| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2018 |
| Date | 2018-05-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROCESSO N° -1054- REG. PROC. N° FL.1 FO LH A N° CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE ______________ PROJETO DE LEI N° 57/18______ A utoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar e da oiirras providencias._____________________________ Autor: ria Prefeito Municipal. AUTUAÇÃO Aos— — (dez) dias do mês de maio________de ?oi« , autuo---------- ^2_roj. de Lei n2 5 7/18 e of. n 9 3fi0/1« em frpnf-g Eu_______ ..subscrevi Prefeitura do MunicípiQotfe Lemé^ u-siauu uc oau rauiu Ofício n° 360/2018 - GP Leme, 08 de maio de 2018. Excelentíssimo Senhor, Câm ara M unicipal de Lem e - - Processo a í 001057 001054 Horário. 10/05/2018 12:51 48 Vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos Vereadores que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de encaminhar Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar e dá outras providências" Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Ao Excelentíssimo Senhor, RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001-68 Solicitamos que a presente proposta de Lei seja Prefeito do Município de Leme PREFEITURA DO M U N IC ÍP IO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECR ETA R IA M U N IC IPAL DE FIN AN ÇAS ____ _ PROJETO DE LEI N° .Ç ^ /2 0 1 8 C . í ) . L 'r?r: i 1 105^ --------------- “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências” Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município dc Leme, no uso das ‘ atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: A rtigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 688.322,37 (seiscentos e oitenta e oito mil, trezentos e vinte e dois reais e trinta e sete centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 8 6 500.0027 02.12.03-082430022.2.142000-3.3.50.39 5971 R$ 274.132,74 8 6 500.0059 02.12.03-082430022.2.143000-3.3.50.39 6014 R$ 32.655,18 8 6 500.0057 02. 12.03-082430022.1.032000-3.3.50.39 1317 R$ 309.172.76 8 6 500.0056 02. 12.02-081220020.2.140000-3.3.50.39 5925 R$ 72.361,69 Total Art. 43, § 1 ° ,I - L .4 .3 2 0 /6 4 RS 6 8 8 .3 2 2 ,3 7 TOTAL RS 6 8 8 .3 2 2 ,3 7 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 688.322,37 (seiscentos e oitenta e oito mil. trezentos e vinte e dois reais e trinta e sete centavos), correrá por conta de superávit financeiro . do exercício anterior, conform e previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021. Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018. A rtigo 3 U - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 08 de Maio de W A G N E R RICARDO A NTUN ES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SEC R ETAR IA M U N ICIPAL DE FIN AN ÇAS ( JUSTIFICATIVA , 0 5 * $ Através da Lei Municipal n° 3.667, de 12 de dezembro de 2017. foi estimada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2018; Considerando arrecadação da receita de recursos da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social provenientes de Outras Fontes em 2017 maior que a previsão, e que esse valor não foi utilizado no total em 2017, restando assim saldos financeiros nas contas para 2018, ou seja, superávit financeiro de exercício anterior; Considerando que os saldos financeiros remanescentes do exercício de 2017 são provenientes de recursos vinculados, para uso específico, de Incentivo Fiscal; Venho mui respeitosamente, propor, este Projeto de Lei, para suplcmentação das despesas já existentes, adequando o Orçamento da Secretaria de Assistência Social para 2018, e ajustando as peças de planejamento orçamentário do município. W AGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SEC R ETA R IA M U N ICIPAL DE FIN AN ÇAS Informação de Impacto Orçamentário n° 30/2018 A tendim ento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei C o m p le m e n ta r n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL ” Informamos que as despesas a serem suplementadas neste projeto de Lei. não incidirão impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, a previsão para uso dos recursos a serem alocados é em 2018, e também por serem despesas já previstas no PPA 2018 / 2021. As dotações orçamentárias a serem suplementadas estão alocadas na Secretaria de Assistência Social. Informamos ainda que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de Outras Fontes de Recurso - Incentivo Fiscal e Parceria com o Banco Santader, e dispõem de saldos financeiros suficientes para atendimento dos dispêndios; e são recursos provenientes de: superávit financeiro de exercício anterior, recebidos durante o exercício de 2017 e não executados totalmente, restando assim saldo para contabilização em 2018. Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. Diretora de Contabilidade CRC: 1S P 2 14 845/0-7 Chefe do Núcleo de Planejamento e O rçam ento WAGNER RICARDO ANTUNES FILIIO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C entro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900-C N P J 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO TEMPO DE RECONSTRUIR DECLARAÇÃO DA ORDENADORA DE DESPESAS í£)3>H [ Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que as despesas a serem suplementadas neste projeto de Lei, não incidirão impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, a previsão para uso de recursos a serem alocados é em 2018, e também por serem despesas já previstas no PPA 2018/2021. As dotações orçamentárias a serem suplementadas estão alocadas nesta Secretaria. Informo ainda que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de Outras Fontes de Recurso - Incentivo Fiscal e Parceria com o Banco Santander, e dispõem de saldos financeiros suficientes para atendimento dos dispêndios, e são recursos provenientes de: superávit financeiro de exercício anterior, recebidos durante o exercício de 2017 e não executados totalmente, restando assim saldo para contabilização ' t * em 2018. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas, conforme informação de impacto orçamentário n° 30/2018 da Secretaria Municipal de Finanças. Leme, 09 de maio de 2018. JOSI ) PIETRO Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 A o E ü x p o d ie n te 4 l l lM J 20 PRESIDENTE A (s) Com issão(ões) de. C.J.F. K j O.F.C. O.S.P. I I S .E .C .L T f" ~ l ' p. u.o.p.s n Em 1 0 / 1^5 / I 7 VSSTA Fm I íl ila A , de 20-------- V / ) Com yjgta yv Aí ^ ÁJ.-XVA. .. Funcionário. J U N T A D A m A.' ..- 00--------------------- C*»2° 1 Í jüntdaaa estes auto® — 1^’'^ / \ p ~ g i? ,1 d \ r \/ ( i flvw CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 5 7 /1 8 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. LEME L_M i í 0 ? PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: !■)- Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 688.322,37 (seiscentos e oitenta e oito mil, trezentos e vinte e dois reais e trinta e sete centavos) por conta de superávit financeiro do exercício anterior. 2.)- Tais valores, segundo a justificativa ao projeto devese a arrecadação da receita de recursos da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social provenientes de outras fontes em 2017 maior que a previsão, não sendo este valor utilizado totalmente em 2017, restando saldos em 2018. 3-)“ Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especial. 4.)- RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEMB/TT r Tf" ESTADO DE SÃO PAULO W ’ v ‘ Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o dó projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018. No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer FAVORAVEL à sua tramitação. De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORAVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 10 de maio de 2017. Pela Comissão dc C.J.R, Ell^n Ricardo da Paixão / Presidente Eiièl Ferrara lecretário missão de O.F.C Adeimir Àibano Secretário Alexandre dos Santos Le Vice-Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br J U N F A D A :miiL.de- \\\(^ --------- 204_t , ■ aço juntada a estes auto« — U ÍL - í1? T c,|nçi^n3riO__ , 4.o e x p e d i e n t e , . _ a P 2o l i >residente AOrdemdoDia I Ç J U 2 0 Ü PRESIDENTE £5? •" wrs C  M A R A DE V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO DE LEM E ESTADO DE SÃO PAULO — C. M. LEME /o CM L QSl Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 190, I, 191, 192 e 193, parágrafo único, todos do Regimento Interno, vêm respeitosam ente REQUERER a Vossa Excelência, seja o presente pedido, subm etido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei Ordinária n° 5 7 /2 0 1 8 , de autoria do Executivo, que: “Autoriza o Poder E xecutivo a abrir crédito adicionai su plem entar R$ 6 8 8 .3 2 2 ,3 7 e dá outras providências” JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida deve-se ao superávit financeiro de exercício anterior, considerando que os saldos financeiros remanescentes do exercícios de 2017 são provenientes de recursos vinculados, para uso especifico, de incentivo fiscal, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência. Leme, 10 de maio de 2.018 RU A PR. Q U ERU BIN O SOEIRO, 231 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO .EME PROJETO DE LEI N° 5 7 / 2 0 1 8 EMENTE: “Autoriza o Poder E xecutivo a abrir crédito adicional su plem entar R$ 6 8 8 .3 2 2 ,3 7 e dá outras providências” AUTORIA: Prefeito M unicipal. Recebo o Projeto de Lei em epígrafe p a r a q u e o m e s m o t e n h a s u a tra m ita ç ã o no Regim e de U rg ê n cia e, com fulcro no art. 194 e seu s parágrafos do RICML, determ ino a rem essa às C om issões p a ra parecer, devendo an tes ser distribuído cópia aos sen h o res Vereadores. Leme, 10 de m aio de 2018. Ricardo Pinheiro de Assis Vereador Ricardinho Presidente da C âm ara M unicipal de L em e/SP DOCUM ENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERM OS DA R E SO LU Ç Ã O N° 337/2016.______________________ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO A O rdem do D ia 4 ± -L Q iJ 2 0 J _ i PRESIDENTE Requerimento de Urgência Especial na tramitação do P.L. n° 57/18, aprovado por unanimidade dos presentes. Em 14 de maio de 2018. f S E j c i V 1 - ü -------------------M Ricardo Pinheiro de Assis Presidente Projeto de Lei n° 57/18 aprovado por unanimidade dos presentes em 1a e 2a votação. Em 14 de maio de 2018. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBiNO SOEIRO, 231 - PASX (19) 3573-SSOO - CEP 13610-080 - EMAIL: secretari3@ camaraleme.sp.gov.br Redação Fina! L L/1 L E M E | “ A u to riz a o Poder Executivo a abrir crédito adicional s u p iè m e n ta rW dá outras providências” CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplem entar no valor de R$ 688.322,37 (seiscentos e oitenta e oito mil, trezentos e vinte e dois reais e trinta e sete centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcionai Programática Código Reduzido Valor 8 6 500.0027 02.12.03-082430022.2.142000-3.3.50.39 5971 R$ 274.132,74 8 6 500.0059 02.12.03-082430022.2.143000-3.3.50.39 6014 R$ 32.655,18 8 6 500.0057 02.12.03-082430022.1.032000-3.3.50.39 1317 R$ 309.172,76 8 6 500.0056 02.12.02-081220020.2.140000-3.3.50.39 5925 R$ 72.361,69 Total A r t 43, S 1". 1 - ! . ■ :-.i.A4 RS 688.322,37 TOTAL RS 688.322,37 § Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 688.322,37 (seiscentos e oitenta e oito mil, trezentos e vinte e dois reais e trinta e sete centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, I, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2Ü - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes O rçam entárias e na Lei Orçam entária de 2018. Artigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 14 de maio de 2018. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br