| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2018 |
| Date | 2018-05-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo / y y z o l Prefeitura do Município de Leme E stado de São Paulo Ofício n° 399/2018- GP Leme, 21 de maio de 2018. CÂMARA UUNICLPAL DE LEME Prot.N . Z é ã j L . H * _ r i s . _ ^ . Recebido 20 / « Excelentíssimo Senhor, Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciáção o Rnojeto de Lei Ordinária que: y "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Considerando que é de amplo conhecimento que os hospitais filantrópicos que prestem serviços ao Sistema Único de Saúde- SUS enfrentam, continuamente, crises financeiras para manutenção de suas atividades. Enfatizo que justifica-se a Urgência do referido projeto de lei para adequação do Orçamento para 2018, suplementado as despesas para a execução das ações, e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município, visto que as alterações propostas visam mais benefícios e um melhor atendimento para a população. Ademais, com fundamentação nos artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme, requeiro a tramitação sob regime de urgência. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. fr V WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor, RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp. gov. br PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS PROJETO DE LEI N° £ 0 / 2 0 1 8 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” W agner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: A rtigo l u - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da Santa Casa de M isericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001 - 09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n°1213, na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de R ecurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 1 310.0000 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 7674 R$ 700.000,00 Total Art. 43, § l u, III - L.4.320/64 RS 700.000,00 T o ta l RS 700.000,00 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 1 310.0000 02.11.01 - 103010035.2.077000-3.1.90.11 2959 R$ 700.000,00 TOTAL RS 700.000,00 A rtigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018. A rtigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 21 de Maio de 2018. Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS JUSTIFICATIVA Através da Lei Municipal n° 3.667, de 12 de dezembro de 2017, foi estimada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2018. Considerando que é de amplo conhecimento que os hospitais filantrópicos que prestam serviços ao Sistema Único de Saúde - SUS enfrentam, continuamente, crises financeiras para a manutenção de suas atividades; Considerando o compromisso da Administração Municipal com a manutenção do atendimento ambulatorial e hospitalar de forma adequada, sendo a Santa Casa de Leme o único Hospital Geral existente no Município; Considerando Oficio n° 447/2018 da Secretaria Municipal de Saúde, que solicita complementação do custeio da prestação de serviços aos usuários do SUS, muito embora o Decreto Municipal n° 6.944/2017 tenha revogado a intervenção municipal na instituição filantrópica; Considerando que a saúde pública e o bem-estar social são princípios que a administração pública deve priorizar; Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do Orçamento 2018 da Secretaria de Saúde, suplementando as despesas para a execução das ações, e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município, visto que, as alterações propostas visam benefícios e um melhor atendimento para a população. ARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO / i SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS Informação dc Impacto Orçamentário n° 32/2018 Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nu 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE SAÚDE - REPASSE A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO À IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LEM E” Inform am os que a despesa a ser suplem entada neste projeto de Lei, não incidirá im pacto sobre o O rçam ento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, ocorrerá por anulação de dotação orçam entária de despesa existente no orçam ento. Inform am os ainda que, a suplem entação da despesa não aum enta valores no orçam ento, e que a previsão de execução é para o exercício de 2018. Inform am os por fim, que por m eio do m esm o projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LD O - Lei de D iretrizes O rçam entárias e LO A - Lei O rçam entária A nual, estão sendo incluídas, m antendo assim a com patibilidade entre elas. Leme, 21 de Maio de 2018. Diretora de Contabilidade CRC: 1SP214845/0-7 Chefe do Núcleo de Planejamento e Orçamento W AGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (19) 35/3-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001 -68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME É L ESTADO DE SÃO PAULO TEMPO DE RECONSTRUIR DECLARAÇAO DO ORDENADOR DE DESPESAS Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que a despesa a ser suplementada neste projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, viste que, ocorrerá por anulação de dotação orçamentária de despesa existente no orçamento. Informo ainda que, a suplomentação da despesa não aumenta valores no orçamento, e que a previsão de exec ução é para o exercício de 2018. Por meio do mesmo projete de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo in< luídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas, conforme informação de impacto c'çamentário n° 32/2018 da Secretaria Municipal de Finanças. GUSTA ro FAGGION úde. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-I ' - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001 -68 Secretaria de SAÚDE 4t TEMPO DE RECONSTRUIR Ofício n ° ^ 2 0 1 8 -S M S 7 Leme, 04 de maio de 2018. Ref. Elaboração de estudo de impacto orçamentário limo Sr. Ao passo em que o cumprimento, sirvo-me do presente, em atenção à referência em epígrafe e considerando a necessidade de complementação do necessário custeio da prestação de serviço aos usuários do Sistema Único de Saúde-SUS, através da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme muito embora o Decreto Municipal n° 6.944/2017 tenha revogado a intervenção municipal nessa instituição filantrópica. Sendo assim, considerando os termos do anexo “Plano de Trabalho de Contribuição Assistencial” elaborado pela referida Instituição, solicito análise do mesmo com o fim de realização de estudo de impacto orçamentário da importância de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para posterior instrução de Projeto de Lei a ser remetido à Câmara de Vereadores. (19) 3573.6599 • Farmácia e Assist. Social 3573-6590 • Contabilidade 3571-0297 • Almoxarifado 3554- No mais, certo de snsão, mantenho à disposição para maiores informações que se faça ite Dr.Gustavo ATífonio Cassiolato Faggion Secretário Municipal de Saúde Para Secretaria de Finanças Rua Dr. Fernando Costa, 1026 • Centro • CEP 13610-160 • Leme • SP 5038 saude@leme.sp.gov.br • ouvidoriasaude@leme.sp.gov.br • w ww .lem e.sp.gov.br CNPJ: 51.381.903/0001-09 I.E.: ISENTO . stanaWl de PROTOC Secreta»'** « rfM Q » f o V l i ' (VW •“ ‘ •“— a S r / O H / J V c n i _ -R U :0 PLANO DE TRABALHO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL ENTIDADE: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme ENDEREÇO: Rua Padre Julião, n° 1213 CIDADE: Leme - SP - CEP 136310-230 - TELEFONE: (19)3573-6500 C.N.P.J. n°.-51.381.903/0001-09 - CNES: 2078074 - CEBAS:Portaria 676-01/06/16 UTILIDADE PUBLICAMUNICIPAL . Lei 1.000 de 22/12/69 PROVEDORIA: PROVEDOR : Benedito Gallo CPF: 715.272.658-30 - R.G.n0.- 7912663 ENDEREÇO: Rua Adolfo Lodi, 181 - Cidade Colonial Cláudia CEP: 13610-710 - Leme - SP TELEFONE: (19) 3573-6500 DIRETORA EXECUTIVA Maria Elena da Rocha DIRETOR TÉCNICO Dr.HenriqueCataldo da Costa DIRETOR CLÍNICO. Dr. José Carlos Louzada Sant’Ana Responsável pela Elaboração do Projeto: Maria Cristina Missão de Faria Tavares DADOS BANCÁRIOS Conta Corrente: 34614-4 - Banco 001 - Agencia 0766-8 Rua Padre Julião, 1213 - Centro - Leme /SP CEP 13610-230 www.santacasaleme.com.br Fone: 19.3573-6500 $ 8 rnilia d e L e m i CNPJ: 51.381.903/0001-09 - I.E.: ISENTO y DESCRIÇÃO DO PROJETO Contribuição para auxiliode compiementação financeira de custeio para fortalecimento dos serviços prestados aos usuário do Sistema Único de Saúde. OBJETIVO: Manutenir a prestação de serviços aos usuários do Sistema Único de Saúde na Retaguarda Médica Hospitalar, na áreas: materno infantil, clinica médica, cirúrgica, anestesiologia, pediatria, traumato-ortopedia, CCIH, UTI Adulto, Agencia Transfusional, Radiologia, Ultrassonografia e atendimentos de Urgência/Emergência no período das 24 horas/d ia. JUSTIFICATIVA: Por ser a Santa Casa de Leme único Hospital Geral Filantrópico existente no município e habilitado pelo Ministério da Saúde para atendimentos de média e alta complexidade nas áreas de internações clinica médica, pediatria, cirurgia e obstetrícia e ginecologia, UTI Adulto, ambulatório, pronto socorro e serviços auxiliar de diagnostico terapia. A referida contribuição servirá para complementar o custeio da prestação de serviços aos usuários do Sistema Único de Saúde, sendo utilizado para pagamento de: honorários médicos, folha de pagamento de funcionários e encargos sociais trabalhistas, materiais de consumo médico-hospitalar , medicamentos, gases medicinais, materiais de laboratório, materiais de radiologia, materiais de escritório, materiais de limpeza e higiene hospitalar, material de lavandeira, gêneros alimentícios, materiais descartáveis, energia elétrica, telefonia, prestação de serviços de terceiros, locação de software, medico infectologista DO APORTE FINANCEIRO O valor de aporte financeiro de contribuição para compiementação de despesas de custeio será na ordem de R$ 700.000,00(setecentos mil reais). DO PERÍODO d e a p l ic a ç ã o Da data inicial do recebimento da Contribuição para compiementação do custeio. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSOCONCEDENTE PERÍODO PARCELA UNICA Junho/2018 R$ 700.000,00 Rua Padre Julião, 1213 - Centro - Leme /SP CEP 13610-230 www.santacasaleme.com.br Fone: 19.3573-6500 CNPJ: 51.381.903/0001-09 - I.E.: ISENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS A Instituição apresentará prestação de contas à Secretaria Municipal da Saúde, de acordo com o manual de Prestação de Contas de Convênio Público até 60 (trinta dias) do mês subsequente ao recebimento.________ MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO Além do monitoramento e avaliação exercida pela Santa Casa, Secretaria Municipal de Saúde de Leme e Conselho Municipal da Saúde, através de suas equipes de auditoria. DECLARAÇÃO Na qualidade de representante legal do proponente, declaro para fins de prova junto a Prefeitura do Município de Leme, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos deste Poder, na forma deste plano de trabalho. Leme de maio de 2018. Maria Cristina Missão de .F.Tavares Elaboradora ía Rocha )iretora Executiva. Benedito Gallo Provedor Rua Padre Julião, 1213 - Centro - Lem e/SP CEP 13610-230 j www.santacasaleme.com.br Fone: 19.3573-6500 A Procuradoria para parece; em p r é s í d é n t é C  M A R A DE V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO DE LEM E ESTADO DE SÃO PAULO j PROJETO DE LEI N° 6 0 / 2 0 1 8 EMENTA: “A utoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional esp ecial - R$ 7 0 0 .0 0 0 ,0 0 e da outras providências” AUTORIA: Prefeito M unicipal. Recebo o Projeto de Lei em epígrafe p a r a q u e o m e s m o te n h a s u a tra m ita ç ã o no Regim e de U rgência e, com fulcro no art. 194 e seu s parágrafos do RICML, determ ino a rem e ssa às C om issões p a ra parecer, devendo an tes ser distribuído cópia aos sen h o res Vereadores. Ricardo Rinneiro ae n ssis Vereador Ricardinho Presidente da C âm ara M unicipal de L em e/SP DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016.___ Leme, 23 de maio de 2018. A c E x p e d ie n t e ^ , n f /íin I ^ presidente í tr\ r"~' ,S? f •'• \ "í\~-'i '-Oi i lÍü..;cíCi\ Uiíis) ÜQ, I V—. J . f nv/.l .L| -c ' .fíV O.S.P. f— | S . E . C . L T H 1 P.U.O.P.S [. Em l u L ü S J _ l j L v i s r ^ x F m. de tv^oQ. de 20_íj. Com wigta R nj OTV Funcionário. - JUNTAD/ -m de u r,^ QJ 20_L5 r a ç o juntada a estes autos - .CLÜ.A / -- ^ n o e f f W - — ,------------------ Funcionário.. á á CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE-SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 6 0 /1 8 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, e ✓ COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1 0 - Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) por conta de anulação parcial. 20 - Tais valores, segundo a justificativa ao projeto informa que a Administração Municipal tem compromisso com a manutenção do atendimento ambulatorial e hospitalar de forma adequada a população e ainda, os serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde - SUS enfrentam, continuamente, crises financeiras para a manutenção de suas atividades, evitando com a aprovação de tal projeto prejuízo irreparável a população, muito embora tenha sido revogado a intervenção municipal na instituição filantrópica, conforme Decreto Municipal n° 6944/2017. 3 0 ~ Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especial. 4.) - Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br fl ■ ■ Hfe CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária’ de 2018. No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, em que sabemos a situação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 28 de maio de 2018 Pela Comissão dc C.J.R. Ricardo da Paixão Presidente Ribeiro cretário Pela Comissão de O.F.C errara Presidente Alexandre dos Santos Lei Vice-Presidente emnr Ajbano Lopfes \,S e cre tá rio RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.'br AOrdemdoDia T ? ifíCI20-L & JUNTADA im X i- d e — Í í-Ua S_____f * 20-i ^- raço juntada a estes autoc içojuntaaa a estes autoíj nuilQ-______ »jt*4 ^ Í9 -----^ — l L , y ^ b k 0 jC è M Cj.Àí ___ j£ ± ------------------------- Funcionário CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei Ordinária n° 60/2018, de autoria do Prefeito Municipal, que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências". JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a situação emergencial que se encontra a Santa Casa de Misericórdia de Leme, bem como por ter a Administração Pública assumido compromisso com a manutenção do atendimento ambulatória! e hospitalar de forma adequada a população, embora o Decreto Municipal n° 6944/2017 tenha revogado a intervenção municipal na instituição, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência Especial. Leme/SP, 28 de maio de 2018. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO A Ordem do Dia -P? / O C / ymy» PRESIDENTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 60/18, aprovado por unanimidade dos presentes. Em 28 de maio 2018. RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO A Ordem do Dia 1 2 L í í 120 PRESIDENTE í |T- K, 'N n 'vS - X ) PROJETO DE LEI N? 60/18, aprovado por unanimidade em 1^ e 2§ votação. Em 28 de maio de 2018. RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 60/18 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 5 1.3 8 1.903/0001-09. com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n°12Í3, na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 1 310.0000 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 7674 R$ 700.000,00 T otal A rt. 43, § 1°, III - L.4.320/64 RS 700.000,00 Total • RS 700.000,00 § 1° - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.077000-3.1.90.11 2959 RS 700.000.00 TOTAL RS 700.000,00 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br [ iw $ 3 | — CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L E M E ^ ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018. Artigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 28 de maio de 2018 Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br