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materia nº 61/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2018
Date 2018-05-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2676

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CÂMARA D E VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
H* Prefeitura do Município de Leme
f
Estado de São Paulo
f f i O C . t Z } * / ' * '
Ofício n° 400/2018 - GP
; âÍA RA MUNÍCÍpO E lE U t
' ,-ct M / ■ £ © • H ? _ ^ F IS . .
... n i á u Í J 2
Leme, 22 de maio de 2018.
Excelentíssimo Senhor,
FM .i ,Aoro Vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos
Vereadores que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de 
encaminhar Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
suplementar e dá outras providências”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a 
justificativa necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no 
sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja 
apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de
urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 
parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a 
Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta
consideração. __..— ^
'AGNÉRRICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
A v. 29 de agosto, 368 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS __>
PROJETO DE LEI N° f i í 12018
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá
outras providências”
W agner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
A rtigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 5.882.000,00 (cinco milhões e oitocentos e oitenta e dois mil reais), nas seguintes 
dotações orçamentárias:
Suplementações
UG
Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação
Funcional Program ática
Código
Reduzido
Valor
0 1 100.0012 02 01.01 -061820007.2.005000-4.4.90.52 1290 R$ 150.000,00
o 1 110.0000 02.05.01 -030920011.0.001000-3.1.90.91 408 RS 40.UUU,UU
o 1 110.0000 02.05.01 -030920011.0.001000-3.3.90.91 415 R$ 10.000,00
o 1 110.0000 02.05.01-030920011.2.026000-3.3.90.36 465 R$ 30.0UU,UU
0 1 110.0000 02.05.01-030920011.2.026000-3.3.90.39 470
6294
RS
R$
100.00U,UU
50.000,00
0
o
1
1
110.0000 
110.0000
02 14.01-1541)20015.2.04 io o u - j.j.v u .ju
02 14.01-154520013.2.041000-3.3.90.39 6306 R$ 400.000,00
o 1 110.0000 02 14.01-185410013.2.040000-3.3.90.30 6357 R$ 10.000,00
0 1 110.0000 02 14.01 -185410013.2.040000-3.3.90.39 6374 RS 10.000,00
0 1 110.0000 02 14.01 -185410013.2.042000-3.3.90.30 6401 R$ 30.000,00
6 1 310.0000 02.11.01-103010035.2.077000-3.1.90.11 2959 R$ 700.000,00
6 1 310.0000 07 11 02-103020035.2.072000-3.3.50.41 7674 R$ 3.128.000,00
Tot il R em ane am ento A ri . 167. VI - C F 88 R$ 4.658.000,00
UG
Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação
Funcional Program ática
Código
Reduzido
Valor
7 1 110.0000 05.01.01 -091220045.2.148000-3.1.90.01 7640 R$ 450.500,00
7 1 110.0000 05.01.01-091220045.2.148000-3.1.90.03 7641 R$ 773.500,00
Tni ai T ra n sn t»sicão A rt. 167. V I - C F 88 RS 1.224.000,00
T O T A L RS 5.882.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 4.658.000,00 (quatro milhões e 
seiscentos e cinqüenta e oito mil reais), correrá por conta de rem a n eja m en to de dotação
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME , ^
ESTADO DE SÃO PAULO ^
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS__________(___________
o rçam en tária, conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, da 
seguinte dotação:
Reduções
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
7657
Valor
R$ 4.658.000,00
7
T ot
4
ai Remam
610.0000 
ejam en to A
05 01.01-9999 /UU4 /.[j.vuzuuu-y.y.yy.yy
irt. 167, V I - C F 88 R $ 4.658.000,00
§ 2° - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 1.224.000,00 (um milhão e duzentos e 
vinte e quatro mil reais), correrá por conta de tran sp osição de d otação o rça m en tá ria , conforme 
previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, das seguintes dotações:
Reduções
UG
7
Fonte de 
Recurso
4
Código de 
Aplicação
610.0000
Funcional Program ática
05 01 01-091220046.2.148000-3.1.90.01
Código
Reduzido
7643
Valor
R$ 174.000,00
7
T ot
4
al T ran sp
610.0000 
osição A rt.
05 01 01-091220046.2.148000-3.1.90.03
167, V I - C F 88
7645 R$ 1.050.000,00 
RS 1.224.000,00
A rtigo 2 Ü - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018/2021, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018.
A rtigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 21 de Maio de 2018.
P refeito do M u n icíp io de L em e
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 45.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME/ J f
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal n° 3.667, de 12 de dezembro de 2017, foi estimada a
receita e fixada a despesa consolidada para o exercício de 2018,
Considerando aprovação da Lei Complementar Municipal n° 742 de 19 de Janeiro
de 2018 que altera e acresce dispositivos da Lei Complementar Municipal n 623/2011,
Reestrutura do RPPS;
Considerando nova proposta orçamentária para o exercício de 2018 encaminhada
pelo Lemeprev para o Executivo, conforme Ofício DAF n° 236/2018, onde consta redução nas
transferências financeiras orçadas pela Prefeitura ao Lemeprev;
Considerando por fim que, o valor não repassado fica disponível para realocaçao
Venho mui respeitosamente, propor, este Projeto de Lei, para readequação do 
Orçamento de 2018, alterando os valores orçados para o Lemeprev e para a Prefeitura, ajustando 
as peças de planejamento orçamentário do município, visto que, as alterações propostas visam 
melhorar a execução de ações em Saúde, bem como outras que se fazem necessárias no
no Orçamento da Prefeitura;
momento.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM E/^ ^ V OjG
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
ESTADO DE SAO PAULO
Informação dc Impacto Orçamentário n° 33/2018
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n 101/2000
F IN A L ID A D E : “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAM ENTÁRIAS PROPOSTAS 
EM PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO”
Inform am os que as despesas a serem suplem entadas neste projeto de L ei, não
vão incidir im pacto sobre o O rçam ento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios
subsequentes, visto que, ocorrerá por rem anejam ento de dotação orçam entária
existente no orçam ento consolidado aprovado.
Inform am os ainda que, a suplem entação das despesas não aum enta valores no
total do orçam ento.
Inform am os por fim , que por m eio do m esm o projeto de Lei as alterações 
necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LD O - Lei de 
D iretrizes O rçam entárias e LO A - Lei O rçam entária A nual, estao sendo incluídas, 
m antendo assim a com patibilidade entre elas.
L em e, 21 de M aio de 2018.
L e i d e R e s p o n s a b ilid a d e F isc a l
V aléria A p . S ca to lin i O tsu ka
D iretora de C o n ta b ilid a d e
CRC: 1SP214845/0-7 e O rçam ento
^ G N E R m C A R n Õ Ã N T U N E S F IL IIO
P refeito do M u n icíp io de L em e
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C e n tro - Lem e -S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
TEMPO DE
RECONSTRUIR
J 2 Í j
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o presente as despesas a 
serem suplementadas neste projeto de Lei, não vão incidir impacto sobre o Orçamento vigente, 
nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, ocorrerá por remaneiamento de 
dotação orçamentária existente no orçamento consolidado aprovado.
Informo ainda que, a suplementação das despesas não aumenta valores no total 
orçamento.
Informo por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas 
peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA 
- Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre ela.
Leme, 22 de maio de 2018.
K
1
Prefeito Municipal de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - HONES (19) 3573-4000 e 3 5 7 3 -4 90 0 - CNPJ 46.362.661/0001-68
A Procuradoria Ju^d»ca 
para parecer em £ ^ Z _ /<r
PRESIDENTE
C Â M A R A DE V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO DE LE M E
ESTADO DE SÃO PAULO
t o ll[
ü / _ -
PROJETO DE LEI N° 6 1 / 2 0 1 8
EMENTA: “A utoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional 
s u p le m e n ta r - R$ 5 .8 8 2 .0 0 0 ,0 0 e da 
outras providências”
AUTORIA: P re feito M u n icip al.
Recebo o Projeto de Lei em epígrafe 
p a ra que o m esm o te n h a s u a tram ita çã o no Regime de U rgência e, 
com fulcro no art. 194 e seu s parágrafos do RICML, determ ino a 
rem essa às C om issões p a ra parecer, devendo an tes ser distribuído 
cópia aos sen h o res Vereadores.
Leme, 28 de maio de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis 
V ereador Ricardinho 
Presidente da C âm ara M unicipal de L em e/SP
DOCUMENTO ASSINADO D1GITALMENTE NOS TERMOS DA
RESOLUÇÃO N° 337/2016.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3573-5600 - EMAIL: s e c re ta ria tg c a m a ra le m ^ s p ^ o v ^ ---------------------
L ix p Q d ie n te
QS-J20
PRESIDENTE
•v(s) Comissáo(ões) de
C .J.F . s £ j
o-F -c. 5 3 
o .s .p . i— |
S - e . c . l . t [ Z 3 f
P .U .Q .P .S C Z ] *'
Em 2 3 - i Ü Z y _ l í _
V 8 S
E m . ^ d e _ - , . v _____d e 2 0 l ^ _
\ /i .
Com vista co> r
Funcionário.
J U N i A D A 
= m^ X . d e — de20 / >
i-aço juntada a estes autos ' ■*:*>»-
• C V n / ' } ___________________
Funcionário.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 61/2018
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das 
Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto de 
Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
Municipal que busca a autorização Legislativa para abertura de crédito adicional 
especial no valor de R$ 5.882.000,00 (cinco milhões e oitocentos e oitenta e dois 
reais) por conta de remanejamento de dotação orçamentária, conforme prevê o art. 
167, VI da Carta Magna; traz ainda o estudo do impacto orçamentário com análise 
resumida dos itens competentes.
para remanejar o orçamento, tendo em vista a aprovação da Lei Complementar 
Municipal n° 742, de 19 de janeiro de 2018 que reduziu as transferências financeiras 
orçadas pela Prefeitura ao Lemeprev.
alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
E
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito
2.) Tais valores, segundo a justificativa apontada no projeto, será
3.) Observa-se ainda que o projeto trouxe em seu art. 2o que as
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
4.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, 
estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo 
Plenário desta Casa, razão porque emite parecer FAVORÁVEL à sua tramitação.
5.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, 
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob 
o aspecto à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois trouxe a “Informação de Impacto 
Orçamentário n° 33/2018”, assinado pelo Chefe do Executivo local, pela Chefe do 
Núcleo de Planejamento e Orçamento e pela Diretora de Contabilidade, bem como 
trouxe a Declaração do Ordenador de Despesas informando que não haverá impacto 
sobre o orçamento vigente; de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças e 
Contabilidade é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo assim ser 
apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Presidente
Ribeiro
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 23 de maio de
2.018.
ela Comissão C. J.e R.
Pllon Pir^orHr» Ho Poivor*
Ferrara 
Secretário
Pela Comissão O.F.C.
Alexandre dos Santos 
Vice-Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
AOrdemdo Dia
2 L í í l £ j 2 0 l l
J U N T A D A
lm ,J jL d n ^ 20—
r aço juntada a estes auto®.
íf \)^rr\C rÁ h -------
/^ n v r ^ O _
c uncionário.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 190, I, 
191, 192 e 193 parágrafo único, todos do Regimento Interno, vêm respeitosamente 
R EQ U ER ER a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação 
do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL
na tramitação do Projeto de Lei Ordinária n° 61/2018, de autoria do Executivo, que 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida deve-se ao fato da 
solicitação feita pelo Prefeito Municipal para adequar o orçamento de 2018, razões 
pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência.
Leme, 23 de maio de 2.018.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 • E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
^ e m Dia J u 2_
J 2 m 1 £ /2 0£2_
PRESIDENTE
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 61/18, aprovado por 
unanimidade dos presentes.
Em 28 de maio 2018.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
J 2 j J X J 2 o j£_
i i/» l J
m ____ 1
PROJETO DE LEI N5 61/18, aprovado por unanimidade em 1^ e votação. 
Em 28 de maio de 2018.
!
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
REDAÇÃO FINAL U Z i |
PROJETO DE LEI N° 61/18
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá
outras providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor 
de R$ 5.882.000,00 (cinco milhões e oitocentos e oitenta e dois mil reais), nas seguintes dotações 
orçamentárias:
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Suplementações
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
0 1 100.0012 02.01.01-061820007.2.005000-4.4.90.52 1290 R$ 150.000,00
0 1 110.0000 02.05.01-030920011.0.001000-3.1.90.91 408 R$ 40.000.00
0 1 110.0000 02.05.01-030920011.0.001000-3.3.90.91 415 R$ 10.000,00
0 1 110.0000 02.05.01 -030920011.2.026000-3.3.90.36 465 RS 30.000,00
0 1 110.0000 02.05.01-030920011.2.026000-3.3.90.39 470 RS 100.000.00
0 1 110.0000 02.14.01 -154520013.2.041000-3.3.90.30 6294 R$ 50.000,00
0 1 110.0000 02.14.01 -154520013.2.041000-3.3.90.39 6306 R$ 400.000,00
0 1 110.0000 02.14.01-185410013.2.040000-3.3.90.30 6357 R$ 10.000.00
0 1 110.0000 02.14.01 -185410013.2.040000-3.3.90.39 6374 R$ 10.000,00
0 1 1 10.0000 02.14.01-185410013.2.042000-3.3.90.30 6401 R$ 30.000,00
6 1 310.0000 02.1 1.01 -103010035.2.077000-3.1.90.11 2959 R$ 700.000.00
6 1 310.0000 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 7674 R$ 3.128.000,00
T otal R em ane am ento A rt. 167, V I - C F 88 RS 4.658.000,00
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
7 1 110.0000 05.01.01-091220045.2.148000-3.1.90.01 7640 RS 450.500,00
7 1 110.0000 05.01.01 -091220045.2.148000-3.1.90.03 7641 RS 773.500,00
T otal T ransposição A rt. 167, VI - C F 88 RS 1.224.000,00
T O T A L RS 5.882.000,00
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 4.658.000,00 (quatro milhões e seiscentos 
e cinqüenta e oito mil reais), correrá por conta de remanejamento de dotação orçamentária,
conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, da seguinte dotação:
Reduções
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
7 4 610.0000 05.01.01 -999970047.0.002000-9.9.99.99 7657 R$ 4.658.000,00
Total Remanejamento Art. 167, VI - CF 88 RS 4.658.000,00
§ 2o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 1.224.000,00 (um milhão e duzentos e 
vinte e quatro mil reais), correrá por conta de transposição de dotação orçamentária, conforme 
previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988. das seguintes dotações:
Reduções
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
7 4 610.0000 05.01.01 -091220046.2.148000-3.1.90.01 7643 R$ 174.000,00
7 4 610.0000 05.01.01 -091220046.2.148000-3.1.90.03 7645 R$ 1.050.000.00
Total Transposição Art. 167, VI - CF 88 RS 1.224.000,00
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018/2021, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 28 de maio de 2018
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br

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