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materia nº 60/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2018
Date 2018-05-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
/ y y z o
l Prefeitura do Município de Leme
E stado de São Paulo
Ofício n° 399/2018- GP Leme, 21 de maio de 2018.
CÂMARA UUNICLPAL DE LEME
Prot.N . Z é ã j L . H * _ r i s . _ ^ .
Recebido 20 / «
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa
para apreciáção o Rnojeto de Lei Ordinária que:
y "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Considerando que é de amplo conhecimento que os hospitais 
filantrópicos que prestem serviços ao Sistema Único de Saúde- SUS enfrentam, 
continuamente, crises financeiras para manutenção de suas atividades.
Enfatizo que justifica-se a Urgência do referido projeto de lei 
para adequação do Orçamento para 2018, suplementado as despesas para a 
execução das ações, e ajuste das peças de planejamento orçamentário do 
município, visto que as alterações propostas visam mais benefícios e um melhor 
atendimento para a população.
Ademais, com fundamentação nos artigos 190, I, 191, 192 e 
incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores 
de Leme, requeiro a tramitação sob regime de urgência.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a 
Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta 
consideração.
fr V
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp. gov. br
PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI N° £ 0 / 2 0 1 8
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
W agner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
A rtigo l u - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da 
Santa Casa de M isericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001 - 
09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n°1213, na seguinte dotação 
orçamentária:
UG Fonte de 
R ecurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 7674 R$ 700.000,00
Total Art. 43, § l u, III - L.4.320/64 RS 700.000,00
T o ta l RS 700.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), 
correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 
4.320/64, da seguinte dotação:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.01 - 103010035.2.077000-3.1.90.11 2959 R$ 700.000,00
TOTAL RS 700.000,00
A rtigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018.
A rtigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 21 de Maio de 2018.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS
JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal n° 3.667, de 12 de dezembro de 2017, foi estimada a 
receita e fixada a despesa para o exercício de 2018.
Considerando que é de amplo conhecimento que os hospitais filantrópicos que 
prestam serviços ao Sistema Único de Saúde - SUS enfrentam, continuamente, crises financeiras 
para a manutenção de suas atividades;
Considerando o compromisso da Administração Municipal com a manutenção do 
atendimento ambulatorial e hospitalar de forma adequada, sendo a Santa Casa de Leme o único 
Hospital Geral existente no Município;
Considerando Oficio n° 447/2018 da Secretaria Municipal de Saúde, que solicita 
complementação do custeio da prestação de serviços aos usuários do SUS, muito embora o 
Decreto Municipal n° 6.944/2017 tenha revogado a intervenção municipal na instituição 
filantrópica;
Considerando que a saúde pública e o bem-estar social são princípios que a 
administração pública deve priorizar;
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do 
Orçamento 2018 da Secretaria de Saúde, suplementando as despesas para a execução das ações, e 
ajuste das peças de planejamento orçamentário do município, visto que, as alterações propostas 
visam benefícios e um melhor atendimento para a população.
ARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO / i
SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS
Informação dc Impacto Orçamentário n° 32/2018
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nu 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS 
EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE SAÚDE - REPASSE A TÍTULO DE 
CONTRIBUIÇÃO À IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LEM E”
Inform am os que a despesa a ser suplem entada neste projeto de Lei, não incidirá 
im pacto sobre o O rçam ento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, 
visto que, ocorrerá por anulação de dotação orçam entária de despesa existente no 
orçam ento.
Inform am os ainda que, a suplem entação da despesa não aum enta valores no 
orçam ento, e que a previsão de execução é para o exercício de 2018.
Inform am os por fim, que por m eio do m esm o projeto de Lei as alterações 
necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LD O - Lei de 
D iretrizes O rçam entárias e LO A - Lei O rçam entária A nual, estão sendo incluídas, 
m antendo assim a com patibilidade entre elas.
Leme, 21 de Maio de 2018.
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/0-7
Chefe do Núcleo de Planejamento 
e Orçamento
W AGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (19) 35/3-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001 -68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME É L
ESTADO DE SÃO PAULO
TEMPO DE
RECONSTRUIR
DECLARAÇAO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que a despesa a ser suplementada 
neste projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 
(dois) exercícios subsequentes, viste que, ocorrerá por anulação de dotação orçamentária 
de despesa existente no orçamento.
Informo ainda que, a suplomentação da despesa não aumenta valores no 
orçamento, e que a previsão de exec ução é para o exercício de 2018.
Por meio do mesmo projete de Lei as alterações necessárias nas peças de 
planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei 
Orçamentária Anual, estão sendo in< luídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas, 
conforme informação de impacto c'çamentário n° 32/2018 da Secretaria Municipal de 
Finanças.
GUSTA ro FAGGION
úde.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-I ' - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001 -68
Secretaria de 
SAÚDE
4t
TEMPO DE
RECONSTRUIR
Ofício n ° ^ 2 0 1 8 -S M S
7
Leme, 04 de maio de 2018.
Ref. Elaboração de estudo de impacto orçamentário
limo Sr.
Ao passo em que o cumprimento, sirvo-me do presente, em atenção à
referência em epígrafe e considerando a necessidade de complementação do 
necessário custeio da prestação de serviço aos usuários do Sistema Único de 
Saúde-SUS, através da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme muito 
embora o Decreto Municipal n° 6.944/2017 tenha revogado a intervenção municipal 
nessa instituição filantrópica. Sendo assim, considerando os termos do anexo “Plano 
de Trabalho de Contribuição Assistencial” elaborado pela referida Instituição, solicito 
análise do mesmo com o fim de realização de estudo de impacto orçamentário da 
importância de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para posterior instrução de 
Projeto de Lei a ser remetido à Câmara de Vereadores.
(19) 3573.6599 • Farmácia e Assist. Social 3573-6590 • Contabilidade 3571-0297 • Almoxarifado 3554-
No mais, certo de snsão, mantenho à disposição para
maiores informações que se faça
ite
Dr.Gustavo ATífonio Cassiolato Faggion 
Secretário Municipal de Saúde
Para
Secretaria de Finanças
Rua Dr. Fernando Costa, 1026 • Centro • CEP 13610-160 • Leme • SP
5038
saude@leme.sp.gov.br • ouvidoriasaude@leme.sp.gov.br • w ww .lem e.sp.gov.br
CNPJ: 51.381.903/0001-09 I.E.: ISENTO .
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PLANO DE TRABALHO
DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL
ENTIDADE: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme 
ENDEREÇO: Rua Padre Julião, n° 1213
CIDADE: Leme - SP - CEP 136310-230 - TELEFONE: (19)3573-6500 
C.N.P.J. n°.-51.381.903/0001-09 - CNES: 2078074 - CEBAS:Portaria 676-01/06/16 
UTILIDADE PUBLICAMUNICIPAL . Lei 1.000 de 22/12/69
PROVEDORIA:
PROVEDOR : Benedito Gallo
CPF: 715.272.658-30 - R.G.n0.- 7912663
ENDEREÇO: Rua Adolfo Lodi, 181 - Cidade Colonial Cláudia
CEP: 13610-710 - Leme - SP
TELEFONE: (19) 3573-6500
DIRETORA EXECUTIVA Maria Elena da Rocha 
DIRETOR TÉCNICO Dr.HenriqueCataldo da Costa 
DIRETOR CLÍNICO. Dr. José Carlos Louzada Sant’Ana
Responsável pela Elaboração do Projeto: 
Maria Cristina Missão de Faria Tavares
DADOS BANCÁRIOS
Conta Corrente: 34614-4 - Banco 001 - Agencia 0766-8
Rua Padre Julião, 1213 - Centro - Leme /SP CEP 13610-230 
www.santacasaleme.com.br
Fone: 19.3573-6500
$ 8 rnilia d e L e m i
CNPJ: 51.381.903/0001-09 - I.E.: ISENTO y
DESCRIÇÃO DO PROJETO
Contribuição para auxiliode compiementação financeira de custeio para 
fortalecimento dos serviços prestados aos usuário do Sistema Único de Saúde.
OBJETIVO:
Manutenir a prestação de serviços aos usuários do Sistema Único de Saúde na 
Retaguarda Médica Hospitalar, na áreas: materno infantil, clinica médica, cirúrgica, 
anestesiologia, pediatria, traumato-ortopedia, CCIH, UTI Adulto, Agencia 
Transfusional, Radiologia, Ultrassonografia e atendimentos de Urgência/Emergência 
no período das 24 horas/d ia.
JUSTIFICATIVA:
Por ser a Santa Casa de Leme único Hospital Geral Filantrópico existente no 
município e habilitado pelo Ministério da Saúde para atendimentos de média e alta 
complexidade nas áreas de internações clinica médica, pediatria, cirurgia e 
obstetrícia e ginecologia, UTI Adulto, ambulatório, pronto socorro e serviços auxiliar 
de diagnostico terapia.
A referida contribuição servirá para complementar o custeio da prestação de 
serviços aos usuários do Sistema Único de Saúde, sendo utilizado para pagamento 
de: honorários médicos, folha de pagamento de funcionários e encargos sociais 
trabalhistas, materiais de consumo médico-hospitalar , medicamentos, gases 
medicinais, materiais de laboratório, materiais de radiologia, materiais de escritório, 
materiais de limpeza e higiene hospitalar, material de lavandeira, gêneros 
alimentícios, materiais descartáveis, energia elétrica, telefonia, prestação de 
serviços de terceiros, locação de software, medico infectologista
DO APORTE FINANCEIRO
O valor de aporte financeiro de contribuição para compiementação de despesas de 
custeio será na ordem de R$ 700.000,00(setecentos mil reais).
DO PERÍODO d e a p l ic a ç ã o
Da data inicial do recebimento da Contribuição para compiementação do custeio.
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSOCONCEDENTE
PERÍODO PARCELA UNICA
Junho/2018 R$ 700.000,00
Rua Padre Julião, 1213 - Centro - Leme /SP CEP 13610-230 
www.santacasaleme.com.br
Fone: 19.3573-6500
CNPJ: 51.381.903/0001-09 - I.E.: ISENTO
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A Instituição apresentará prestação de contas à Secretaria Municipal da Saúde, de 
acordo com o manual de Prestação de Contas de Convênio Público até 60 (trinta 
dias) do mês subsequente ao recebimento.________
MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Além do monitoramento e avaliação exercida pela Santa Casa, Secretaria 
Municipal de Saúde de Leme e Conselho Municipal da Saúde, através de suas 
equipes de auditoria.
DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro para fins de prova junto 
a Prefeitura do Município de Leme, para os efeitos e sob as penas da lei, que 
inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro ou 
qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, que impeça a transferência 
de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos deste Poder, na 
forma deste plano de trabalho.
Leme de maio de 2018.
Maria Cristina Missão de .F.Tavares 
Elaboradora
ía Rocha 
)iretora Executiva.
Benedito Gallo 
Provedor
Rua Padre Julião, 1213 - Centro - Lem e/SP CEP 13610-230 j 
www.santacasaleme.com.br
Fone: 19.3573-6500
A Procuradoria
para parece; em
p r é s í d é n t é
C Â M A R A DE V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO DE LEM E
ESTADO DE SÃO PAULO
j
PROJETO DE LEI N° 6 0 / 2 0 1 8
EMENTA: “A utoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional 
esp ecial - R$ 7 0 0 .0 0 0 ,0 0 e da outras 
providências”
AUTORIA: Prefeito M unicipal.
Recebo o Projeto de Lei em epígrafe
p a r a q u e o m e s m o te n h a s u a tra m ita ç ã o no Regim e de U rgência e, 
com fulcro no art. 194 e seu s parágrafos do RICML, determ ino a 
rem e ssa às C om issões p a ra parecer, devendo an tes ser distribuído 
cópia aos sen h o res Vereadores.
Ricardo Rinneiro ae n ssis 
Vereador Ricardinho 
Presidente da C âm ara M unicipal de L em e/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
RESOLUÇÃO N° 337/2016.___
Leme, 23 de maio de 2018.
A c E x p e d ie n t e
^ , n f /íin I ^
presidente
í tr\ r"~' ,S? f •'• \ "í\~-'i '-Oi i lÍü..;cíCi\ Uiíis) ÜQ,
I
V—. J . f
nv/.l .L|
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O.S.P. f— |
S . E . C . L T H 1 
P.U.O.P.S [.
Em l u L ü S J _ l j L
v i s r ^ x
F m. de tv^oQ. de 20_íj.
Com wigta R nj OTV
Funcionário.
-
JUNTAD/
-m de u r,^ QJ 20_L5
r a ç o juntada a estes autos - .CLÜ.A / --
^ n o e f f W - — ,------------------
Funcionário.. á á
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE-SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 6 0 /1 8
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e
dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
e ✓
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente 
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o 
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso 
voto:
1 0 -
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do 
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) por conta de anulação 
parcial.
20 -
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto 
informa que a Administração Municipal tem compromisso com a manutenção do 
atendimento ambulatorial e hospitalar de forma adequada a população e ainda, os 
serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde - SUS enfrentam, continuamente, 
crises financeiras para a manutenção de suas atividades, evitando com a 
aprovação de tal projeto prejuízo irreparável a população, muito embora tenha 
sido revogado a intervenção municipal na instituição filantrópica, conforme 
Decreto Municipal n° 6944/2017.
3 0 ~
Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito 
Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especial.
4.) -
Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do 
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
fl ■ ■ Hfe CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária’ de 
2018.
No tocante a Comissão de Constituição Justiça e 
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja 
apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer 
FAVORÁVEL à sua tramitação.
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma 
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, 
em que sabemos a situação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de 
Leme, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer 
FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO
desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 28 de
maio de 2018
Pela Comissão dc C.J.R.
Ricardo da Paixão 
Presidente
Ribeiro
cretário
Pela Comissão de O.F.C
errara
Presidente
Alexandre dos Santos Lei 
Vice-Presidente
emnr Ajbano Lopfes 
\,S e cre tá rio
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.'br
AOrdemdoDia
T ? ifíCI20-L &
JUNTADA
im X i- d e — Í í-Ua S_____f * 20-i ^-
raço juntada a estes autoc içojuntaaa a estes autoíj nuilQ-______
»jt*4 ^ Í9 -----^ — l L , y ^ b k
0 jC è M Cj.Àí ___ j£ ± -------------------------
Funcionário
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e 
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para 
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto 
de Lei Ordinária n° 60/2018, de autoria do Prefeito Municipal, que "Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências".
JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a 
situação emergencial que se encontra a Santa Casa de Misericórdia de Leme, bem 
como por ter a Administração Pública assumido compromisso com a manutenção do 
atendimento ambulatória! e hospitalar de forma adequada a população, embora o 
Decreto Municipal n° 6944/2017 tenha revogado a intervenção municipal na 
instituição, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o 
Regime de Urgência Especial.
Leme/SP, 28 de maio de 2018.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
A Ordem do Dia
-P? / O C / ymy» 
PRESIDENTE
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 60/18, aprovado por 
unanimidade dos presentes.
Em 28 de maio 2018.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
1 2 L í í 120
PRESIDENTE
í |T- K, 'N
n
'vS
-
X )
PROJETO DE LEI N? 60/18, aprovado por unanimidade em 1^ e 2§ votação. 
Em 28 de maio de 2018.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 60/18
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da 
Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 5 1.3 8 1.903/0001-09. 
com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n°12Í3, na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido
Valor
6 1 310.0000 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 7674 R$ 700.000,00
T otal A rt. 43, § 1°, III - L.4.320/64 RS 700.000,00
Total
•
RS 700.000,00
§ 1° - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), 
correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 
4.320/64, da seguinte dotação:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.077000-3.1.90.11 2959 RS 700.000.00
TOTAL RS 700.000,00
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
[ iw $ 3 | —
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L E M E ^
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018.
Artigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 28 de maio de 2018
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br

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