
S ecretaria d e Assistência e D esenvolvim ento Social
Ao
limo. Sr.
Kalleb Grossklauss Barbato
D. D. S ecretario d e N egocios Jurídico
Rua Cel. João Franco Mourão, 308 • Centro • CEP 13610-180 • Leme • SP
(19) 3573.6040 • 3554-2608 • 3554-2808 • sads@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Lem e, 04 de A bril de 2018.
Ofício ii° 266/2018 - S M F
TEM PO DE
RECONSTRUÍ?
^ a /io n a í a, q u e c/cue í e / o l d ía /
C . M .
\ m ____ r í 7?
......< * ..............._ J
Prezada Sru.
Em atendimento aos Ofícios SADS n° 21/2018 e n° 123/2018, e Resolução
COMAS n° 03/2018, que dispõe sobre repasse de Subvenção Municipal e criação da
despesa específica necessária no Orçamento 2018 para a entidade Grupo Espírita
Fraternidade - Albergue Noturno de Leme, informamos que a adequação
orçamentária foi encaminhada e posteriormente aprovada pela Câmara Municipal de
Vereadores, conforme Lei Ordinária n° 3.688, de 28/03/2018 (cópia anexa).
Informamos por fim que, a despesa foi incluída no Orçamento 2018 com
saldo de RS 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), conforme solicitação da
Secretaria de Assistência Social, havendo, portanto, dotação orçamentária suficiente
caso haja interesse em criar a lei de concessão do repasse.
Sem mais para o momento, apresento os protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente.
B i' unífiVicínuCoel 11 o
Chefe dopNúelco de Planejam ento c
^ O rçam ento
V aléria Ap. S catolini O tsuka
D ireto ra de C o n tab ilid ad e
A
Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social
A/C : Josiane Cristina Francisco Pietro
Rua Dr. Armando de Salles Oliveira, 453 • Centro • CEP 13610-220 • Leme • SP
Secretaria (19) 3573.4900 • Contabilidade (19) 3573.4902 • financas@leme.sp.gov.br ■
ikrJL MÊÊ
' _ V A v w .le m e .s p ._ g o v .b r
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI O R D IN ÁR IA N° 3.688, DE 28 DE M AR Ç O DE 2018.
“ A u to riz a o P od e r E x e c u tiv o a a b rir c ré d ito
a d ic io n a l s u p le m e n ta r e dá o u tra s p ro v id ê n c ia s 5’
W agner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do M unicípio de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câm ara Municipal
aprovou e eu sanciono e prom ulgo a seguinte Lei:
A rtig o 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
valor de RS 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), nas seguintes dotações
orçam entárias:
uc;
Fontirdè '
.Recurso
A Código.de'-'
-Aplicação Ss»® T .Funciona HJro gra ma tic a a s tó ® l & i s k Ê - L“:A>-,v"a lo r “pÃTf
s 1 510.0000 02.12.01 -082440018.2.129000-3.3.50.43 2566 RS 45.000.00
Total 'Transpôs ção;.-:Ai'tal67 R S‘ 45.00.0,00
TO TA L RS 45.000,00
§ 1o - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de RS 45.000,00 (quarenta e cinco mil
reais), correrá por conta de tra n s p o s iç ã o de d o ta çã o o rç a m e n tá ria , conforme
previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, das seguintes dotações:
■ ÜG i SSfe -
Fonte d e . CYidigo de. . C ódigo
R ecurso; i.« rarw ;r-:Trt»)íV->W-v 1* A plicação. TR eduzido •fJÍttía&aríaf iT*. T 9 L
a waèèisvfsjgà
8 1 510.0000 02.12.02-081220020.2.135000-3.3.90.36 5765 RS 15.000,00
s 1 510.0000 02.12.02-081220020.2.135000-3.3.90.39 5771 RS 15.000,00
8 1 510.0000 02.1 2.02-0S 1220020.2.139000-3.3.90.30 5899 RS 15.000,00
T O T Á L ' ■ :v: V ■
RS 45.000(00
A rtig o 2° - As alterações serao consideradas nos anexos do Plano Plurianual
2018 / 2021, Lei de D iretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2018.
A rtig o 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
W A G N E R RICARDO AN TU N ES FILHO
P re fe ito do M u n ic íp io de Lem e
a VENíDa 2? DE AGOSTO. 6óS-Canko-Lemc-5P - FONES f)? l 3573-4000 - CNPJ .16.362.641/0001-03
>pam> IM P R E N S A O F IC IA L
DO MUNICÍPIO DE LEME
Leme, 29 de Março de 2018 * Número 2594 • w/w.leme.sp.gov.br
LE I O R D IN A R IA N 0 3.688, DE 28 DE M ARÇO DE 2018. í J
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências "
n m . . 0 5
tárias:
A rt.go r - F,ca o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 45.000,00 (quarenta e eineo m il reais), nas seguintes dotações orçam enUG Fonte de Recurso Código de A plicação Funcional Program ática Código Reduzido Valor
8 ' 5 10.0000 0 2 .12.0 J-082440018.2.129000-3.3.50.43 2566 R$ 45 000 00
Total Transposição - Art. 167, V I - C F 8S '
TOTAL RS 45-°00,00
R$ 45.000,00
UG Fonte de Recurso Código de A plicação Funcional Program ática Código R eduzido Valor
8 1 510.0000 02.12.02-081220020.2.135000-3.3.90.36 5765 R$ 15 000 00
8 1 510.0000 02.12.02-081220020.2.135000-3.3.90.39 5771 r $ 15 000 00
8 1 510.0000 02.12.02-081220020.2.139000-3.3.90.39 5899 R$ 1500000
TOTAL '
RS 45.000,00
A nigo 2“ - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2 0 1 8 /2 0 2 1 , Lei de Diretrizes O rçam entárias e na Lei Orçam entária de 20 18.
Artigo 3° - Esta Lei entrará cm vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lente, 28 de Março de 2 0 18.
W AGNER RICARDO A NTUNES FILHO
Prefeito do M unicípio de Leme
L E I O RD IN Á RIA N ° 3.689, DE 28 DE M ARÇO D E 2018.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências"
W agner Ricardo A ntunes Filho, Prefeito do M unicípio de Lem e, no uso das atribuições que lhe sáo conferidas por lei, FAZ SA B ER que a Câm ara M unicipal aprovou e
iono e promulgo a seguinte Lei:
A rtigo l" - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 120.000,00 (cento e vinte mil reais), nas seguintes dotações orçam entárias:
UG Fonte de Recurso C ódigo de A plicação Funciona! Program ática C ódigo R eduzido Valor
5 I 110.0000
5 I 110.0000
5 1 110.0000
Total Transposição - Art. 167, VI - CF 88
TOTAL
02.08.01-123640028.2.150000-3.3.90.30 1685
02.08.01-123640028.2.150000-3.3.90.39 1686
02 .0 8 .0 1 -123640028.2.150000-4.4.90.52 1687
RS 50.000,00
RS 20.000,00
RS 50.000,00
RS 120.000,00
RS 120.000,00
5 1° - O credito aberto no A rtigo Io, no valor de RS 120.000,00 (cento e vinte mil reais), correrá por conta de transposição de dotação orçamentária, conform e previsto
no A rtigo 167, VI, da C onstituição Federal de 1988, dos seguintes dotações:
UG Fonte de Recurso C ódigo de A plicação Funcional Program ática C ódigo R eduzido Valor
5 1 220.0000 02.08.01-121220028.2.004001-3.3.90.30 969 RS 60.000,00
5 1 220.000 0 02.08.01-12 1220028.2.004 001-3.3.90.3 9 986 RS 60.000,00
l0 1 A L RS 120.000,00
Artigo 2 - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2 0 18 / 2 0 2 1, Lei de Diretrizes O rçam entárias e na Lei Orçam entária de 2 0 18.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 28 de Março de 2018.
W AGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do M unicípio dc Leme
ASSISTÊNCIA E
DESENVOLVIMENTO SO CIAL TEMPO DE
RECONSTRUIR
ó y im'ei>'{ia!,ait(ii- (t t/tu c/ar. xrí /rifa /
Oficio SADS n2 21/2 01 8
Prezado Senhor,
Leme, 16 de Fevereiro 2018.
j i ‘ P *Ü ? i-~ J$ ^
L rW ã h /~ 2 Q
1 em o presente, a finalidade de so lic ita r a Vossa Senhoria a gentileza de
realizar a reserva o rça m e n tá ria no va lo r de R$ 222.000,00 [duzentos e v in te e dois m il reais), a
ser destinada para o a um en to das Subvenções das Entidades.
ENTIDADES VALOR MENSAL ATUAL VALOR ANUAL ATUAL VA10R: D0 REAJUSTE VALOR MENSAL C REAJUSTEVALOR ANUAL COjVi REAJUSTE
ABRIGO SA0 VICENTE R$ 15.000,00 R$ 180.000,00 RS 10.000,00 RS 25.000,00 RS 300.000,00
APAS R$ 3.000,00 R$ 35.000,00 R$ 2.000,00 R$ 5.000,00 RS 50.000,00
AViVIL R$ 3.500,00 R$ «.000,00 P.$ 1.000,00 R$ 4.500,00 RS 54.030,00
ALBtRGÜE RS R$ RS R$ 5.000,00 RS 50.000,00
GUARDA MIRIM RS 5.000,00 f.S 60.000,00 RS 3.500,00 K$ 8.500,00 RS 102.030,00
TOTAL RS 26.500,00 RS 318X00,00 RS 16.500,00 RS 48.000,00 RS 575X00,00
VALOR TOTAL DO REAJUSTE ANUAL 12x RS 15.500,00 R? 198,000,00
Desde já certos da sua colaboração, aproveitam os a oportunidade para
agradecer e a presentar nossos sinceros votos de estima e elevada consideração.
A tenciosam ente
j r
Josiane q rístina Francisco Pietro
S ecretária de Assistência e D esenvolvim ento Social
Ao
limo. Sr.
D. D. Secretario de Finanças
Rua Cel. João Franco Mourão. 308 * Centro - CEP 13610-180 • Leme • SP
oV
(19) 3573.6040 3554-2608 • 3554-2808 • sads@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
C ssiiü h o ,V,uiíis:pí( ih AssisU‘:id.i S cjial
COMAS -C O N S E L I-IO M UNICIPAL D E ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Na G3/2018, de 20 de fevereiro de 2018.
Dispõe sobre a Aprovação do Repasse de Subvenção
Municipal ao Grupo Espirita Fraternidade-A lbergue
Noturno de Leme.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - COMAS, no uso de
suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Complem entar n° 661, de 27 de junho de 2013,
que dispõe sobre a consolidação das Leis da Política de Assistência Social do Município de Leme
e as Normas Gerais para sua adequada aplicação e dá outras providências:
CONSIDERANDO, o Decreto Municipal n° 6334, de 22 de julho de 2013, que
regulamenta a Lei C om plem entar n° 661, de 27 de junho de 2013, sobre o Regimento Interno do
Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS;
CONSIDERANDO, a Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, Lei Federal n° 8.742
de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei 12.435.de 06 de julho de 2011;
CONSIDERANDO, o Artigo 14, Inciso XjX, da Lei Complementar. ^ /O S l^ d e 27 de junho
de 2013, sobre ás com petências do Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS,
CONSIDERANDO, o Artigo 3°, Inciso IX, do Decreto n* 6334, de 22 de julho de 2013,
sobre as com petências do Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS;
CONSIDERANDO, a necessidade de recursos para. viabilizar • a continuidade dos
trabalhos desenvolvidos pelas Entidades;
CONSIDERANDO a reunião extraordinária n° 11-7, realizada em 20 de fevereiro de
2018.
RESOLVE: ....
Art. 1° - APROVAR o repasse da Subvenção Municipal no valor de R$5.000,0.0 (cinco mil
reais) à Entidade, Grupo Espírita Fraternidade -Albergue Noturno de. Leme.
A rt. 2o - Esta resolução entra em vigor .na presente data.
.Lêrne, 20 de fevereiro de 2018.
Eíder Paulo Pazzelli Francelihçj .
Presidente do Conselho Municipal dè Assistência Social - COMAS
S/VDS C a» dos Conselhos M m U ipm s- R * C d. Joüo Fnmco Mourto. n’ 295 U m e SP - (19)3571-9864
Secretaria de
ASSISTÊNCIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Ofício SADS n°. 123/2018
S e c /c to r /a d c A s iis t ê n c la
e DcíenvoMniiinto Soc/ai
TE M P O S
RECONSTRUIR
^yimbâ, l^ouoi. a (jiw cleue* àtà/eita,/
A Setor de Contabilidade,
Leme, 9 de Março de 2018.
Pelo presente, venho perante Vossa Senhoria em solicitar a criação da
despesa para o Albergue- Subvenção Municipal, no exercício de 2018, sendo 09
parcelas de R$ 5.000,00, totalizando o valor de R$ 45.000,00. Segue abaixo, as
despesas que serão reduzidas para reserva de dotação:
<> Despesas que serão reduzidas
DESPESA VALOR
5765 R$ 15.000,00
5771 R$ 15.000,00
5899 15.000,00
Sem mais para o m om ento renovam os votos cie estima e e le va ca
consideração.
Atenciosamente
t o '”7 Ò -/ . uc i v.'
V-
-j Lí};CiJ ) a iv í c f > '
AatrnLE
Josiane Cristina Francisco Pietro
Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social
wente Au:r\
r \ G : ■■■■ C - T
1.2-
Rua Cel. João Franco Mourão. 303 • Centro • CEP 13610-180 • Leme - SP
(19) 3573.6040 • 3554-2608 • 3554-2808 • sads@leme.sp.gov.br • w w w .lem e.sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
f
TEMPO DE
RECONSTRUIR
I
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que a informação de
impacto orçamentário foi encaminhada junto ao projeto de lei de alteração
orçamentária de criação de despesa, aprovada pela Lei Ordinária n° 3.688, de
28/03/2018.
Enfatizo que a despesa foi incluída no Orçamento de 2018 com saldo de R$
45.000,00, conforme solicitação desta Secretaria, havendo, portanto, dotação
orçamentária suficiente.
Leme, 27 de abril de 2018.
JOSIANE
Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68
C Â M A R A DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
. L E M E ]
vxá(Kl j
PROJETO DE LEI N° 5 5 / 2 0 1 8
EMENTE: “A u to riza o P oder E x e c u tiv o M u n icip al a c o n c e d e r
su b v e n ç ã o so c ia l às O rg a n iza çõ es da S o c ie d a d e C ivil do
M u n icíp io de L e m e ”.
AUTORIA: P r e fe ito M u n icip al.
Recebo o Projeto de Lei em epígrafe
p a r a q u e o m e s m o t e n h a s u a tra m ita ç ã o no Regime de U rgência e,
com fulcro no art. 194 e seu s parágrafos do RICML, determ ino a
rem essa às C om issões p ara parecer, devendo an tes ser distribuído
cópia aos sen h o res Vereadores.
/ \ T CL: - •»
* ' ..C
Leme, r07 de m aio de 2 01 8.
Ricardo Pinheiro de Assis
Vereador Ricardinho
Presidente da C âm ara M unicipal de L em e/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIG1TALMENTE NOS TERMOS DA
RESOLUÇÃO N° 337/2016.______________
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
Expediente
0 3 J Z Z J ío l L
'RESIDENTE
Em f í U f l f / I 1? I
;
V I S T A ,
E m illd e
Com vista
Funcionário
J U N T A D A
m O i- de 1 nr ó-r _ d * 2 0 i Í
. . yo juiuaaa a estes auto«— « U lZ r c .
^(^ínnl Ç/trytoZ — .....—
l
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA n° 55/2.018
EMENTA: AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS
ORGANIZÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE LEME
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE e
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Obras e
Serviços Públicos; reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira,
analisando detidamente o presente projeto de lei complementar, apresenta um
único relatório, o qual é também o seu respectivo voto:
1-)
Trata-se de projeto de lei ordinária que busca
autorização legislativa para que o Executivo, nos termos da Lei Federal n°
4.320/64 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, possa conceder
subvenção social às Organizações da Sociedade Civil nos valores trazido no
projeto de lei em questão, em especial para o GRUPO ESPÍRITA
FRATERNIDADE DE LEME - ALBERGUE NOTURNO.
2-)
Portanto, no que concerne a Comissão de Constituição
Justiça e Redação, entendemos que o projeto em questão, não ofende as
Normas Superiores e estando bem redigido e instruído, esta Comissão é
FAVORÁVEL à tramitação do mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua
legal tramitação.
3-)
Já no tocante à Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade e Comissão de Obras e Serviços Públicos, entendemos presente
interesse e conveniência, principalmente, porque, como consta na justificativa
juntada, as subvenções que tratam o projeto já encontram previsão nas peças
orçamentárias do exercício de 2018 e mais, aponta ainda a justificativa que tais
repasses vem com o fim de auxiliar esta entidade que muito auxilia o Município
o qual acolhe temporariamente as pessoas necessitadas oferecendo abrigo, um
leito, banho, alimentação e roupas limpas, o que por obvio refletirá no bem-estar
de nossa população.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade e Comissão de Obras e Serviços Públicos, por unanimidade de
seus Membros são FAVORÁVEIS que seja o presente projeto apreciado pelo
PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira
em 07 de maio de 2.018
a Paixao
residente
Amarilis de Oliveira Ribeiro
Vice-Presidente
Pela Comissão O.F.C
lasJEiiel Fet
Presidente
Ademir Albano Lope:
\ Secretánb
Alexandre dos Santos Le
Vice-Presidente
Comissão de O.S.B
Ademir A
7çb/W /r eo-- 7 V
nir de Jesus P/nto
Secretário
Marimarcos Muniz Felix
Vice-Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
C Â M A R A DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme
Os vereadores abaixo assinados,
com fulcro nos artigos 190, I, 191, 192 e 193, parágrafo único, todos do
Regimento Interno, vêm respeitosamente REQUERER a Vossa
Excelência, seja o presente pedido, subm etido à apreciação do Egrégio
Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA na tramitação
do Projeto de Lei Ordinária n° 5 5 /2 0 1 8 , de autoria do Executivo, que
“A u to riza o P oder E x e c u tiv o M u n icip a l a c o n c e d e r su b v e n ç ã o
so c ia l à s O rg a n iz a çõ e s da S o c ie d a d e C ivil do M u n icíp io de
L em e”.
JUSTIFICATIVA: A urgência
pretendida deve-se a conceder SUBVENÇÃO municipal, para Entidade
Grupo Espírita de Leme - ALBERGUE NOTURNO, razões pelas quais
justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência.
Leme, 07 de maio de 2.018
RIIA DR- OUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.bL
CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
ü l j j K j 2 0 A .
PRESIDENTE
Zi
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 55/13, aprovado por
unanimidade dos presentes.
Em 07 de maio 2018.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
( ã l o ,c 120 y
PRESIDENTE
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^ ,0 4 —J
PROJETO DE LEI N9 55/18, aprovado por unanimidade dos presentes em l 9 e 29 votação.
Em 07 de maio de 2018.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente
. ^ • r': ■’ ‘T , . n
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAÜLO
REDAÇAO FINAL
PROJETO DE LEI N° 55/18
“Autoriza o Executivo Municipal a conceder
subvenção social às Organizações da
Sociedade Civil do Município de Leme”
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social
a Organização da Sociedade Civil no valor abaixo relacionado, consoante os
termos do inciso I do § 3o do artigo 12 e artigos 16 e 17, todos da Lei Federal
4.320/64 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Leme:
ENTIDADE CNPJ VALOR
ANUAL
GRUPO ESPIRITA FRATERNIDADE
DE LEME - ALBERGUE NOTURNO
51.384.642/0001-72 R$ 60.000,00
§ 1o - O valor da subvenção será repassado em parcelas mensais durante o
exercício, conforme estabelecido no Plano de Trabalho apresentado aprovado.
§ 2o - A subvenção será formalizada por meio de termo de colaboração ou
termo de fomento, conforme o caso, pelo prazo de um ano, através de
procedimento de inexigibilidade de chamamento público, nos termos da Lei Federal
13.019/14 e alterações de decreto Municipal n° 6.872/17, observando-se as
disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, podendo ser prorrogado
anualmente, até o limite de 05(cinco) anos.
Artigo 2o - A Organização da Sociedade Civil subvencionada deverá prestar
contas dos valores recebidos nos termos do que dispõe a Lei Federal 13.019/14, o
Decreto Municipal n° 6.872/17 e em conformidade com as Instruções Normativas
do TCE/SP.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
Artigo 3o - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento da Secretaria
responsável pela parceria para o exercício de 2018, suplementadas, se necessário.
Artigo 4o - As dotações necessárias à execução desta lei nos exercícios
seguintes, serão consignadas nas respectivas peças orçamentárias,
Artigo. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Leme, 07 de maio de 2018
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br