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materia nº 57/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2018
Date 2018-05-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROCESSO N° 
-1054-
REG. PROC. N°
FL.1
FO LH A N°
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
______________ PROJETO DE LEI N° 57/18______
A utoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar e da oiirras provi￾dencias._____________________________
Autor: ria Prefeito Municipal.
AUTUAÇÃO
Aos— — (dez) dias do mês de maio________de ?oi« ,
autuo---------- ^2_roj. de Lei n2 5 7/18 e of. n 9 3fi0/1« em frpnf-g
Eu_______
..subscrevi
Prefeitura do MunicípiQotfe Lemé^
u-siauu uc oau rauiu
Ofício n° 360/2018 - GP Leme, 08 de maio de 2018.
Excelentíssimo Senhor,
Câm ara M unicipal de Lem e 
- - Processo
a í
001057 001054
Horário. 10/05/2018 12:51 48
Vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos
Vereadores que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de 
encaminhar Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
suplementar e dá outras providências"
Para melhor análise da proposta encaminhamos a 
justificativa necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no 
sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de
urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo 
único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001-68
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja
Prefeito do Município de Leme
PREFEITURA DO M U N IC ÍP IO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECR ETA R IA M U N IC IPAL DE FIN AN ÇAS ____ _
PROJETO DE LEI N° .Ç ^ /2 0 1 8
C . í ) . L 'r?r: i 1
105^
---------------
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras
providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município dc Leme, no uso das 
‘ atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
A rtigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor 
de R$ 688.322,37 (seiscentos e oitenta e oito mil, trezentos e vinte e dois reais e trinta e sete 
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 6 500.0027 02.12.03-082430022.2.142000-3.3.50.39 5971 R$ 274.132,74
8 6 500.0059 02.12.03-082430022.2.143000-3.3.50.39 6014 R$ 32.655,18
8 6 500.0057 02. 12.03-082430022.1.032000-3.3.50.39 1317 R$ 309.172.76
8 6 500.0056 02. 12.02-081220020.2.140000-3.3.50.39 5925 R$ 72.361,69
Total Art. 43, § 1 ° ,I - L .4 .3 2 0 /6 4 RS 6 8 8 .3 2 2 ,3 7
TOTAL RS 6 8 8 .3 2 2 ,3 7
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 688.322,37 (seiscentos e oitenta e oito 
mil. trezentos e vinte e dois reais e trinta e sete centavos), correrá por conta de superávit financeiro
. do exercício anterior, conform e previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021. Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018.
A rtigo 3 U - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 08 de Maio de
W A G N E R RICARDO A NTUN ES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SEC R ETAR IA M U N ICIPAL DE FIN AN ÇAS
(
JUSTIFICATIVA , 0 5 * $
Através da Lei Municipal n° 3.667, de 12 de dezembro de 2017. foi estimada a 
receita e fixada a despesa para o exercício de 2018;
Considerando arrecadação da receita de recursos da Secretaria de Assistência e 
Desenvolvimento Social provenientes de Outras Fontes em 2017 maior que a previsão, e que esse 
valor não foi utilizado no total em 2017, restando assim saldos financeiros nas contas para 2018, ou 
seja, superávit financeiro de exercício anterior;
Considerando que os saldos financeiros remanescentes do exercício de 2017 são 
provenientes de recursos vinculados, para uso específico, de Incentivo Fiscal;
Venho mui respeitosamente, propor, este Projeto de Lei, para suplcmentação das 
despesas já existentes, adequando o Orçamento da Secretaria de Assistência Social para 2018, e 
ajustando as peças de planejamento orçamentário do município.
W AGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SEC R ETA R IA M U N ICIPAL DE FIN AN ÇAS
Informação de Impacto Orçamentário n° 30/2018
A tendim ento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei C o m p le m e n ta r n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS EM 
PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL ”
Informamos que as despesas a serem suplementadas neste projeto de Lei. não incidirão 
impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, a 
previsão para uso dos recursos a serem alocados é em 2018, e também por serem despesas já 
previstas no PPA 2018 / 2021. As dotações orçamentárias a serem suplementadas estão alocadas na 
Secretaria de Assistência Social.
Informamos ainda que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de Outras 
Fontes de Recurso - Incentivo Fiscal e Parceria com o Banco Santader, e dispõem de saldos 
financeiros suficientes para atendimento dos dispêndios; e são recursos provenientes de: superávit 
financeiro de exercício anterior, recebidos durante o exercício de 2017 e não executados totalmente, 
restando assim saldo para contabilização em 2018.
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas 
peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - 
Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Diretora de Contabilidade
CRC: 1S P 2 14 845/0-7
Chefe do Núcleo de Planejamento
e O rçam ento
WAGNER RICARDO ANTUNES FILIIO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C entro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900-C N P J 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
TEMPO DE
RECONSTRUIR
DECLARAÇÃO DA ORDENADORA DE DESPESAS
í£)3>H
[
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que as despesas a serem 
suplementadas neste projeto de Lei, não incidirão impacto sobre o Orçamento vigente, 
nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, a previsão para uso de 
recursos a serem alocados é em 2018, e também por serem despesas já previstas no 
PPA 2018/2021. As dotações orçamentárias a serem suplementadas estão alocadas 
nesta Secretaria.
Informo ainda que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de 
Outras Fontes de Recurso - Incentivo Fiscal e Parceria com o Banco Santander, e 
dispõem de saldos financeiros suficientes para atendimento dos dispêndios, e são 
recursos provenientes de: superávit financeiro de exercício anterior, recebidos durante o 
exercício de 2017 e não executados totalmente, restando assim saldo para contabilização ' t *
em 2018.
Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de 
planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei 
Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas, 
conforme informação de impacto orçamentário n° 30/2018 da Secretaria Municipal de 
Finanças.
Leme, 09 de maio de 2018.
JOSI ) PIETRO
Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
A o E ü x p o d ie n te
4 l l lM J 20
PRESIDENTE
A (s) Com issão(ões) de. 
C.J.F. K j 
O.F.C.
O.S.P. I I
S .E .C .L T f" ~ l '
p. u.o.p.s n
Em 1 0 / 1^5 / I 7
VSSTA
Fm I íl ila A , de 20--------
V / ) Com yjgta yv Aí ^ ÁJ.-XVA. ..
Funcionário.
J U N T A D A
m A.' ..- 00--------------------- C*»2° 1 Í
jüntdaaa estes auto® — 1^’'^ / \
p ~ g i? ,1 d \ r \/ ( i flvw
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 5 7 /1 8
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar e dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal. LEME
L_M i í 0 ?
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na 
Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente 
Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
!■)-
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do 
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 688.322,37 (seiscentos e oitenta e oito mil, trezentos 
e vinte e dois reais e trinta e sete centavos) por conta de superávit financeiro do 
exercício anterior.
2.)-
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto deve￾se a arrecadação da receita de recursos da Secretaria de Assistência e 
Desenvolvimento Social provenientes de outras fontes em 2017 maior que a 
previsão, não sendo este valor utilizado totalmente em 2017, restando saldos em 
2018.
3-)“ Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito 
Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especial.
4.)-
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEMB/TT r Tf"
ESTADO DE SÃO PAULO W ’ v ‘
Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o dó projeto 
de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 
2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018.
No tocante a Comissão de Constituição Justiça e 
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado 
pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer FAVORAVEL à sua 
tramitação.
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma 
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, 
de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORAVEL ao 
Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 10 de
maio de 2017.
Pela Comissão dc C.J.R,
Ell^n Ricardo da Paixão 
/ Presidente
Eiièl Ferrara 
lecretário
missão de O.F.C
Adeimir Àibano 
Secretário
Alexandre dos Santos Le 
Vice-Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
J U N F A D A
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>residente
AOrdemdoDia
I Ç J U 2 0 Ü 
PRESIDENTE
£5? •" wrs
C Â M A R A DE V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO DE LEM E
ESTADO DE SÃO PAULO —
C. M. LEME
/o CM L QSl
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 190, I, 191, 192 
e 193, parágrafo único, todos do Regimento Interno, vêm respeitosam ente 
REQUERER a Vossa Excelência, seja o presente pedido, subm etido à 
apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE
URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei Ordinária n° 5 7 /2 0 1 8 , de 
autoria do Executivo, que: “Autoriza o Poder E xecutivo a abrir
crédito adicionai su plem entar R$ 6 8 8 .3 2 2 ,3 7 e dá outras
providências”
JUSTIFICATIVA: A urgência
pretendida deve-se ao superávit financeiro de exercício anterior, 
considerando que os saldos financeiros remanescentes do exercícios de 
2017 são provenientes de recursos vinculados, para uso especifico, de 
incentivo fiscal, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente 
projeto sob o Regime de Urgência.
Leme, 10 de maio de 2.018
RU A PR. Q U ERU BIN O SOEIRO, 231 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
.EME
PROJETO DE LEI N° 5 7 / 2 0 1 8
EMENTE: “Autoriza o Poder E xecutivo a abrir crédito adicional
su plem entar R$ 6 8 8 .3 2 2 ,3 7 e dá outras providências”
AUTORIA: Prefeito M unicipal.
Recebo o Projeto de Lei em epígrafe 
p a r a q u e o m e s m o t e n h a s u a tra m ita ç ã o no Regim e de U rg ê n cia e, 
com fulcro no art. 194 e seu s parágrafos do RICML, determ ino a 
rem essa às C om issões p a ra parecer, devendo an tes ser distribuído 
cópia aos sen h o res Vereadores.
Leme, 10 de m aio de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Vereador Ricardinho 
Presidente da C âm ara M unicipal de L em e/SP
DOCUM ENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERM OS DA
R E SO LU Ç Ã O N° 337/2016.______________________
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A O rdem do D ia
4 ± -L Q iJ 2 0 J _ i
PRESIDENTE
Requerimento de Urgência Especial na tramitação do P.L. n° 57/18, aprovado por 
unanimidade dos presentes.
Em 14 de maio de 2018.
f S E j 
c i
V 1
- ü
-------------------M
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
Projeto de Lei n° 57/18 aprovado por unanimidade dos presentes em 1a e 2a votação. 
Em 14 de maio de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBiNO SOEIRO, 231 - PASX (19) 3573-SSOO - CEP 13610-080 - EMAIL: secretari3@ camaraleme.sp.gov.br
Redação Fina! L L/1 L E M E |
“ A u to riz a o Poder Executivo a abrir crédito adicional s u p iè m e n ta rW 
dá outras providências”
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplem entar no valor de R$
688.322,37 (seiscentos e oitenta e oito mil, trezentos e vinte e dois reais e trinta e sete centavos), nas 
seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcionai Programática Código
Reduzido Valor
8 6 500.0027 02.12.03-082430022.2.142000-3.3.50.39 5971 R$ 274.132,74
8 6 500.0059 02.12.03-082430022.2.143000-3.3.50.39 6014 R$ 32.655,18
8 6 500.0057 02.12.03-082430022.1.032000-3.3.50.39 1317 R$ 309.172,76
8 6 500.0056 02.12.02-081220020.2.140000-3.3.50.39 5925 R$ 72.361,69
Total A r t 43, S 1". 1 - ! . ■ :-.i.A4 RS 688.322,37
TOTAL RS 688.322,37
§ Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 688.322,37 (seiscentos e oitenta e oito mil, 
trezentos e vinte e dois reais e trinta e sete centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício
anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2Ü - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de 
Diretrizes O rçam entárias e na Lei Orçam entária de 2018.
Artigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 14 de maio de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br

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