| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2018 |
| Date | 2018-05-28 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROPAGANDAS MEDIANTE FIXAÇÃO DE PANFLETOS NA PARTE EXTERNA DE QUALQUER VEÍCULO AUTOMOTOR ESTACIONADO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE LEME.” |
| native_id | 2677 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME. propagandas mediante fixação de panfletos na parte externa de qualquer veículo automotor estacionado em vias e logradouros públicos no Município de Leme, com exceção de folhetos de fiscalização de trânsito (multa). § 1o - Os infratores incorrerão em multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a cada infração, havendo reincidência será dobrado o valor da multa. § 2o - Apurado a irregularidade, o responsável pela propaganda será notificada e terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação para regularizar a situação. Art. 2o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 25 de maio de 2018 'T^LO C. PROJETO DE LEI N° 62/2018. “Dispõe sobre a proibição de distribuição de propagandas mediante fixação de panfletos na parte externa de qualquer veículo automotor estacionado em vias e logradouros públicos no município de Leme.”, Art. 1o Fica expressamente proibida à distribuição de RUA DR. gUERUBINO SOEIRO. Z31 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (191 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.eov.br 1 CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ■ - ESTADO DE SÃO PAULO Carlos Alberto Leite (Carlinhos da Gaita) Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA __________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.__________________ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 -C EN T R O - CEP 13610-080 - PABX: (191 3573-5600 - EMAIL: secretariagOcamaraleme.sp.eov.br 2 CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ___________________________________________ J U S T I F I C A T I VA É muito comum em nossa cidade as empresas distribuírem panfletos de propaganda e eles serem colocados nos para-brisas dos veículos, o que causa incomodo ao condutor e transtornos para a cidade. Na maioria dos casos os motoristas tiram este panfleto do para-brisa e jogam no chão ou então o motorista entra no veículo, liga o limpador e o papel voa pela rua. Quando chove o papel se desfaz no para-brisa atrapalhando a visão dos condutores, aumentando seriamente a possibilidade de acontecerem acidentes e dessa forma, contribuem imensamento para o entupimento de bueiros na época chuvosa. Além do que a distribuição de panfletos desta maneira acabam poluindo o meio ambiente, destacando que um papel leva cerca de 3 a 6 meses para se decompor, além de deixar a cidade suja, quando os motoristas os descartam pelo chão, existe também a possibilidade de o folheto atirado ao chão contribuírem para o entupimento de bueiros em nossa cidade, o que pode ocasionar sérias enchentes, criando mais transtornos para os munícipes. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 25 de maio de 2018 Carlos Alberto Leite (Carlinhos da Gaita) Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA __________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.__________________ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. Z31 -C EN TR O - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3573 5600 - EMAIL: secretaria^cam aralem e.sp.gov.br 3 A Procuradoria Juríd para parecer em P R E S I D P J Ü N 1 A Ü A -m j de V v > V-—----- ^ juntada a e^tesattte a> s nnHrwârio,.. PARECER JURÍDICO ASSESSORIA JURÍDICA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍP10 DC10WIELEM E. ESTADO DE SAO PAULO 7 ? tf [/< "" <0 \ ------------- EMENTA: PROJETO DE LEI N.° 62/2018 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROPAGANDAS MEDIANTE FIXAÇÃO DE PANFLETOS NA PARTE EXTERNA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Senhor Presidente, Conforme despacho, foi encaminhado a esta Procuradoria o projeto em questão e passamos a informar o que segue: Trata-se de parecer jurídico para apreciação do projeto de lei acima descrito por esta Casa Legislativa. O referido projeto, de autoria do Nobre Vereador Carlos Alberto Leite, busca instituir no Município a proibição de distribuição de propagandas mediante fixação de panfletos na parte externa de veículo automotor. É o breve relatório. Passo opinar. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: juridico@ camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPI^3 DE<1eKH1e L E M E -1 ESTADO DE SÃO PAULO 7 ? s iln \ r,~ oÇ> - Ab initio, cumpre observar que não compete a esta Procuradoria Jurídica examinar os critérios de conveniência e de oportunidade na presente proposição; a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica legislativa de todos os projetos, para efeito de admissibilidade e tramitação. Senhor Presidente, a Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas a saber: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrare atuarem situações concretas, legislando sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I1 da Carta Magna. Corroborando com este entendimento, preceitua o inciso I2 do artigo 22 da Lei Orgânica do Município, que trata da competência desta Casa no tocante as matérias de competência do Município também trouxeram a possibilidade de a Câmara legislar nos casos de assuntos de interesse local. Ademais, a presente matéria deve ser apreciada por meio de Lei Ordinária pois o tema em questão não se encontra no rol que estabeleceu as matérias que devem ser apreciadas por meio de Lei Complementar, conforme previu o artigo 1 “Art. 30. Compete aos Municípios: 1 - legislar sobre assuntos de interesse local; (...)” 2 “Art. 22 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispensada esta no artigo 23, dispor sobre todas as matérias competência do Munícipio, e especialmente sobre: I - Assuntos de interesse local, inclusive suplementando as legislações federal e estadual. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: juridico@ camaraleme.sp.gov.br C. M. LEME. 1 izsthí p DE LEtVtf r J ... J ESTADO DE SAO PAULO 283, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Munícipio, com isso, por uma interpretação a contrario sensu, o presente projeto vem tratando sua matéria pela via correta. No quer tange ao tema da aprovação dos Projetos de Leis Ordinárias, o art. 294 da LOM trouxe que estes projetos serão aprovados por maioria simples dos Vereadores, ou seja, pela maioria dos presentes em Plenário após aberta a sessão, tal previsão vem no paragrafo 1o do art. 535 do Regimento Interno desta Casa de Leis. No que pese a iniciativa, como está previsto no caput, do artigo 306, também da LOM - Lei Orgânica do Munícipio, a iniciativa das Leis cabe a qualquer membro do Poder Legislativo, excetuada as matérias de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Em suma Sr. Presidente, o Projeto de Lei sob análise, conforme se constata do estudo supra, resulta, em princípio, proíbe a distribuição de propagandas mediante fixação de panfletos na parte externa de veículo automotor, 3 Artigo 28 - As Leis Complementares serão discutidas e votadas em dois turnos, com interstício mínimo de quatro dias, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos os turnos, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, observados os demais termos de votação das Leis Ordinárias. (Emendas n°s 23/04 - 33/14) § 1o - Para os fins deste artigo, consideram-se complementares as leis concernentes a: 1 - o Plano Diretor do Município; 2 - o Código Tributário; 3 - o Código de Obras ou de Edificações; 4 - o Estatuto dos Funcionários Públicos; 5 - o Estatuto do Magistério; 6 - a organização da Procuradoria Geral do Município; 7 - o parcelamento do solo; 8 - o uso e ocupação do solo; 9 - a estrutura administrativa do Legislativo e do Executivo; 10 - a criação, transformação e extinção de cargos e aumento de vencimentos; 11 - a concessão de serviço público e de direito real de uso; 12 - a alienação e aquisição de bens imóveis, exceto em caso de aquisição por doação sem encargo. 4 Artigo 29 - As leis ordinárias serão aprovadas pela maioria simples dos membros da Câmara. 5 Art. 53 - As deliberações do Plenário serão tomadas por: Parágrafo 1o - A maioria simples é a que representa o maior resultado de votação, dentre os presentes à reunião. 6 Artigo 30 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara de Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta lei. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: juridico@camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIP ESTADO DE SÃO PAULO C. M. LEME somente peca quanto ao ato de não determinar ao Executivo que regulamente, através de Decreto, a forma e quem irá fiscalizar e autuar o responsável pela propaganda. Por todo o exposto, o presente projeto está em condições de tramitar por esta Casa Legislativa, ressalvada a observação feita, sendo levado a plenário para apreciação dos Nobres Edis, que dentro de suas prerrogativas tomarão a melhor decisão para a preservação do interesse público. É o parecer S.M.J. Leme, 29 de maio de 2.018. Paulo Augusto Hildebrand PROCURADOR JURÍDICO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Ng 337/2016. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM AIl: juridico@ camaraleme.sp.gov.br PRESIDENTE A(s) Comissão(ões) de: C.3.F. EE1 O.F.C. ES3* Ê r j O.S.P. □ ■ s .e .c .l .t O ! P.U.O.P.S □ Ern O 0 I & / / .K. V i s E m .^ id e _______ do 20 / ^ Com vista 6 ^ Ld jm j '4 0 ? 1 Funcionário M. LEME í t ____ Câmara Murrttfipãr^aêtmTiê umntpsn Protocolo Processo 0 0 1 4 5 9 0 0 1 4 5 6 Horário 18/06/2018 14:01 16 Williain Cdíios Zeioõãsiivã~ Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Leme. O Vereador que este subscreve REQUER, ao Presidente desta Casa de Leis, ouvido o Plenário nos term os Regimentais, seja retirado de tram itação o Projeto de Lei nQ 62/2018, nos term os do artigo 188, alínea "b" do Regimento Interno da Câmara Municipal. Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 18 de junho de 2018. S'gTTõ Carlos Alberto Leite Vereador