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materia nº 58/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2018
Date 2018-05-10
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA N° 3.707, DE 25 DE ABRIL DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
native_id2673

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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
-1055- ----- ------
CÂMARA D E VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE _________________
PROJETO DE LEI N° 58/18 _______
Altera dispositivos da Lei nQ 370 7 r Jp 75 rie abril— He 7 0 1 8 ,— que dispõe s q .
bre denomlnaçao de vias publicas.__________________________ _____________________
Autor: rie P re fe ito Mimi rip a i
Prafeitura do Municipio de Leme
Estado de São Paulo
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Ofício n° 345/2018 - GP Leme. 03 de maio de 2018.
Câm ara M unicipal de Lem e
Protocolo Processo
Re f.: Encaminha Projeto de Lei Ordinária 5 ? / 2018. 001058 001055
H orário: 10/0 5 /2 0 1 8 13 0 0 40
William Carlos Zeio aa Silva
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o 
Projeto de Lei Ordinária, que:
“Altera dispositivos da Lei n° 3.707, de 25 de Abril de 2018, que dispõe sobre denominação
de vias públicas”.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e 
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
NES FILHO 
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Municipio de Leme 10 £t5 o £>
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° d " /2018
“Altera dispositivos da Lei Ordinária n° 3.707,
de 25 de Abril de 2018, que dispõe sobre
denominação de vias públicas”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições, faz saber que a 
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - O artigo 1o da Lei Ordinária n° 3.707, de 25 de Abril de 2018, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Artigo 1o - Passa a denominar-se de Rua "BENEDICTO FERREIRA
SERIDONIO”, a Rua “03”, localizada no Jardim Residencial Santa Helena, no
município de Leme.
Artigo 2o - O artigo 2o da Lei Ordinária n° 3.707, de 25 de Abril de 2018, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Artigo 2o - Passa a denominar-se de "JOSÉ DA SILVEIRA" a Rua “10”, localizada 
no Jardim Residencial Santa Helena, no município de Leme.
Artigo 3o - O artigo 3o da Lei Ordinária n° 3.707, de 25 de Abril de 2018, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Artigo 3o - Passa a denominar-se de Rua "KIVOSHI SHIMIZU”, a Rua “12”, 
localizada no Jardim Residencial Santa Helena, no município de Leme.
Artigo 4o - O artigo 4o da Lei Ordinária n° 3.707, de 25 de Abril de 2018, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Artigo 4o - Passa a denominar-se de Rua "ANTÔNIO YABUKI”, a Rua “13”, 
localizada no Jardim Residencial Santa Helena, no município de Leme.
Artigo 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Prefeito do Municipio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Municipio de Leme
Estado de São Paulo
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JUSTIFICATIVA.
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, Eminentes 
Pares, a fim de ser submetido a exame e deliberação desta Egrégia Câmara Municipal de 
Leme, o Projeto de Lei que “Altera dispositivos da Lei n° 3.707, de 25 de Abril de 2018, que
dispõe sobre denominação de vias públicas”.
A alteração ora proposta visa a correção de erro material existente 
no texto legal, eis que, nas Certidões emitidas em 04 de abril de 2018, constou a localização 
das Ruas no Jardim Residencial Santa Carolina, contudo o correto é no Jardim Residencial 
Santa Helena, tornando necessária a correção do texto legal, a fim de descrever 
corretamente a localização das Ruas.
Assim, é a presente para a r. análise desta Casa de Leis e posterior 
aprovação, para correção do texto legal.
Pelas razões expostas, encaminhamos a apreciação dos Senhores 
Vereadores o presente Projeto de Lei, convictos do interesse público da proposta e do 
propósito de Vossas Excelências de propiciar aos jovens estudantes oportunidades iguais 
de trabalho.
Leme, 03 de maio de 2018.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
NÚCLEO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO.
CERTIDÃO
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O, para os devidos fins, em atenção a Ped^ # | f e soa int( 
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de Leme, em 26 de abril de 2.01
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AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FON E (19) 3573-4000 - FAX (19) 3573-4900 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEM E/S.P
CERTIDÃO
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
Estado de São Paulo
NÚCLEO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO.
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O, para os devidos fins. em atenção a pedido de pessoa interessada,
à denominação oficial. Tom ando sem efeito a certidão emitida e r i f ^ d e abril, pois onde 
constou Jardim Residencial Santa Carolina, na verdade deveria constar Jardim 
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de Leme, em 26 de abril de 2.01
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do Município
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FON E (19) 3573-4000 - FAX (19) 3573-4900 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME/S.P
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
NÚCLEO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO.
CERTIDÃO
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Núcleo de Cadastro Imobiliário
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O, para os devidos fins, em atenção a pedido de pessoa interessada, 
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à denominação oficial. Tom ando sem efeito a certidão emitida em 04 de abril, pois onde 
constou Jardim Residencial Santa Carolina, na verdade deveria constar Jardim
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de Leme, em 26 de abril de 2.018
O referido é verdade e dou fé. 
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AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573-4000 - FAX (19) 3573-4900 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME/S.P
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
NÚCLEO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO.
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O, para os devidos Fins, em atenção a pedido de pessoa interessada,
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que revendo os livros e registro deste núcleo, verifiquei at ra vés dos mesmos que:- A Rua l » E ^ _m• - w st . — m m if r .. _ m '— %
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à denominação oficial. 'Tornando sem efeito a certidão emitida em 04 de abril, pois onde
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O referido é verdade e dou fé.
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AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573-4000 - FAX (19) 3573-4900 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEM E/S.P
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
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LEI ORDINÁRIA N° 3.707, DE 25 DE ABRIL DE 2018.
“Dispõe sobre denominação de vias públicas’’.
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - Passa a denominar-se de Rua "BENEDICTO FERREIRA
SERIDONIO", a Rua “03”, localizada no Jardim Residencial Santa Carolina, no 
município de Leme.
Artigo 2o - Passa a denominar-se de ”JOSÉ DA SILVEIRA" a Rua 10 , 
localizada no Jardim Residencial Santa Carolina, no município de Leme.
Artigo 3o - Passa a denominar-se de Rua "KIYOSHI SHIMIZU”, a Rua 
“12”, localizada no Jardim Residencial Santa Carolina, no município de Leme.
Artigo 4o - Passa a denominar-se de Rua ",ANTÔNIO YABUKI”, a Rua 
“13”, localizada no Jardim Residencial Santa Carolina, no município de Leme.
Artigo 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 25 de abril de 2018.
Prefeito do Município de Leme
Av 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571 -4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001 -68
prefeito@leme. sp. gov. br
JUNTADA
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raço juntada a estes autoo —d ü '' 21 .
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C nncionário„
PROJETO DE LEI N° 58/2018.
EMENTA: “Altera dispositivos da Lei Ordinária n° 3.707, de 25 de abril
de 2018, que dispõe sobre denominação de vias públicas”.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
,
PARECER JURÍDICO
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Senhor Presidente.
O presente processo apresenta Projeto de Lei 
que dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Ordinária n° 3.707, de 25 de 
abril de 2018, que dispõe sobre denominação de logradouro públicos.
Assim, cumpre-me manifestar sobre o mérito do 
projeto, avaliando estritamente os aspectos formais da proposição em tela.
É o relatório.
Passo a opinar.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a 
existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, 
Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e 
atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, 
de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações 
concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e 
ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, 
incisos I e II da Carta Magna:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
fcíC / - v i l
/ - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplem entar a legislação federal e a
estadual no que couber;”
(...)
O artigo 30 da Lei Orgânica do Município de
Leme, preceitua:
“Art. 30 - A iniciativa das leis
complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro da Câmara de
Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta lei. ”
«
(...)
No que concerne ao Regimento Interno desta 
Casa, preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria 
absoluta, sobre alteração de denominação de próprios, vias e logradouros 
públicos, nos termos de seu inciso XVI, do artigo 54.
‘‘Art. 54-0 Plenário deliberará:
XVI - alteração de denominação de
próprios, vias e logradouros
públicos. ”
(...)
Assim, conforme apresentado acima, não há 
vício de competência no Projeto de Lei em questão.
Analisando os documentos juntados, constata-se 
que o mesmo preenche os requisitos previstos na Resolução n° 142, de 20 de 
setembro de 1994, para realizar o acima exposto.
Visa esclarecer que referido projeto visa a
correção de erro material existente na lei anterior, onde constatou-se a 
localização equivocada dos jardins.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Diante dos fatos e razões apresentados no 
presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há 
óbices à aprovação do Projeto de Lei n° 58/2018.
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É o Parecer, salvo melhor juízo
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. W aldir José 
Baccarin”, em 10 de maio de 2018.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
m o Expediente,
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PRESIDENTE
A(s) Comissão{ões) de: , 
C.3.F. C 3 T 
O.F.C. □
O.S.P. □ 
S . E . C . L . t O 
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Em liTde ZE------- de 20 .
Com vista
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raço juntada a estes autcw —
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Funcionário—
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 58/2018 .
EMENTA: Altera dispositivos da Lei Ordinária n° 3.707, de 25 de Abril de
2018, que dispõe sobre denominação de vias públicas
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARFCER CONJUNTO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
CO M ISSÃO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas 
conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando 
detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual tambem e
o nosso voto:
1.] —
Trata-se de projeto de lei de autoria do Prefeito 
Municipal, que busca autorização legislativa para alterar dispositivos da Lei 
Ordinária n° 3.707, de 25 de Abril de 2018, que dispõe sobre denominação de
vias públicas.
2 .]- .
No entender da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em 
consonância com as normas legais que rege a matéria, já quanto ao interesse 
público e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saúde, Educaçao, 
Cultura, Lazer e Turismo percebe ser necessário a alteração da Lei 3.707/18, 
visto ser correto as denominações de vias públicas para o Jardim Residencial 
Santa Helena e não no Jardim Residencial Santa Carolina, conforme na lei 
anterior, em equívoco de certidões do Cadastro Imobiliário do município.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são 
favoráveis à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua 
tramitação.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 18
de maio de 2018.
Pela Comissão C. J. e R
Ricârdo da Paixão 
Presidente
Ribeiro
Pela Comissão de S. E. C. L. e T
Ellan Ricardo "da PaiXão 
Vice-Presidente
Canata
retário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
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ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
M l Q í j 2 O jZ
p r e s id e n te
PROJETO DE LEI N- 58/18, aprovado por unanimidade em 1- e 2- votação. 
Em 28 de maio de 2018.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 58/18
/ ™ ^
Sox / J C. Él.
“Altera dispositivos da Lei Ordinária n°
3.707, de 25 de abril de 2018, que dispõe
sobre denominação de vias públicas”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE LEME, no uso das atribuições, faz saber 
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1o - O artigo 1o da Lei ordinária n° 3.707, de 25 de Abril de 2018, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 1o - Passa a denominar-se Rua “BENEDICTO FERREIRA
SERIDONIO", a Rua “03”, localizada no Jardim Residencial Santa 
Helena, no município de Leme.
Artigo 2o - O artigo 2° da Lei ordinária n° 3.707, de 25 de Abril de 2018, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 2o - Passa a denominar-se Rua “JOSÉ DA SILVEIRA”, a Rua 
“10”, localizada no Jardim Residencial Santa Helena, no município de 
Leme.
Artigo 3o - O artigo 3o da Lei ordinária n° 3.707, de 25 de Abril de 2018, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 3o - Passa a denominar-se Rua “KIYOSHI SHIMIZU”, a Rua “12”, 
localizada no Jardim Residencial Santa Helena, no município de Leme.
Artigo 4o - O artigo 4° da Lei ordinária n° 3.707, de 25 de Abril de 2018, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
Artigo 4o - Passa a denominar-se Rua “ANTÔNIO YABUKI”, a Rua “13”, 
localizada no Jardim Residencial Santa Helena, no município de Leme.
Artigo 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 28 de maio de 2018
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br

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