| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2018 |
| Date | 2018-05-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2671 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
-1053- ------ ------
1
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS D E _____________________ _______________________________________________________
PROJETO DE LEI N2 56/18
Autoriza o Poder Executivo a abrir r.rpHifn aHirinnal— especial e dá outras
providencias.________________
Autor: de Prefeito Municipal
- AUTUAÇÃO
Ans (dez) dias Hn mps He maio de 2018.
a i it,m ° Pr°J- de Lei n2 56/18 e of. n2 359/18 em frente.
Fm ---- 1 , subscrevi
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício n° 359/2018 - GP lO-õb ^
1—
Leme, 08 de maio de 2018.
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
Excelentíssimo Senhor, f j * ’ C“r .
001056
Horário: 10/05/2018 12 44 34
001053 \ \
f\|
Williain Carlos Zeio iia Silva
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação 0 Projeto de Lei Ordinária que:
s “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras
providências”
Considerando recebimento de transferência direta de recurso federal
do SUAS - Sistema Único de Assistência Social;
Considerando que esse recurso é destinado a custear despesas com
inserção e manutenção do Programa Criança Feliz - Programa Primeira Infância no
SUAS, com a finalidade de promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira
infância, considerando sua família e seu contexto de vida.
Dessa forma, com fundamentação nos artigos 190, I, 191, 192 e incisos e
193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme, requeiro
a tramitação sob regime de urgência.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
V
V '
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4000 e 3 5 7 3 -4 9 0 0 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS , -7—
PROJETO DE LEI N°5£> /2018
0 5
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SA BER que a Câm ara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica 0 Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 5 500.0062 02.12.01-082430012.2.156000-3.3.90.30 6066 RS 80.000.00
8 5 500.0062 02.12.01-082430012.2.156000-3.3.90.36 6071 RS 200.000.00
8 5 500.0062 02.12.01-082430012.2.156000-3.3.90.39 6076 R$ 100.000.00
8 5 500.0062 02.12.01 -082430012.2.004016-3.3.90.30 6078 RS 5.000,00
8 5 500.0062 02.12.01-082430012.2.004016-3.3.90.39 6080 R$ 5.000.00
Total Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 390.000,00
TO TAL RS 390.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil
reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io. II, da
Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei
’de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 08 de Maio de 2018.
f A
AC N EÍTRK ARDO A N TU N E S FILH O
Prefeito do M unicípio de Lem e
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
r
JU STIFIC A TIV A í o S ò
Através da Lei Municipal n° 3.667, de 12 de dezembro de 2017, foi estimada a
receita e fixada a despesa para o exercício de 2018;
Considerando recebimento de transferência direta de recurso federal do SUAS -
■Sistema Único de Assistência Social, através da Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social;
Considerando que no momento da elaboração do Orçamento para 2018 não havia
previsão de ingresso desse recurso;
Considerando que esse recurso é destinado a custear despesas com a inserção e
manutenção do Programa Criança Feliz - Programa Primeira Infância no SUAS, com a finalidade
de promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, considerando sua família
e seu contexto de vida;
Venho mui respeitosamente, propor, este Projeto de Lei, para adequação do
Orçamento da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social para 2018, criando as despesas
.para a execução do programa, visando um melhor atendimento à população abrangida, e ajuste das
peças de planejamento orçamentário do município.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
J 2 — -
Informação de Impacto Orçamentário n° 29/2018
Atendimento aos artigos 15, 16 c 17 da Lei Complementar n" 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINA LID ADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS FM
' p r o j e t o d e l e i NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA d e ASSISTÊNCIA e
DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
Inform am os que as despesas a serem criadas neste projeto de Lei, são de caráter
continuado e as dotações orçam entárias a serem criadas estão alocadas na Secretaria de
Assistência e D esenvolvim ento Social. Segue abaixo o im pacto sobre o exercício vigente e
os 2 (dois) subsequentes:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Orçamento previsto da Secretaria de Assistência R$ 12.024.682,94
Valor da despesa 110 1° exercício 2018 R$ 390.000,00
Impacto % da despesa no 1° exercício 3,243%
Orçamento previsto da Secretaria de Assistência R$ 12.535.731,96
Valor da despesa no 2o exercício 2019 R$ 468.000,00
Impacto % da despesa no 2° exercício 3,733%
Orçamento previsto da Secretaria de Assistência R$ 13.037.161,24
Valor da despesa no 3o exercício 2020 R$ 468.000,00
Impacto % da despesa no 3o exercício 3,590%
*Para estimar os valores para 2019 e 2020 foi usado o percentual de 4,25% e 4%, respectivamente,
conforme meta de inflação divulgado pela União, Resolução n° 4.582 de 29/06/2017.
** Tendo em vista que, o valor mensal da parcela é 39.000,00, e estimado a quantidade de 10
parcelas para 2018 (a partir do primeiro repasse). E para os anos de 2019 e 2020, foram estimadas as
12 parcelas.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
I ( O S b
v_______ G v
Informam os ainda que, os recursos são vinculados, ou seja. de uso específico, de
Transferência Federal, e dispõe de saldo financeiro suficiente para atendimento dos
dispêndios, visto que, são recursos provenientes de excesso de arrecadação de receita não
prevista, que ingressou 110 início do ano de 2018.
Inform am os por fim, que por meio do m esm o projeto de Lei as alterações necessárias
nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LD O - Lei de Diretrizes Orçam entárias
e LO A - Lei O rçam entária A nual, estão sendo incluídas, m antendo assim a com patibilidade
entre elas.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Lem e, 08 de M aio de 2018.
Prefeito do M unicípio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (19) 3 5 7 3 -4 9 0 0 -CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
?
TEMPO DE
RECONSTRUIR
DECLARAÇÃO DA ORDENADORA DE DESPESAS, o S ^
0 3
Na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que as despesas a serem
criadas neste projeto de Lei, são de caráter continuado e as dotações a serem criadas
estão alocadas nesta Secretaria.
Os recursos utilizados para 2018 são provenientes de transposição de dotação
orçamentária existente no orçamento aprovado, não ocorrendo assim o impacto estimado,
porque não aumenta o valor do orçamento.
Os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de Transferências do
Governo Federal, e dispõe de saldo financeiro suficiente para atendimento dos
dispêndios, são recursos provenientes de excesso de arrecadação de receita não
prevista, que ingressou no início do ano de 2018.
Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de
planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei
Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas,
conforme informação de impacto orçamentário n° 29/2018 da Secretaria Municipal de
Finanças.
Leme, 09 de maio de 2018.
Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4000 e 3 5 7 3 -4 9 0 0 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Ao Expediente
j y i o i . i 2 o jX
PRES1DEMTE
A(s) Comissão(ões) Oc.
CJ.F. ǧ]
O.F.C. 1X1
O.s.p. I— I
S.E.C.L.T r I *•
P.U.O.P.S □ f
; Em <\Q lü $ l i f l
l ________ J
V i S T > ^ V
P m j p d ft — d e 2 0 _ _
Com vista ^
Funcionário
J U N T A D A
--m ( y ) ri* <*• 20_— L
, «içüjuruada a estes autos
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 5 6 /1 8
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e
dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na
Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente
Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
!•)-
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais) por conta de
excesso de arrecadação.
2.)-
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto devese ao recebimento de transferência direta de recuso federal do SUAS - Sistema
Único de Assistência Social, e que na elaboração do Orçamento de 2018 não houve
a previsão deste, cuja destinação é a inserção e manutenção do Programa Criança
Feliz, com a finalidade de promover o desenvolvimento integral das crianças na
primeira infância, considerando sua família e seu contexto de vida.
3.)-
Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito
Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especial.
4.)-
Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do projeto
de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual
2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
5.)-
No tocante a Comissão de Constituição Justiça e
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado
pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua
tramitação.
6.)-
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria,
de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao
Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 10 de
maio de 2017.
Pela Comissão de C.J.R.
Paixão
Presidente
Alexandre dos Santos
Vice-Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
Ao Expediente
j i u a í - J 20-1^
P R E S ID E N T E
A O r d e m d o D i a
ÍÜ _ u L X í 2oí_í
PRESIDENTE
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
. ..1, L
LU
r
i
LU
i .t Ç í T I -1 o
i {y>C 0
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 190, I, 191, 192
e 193, parágrafo único, todos do Regimento Interno, vêm respeitosam ente
REQUERER a Vossa Excelência, seja o presente pedido, subm etido à
apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE
URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei Ordinária n° 5 6 /2 0 1 8 , de
autoria do Executivo, que: “Autoriza o Poder E xecutivo a abrir
crédito adicional su plem entar R$ 3 9 0 .0 0 0 ,0 0 e dá outras
p rovidências”.
JU S T IF IC A T IV A : A urgência
pretendida deve-se a custear despesas com a inserção e m anutenção do
PROGRAMA CRIANÇA FELIZ - Programa Primeira Infância no SUAS -
Sistem a Único de Assistência Social, com a finalidade de promover o
desenvolvimento integral das crianças na primeira iniância,
considerando su a família o seu contexto de vida, razões pelas quais
justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência.
Leme, 10 de maio de 2.018
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C. M. LEME 1
10(1 sr f J
PROJETO DE LEI N° 5 6 / 2 0 1 8
EMENTE: “Autoriza o Poder E xecutivo a abrir crédito adicional
su plem entar R$ 3 9 0 .0 0 0 ,0 0 e dá outras providências”.
AUTORIA: Prefeito M unicipal.
Recebo o Projeto de Lei em epígrafe
p a r a q u e o m e s m o t e n h a s u a tra m ita ç ã o no Regim e de U rgência e,
com fulcro no art. 194 e seu s parágrafos do RICML, determ ino a
rem essa às C om issões p a ra parecer, devendo an tes ser distribuído
cópia aos sen h o res Vereadores.
Leme, 10 de m aio de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis
Vereador Ricardinho
Presidente da C âm ara M unicipal de L em e/SP
D O C U M E N T O A S S IN A D O D IG IT A LM E N T E N O S T E R M O S DA
R E S O L U Ç Ã O N° 3 3 7 /2 0 1 6 .__________ ___________
r ..A BR. OUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3573-5600 - EMAIL: s e c re ta ria ^ c a m a ra le m e .s p .g o v U ----------------------
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A O r d e m d o D i a
Í 4 _ i £ £ y 2 0 ü
JRESIDENTE^
Requerimento de Urgência Especial na tramitação do P.L. n° 56/18, aprovado por
unanimidade dos presentes.
Em 14 de maio de 2018.
C. M. LEME 1
X* > D / r w
— — 6*k J
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
Projeto de Lei n°5fc'18 aprovado por unanimidade dos presentes em 1a e 2a votação.
Em 14 de maio de 2018.
nheiro de Assis
Presidente
RUA DR. QUERUBiNO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.go\/.br
CAMARÂ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Redação Final
í C. M. LEME
Proc
10(2 A n
‘Autoriza o P o d er Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências”
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicionai especial no valor de R$
390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG
Fonte de
R ecurso
C ódigo de
A plicação Funcional P ro g ram ática Código
Reduzido Valor
8 5 500.0062 02.12.01 -082430012.2.156000-3.3.90.30 6066 R$ 80.000,00
8 5 500.0062 02.12.01-082430012.2.156000-3.3.90.36 6071 R$ 200.000,00
8 5 500.0062 0 2 .12.01 -082430012.2.156000-3.3.90.39 6076 R$ 100.000,00
8 5 500.0062 02.12.01-082430012.2.004016-3.3.90.30 6078 R$ 5.000,00
8 5 500.0062 02.12.01 -082430012.2.004016-3.3.90.39 6080 R$ 5.000,00
Totaf A ít/4 3 , § 1° tí L.4,32'ÜÍ4 R$ 390.000,00
TOTAL RS 390.000,00
§ Io - O crédito aberto no Artigo Io. no valor de RS 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais),
correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n°
4.320/64.
Artigo 2" - As alterações serâo consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018.
Artigo 3U - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pubiicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 14 de m aio de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO,. 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EM AIl: secret3ria@ cam aralem e.sp.gov.br