| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2018 |
| Date | 2018-05-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA D E VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo H* Prefeitura do Município de Leme f Estado de São Paulo f f i O C . t Z } * / ' * ' Ofício n° 400/2018 - GP ; âÍA RA MUNÍCÍpO E lE U t ' ,-ct M / ■ £ © • H ? _ ^ F IS . . ... n i á u Í J 2 Leme, 22 de maio de 2018. Excelentíssimo Senhor, FM .i ,Aoro Vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos Vereadores que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de encaminhar Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar e dá outras providências” Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. __..— ^ 'AGNÉRRICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor, RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. A v. 29 de agosto, 368 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS __> PROJETO DE LEI N° f i í 12018 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências” W agner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: A rtigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.882.000,00 (cinco milhões e oitocentos e oitenta e dois mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: Suplementações UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Program ática Código Reduzido Valor 0 1 100.0012 02 01.01 -061820007.2.005000-4.4.90.52 1290 R$ 150.000,00 o 1 110.0000 02.05.01 -030920011.0.001000-3.1.90.91 408 RS 40.UUU,UU o 1 110.0000 02.05.01 -030920011.0.001000-3.3.90.91 415 R$ 10.000,00 o 1 110.0000 02.05.01-030920011.2.026000-3.3.90.36 465 R$ 30.0UU,UU 0 1 110.0000 02.05.01-030920011.2.026000-3.3.90.39 470 6294 RS R$ 100.00U,UU 50.000,00 0 o 1 1 110.0000 110.0000 02 14.01-1541)20015.2.04 io o u - j.j.v u .ju 02 14.01-154520013.2.041000-3.3.90.39 6306 R$ 400.000,00 o 1 110.0000 02 14.01-185410013.2.040000-3.3.90.30 6357 R$ 10.000,00 0 1 110.0000 02 14.01 -185410013.2.040000-3.3.90.39 6374 RS 10.000,00 0 1 110.0000 02 14.01 -185410013.2.042000-3.3.90.30 6401 R$ 30.000,00 6 1 310.0000 02.11.01-103010035.2.077000-3.1.90.11 2959 R$ 700.000,00 6 1 310.0000 07 11 02-103020035.2.072000-3.3.50.41 7674 R$ 3.128.000,00 Tot il R em ane am ento A ri . 167. VI - C F 88 R$ 4.658.000,00 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Program ática Código Reduzido Valor 7 1 110.0000 05.01.01 -091220045.2.148000-3.1.90.01 7640 R$ 450.500,00 7 1 110.0000 05.01.01-091220045.2.148000-3.1.90.03 7641 R$ 773.500,00 Tni ai T ra n sn t»sicão A rt. 167. V I - C F 88 RS 1.224.000,00 T O T A L RS 5.882.000,00 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 4.658.000,00 (quatro milhões e seiscentos e cinqüenta e oito mil reais), correrá por conta de rem a n eja m en to de dotação AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME , ^ ESTADO DE SÃO PAULO ^ SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS__________(___________ o rçam en tária, conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, da seguinte dotação: Reduções UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido 7657 Valor R$ 4.658.000,00 7 T ot 4 ai Remam 610.0000 ejam en to A 05 01.01-9999 /UU4 /.[j.vuzuuu-y.y.yy.yy irt. 167, V I - C F 88 R $ 4.658.000,00 § 2° - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 1.224.000,00 (um milhão e duzentos e vinte e quatro mil reais), correrá por conta de tran sp osição de d otação o rça m en tá ria , conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, das seguintes dotações: Reduções UG 7 Fonte de Recurso 4 Código de Aplicação 610.0000 Funcional Program ática 05 01 01-091220046.2.148000-3.1.90.01 Código Reduzido 7643 Valor R$ 174.000,00 7 T ot 4 al T ran sp 610.0000 osição A rt. 05 01 01-091220046.2.148000-3.1.90.03 167, V I - C F 88 7645 R$ 1.050.000,00 RS 1.224.000,00 A rtigo 2 Ü - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018. A rtigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 21 de Maio de 2018. P refeito do M u n icíp io de L em e AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 45.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME/ J f ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS JUSTIFICATIVA Através da Lei Municipal n° 3.667, de 12 de dezembro de 2017, foi estimada a receita e fixada a despesa consolidada para o exercício de 2018, Considerando aprovação da Lei Complementar Municipal n° 742 de 19 de Janeiro de 2018 que altera e acresce dispositivos da Lei Complementar Municipal n 623/2011, Reestrutura do RPPS; Considerando nova proposta orçamentária para o exercício de 2018 encaminhada pelo Lemeprev para o Executivo, conforme Ofício DAF n° 236/2018, onde consta redução nas transferências financeiras orçadas pela Prefeitura ao Lemeprev; Considerando por fim que, o valor não repassado fica disponível para realocaçao Venho mui respeitosamente, propor, este Projeto de Lei, para readequação do Orçamento de 2018, alterando os valores orçados para o Lemeprev e para a Prefeitura, ajustando as peças de planejamento orçamentário do município, visto que, as alterações propostas visam melhorar a execução de ações em Saúde, bem como outras que se fazem necessárias no no Orçamento da Prefeitura; momento. Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM E/^ ^ V OjG SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ESTADO DE SAO PAULO Informação dc Impacto Orçamentário n° 33/2018 Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n 101/2000 F IN A L ID A D E : “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAM ENTÁRIAS PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO” Inform am os que as despesas a serem suplem entadas neste projeto de L ei, não vão incidir im pacto sobre o O rçam ento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, ocorrerá por rem anejam ento de dotação orçam entária existente no orçam ento consolidado aprovado. Inform am os ainda que, a suplem entação das despesas não aum enta valores no total do orçam ento. Inform am os por fim , que por m eio do m esm o projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LD O - Lei de D iretrizes O rçam entárias e LO A - Lei O rçam entária A nual, estao sendo incluídas, m antendo assim a com patibilidade entre elas. L em e, 21 de M aio de 2018. L e i d e R e s p o n s a b ilid a d e F isc a l V aléria A p . S ca to lin i O tsu ka D iretora de C o n ta b ilid a d e CRC: 1SP214845/0-7 e O rçam ento ^ G N E R m C A R n Õ Ã N T U N E S F IL IIO P refeito do M u n icíp io de L em e AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C e n tro - Lem e -S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO TEMPO DE RECONSTRUIR J 2 Í j DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o presente as despesas a serem suplementadas neste projeto de Lei, não vão incidir impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, ocorrerá por remaneiamento de dotação orçamentária existente no orçamento consolidado aprovado. Informo ainda que, a suplementação das despesas não aumenta valores no total orçamento. Informo por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre ela. Leme, 22 de maio de 2018. K 1 Prefeito Municipal de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - HONES (19) 3573-4000 e 3 5 7 3 -4 90 0 - CNPJ 46.362.661/0001-68 A Procuradoria Ju^d»ca para parecer em £ ^ Z _ /<r PRESIDENTE C  M A R A DE V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO DE LE M E ESTADO DE SÃO PAULO t o ll[ ü / _ - PROJETO DE LEI N° 6 1 / 2 0 1 8 EMENTA: “A utoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional s u p le m e n ta r - R$ 5 .8 8 2 .0 0 0 ,0 0 e da outras providências” AUTORIA: P re feito M u n icip al. Recebo o Projeto de Lei em epígrafe p a ra que o m esm o te n h a s u a tram ita çã o no Regime de U rgência e, com fulcro no art. 194 e seu s parágrafos do RICML, determ ino a rem essa às C om issões p a ra parecer, devendo an tes ser distribuído cópia aos sen h o res Vereadores. Leme, 28 de maio de 2018. Ricardo Pinheiro de Assis V ereador Ricardinho Presidente da C âm ara M unicipal de L em e/SP DOCUMENTO ASSINADO D1GITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3573-5600 - EMAIL: s e c re ta ria tg c a m a ra le m ^ s p ^ o v ^ --------------------- L ix p Q d ie n te QS-J20 PRESIDENTE •v(s) Comissáo(ões) de C .J.F . s £ j o-F -c. 5 3 o .s .p . i— | S - e . c . l . t [ Z 3 f P .U .Q .P .S C Z ] *' Em 2 3 - i Ü Z y _ l í _ V 8 S E m . ^ d e _ - , . v _____d e 2 0 l ^ _ \ /i . Com vista co> r Funcionário. J U N i A D A = m^ X . d e — de20 / > i-aço juntada a estes autos ' ■*:*>»- • C V n / ' } ___________________ Funcionário. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 61/2018 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: Municipal que busca a autorização Legislativa para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 5.882.000,00 (cinco milhões e oitocentos e oitenta e dois reais) por conta de remanejamento de dotação orçamentária, conforme prevê o art. 167, VI da Carta Magna; traz ainda o estudo do impacto orçamentário com análise resumida dos itens competentes. para remanejar o orçamento, tendo em vista a aprovação da Lei Complementar Municipal n° 742, de 19 de janeiro de 2018 que reduziu as transferências financeiras orçadas pela Prefeitura ao Lemeprev. alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, E 1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito 2.) Tais valores, segundo a justificativa apontada no projeto, será 3.) Observa-se ainda que o projeto trouxe em seu art. 2o que as RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 4.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 5.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o aspecto à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois trouxe a “Informação de Impacto Orçamentário n° 33/2018”, assinado pelo Chefe do Executivo local, pela Chefe do Núcleo de Planejamento e Orçamento e pela Diretora de Contabilidade, bem como trouxe a Declaração do Ordenador de Despesas informando que não haverá impacto sobre o orçamento vigente; de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo assim ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Presidente Ribeiro Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 23 de maio de 2.018. ela Comissão C. J.e R. Pllon Pir^orHr» Ho Poivor* Ferrara Secretário Pela Comissão O.F.C. Alexandre dos Santos Vice-Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br AOrdemdo Dia 2 L í í l £ j 2 0 l l J U N T A D A lm ,J jL d n ^ 20— r aço juntada a estes auto®. íf \)^rr\C rÁ h ------- /^ n v r ^ O _ c uncionário. Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESTADO DE SÃO PAULO Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 190, I, 191, 192 e 193 parágrafo único, todos do Regimento Interno, vêm respeitosamente R EQ U ER ER a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei Ordinária n° 61/2018, de autoria do Executivo, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida deve-se ao fato da solicitação feita pelo Prefeito Municipal para adequar o orçamento de 2018, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência. Leme, 23 de maio de 2.018. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 • E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ^ e m Dia J u 2_ J 2 m 1 £ /2 0£2_ PRESIDENTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 61/18, aprovado por unanimidade dos presentes. Em 28 de maio 2018. RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO A Ordem do Dia J 2 j J X J 2 o j£_ i i/» l J m ____ 1 PROJETO DE LEI N5 61/18, aprovado por unanimidade em 1^ e votação. Em 28 de maio de 2018. ! RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br REDAÇÃO FINAL U Z i | PROJETO DE LEI N° 61/18 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências” Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.882.000,00 (cinco milhões e oitocentos e oitenta e dois mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Suplementações UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 1 100.0012 02.01.01-061820007.2.005000-4.4.90.52 1290 R$ 150.000,00 0 1 110.0000 02.05.01-030920011.0.001000-3.1.90.91 408 R$ 40.000.00 0 1 110.0000 02.05.01-030920011.0.001000-3.3.90.91 415 R$ 10.000,00 0 1 110.0000 02.05.01 -030920011.2.026000-3.3.90.36 465 RS 30.000,00 0 1 110.0000 02.05.01-030920011.2.026000-3.3.90.39 470 RS 100.000.00 0 1 110.0000 02.14.01 -154520013.2.041000-3.3.90.30 6294 R$ 50.000,00 0 1 110.0000 02.14.01 -154520013.2.041000-3.3.90.39 6306 R$ 400.000,00 0 1 110.0000 02.14.01-185410013.2.040000-3.3.90.30 6357 R$ 10.000.00 0 1 110.0000 02.14.01 -185410013.2.040000-3.3.90.39 6374 R$ 10.000,00 0 1 1 10.0000 02.14.01-185410013.2.042000-3.3.90.30 6401 R$ 30.000,00 6 1 310.0000 02.1 1.01 -103010035.2.077000-3.1.90.11 2959 R$ 700.000.00 6 1 310.0000 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 7674 R$ 3.128.000,00 T otal R em ane am ento A rt. 167, V I - C F 88 RS 4.658.000,00 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 7 1 110.0000 05.01.01-091220045.2.148000-3.1.90.01 7640 RS 450.500,00 7 1 110.0000 05.01.01 -091220045.2.148000-3.1.90.03 7641 RS 773.500,00 T otal T ransposição A rt. 167, VI - C F 88 RS 1.224.000,00 T O T A L RS 5.882.000,00 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO i § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 4.658.000,00 (quatro milhões e seiscentos e cinqüenta e oito mil reais), correrá por conta de remanejamento de dotação orçamentária, conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, da seguinte dotação: Reduções UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 7 4 610.0000 05.01.01 -999970047.0.002000-9.9.99.99 7657 R$ 4.658.000,00 Total Remanejamento Art. 167, VI - CF 88 RS 4.658.000,00 § 2o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 1.224.000,00 (um milhão e duzentos e vinte e quatro mil reais), correrá por conta de transposição de dotação orçamentária, conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988. das seguintes dotações: Reduções UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 7 4 610.0000 05.01.01 -091220046.2.148000-3.1.90.01 7643 R$ 174.000,00 7 4 610.0000 05.01.01 -091220046.2.148000-3.1.90.03 7645 R$ 1.050.000.00 Total Transposição Art. 167, VI - CF 88 RS 1.224.000,00 Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 28 de maio de 2018 Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br