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materia nº 62/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2018
Date 2018-05-28
Ementa“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROPAGANDAS MEDIANTE FIXAÇÃO DE PANFLETOS NA PARTE EXTERNA DE QUALQUER VEÍCULO AUTOMOTOR ESTACIONADO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE LEME.”
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
propagandas mediante fixação de panfletos na parte externa de qualquer 
veículo automotor estacionado em vias e logradouros públicos no Município 
de Leme, com exceção de folhetos de fiscalização de trânsito (multa).
§ 1o - Os infratores incorrerão em multa no valor de 
R$ 300,00 (trezentos reais) a cada infração, havendo reincidência será 
dobrado o valor da multa.
§ 2o - Apurado a irregularidade, o responsável pela 
propaganda será notificada e terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar 
do recebimento da notificação para regularizar a situação.
Art. 2o - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 25 de maio de 2018
'T^LO C.
PROJETO DE LEI N° 62/2018.
“Dispõe sobre a proibição de distribuição
de propagandas mediante fixação de
panfletos na parte externa de qualquer
veículo automotor estacionado em vias e
logradouros públicos no município de
Leme.”,
Art. 1o Fica expressamente proibida à distribuição de
RUA DR. gUERUBINO SOEIRO. Z31 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (191 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.eov.br
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
■ -
ESTADO DE SÃO PAULO
Carlos Alberto Leite
(Carlinhos da Gaita)
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
__________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.__________________
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 -C EN T R O - CEP 13610-080 - PABX: (191 3573-5600 - EMAIL: secretariagOcamaraleme.sp.eov.br
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
___________________________________________ J U S T I F I C A T I VA
É muito comum em nossa cidade as empresas distribuírem 
panfletos de propaganda e eles serem colocados nos para-brisas dos 
veículos, o que causa incomodo ao condutor e transtornos para a cidade.
Na maioria dos casos os motoristas tiram este panfleto do 
para-brisa e jogam no chão ou então o motorista entra no veículo, liga o 
limpador e o papel voa pela rua. Quando chove o papel se desfaz no 
para-brisa atrapalhando a visão dos condutores, aumentando seriamente a 
possibilidade de acontecerem acidentes e dessa forma, contribuem 
imensamento para o entupimento de bueiros na época chuvosa.
Além do que a distribuição de panfletos desta maneira 
acabam poluindo o meio ambiente, destacando que um papel leva cerca de 3 
a 6 meses para se decompor, além de deixar a cidade suja, quando os 
motoristas os descartam pelo chão, existe também a possibilidade de o 
folheto atirado ao chão contribuírem para o entupimento de bueiros em nossa 
cidade, o que pode ocasionar sérias enchentes, criando mais transtornos 
para os munícipes.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 25 de maio de 2018
Carlos Alberto Leite
(Carlinhos da Gaita)
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
__________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.__________________
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. Z31 -C EN TR O - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3573 5600 - EMAIL: secretaria^cam aralem e.sp.gov.br
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A Procuradoria Juríd 
para parecer em
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PARECER JURÍDICO
ASSESSORIA JURÍDICA
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍP10 DC10WIELEM E.
ESTADO DE SAO PAULO
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-------------
EMENTA: PROJETO DE LEI N.° 62/2018 - DISPÕE
SOBRE A PROIBIÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE
PROPAGANDAS MEDIANTE FIXAÇÃO DE
PANFLETOS NA PARTE EXTERNA DE VEÍCULO
AUTOMOTOR.
Senhor Presidente,
Conforme despacho, foi encaminhado a esta Procuradoria o 
projeto em questão e passamos a informar o que segue:
Trata-se de parecer jurídico para apreciação do projeto de lei 
acima descrito por esta Casa Legislativa.
O referido projeto, de autoria do Nobre Vereador Carlos Alberto 
Leite, busca instituir no Município a proibição de distribuição de propagandas 
mediante fixação de panfletos na parte externa de veículo automotor.
É o breve relatório.
Passo opinar.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: juridico@ camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPI^3 DE<1eKH1e L E M E -1
ESTADO DE SÃO PAULO 7 ? s iln \ r,~ oÇ>
-
Ab initio, cumpre observar que não compete a esta Procuradoria 
Jurídica examinar os critérios de conveniência e de oportunidade na presente 
proposição; a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica legislativa 
de todos os projetos, para efeito de admissibilidade e tramitação.
Senhor Presidente, a Constituição Federal de 1988 contemplou 
a existência de entes federativos em três esferas distintas a saber: União, Estados, 
Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes 
campos de atuação estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma 
suplementar, poder para agir, administrare atuarem situações concretas, legislando 
sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I1 da Carta Magna.
Corroborando com este entendimento, preceitua o inciso I2 do 
artigo 22 da Lei Orgânica do Município, que trata da competência desta Casa no 
tocante as matérias de competência do Município também trouxeram a possibilidade 
de a Câmara legislar nos casos de assuntos de interesse local.
Ademais, a presente matéria deve ser apreciada por meio de Lei 
Ordinária pois o tema em questão não se encontra no rol que estabeleceu as matérias 
que devem ser apreciadas por meio de Lei Complementar, conforme previu o artigo
1 “Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)”
2 “Art. 22 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispensada esta no artigo 23, dispor sobre todas 
as matérias competência do Munícipio, e especialmente sobre:
I - Assuntos de interesse local, inclusive suplementando as legislações federal e estadual.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: juridico@ camaraleme.sp.gov.br
C. M. LEME. 1
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r J ... J ESTADO DE SAO PAULO
283, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Munícipio, com isso, por uma interpretação a 
contrario sensu, o presente projeto vem tratando sua matéria pela via correta.
No quer tange ao tema da aprovação dos Projetos de Leis 
Ordinárias, o art. 294 da LOM trouxe que estes projetos serão aprovados por maioria 
simples dos Vereadores, ou seja, pela maioria dos presentes em Plenário após aberta 
a sessão, tal previsão vem no paragrafo 1o do art. 535 do Regimento Interno desta 
Casa de Leis.
No que pese a iniciativa, como está previsto no caput, do artigo 
306, também da LOM - Lei Orgânica do Munícipio, a iniciativa das Leis cabe a 
qualquer membro do Poder Legislativo, excetuada as matérias de iniciativa privativa 
do Chefe do Poder Executivo.
Em suma Sr. Presidente, o Projeto de Lei sob análise, conforme 
se constata do estudo supra, resulta, em princípio, proíbe a distribuição de 
propagandas mediante fixação de panfletos na parte externa de veículo automotor,
3 Artigo 28 - As Leis Complementares serão discutidas e votadas em dois turnos, com interstício mínimo de quatro 
dias, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos os turnos, o voto favorável da maioria absoluta dos 
membros da Câmara, observados os demais termos de votação das Leis Ordinárias. (Emendas n°s 23/04 - 33/14) 
§ 1o - Para os fins deste artigo, consideram-se complementares as leis concernentes a:
1 - o Plano Diretor do Município;
2 - o Código Tributário;
3 - o Código de Obras ou de Edificações;
4 - o Estatuto dos Funcionários Públicos;
5 - o Estatuto do Magistério;
6 - a organização da Procuradoria Geral do Município;
7 - o parcelamento do solo;
8 - o uso e ocupação do solo;
9 - a estrutura administrativa do Legislativo e do Executivo;
10 - a criação, transformação e extinção de cargos e aumento de vencimentos;
11 - a concessão de serviço público e de direito real de uso;
12 - a alienação e aquisição de bens imóveis, exceto em caso de aquisição por doação sem encargo.
4 Artigo 29 - As leis ordinárias serão aprovadas pela maioria simples dos membros da Câmara.
5 Art. 53 - As deliberações do Plenário serão tomadas por:
Parágrafo 1o - A maioria simples é a que representa o maior resultado de votação, dentre os presentes à reunião.
6 Artigo 30 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara de Vereadores, 
ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta lei.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: juridico@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIP
ESTADO DE SÃO PAULO
 C. M. LEME
somente peca quanto ao ato de não determinar ao Executivo que regulamente, 
através de Decreto, a forma e quem irá fiscalizar e autuar o responsável pela 
propaganda.
Por todo o exposto, o presente projeto está em condições de 
tramitar por esta Casa Legislativa, ressalvada a observação feita, sendo levado a 
plenário para apreciação dos Nobres Edis, que dentro de suas prerrogativas tomarão 
a melhor decisão para a preservação do interesse público.
É o parecer S.M.J.
Leme, 29 de maio de 2.018.
Paulo Augusto Hildebrand
PROCURADOR JURÍDICO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Ng 337/2016.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM AIl: juridico@ camaraleme.sp.gov.br
PRESIDENTE
A(s) Comissão(ões) de:
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Protocolo Processo
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Horário 18/06/2018 14:01 16
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Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Leme.
O Vereador que este subscreve REQUER, ao Presidente desta 
Casa de Leis, ouvido o Plenário nos term os Regimentais, seja retirado de 
tram itação o Projeto de Lei nQ 62/2018, nos term os do artigo 188, alínea "b" do 
Regimento Interno da Câmara Municipal.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 18 de junho
de 2018.
S'gTTõ
Carlos Alberto Leite 
Vereador

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