| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2018 |
| Date | 2018-05-29 |
| Ementa | ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2678 |
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Estado de São Paulo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
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Senhor PresidêhtefÇíU?
MENSAGEM
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à apreciação dessa Egrégia
Câmara Municipal, o Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do
Orçamento para o exercício financeiro de 2019, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2o da
Constituição Federal e ao artigo 4o da Lei Complementar n°101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Observa-se que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 foi elaborado
de acordo com os programas de Governo estabelecidos no Plano Plurianual do Município para o período de
2018 a 2021 e com as exigências contidas na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal e
conforme regras trazidas pelo projeto AUDESP - Auditoria Eletrônica do Estado de São Paulo.
Esse projeto de lei é composto com a seguinte estrutura:
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Demonstrativo de Riscos para o exercício de 2019
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo I Metas Anuais
Demonstrativo II Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores
Demonstrativo IV Evolução do Patrimônio Líquido
Demonstrativo V Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Demonstrativo VI Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS
Demonstrativo VII Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Demonstrativo VIII Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
ANEXOS DE PROGRAMAS E AÇÕES
Anexo I Planejamento Orçamentário / Fontes de Financiamentos dos Programas de Governo
Anexo V Descrição dos programas
Anexo VI Unidades Executoras e Ações
Demonstrativo
Anexo de Entidades do Terceiro Setor habilitadas ao recebimento de recursos públicos
Por fim, esperando que este projeto permita uma discussão democrática entre Executivo e
Legislativo, é que submetemos a V.Exa. o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2019, lembrando que o mesmo deverá ser devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período
da sessão legislativa.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e
consideração.
Leme, 29 de Maio de 2018.
Prefeito do Município de Leme
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PROJETO DE LEI &3ff tf
Estabelece as Diretrizes a serem observadas
na elaboração da Lei Orçamentária do
Município para o exercício de 2019 e dá outras
providências.
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Artigo 1.°-N os termos da Constituição Federal, art. 165, § 2.°, Lei n° 4.320/64 e Lei
Orgânica do Município, esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício de
2019, orienta a elaboração da respectiva lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na
legislação tributária e atende às determinações impostas pela Lei Complementar n° 101, de 4 de
maio de 2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.
Parágrafo Único. - As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da
administração direta e indireta.
Artigo 2.° - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo,
Executivo e as entidades da Administração Direta e Indireta, nos termos da Lei Complementar n°
101, de 2000, observando-se os seguintes objetivos estratégicos:
I. Desenvolvimento sustentável da cidade;
II. Participação Popular e Cidadã e Controle Social;
III. Políticas Sociais e Afirmação de Direitos;
IV. Gestão Ética, Democrática e Eficiente;
V. Desenvolvimento Urbano e Rural e Direito à Cidade;
VI. Evolução na transparência pública.
Artigo 3.° - As metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2019 serão
especificadas através dos anexos: V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
CAPÍTULO II
FONTES DE FINANCIAMENTO, METAS E PRIORIDADES
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para o Exercício e VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa
Governamental. As receitas estimadas para 2019 estarão especificadas no Anexo I -
Planejamento Orçamentário / Fontes de Financiamento dos Programas de Governo.
Artigo 4.° - As metas e resultados fiscais do município para o exercício de 2019, de acordo
com a portaria STN 637/2012 estão apresentados no demonstrativo de Metas Fiscais, integrante
desta Lei, desdobrados em:
Demonstrativo I
Demonstrativo II
Demonstrativo III
Demonstrativo IV
Demonstrativo V
Demonstrativo VI
Demonstrativo VII
Demonstrativo VIII
Metas Anuais
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores
Evolução do Patrimônio Líquido
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
Parágrafo Único - Os demonstrativos de que trata o “caput" são expressos em valores
correntes e constantes, e caso ocorra mudanças no cenário macro-econômico do país seus
valores poderão ser alterados, mediante Decreto do Executivo.
Artigo 5.° - Integra esta lei o anexo denominado Anexo de Riscos Fiscais, onde são
avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, com
indicação das providências a serem tomadas pelo Poder Executivo caso venha a se concretizar.
CAPÍTULO III
DOS PRAZOS
Artigo 6.° - Conforme disposto na Lei Orgânica do Município, Art.2°, inc. II, dos Atos das
Disposições Transitórias, o Poder Executivo deverá encaminhar o projeto de Lei Orçamentária de
2019 ao Poder Legislativo até o dia 30 de setembro de 2018 para apreciação e votação por parte
dessa casa.
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Artigo 7.° - Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até o final do exercício de
2018 ao Poder Executivo, os órgãos do município ficam autorizados a executar as despesas
constantes na proposta orçamentária original na mesma proporção do Cronograma de
Desembolso executado no ano de 2018, enquanto a respectiva lei não for aprovada.
Artigo 8.° - Para fins de consolidação das contas públicas pela Prefeitura, as entidades da
Administração Direta e Indireta deverão encaminhar ao Departamento de Contabilidade da
Secretaria de Finanças, mensalmente até o dia 15 do mês subsequente, os relatórios contábeis
das receitas e despesas, além de outros que se fizerem necessários para esse fim.
Parágrafo Único. Em caso de não observância ao disposto no caput por parte das
entidades, as prestações de contas mensais consolidadas seguirão sem as informações das
entidades e o fato será imediatamente comunicado ao Tribunal de Contas para as devidas
providências.
CAPÍTULO IV
DAS ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE
2019
Artigo 9.° - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da
receita, atenção aos princípios de:
I. Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
II. Austeridade na gestão dos recursos públicos;
III. Modernização na ação governamental;
IV. Princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução
orçamentária;
V. A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no mínimo, por
categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
Artigo 10. - Atendidas as metas priorizadas para o exercício de 2019, a lei orçamentária
poderá contemplar o atendimento de outras metas, desde que façam parte do Plano Plurianual
correspondente ao período de 2018 / 2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019.
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Artigo 11. -Para os fins do que determina o Parágrafo 3o do artigo 16 da Lei
Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, consideram-se como irrelevante a
despesa igual ou inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Artigo 12. - Em atendimento ao disposto no art. 4.°, inciso I, alínea “e”, da Lei
Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, os custos dos programas finalísticos financiados
pelo orçamento municipal deverão ser apurados mensalmente mediante liquidação da despesa.
§ 1.° - As despesas serão apropriadas de acordo com a efetiva destinação dos gastos,
baseados em critérios de rateio de custos dos programas.
§ 2 ° - A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração dos custos e das
informações físicas referentes às metas estabelecidas na LDO.
§ 3.° - Para os efeitos deste artigo, considera-se programa finalístico aquele cujo objetivo
estratégico é o de proporcionar a incorporação de um bem ou serviço para atendimento direto das
demandas da sociedade.
Artigo 13. - As transferências financeiras entre órgãos dotados de personalidade jurídica
própria, assim como os fundos especiais, que compõem a lei orçamentária, ficam condicionadas
às normas constantes das respectivas leis instituidoras, leis específicas ou regras determinadas
pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Artigo 14. - Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária do exercício de
2019, o Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso,
de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais.
§ 1.° - Integrarão a programação financeira e o cronograma de desembolso:
I. Transferências financeiras a conceder para outras entidades integrantes do
orçamento municipal, inclusive ao regime próprio de previdência;
II. Transferências financeiras a receber de outras entidades integrantes do orçamento
municipal, inclusive ao regime próprio de previdência;
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§ 2.°- O cronograma de que trata este artigo dará prioridade ao pagamento de despesas
obrigatórias e de caráter continuado do município em relação às despesas de caráter
discricionário e respeitará todas as vinculações constitucionais e legais existentes.
§ 3.° - As transferências financeiras ao Poder Legislativo serão realizadas de acordo com o
cronograma anual de desembolso mensal, respeitando o limite máximo estabelecido no art. 29-A
da Constituição Federal de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional n° 25, de 14 de
fevereiro de 2000.
Artigo 15. - A lei orçamentária conterá uma reserva de contingência, equivalente a no
máximo 2% (dois por cento) da receita corrente líquida, prevista na proposta orçamentária, que
será destinada a:
I. cobertura de créditos adicionais; e
II. Atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
Artigo 16. - A lei orçamentária conterá reserva de contingência vinculada ao regime
próprio de previdência dos servidores públicos municipais, para fins de equilíbrio orçamentário.
Parágrafo único - A reserva de contingência do regime próprio de previdência dos
servidores públicos municipais não poderá ser utilizada como fonte para abertura de créditos em
dotações de outras entidades municipais.
Artigo 17. - Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas de responsabilidade de
outras esferas de Governo, desde que firmados os respectivos convênios, termo de acordo, ajuste
ou congênere e haja recursos orçamentários disponíveis.
Artigo 18.-0 Projeto de Lei Orçamentária será elaborado de forma consolidada, em
conformidade com as diretrizes fixadas nesta lei, com o art. 165, §§ 5.°, 6.°, 7 o e 8.°, da
Constituição Federal, com a Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, assim como à Lei
Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, Portaria Interministerial n° 163, de 4 de maio de
2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e atualizações posteriores.
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Artigo 19. - A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I. o orçamento fiscal e,
II. o orçamento da seguridade social.
Parágrafo Único - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão as despesas
por unidade orçamentária, detalhada por categoria econômica, grupos de despesa, e modalidade
de aplicação, nos termos da Portaria interministerial n° 163, de 2001, do Ministério da Fazenda e
do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Artigo 20. - O Poder Legislativo e os órgãos da Administração Indireta encaminharão suas
propostas orçamentárias para o exercício de 2019 ao Poder Executivo até o dia 30 de Agosto, em
conformidade com a Emenda Constitucional n° 25/2000.
Parágrafo Único. - O Poder Executivo colocará a disposição do Poder Legislativo, sua
proposta orçamentária consolidada, os estudos e estimativas das receitas para o exercício
subseqüente, inclusive da corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo, na forma
prevista no art. 12, § 3.° da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Artigo 22. - Na forma do artigo 13 da Lei Complementar n° 101, até 30 (trinta) dias após a
publicação da lei orçamentária, o Executivo estabelecerá, metas bimestrais para a realização das
receitas estimadas, inclusive as receitas próprias dos órgãos da Administração Indireta.
§ 1.°- Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na
arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominal e primário
fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias subseqüentes, o
Executivo e o Legislativo determinarão a limitação de empenho e movimentação financeira, em
montantes necessários à preservação dos resultados estabelecidos.
CAPÍTULO V
DA LIMITAÇÃO DAS DESPESAS
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§ 2 .°-Ao determinarem a limitação de empenho e movimentação financeira, os Chefes
dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios que produzam o menor impacto possível
nas ações de caráter social, particularmente a educação, saúde e assistência social.
§ 3.°- Não se admitirá a limitação de empenho e movimentação financeira nas despesas
vinculadas, caso a frustração na arrecadação não esteja ocorrendo nas respectivas receitas.
§ 4.° - Não será objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as despesas
que constituam obrigações legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço
da dívida e precatórios judiciais.
§ 5.° - A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na
hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada em relação à
meta fixada no Anexo de Metas Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei
complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
§ 6 ° - Para a limitação de empenho serão utilizados os seguintes critérios para a ordem de
limitação de empenho:
I. Obras não iniciadas;
II. Desapropriações;
III. Instalações, equipamentos e materiais permanentes;
IV. Ampliação do quadro de pessoal;
V. Demais despesas para a expansão da ação governamental;
VI. Demais serviços para a manutenção da ação governamental.
Artigo 23. - A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o artigo
anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração de receitas se
reverta nos bimestres seguintes.
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CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL
Artigo 24. - O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de qualquer das
medidas relacionadas no art. 169, § 1.°, da Constituição Federal, poderá ser realizado mediante
lei específica, desde que obedecidos os limites previstos nos art. 20, 22, § único, e 71, todos da
Lei Complementar n° 101, de 4 maio de 2000, e cumpridas as exigências previstas nos art. 16 e
17 do referido diploma legal, ficando autorizado o aumento da despesa com pessoal para:
I. concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de
cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras; e
II. admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
§ 1.° - Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver:
I. prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II. lei específica para as hipóteses prevista no inciso I do “caput”; e
III. observância da legislação vigente no caso do inciso II do “caput”.
§ 2.° - No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites
fixados nos art. 29 e 29-A da Constituição Federal.
Artigo 25. - Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22 da Lei
Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a manutenção de horas extras somente poderá
ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde
pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida por decreto do Chefe do
Executivo.
Artigo 26. - Para atendimento ao plano de custeio proposto pelo cálculo atuarial do
Regime Próprio de Previdência Municipal, em face ao déficit atuarial previsto, a alíquota da
contribuição patronal das entidades municipais para o orçamento de 2019 poderá ser revista,
sendo obrigatória a ampla divulgação da nova alíquota.
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CAPÍTULO VII
REPASSES AO TERCEIRO SETOR
Artigo 27. - A concessão de auxílios, subvenções, contribuições e convênios dependerá
de autorização Legislativa, através de lei específica.
§ 1o - As entidades de Terceiro Setor já habilitadas ao recebimento de recursos públicos
constam no “Anexo de Entidades do Terceiro Setor habilitadas ao recebimento de recursos
públicos”.
§ 2o - As entidades beneficiadas deverão considerar o disposto no artigo 37 da constituição
federal, no que tange os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência.
§ 3o - Não será autorizado novo repasse de recursos a entidades que tenham prestação de
contas pendentes.
§ 4o - Como fase preliminar à concessão de qualquer tipo de repasse, deverá ser
observada a disponibilidade orçamentária, e, emitida manifestação prévia e expressa da
Procuradoria Geral do Município ou da assessoria jurídica da pasta responsável pela parceria;
§ 5o - Somente poderá ser celebrada parceria de qualquer tipo a entidades do terceiro
setor que:
I. Comprovem funcionamento regular das suas atividades há no mínimo 3 anos;
II. Possuam certificação de funcionamento regular e legal, e de idoneidade, emitidas
pelo conselho municipal responsável pela política pública de sua área de atuação;
III. Comprovem aplicação nas suas atividades-fim de pelo menos 80% de sua receita
§ 6o - É vedado qualquer tipo de repasse financeiro para entidades cujos dirigentes sejam
também agentes políticos do município.
§ 7o - Ficam autorizadas as entidades assistenciais e de organizações sociais civis que
possuam parcerias com o Município, a remunerar os servidores ou empregados públicos
total;
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municipais por serviços prestados a essas entidades, nos termos do inciso II, art. 45 da Lei
Federal n° 13.019/2014.
Artigo 28. - A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se
não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de
conservação do patrimônio público.
Parágrafo Único - Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realização
física esteja conforme o cronograma físico-financeiro pactuados em vigência.
Artigo 30. - Para fins de aperfeiçoamento da política e da administração fiscais do
Município, o Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projetos de Lei
Complementar dispondo sobre alterações na legislação tributária, notadamente:
I. Revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir
distorções;
II. Revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a justiça
fiscal;
III. Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços
prestados e ao exercício do poder de polícia do Município;
IV. Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de
valorização do mercado imobiliário; e
V. Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e
arrecadação de tributos.
Artigo 31. - Fica o Poder Executivo autorizado a encaminhar ao Legislativo Projeto de Lei
efetuando a criação de Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos com a
Fazenda Pública do município de Leme, que terá como objetivo otimizar e aumentar a
CAPÍTULO VIII
PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
CAPÍTULO IX
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
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arrecadação, incidindo sobre créditos já reconhecidos e não recebidos, tributários e não
tributários.
§ 1.°-O s valores estimados para os referidos incentivos encontram-se listados no
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita da presente Lei.
§ 2.° - Os valores estimados para os referidos incentivos já foram desconsiderados na
previsão da arrecadação para 2019, não afetando as metas fiscais estabelecidas para o
município.
Artigo 32. - O Poder Executivo fica autorizado a:
I. Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação
em vigor;
II. Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
Artigo 33 - Os Poderes ficam autorizados a:
I. Transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações
aprovadas na Lei Orçamentária 2019, mediante decreto, créditos adicionais até o
limite de 20% (vinte por cento) do orçamento das despesas, nos termos do artigo
167, VI, da Constituição Federal de 1988 e do artigo 43, da Lei federal n° 4.320, de
17 de março de 1964;
II. Abrir créditos adicionais até o limite da dotação consignada como Reserva de
Contingência;
III. Realizar a abertura de créditos adicionais provenientes de excesso de arrecadação,
quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se
ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
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IV. Abrir no curso da execução do orçamento de 2019, créditos suplementares de
dotações vinculadas a recursos de outras fontes específicas, até o limite dos
valores efetivamente recebidos.
§ 1.°-O s créditos suplementares de que trata o inciso I poderão ocorrer de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura
orçamentária.
§ 2.° - Os créditos suplementares de que tratam os incisos II, III e IV não incidirão
sobre o percentual autorizado no inciso I.
§ 3o - Os recursos específicos tratados no inciso IV são aqueles provenientes de
convênios firmados com os Governos Federal e Estadual, e serão destinadas para os
casos em que já exista no orçamento a funcional programática completa (função,
subfunção, programa, ação, natureza, categoria de programação) e existe a necessidade
da criação de outra Fonte de Recursos para a mesma classificação.
Artigo 34. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 29 de Maio de 2018.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
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PROJETO DE LEI N.° 63/2018
EMENTA: Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei
Orçamentária do Município para o Exercício Financeiro de 2.019 e
dá outras providências.
AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL
PARECER DA ASSESSORIA LEGISLATIVA
Senhor Presidente.
Primeiramente, o Projeto de Lei em questão foi enviado dentro do
prazo legal, previsto pelo art. 272, § 4o, do R.l. e art. 96, 3o, inciso II da LOM.
No mais, deve ser atendido integralmente o art. 273 do R.I., eis
que, comunicado o fato ao Plenário no Expediente da próxima Sessão Ordinária,
devendo ainda, ser determinando a remessa do mesmo à Secretaria Administrativa e
a imediata publicação com expedição de cópias aos senhores Vereadores,
permanecendo o projeto na Secretaria, à disposição dos Vereadores e de populares
interessados.
E, seguida à publicação e a distribuição de cópias, o Senhor
Presidente desta Casa, deverá atendendo ao disposto na Lei Complementar n°
101/00, convocar Audiência Pública, onde o Chefe do Executivo prestará
esclarecimentos à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, aos
Vereadores e ao público presente.
Deve ainda, ser dada ampla divulgação da data designada para a
respectiva Audiência Pública e, após a sua realização da Audiência Pública ser aberto
vista do projeto à Comissão de Constituição, Justiça em atenção ao Art. 78, I, ‘a’ do
RICML, e à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, que aguardará o
prazo legal para recebimento de emendas e, finalmente, decorrido esse prazo, terá a
Comissão o prazo para emitir o seu parecer sobre o projeto e as emendas.
Era o tínhamos a opinar.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”,
em 04 de junho de 2.018
A o e x p e d ie n t e /
PRESIDENTE
A(s) Comissão(ões) d e :;
C.J.F. P3^!
O.F..C. â
o.s.p. EZI
S-E.C.L.T □ «
p.u.o.p.s O
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Com vista
Funcionário
C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M UN ICÍPIO DE LEM E
ESTADO DE SÃO PAULO _ .....— _
Á Secretaria para seguintes providências:
a.] - Oficie o Sr. Prefeito Municipal, dando-lhe
ciência que será realizada a Audiência Pública no dia 14/06/2018
às 15:30 hs.
b.] - Designe o Sr. Diretor Geral, um Servidor desta
Secretaria, para elaborar a Ata da referida audiência.
c.] - Encaminhar por oficio uma cópia da convocação aos
seguintes Órgãos:
1.] - Quadro de Publicações da Câmara;
2.] - Cópia para publicação no quadro da Prefeitura
Municipal;
3.] - Cópia para publicação na Imprensa Oficial;
4.] - Cópia para publicação no Jornal "A Noticia";
5.] - Cópia para publicação no Jornal "A Gazeta de Leme";
6.] - Cópia para publicação no Jornal "Correio Regional";
7.] - Cópia para publicação no Jornal "Folha de Leme";
8.] - Cópia para publicação no Jornal "Atual";
9.] - Cópia para a "Rádio Cultura de Leme", para
divulgação com chamadas diárias;
10.] - Cópia para a "Rádio Stereo Som" para divulgação,
com chamadas diárias.
11.] - Cópia para a "TV-Leme" para divulgação, com
chamadas diárias.
12.] - Disponibilize a informação através da pagina
oficial desta Casa na Internet.
Leme, 06 de junho de 2.018
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA
O Presidente da Câmara de Vereadores do
Municipio de Leme, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo Regimento Interno, tem a satisfação de
CONVOCAR as entidades não governamentais e o público em
geral, para participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA que será
realizada no próximo dia 14 de Junho de 2018, às 15:30 horas
no Plenário da Câmara Municipal de Leme, ocasião em que o
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal acompanhado dos
Secretários Municipais farão perante a Comissão Permanente de
Orçamento, Finança e Contabilidade da Câmara Municipal, bem
como do público presente, uma exposição das metas
orçamentárias previstas no Projeto de Lei n° 63/2018, que
estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercicio de
2019 e dá outras providências, tudo nos termos do Parágrafo
Único do Artigo 48 da Lei Complementar n° 101/2000, (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Leme, 06 de junho de 2.018
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
C O M P R O V A N TE DE P R O T O C O L O
- i
No. Processo:
Data/Hora Processo:
Requerente:
Subassunto:
Súmula:
Senha internet:
Site para consulta:
9670
07/06/18 13:39
CAMARA DOS VERADORES DO MUNICÍPIO DE LEMF
OFÍCIOS
OF 315/18-
A2C4ND9
http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
' Q \ P Of. n° 315/2018 Ç JJ \
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Leme, 06 de junho de 2.018
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.
Temos a satisfação de comunicar a Vossa
Excelência que designamos o dia 14 de Junho de 2018, às 15:30
horas, no Plenário da Câmara Municipal de Leme, para a
realização da AUDIÊNCIA PÚBLICA previsto no Artigo 48 da Lei
Complementar n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Salientamos ainda que nesta AUDIÊNCIA
PÚBLICA, Vossa Excelência e o seu Secretariado deverão estar
presentes, para uma exposição das metas orçamentárias
constantes do Projeto de Lei n° 63/2018, que estabelece as
Diretrizes Orçamentárias para o exercicio de 2.019 e dá
outras providências.
Sem mais que nos oferece, aproveitamos do
ensejo para apresentar os nossos protestos de real estima e
, distinta consideração.
Atenciosamente
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
Ao
Excelentíssimo Senhor
Wagner Ricardo Antunes Filho
D D . Prefeito do Municipio de Leme.
Nesta.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
/2018
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JfV— J
Leme, 06 de junho de 2.018
Excelentíssimo Senhor Secretário das Finanças.
Temos a' satisfação de comunicar a Vossa
Excelência que designamos o dia 14 de Junho de 2018, às 15:30
horas, no Plenário da Câmara Municipal de Leme, para a
realização da AUDIÊNCIA PÚBLICA previsto no Artigo 48 da Lei
Complementar n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Salientamos ainda que nesta AUDIÊNCIA
PÚBLICA, o Excelentíssimo Prefeito Municipal e Vossa
Excelência deverão estar presentes, para uma exposição das
metas orçamentárias constantes do Projeto de Lei n° 63/2018,
que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2.019 e dá outras providências.
Sem mais que nos oferece, aproveitamos do
ensejo para apresentar os nossos protestos de real estima e
distinta consideração.
Atenciosamente
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
Ao
Excelentíssimo Senhor
Rafael Maradei
D D . Secretário da Finanças do Município de Leme.
Nesta.
Duliai
A ,geri
R G -/43
o i ° e
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
C O M P R O V A N TE DE P R O T O C O L O
No..?rocesso:
Data/Hora Processo:
Requerente:
Subassunto:
Súmula:
Senha internet:
Site para consulta:
9669
07/06/18 13:38
CAMARA DOS VERADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
OFÍCIOS
OF 318/18 - CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PUBLICA
KDNR9N1
http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
Of. na 318/18-V M
(X GO*?
Leme; 06 de junho de 2018.
Ilustríssima Senhora:
Pelo presente passamos às suas mãos para
a devida publicação na Imprensa Oficial do Município de Leme a convocação para
Audiência Pública a ser realizada no plenário desta Câmara em 14 de junho de 2018.
À
Ilustríssima Senhora
PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI
Responsável pela Imprensa Oficial do Município de
LEME
Sem mais, respeitosamente.
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
r f* r» ^ m
K ^
v ------ Lr j __/
Of. n? 319/18 - VM
Leme, 06 de junho de 2018.
Prezados Senhores:
Pelo presente solicito a gentileza de publicar a convocação
para Audiência Pública a ser realizada na Câmara Municipal, conforme anexo.
Contando com sua atenção, aproveitamos para apresentar
nossos protestos de real estima e distinta consideração.
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
Prezados Senhores
Jornal ATUAL
Nesta
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
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Of. ng 320/18 - VM
Leme, 06 de junho de 2018.
Prezados Senhores:
Pelo presente solicito a gentileza de publicar a convocação
para Audiência Pública a ser realizada na Câmara Municipal, conforme anexo.
Contando com sua atenção, aproveitamos para apresentar
nossos protestos de real estima e distinta consideração.
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
Prezados Senhores
Jornal A NOTÍCIA
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
(
\ ÍVL LEME 1
£L5
Of. n9 321/18 - VM
Leme, 06 de junho de 2018.
Prezados Senhores:
Pelo presente solicito a gentileza de dar publicidade à
convocação para Audiência Pública a ser realizada na Câmara Municipal, conforme
anexo.
Contando com sua atenção, aproveitamos para apresentar
nossos protestos de real estima e distinta consideração.
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
Prezados Senhores
Rádio Cultura de Leme
Nesta
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ESTADO DE SÃO PAULO
9
Of. n9 322/18 - VM
Prezados Senhores:
Leme, 06 de junho de 2018.
Pelo presente solicito a gentileza de dar publicidade à
convocação para Audiência Pública a ser realizada na Câmara Municipal, conforme
anexo.
Contando com sua atenção, aproveitamos para apresentar
nossos protestos de real estima e distinta consideração.
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
0 ' . Q j^ 1ü x 1C'
Prezados Senhores
Rádio Stereo Som
Nesta
■ ;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M UN ICÍPIO DE LEM E
ESTADO DE SÃO PAULO
C. M. LEME
Of. n9 3 2 3 /1 8 -VM
Leme, 06 de junho de 2018.
Prezados Senhores:
Pelo presente solicito a gentileza de dar publicidade à
convocação para Audiência Pública a ser realizada na Câmara Municipal, conforme
anexo.
Contando com sua atenção, aproveitamos para apresentar
nossos protestos de real estima e distinta consideração.
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
TVSP2
Prezados Senhores
Nesta
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
IMPRENSA OFICIAL
DO MUNICÍPIO DE LEME.
Leme, 2 de Junho de 2018 • Número 2612 • www.leme.sp.gov.br
LEI ORDINARIA N° 3.719,
DE 29 DE MAIO DE 2018.
“Altera dispositivos da Lei Ordinária n° 3.707, de 25 de Abril
de 2018, que dispõe sobre denominação de vias públicas".
O PREFEITO DO M U N ICÍPIO D E LEM E, no uso das atribuições, faz saber
que a Câm ara de Vereadores aprovou e eu sanciono e prom ulgo a seguinte Lei
Artigo Io - O artigo Io da Lei O rdinária n° 3.707, de 25 de Abril de 2018,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 1“ - Passa a denom inar-se de R ua “BEN EDICTO FERREIRA SERI-
)NIO”, a R ua “03”, localizada no Jardim R esidencial Santa H elena, no município
de Leme
A rtigo 2o - O artigo 2o da Lei O rdinária n° 3.707, de 25 de Abril de 2018,
passa a vigorar com a seguinte redação:
A rtigo 2° - Passa a denom inar-se de “JOSÉ DA SILVEIRA” a Rua “ 10”,
localizada no Jardim Residencial Santa Helena, no m unicípio de Leme.
A rtigo 3o - O artigo 3° da Lei O rdinária n° 3.707, de 25 de Abril de 2018,
passa a vigorar com a seguinte redação:
A rtigo 3o - Passa a denom inar-se de R ua “KJYOSHI SHIM IZU ”, a Rua “ 12”,
localizada no Jardim Residencial Santa H elena, no m unicípio de Leme.
Artigo 4o - O artigo 4o da Lei O rdinária n° 3.707, de 25 de Abril de 2018,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 4° - Passa a denom inar-se de R ua “ANTÔ N IO YABUKi”, a Rua “ 13”,
localizada no Jardim Residencial Santa H elena, no m unicípio de Leme.
Artigo 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
.posições em contrário.
Leme, 29 de maio de 2 0 18.
W AGNER R ICA RD O ANTUNES FILHO
Prefeito do M unicípio de Leme
DECRETO N° 7.026, DE 28 DE MAIO DE 2018.
“Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas
municipais nos dias que especifica e dá providências correlata."
O Prefeito do M unicípio de Lem e, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a participação da Seleção Brasileira na Copa do M undo de
Futebol de 2018, a realizar-se na Rússia;
Considerando que, no horário da realização dos jogos disputados pela Seleção Brasileira, todas as atenções estarão voltadas para esse evento; e
Considerando, contudo, que o fecham ento das repartições públicas m unicipais nos dias de jogos deve ocorrer sem redução das horas de trabalho semanal a que
os servidores públicos m unicipais estão sujeitos nos term os da legislação própria,
DECRETA:
fica fixado na seguinte conformidade:
I - no dia 22 de junho - sexta-feira, interrom pe-se às 8:30 hs e retorna-se ás
12:00 hs.
II - no dia 27 de junho - quarta-feira, encerram ento às 14:30 hs;
Artigo 2° - Em decorrência do disposto no artigo Io deste decreto, os servidores deverão com pensar as horas não trabalhadas, à razão de 1 (um a) hora diária,
observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos.
§ 10 - C aberá ao superior hierárquico do servidor, determ inar a com pensação,
em relação a cada um, que se fará de acordo com o interesse e a peculiaridade do
serviço.
§ 2° - A não com pensação das horas de trabalho acarretará os descontos pertinentes ou, se for o caso, falta ao serviço no dia sujeito à compensação.
A rtigo 3o - Os setores das repartições públicas que prestam serviços essenciais de interesse público terão expediente normal nos dias m encionados no artigo
Io deste decreto.
Artigo 4o - O expediente das repartições públicas municipais no caso de participação da Seleção Brasileira nas fases seguintes da C opa do M undo de Futebol,
conform e a classificação obtida será objeto de disciplina específica.
A rtigo 5° - C aberão aos Senhores Secretários M unicipais e autoridades competentes das repartições públicas fiscalizarem o cum prim ento das disposições estabelecidas neste Decreto
Artigo 6° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 28 de maio de 2018.
W AGNER R IC A RD O A NTU NES FILHO
Prefeito do M unicípio de Leme
PROJETO DE LEI 63/18
Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração
da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2019 e
dá outras providências.
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Artigo 1 ° - Nos term os da Constituição Federal, art. 165, § 2 ° , Lei n°
4.320/64 e Lei O rgânica do M unicípio, esta Lei fixa as Diretrizes Orçam entárias do
M unicípio para o exercício de 2 0 19, orienta a elaboração da respectiva lei orçam entária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e atende às determ inações impostas pela Lei C om plem entar n° 101, de 4 de maio de 2000 e Portarias da
Secretaria do Tesouro Nacional.
Parágrafo Único. - As norm as contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da
adm inistração direta e indireta.
Artigo 2 ° - A elaboração da proposta orçam entária abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo e as entidades da A dm inistração Direta e Indireta, nos termos
da Lei Com plem entar n° 101, de 2000, observando-se os seguintes objetivos estratégicos:
Artigo Io - O expediente das repartições públicas m unicipais nos dias dos
jogos da Seleção Brasileira na prim eira fase da C opa do M undo de Futebol de 2018,
I. D esenvolvim ento sustentável da cidade;
II. Participação Popular e Cidadã e C ontrole Social;
2 - IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME 7
V j / V LEME, 2 DE JUNHO DE 2018
IV. Gestão Ética, D em ocrática e Eficiente;
V. D esenvolvim ento Urbano e Rural e D ireito à Cidade;
VI. Evolução na transparência pública.
CAPÍTULO II
FONTES DE FINANCIA M EN TO, METAS E PRIORIDADES
Artigo 3.° - As metas da A dm inistração Pública M unicipal para o exercício
de 2019 serão especificadas através dos anexos: V - Descrição dos Program as Governam entais/M etas/Custos para o Exercício e VI - Unidades Executoras e Ações
Voltadas ao D esenvolvim ento do Program a G overnam ental. As receitas estimadas
para 2019 estarão especificadas no A nexo I - Planejam ento Orçam entário / Fontes
de Financiam ento dos Program as de Governo.
A rtigo 4 ° - As m etas e resultados fiscais do m unicípio para o exercício de
2019, de acordo com a portaria STN 637/2012 estão apresentados no dem onstrativo
de M etas Fiscais, integrante desta Lei, desdobrados em:
Dem onstrativo I M etas A nuais
Dem onstrativo II Avaliação do Cum prim ento das M etas Fiscais do
Exercício A nterior
Dem onstrativo III M etas Fiscais A tuais Com paradas com as M etas
Fiscais Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores
Demonstrativo IV Evolução do Patrim ônio Líquido
Demonstrativo V Origem e Aplicação dos R ecursos Obtidos com a
Alienação de Ativos
Dem onstrativo VI Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do
RPPS
Dem onstrativo VII Estim ativa e Com pensação da R enúncia de Receita
D em onstrativo VIII M argem de Expansão das Despesas O brigatórias
de C aráter Continuado
Parágrafo Único - Os dem onstrativos de que trata o “caput” são expressos
em valores correntes e constantes, e caso ocorra m udanças no cenário m acro-econômico do país seus valores poderão ser alterados, m ediante Decreto do Executivo.
Artigo 5 ° - Integra esta lei o anexo denom inado A nexo de Riscos Fiscais,
onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, com indicação das providências a serem tom adas pelo Poder Executivo
caso venha a se concretizar.
CAPÍTULO III
DOS PRAZOS
A rtigo 6 o - Conform e disposto na Lei O rgânica do M unicípio, Art.2°, inc.
u , dos Atos das Disposições Transitórias, o Poder Executivo deverá encam inhar o
projeto de Lei O rçam entária de 2019 ao Poder Legislativo até o dia 30 de setembro
de 2018 para apreciação e votação por parte dessa casa.
Artigo 7.° - N ão sendo devolvido o autógrafo de lei orçam entária até o final
do exercício de 2018 ao Poder Executivo, os órgãos do m unicípio ficam autorizados a executar as despesas constantes na proposta orçam entária original na m esm a
proporção do Cronogram a de D esem bolso executado no ano de 2018, enquanto a
respectiva lei não for aprovada.
Artigo 8.” - Para fins de consolidação das contas públicas pela Prefeitura, as
entidades da A dm inistração Direta e Indireta deverão encam inhar ao D epartam ento
de Contabilidade da Secretaria de Finanças, m ensalm ente até o dia 15 do m ês subsequente, os relatórios contábeis das receitas e despesas, além de outros que se fizerem
necessários para esse fim.
Parágrafo Único. Em caso de não observância ao disposto no caput por parte
das entidades, as prestações de contas m ensais consolidadas seguirão sem as informações das entidades e o fato será imediatam ente com unicado ao Tribunal de Contas
para as devidas providências.
C APÍTULO IV
DAS ORIENTAÇÕES PARA A ELA BO RA ÇÃO E EXECU ÇÃ O DA LEI
ORÇAM ENTÁRIA DE 2019
Artigo 9 ° - A Lei O rçam entária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da receita, atenção aos princípios de:
II. Austeridade na gestão dos recursos públicos;
III. M odernização na ação governam ental;
IV. Princípio do equilíbrio orçam entário, tanto na previsão como na execução orçamentária;
V. A discrim inação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no mínimo,
por categoria econôm ica, grupo de natureza de despesa e m odalidade de aplicação.
A rtigo 10. - A tendidas as metas priorizadas para o exercício de 2019, a lei
orçam entária poderá contem plar o atendim ento de outras metas, desde que façam
parte do Plano Plurianual correspondente ao período de 2018 / 2021 e da Lei de
Diretrizes O rçam entárias de 2019.
Artigo 11. - Para os fins do que determ ina o Parágrafo 3° do artigo 16 da Lei
Com plem entar Federal n° 101, de 04 de m aio de 2000, consideram -se com o irrelevante a despesa igual ou inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Artigo 12. - Em atendim ento ao disposto no art. 4 ° , inciso I, alínea “e”, da
Lei Com plem entar n° 101, de 4 de maio de 2000, os custos dos program as finalísticos financiados pelo orçam ento municipal deverão ser apurados m ensalm ente
mediante liquidação da despesa.
§ 1 ° - As despesas serão apropriadas de acordo com a efetiva destinação dos
gastos, baseados em critérios de rateio de custos dos programas.
§ 2.” - A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração dos custos e
das inform ações físicas referentes às m etas estabelecidas na LDO.
§ 3 ° - Para os efeitos deste artigo, considera-se program a finalístico aquele
cujo objetivo estratégico é o de proporcionar a incorporação de um bem ou serviço
para atendim ento direto das dem andas da sociedade.
A rtigo 13. - As transferências financeiras entre órgãos dotados de personalidade jurídica própria, assim como os fundos especiais, que com põem a lei orçam entária, ficam condicionadas às norm as constantes das respectivas leis instituidoras,
leis específicas ou regras determ inadas pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Artigo 14. - Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçam entária do
exercício de 2019, o Executivo estabelecerá a program ação financeira e o cronogram a mensal de desem bolso, de m odo a com patibilizar a realização de despesas ao
efetivo ingresso das receitas municipais.
§ 1 ° - Integrarão a program ação financeira e o cronogram a de desembolso:
I Transferências financeiras a conceder para outras entidades integrantes
do orçam ento m unicipal, inclusive ao regim e próprio de previdência;
II. Transferências financeiras a receber de outras entidades integrantes do
orçamento municipal, inclusive ao regim e próprio de previdência;
§ 2 ° - O cronogram a de que trata este artigo dará prioridade ao pagam ento
de despesas obrigatórias e de caráter continuado do m unicípio em relação às despesas de caráter discricionário e respeitará todas as vinculações constitucionais e
legais existentes.
§ 3 ° - As transferências financeiras ao Poder Legislativo serão realizadas
de acordo com o cronogram a anual de desem bolso m ensal, respeitando o lim ite máxim o estabelecido no art. 29-A da C onstituição Federal de 1988, introduzido pela
Em enda C onstitucional n° 25, de 14 de fevereiro de 2000.
Artigo 15. - A lei orçam entária conterá um a reserva de contingência, equivalente a no m áxim o 2% (dois por cento) da receita corrente líquida, prevista na
proposta orçam entária, que será destinada a:
I. cobertura de créditos adicionais; e
II. A tendim ento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
Artigo 16. - A lei orçam entária conterá reserva de contingência vinculada
ao regime próprio de previdência dos servidores públicos m unicipais, para fins de
equilíbrio orçamentário.
Parágrafo único - A reserva de contingência do regim e próprio de previdência dos servidores públicos m unicipais não poderá ser utilizada com o fonte para
IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 • LEME • SP
ADMINISTRAÇÃO: Wagner Ricardo Antunes Filho
RESPONSÁVEL: Patrícia de Queiroz Magatti
COM POSIÇÃO E IM PRESSÃO: Secretaria de Administração
Núcleo de Serviços Gráficos
LEME, 2 DE JUNHO DE 2018________________________________________________________________ 1 ( v IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME IMPREN
tração âe receitas se reverta nos bim estres seguintes.abertura de créditos em dotações de outras entidades municipais.
A rtigo 17. - Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas de responsabilidade de outras esferas de G overno, desde que firm ados os respectivos convênios, term o de acordo, ajuste ou congênere e haja recursos orçam entários disponíveis.
A rtigo 1 8 . - 0 Projeto de Lei O rçam entária será elaborado de form a consolidada, em conform idade com as diretrizes fixadas nesta lei, com o art. 165, §§ 5 °,
6 °, 7." e 8.°, da Constituição Federal, com a Lei Federal n° 4.320, de 17 de março
de 1964, assim como à Lei Com plem entar n° 101, de 4 de m aio de 2000, Portaria
Interm inisterial n° 163, de 4 de maio de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e
atualizações posteriores.
A rtigo 19. - A Lei O rçam entária A nual compreenderá:
I. o orçam ento fiscal e,
II. o orçam ento da seguridade social.
Parágrafo Único - Os orçam entos fiscal e da seguridade social discriminarão
as despesas por unidade orçam entária, detalhada por categoria econôm ica, grupos de
despesa, e m odalidade de aplicação, nos term os da Portaria interministerial n° 163,
de 2001, do M inistério da Fazenda e do M inistério do Planejam ento, O rçam ento e
Gestão.
A rtigo 2 0 . - 0 Poder Legislativo e os órgãos da A dm inistração Indireta encam inharão suas propostas orçam entárias para o exercício de 2019 ao Poder Executivo
até o dia 30 de A gosto, em conform idade com a Em enda C onstitucional n° 25/2000.
Parágrafo Único. - O Poder Executivo colocará a disposição do Poder Legislativo, sua proposta orçam entária consolidada, os estudos e estim ativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida e as respectivas
m em órias de cálculo, na form a prevista no art. 12, § 3 ° da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
CAPÍTULO V
DA LIM ITAÇÃO DAS DESPESAS
Artigo 22. - N a form a do artigo 13 da Lei Com plem entar n° 101, até 30
(trinta) dias após a publicação da lei orçam entária, o Executivo estabelecerá, metas
bim estrais para a realização das receitas estim adas, inclusive as receitas próprias dos
órgãos da A dm inistração Indireta.
§ 1.°- N a hipótese de ser constatada, após o encerram ento de cada bim estre, frustração na arrecadação de receitas capaz de com prom eter a obtenção dos resultados nominal e prim ário fixados no A nexo de M etas Fiscais, por atos a serem
adotados nos trinta dias subseqüentes, o Executivo e o Legislativo determinarão
a lim itação de em penho e m ovim entação financeira, em m ontantes necessários à
■ervação dos resultados estabelecidos.
§ 2 ° - Ao determ inarem a lim itação de em penho e m ovim entação financeira,
os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão criténos que produzam o
menor impacto possível nas ações de caráter social, particularm ente a educação,
saúde e assistência social.
§ 3 o- N ão se adm itirá a lim itação de em penho e m ovim entação financeira
nas despesas vinculadas, caso a frustração na arrecadação não esteja ocorrendo nas
respectivas receitas.
§ 4.° - N ão será objeto de limitação de em penho e m ovim entação financeira
as despesas que constituam obrigações legais do M unicípio, inclusive as destinadas
ao pagam ento do serviço da dívida e precatórios judiciais.
§ 5 ° - A lim itação de em penho e m ovim entação financeira tam bém será adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da divida consolidada em relação à meta fixada no A nexo de M etas Fiscais, obedecendo-se ao que
dispõe o art. 31 da Lei com plem entar n° 101, de 4 de maio de 2000.
§ 6 o - Para a lim itação de em penho serão utilizados os seguintes critérios
para a ordem de lim itação de empenho:
I O bras não iniciadas;
II. Desapropriações;
III. Instalações, equipam entos e m ateriais perm anentes;
IV. A m pliação do quadro de pessoal;
V. Dem ais despesas para a expansão da ação governam ental,
VI. Dem ais serviços para a m anutenção da ação governamental.
Artigo 23, - A limitação de em penho e m ovim entação financeira de que trata
o artigo anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frusC APITULO VI
DAS D ISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSO A L
Artigo 24. - O aum ento da despesa com pessoal, em decorrência de qualquer das m edidas relacionadas no art. 169, § 1°, da C onstituição Federal, poderá
ser realizado m ediante lei específica, desde que obedecidos os lim ites previstos nos
art. 20, 22, § único, e 71, todos da Lei C om plem entar n° 101, de 4 maio de 2000, e
cum pridas as exigências previstas nos art. 16 e 17 do referido diplom a legal, ficando
autorizado o aum ento da despesa com pessoal para:
I. concessão de qualquer vantagem ou aum ento de rem uneração, a criação
de cargos, em pregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras; e
II. admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
§ 1 ° - O s aum entos de que trata este artigo som ente poderão ocorrer se houver:
I. prévia dotação orçam entária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscim os dela decorrentes;
II. lei específica para as hipóteses prevista no inciso I do “caput” ; e
III. observância da legislação vigente no caso do inciso II do “caput” .
§ 2 o - N o caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalm ente, os lim ites fixados nos art. 29 e 29-A da C onstituição Federal.
Artigo 25. - Na hipótese de ser atingido o lim ite prudencial de que trata o art.
22 da Lei Com plem entar n° 101, de 4 de m aio de 2000, a m anutenção de horas extras
somente poderá ocorrer nos casos de calam idade pública, na execução de programas
em ergenciais de saúde pública ou em situações de extrem a gravidade, devidam ente
reconhecida por decreto do Chefe do Executivo.
Artigo 26. - Para atendim ento ao plano de custeio proposto pelo cálculo atuarial do R egim e Próprio de Previdência M unicipal, em face ao déficit atuarial previsto, a alíquota da contribuição patronal das entidades m unicipais para o orçamento
de 2019 poderá ser revista, sendo obrigatória a am pla divulgação da nova alíquota.
CAPÍTULO VII
REPASSES A O TER CEIR O SETOR
Artigo 27. - A concessão de auxílios, subvenções, contribuições e convênios
dependerá de autorização Legislativa, através de lei específica.
§ P - A s entidades de Terceiro Setor já habilitadas ao recebim ento de recursos públicos constam no “A nexo de Entidades do Terceiro Setor habilitadas ao
recebim ento de recursos públicos” .
§ 2° - As entidades beneficiadas deverão considerar o disposto no artigo 37
da constituição federal, no que tange os princípios de legalidade, impessoalidade,
m oralidade, publicidade e eficiência.
§ 3° - N ão será autorizado novo repasse de recursos a entidades que tenham
prestação de contas pendentes.
§ 4o - Com o fase prelim inar à concessão de qualquer tipo de repasse, deverá ser observada a disponibilidade orçam entária, e, em itida m anifestação prévia
e expressa da Procuradoria Geral do M unicípio ou da assessoria jurídica da pasta
responsável pela parceria;
§ 5o - Somente poderá ser celebrada parceria de qualquer tipo a entidades do
terceiro setor que:
I. Com provem funcionam ento regular das suas atividades há no m ínim o 3
anos,
II. Possuam certificação de funcionam ento regular e legal, e de idoneidade,
emitidas pelo conselho m unicipal responsável pela política pública de sua área de
atuação;
III. C om provem aplicação nas suas atividades-fim de pelo m enos 80% de sua
receita total;
§ 6o - É vedado qualquer tipo de repasse financeiro para entidades cujos
dirigentes sejam tam bém agentes políticos do município.
§ 7° - Ficam autorizadas as entidades assistenciais e de organizações sociais
civis que possuam parcerias com o M unicípio, a rem unerar os servidores ou em pregados públicos m unicipais por serviços prestados a essas entidades, nos term os do
inciso II, art. 45 da Lei Federal n° 13.019/2014.
CAPÍTULO VIII
PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
A rtigo 28. - A lei orçam entária não consignará recursos para início de novos
projetos se não estiverem adequadam ente atendidos os em andam ento e contem pla
4 - IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME
0 ihú o 1
1 - -
LEME, 2 DE JUNHO DE 2018
das as despesas de conservação do patrim ônio público.
Parágrafo Único - Entende-se por adequadam ente atendidos os projetos cuja
realização física esteja conform e o cronogram a fisico-financeiro pactuados em vigência.
C APÍTULO IX
DAS A LTERAÇÕES NA LEG ISLA ÇÃ O TRIBUTÁRIA
A rtigo 30. - Para fins de aperfeiçoam ento da política e da adm inistração
fiscais do M unicipio, o Poder Executivo poderá encam inhar à Câm ara M unicipal
projetos de Lei C om plem entar dispondo sobre alterações na legislação tributária,
notadamente:
I. Revisão e atualização do Código Tributário M unicipal, de form a a corrigir distorções;
II. Revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e
a justiça fiscal;
III. Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos
serviços prestados e ao exercício do poder de policia do M unicípio;
IV. Atualização da Planta G enérica de Valores ajustando-a aos movimentos
de valorização do m ercado im obiliário; e
V A perfeiçoam ento do sistem a de fiscalização, cobrança, execução fiscal e
arrecadação de tributos.
A rtigo 31. - Fica o Poder Executivo autorizado a encam inhar ao Legislativo
Projeto de Lei efetuando a criação de Program a Temporário de Pagamento Incen-
.ivado de Débitos com a Fazenda Pública do m unicípio de Leme, que terá como
objetivo otim izar e aum entar a arrecadação, incidindo sobre créditos já reconhecidos
e não recebidos, tributários e não tributários.
§ 1 ° - O s valores estim ados para os referidos incentivos encontram -se listados no D em onstrativo VII - Estim ativa e Com pensação da R enúncia de Receita da
presente Lei.
§ 2 ° - Os valores estim ados para os referidos incentivos já foram desconsiderados na previsão da arrecadação para 2019, não afetando as m etas fiscais estabelecidas para o municipio.
C APÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
A rtigo 32. - O Poder Executivo fica autorizado a:
I. R ealizar operações de crédito por antecipação da receita, nos term os da
legislação em vigor;
II. R ealizar operações de crédito até o lim ite estabelecido pela legislação em
vigor;
Artigo 33 - Os Poderes ficam autorizados a:
I. Transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialm ente, as dotações aprovadas na Lei O rçam entária 2019, m ediante decreto, créditos adicionais até
o limite de 20% (vinte por cento) do orçam ento das despesas, nos term os do artigo
’ 67, VI, da C onstituição Federal de 1988 e do artigo 43, da Lei federal n° 4.320, de
. 7 de março de 1964;
II. Abrir créditos adicionais até o lim ite da dotação consignada como Reserva de Contingência;
III. R ealizar a abertura de créditos adicionais provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acum uladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada for efetivam ente com provada, considerando-se
ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64,
IV. A brir no curso da execução do orçam ento de 2019, créditos suplem entares de dotações vinculadas a recursos de outras fontes especificas, até o lim ite dos
valores efetivam ente recebidos.
§ 1 “ - Os créditos suplem entares de que trata o inciso I poderão ocorrer de
uma categoria de program ação para outra ou de um órgão para outro, dentro da
estrutura orçamentária.
§ 2.° - O s créditos suplem entares de que tratam os incisos II, III e IV não
incidirão sobre o percentual autorizado no inciso I.
§ 3o - Os recursos específicos tratados no inciso IV são aqueles provenientes
de convênios firmados com os Governos Federal e Estadual, e serão destinadas para
os casos em que já exista no orçam ento a funcional program ática com pleta (fúnção,
subfunção, program a, ação, natureza, categoria de program ação) e existe a necessidade da criação de outra Fonte de Recursos para a m esm a classificação.
A rtigo 34. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 29 de M aio de 2018.
W AGNER R IC A RD O AN TUNES FILHO
Prefeito do M unicípio de Leme
CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP
SESSÃ O PÚBLICA DE SORTEIO
Concurso 02/2016
1. A Câm ara M unicipal de Lem e, no uso de suas atribuições legais, convoca
a quem possa interessar, em especial os candidatos em patados na prim eira colocação, LUCAS RO GÉR IO BOLDT, M ARCO A NDREI CARVALHO BACCAGLINI
e WAYNE W ILLIAM HO LLAN D , no Concurso Público n°02/2016, no cargo de
ARQUIVISTA para a realização de sessão pública de sorteio nos term os do item
12.2. do edital do concurso.
D atada Sessão: às 14h00m indo dia 05 d e ju n h o d e 2 0 1 8 , na C âm ara M unicipal de Leme, sito na Rua D outor Querubino Soeiro, 231-Centro-Leme/SP.
Leme/SP, 15 de maio de 2018.
R icardo Pinheiro de Assis
Presidente
LEI N° 3.720, DE 30 DE MAIO DE 2.018
Dá denominação de via pública Rua
CARLOS RODRIGUES ALBERS
O Presidente da Câm ara de Vereadores do M unicípio de Lem e, faço saber
que a Câm ara aprovou e eu, nos term os do artigo 34, parágrafo 7°, da Lei O rgânica
do M unicípio, prom ulgo a seguinte Lei:
Artigo l° - Passa a denom inar-se a Rua Carlos R odrigues A lbers a rua 16,
localizada no “Jardim Residencial Santa C arolina”, no município de Leme.
A rtigo 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por contas de
verbas próprias consignadas no orçam ento vigente.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 30 de maio de 2.018.
Ricardo Pinheiro de A ssis
Presidente
SAECIL
SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E
ESGOTOS DA CIDADE DE LEME
EXTRATO DO CONTRATO N.° 13/2018
CONTRATANTE: SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme
CONTRATADA: M. A. G arcez da C osta L tda.-E P P
M ODALIDADE: Pregão Eletrônico n.° 04/2018
OBJETO: A quisição de 30 (trinta) toneladas de Soda C áustica Líquida (H idróxido de Sódio) em solução de 50%, para tratam ento de água.
VALOR: R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais)
PRAZO: 12 (doze) meses
DATA DA ASSINATURA: 25/05/2018
Leme, 25 de maio de 2018.
M arcos Roberto B onfogo
Diretor-Presidente
EXTRATO DO CONTRATO N.° 14/2018
CONTRATANTE: SA ECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme
CONTRATADA: Q uim isa S/A
M ODALIDADE: Pregão Eletrônico n.° 04/2018
OBJETO: A quisição de 570 (quinhentas e setenta) toneladas de Soda Cáustica Liquida (Hidróxido de Sódio) em solução de 50%, para tratam ento de água.
VALOR: R$ 1.647.300,00 (um m ilhão e seíscentos e quarenta e sete mil e
trezentos reais)
PRAZO: 12 (doze) meses
DATA D A ASSINATURA: 25/05/2018
Leme, 25 de maio de 2018.
M arcos Roberto Bonfogo
D iretor-Presidente
LEI DE DiRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 1LDO»
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)foi introduzida no Brasil pela
Constituição Federal de 1988 e é um dos três instrumentos de planejamento
da área pública no Brasil.
Ela constitui um planejamento de curto prazo que tem como
fundamento o estabelecimento das diretrizes, prioridades e metas da
administração pública para o exercício seguinte, além de traçar diretrizes
para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ÍLDO)
A lei objetiva orientar a elaboração da proposta orçamentária de
cada exercício financeiro e deve seguir os preceitos legais da Constituição
Federaida Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei Orgânica Municipal.
COMPETÊNCIA
A competência de elaboração da LDO é exclusiva do Poder
Executivo. Ainda não há normas específicas para a elaboração do Plano
Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), pois a
Constituição Federal, que criou estes instrumentos, determinou que as regras
fosse fixadas numa lei complementar.
t r a n ír a r ê n c ia m g e stã o fis c a l
Art. 48 - São instrumentos de transparência da gestão fiscal', aos
quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso
público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as
prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da
Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões
simplificadas desses documentos.
TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL
Parágrafo único: A transparência será assegurada também
mediante:
I - Incentivo à população popular e realização de audiências
públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de
diretrizes orçamentárias e orçamentos.
AVALIAÇÃO QUADRIMESTRAL DAS METAS DA LDO
LRF. Artigo 9-, § 4^ - Até o final dos meses de maio, setembro e
fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas
fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no §
l q do artigo 166 da Constituição Federal ou equivalente nas Casas Legislativas
estaduais e municipais.
Fluxo Anual do Planejamento Público
* mM M » N M w» «tua**»»*'*** PõM k*
ir
Avíiiaçao Av»M#çao 8 íff» s « *l Av»tt»ç*o Avattaçso Bimestral A valiado Bimestral Avaifcaçaa B«nMKtr«(
ú e f m i m i » m
EXERCÍCIO VALOR ORÇADO %
2015 283.987.455,50
2016 277.370.119,00 -2,33%
2017 285.886.058,90 3,07%
2018 320.185.072,75 12%
PRIMARIAS
Receita Total - LDO 2019 320.367.913,94
(-) Aplicação Financeira
(-) O peração de Crédito
1.971.100,00
5.000.000,00
(=) Receitas Primárias 313.396.813,94
Unidade Gestora: Entidade TCE 001 - Prefeitura
...................................................................................
Receitas Previstas
Especificação 2019
Total
Direta Indireta
Receitas Correntes
1.0.0.0.00.0.0.00.0000 Receitas Correntes 273.222.581,94 273.222.581,94
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 78.473 200,00 - 78.473.200,00
1.2.0.0.00.0.0.00.00.00 Contribuições 2.200.000,00 . 2.200.000,00
1.3.0,0,00.0.0.00.00.00 Receita Patrimonial 1.315.100,00 . 1.315.100,00
1.6.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita de Serviços 420.000,00 420.000,00
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências Correntes 189.429.281,94 189.429.281,94
1.9.0.0.00.0.0.00.00.00 Outras Receitas Correntes 1.385.000,00 . 1.385.000,00
Receitas de capital " ' ' <■
2.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas de Capital 6.793.000,00 . 6.793.000,00
2.1.0.0.00.0.0.00.00.00 Operações de Crédito 5.000.000,00 5.000.000,00
2.4.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências de Capital 1.793.000,00 . 1.793.000,00
Total de Receitas 280.015.581,94 „ 280.015.581,94
Deduções da receita
FUNDEB
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 21.378.500,00 . 21.378.500,00
1.7 0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências Correntes 21.378.500,00 . 21.378.500,00
Total das Deduções .
21.378.500,00 .
21.378.500,00
Total Liquido das Receitas 258.637.081,94 .
Total Geral
■ - .............. ............ 258.637.081,94 258.637.081,94
DA RECEITA
Unidade Gestora: SUPERINT. AGUA E ESGOTO DE LEME • SAECIL
Especificação
ríT" , ' , . ’ r ' ' '
Receitas Previstas
2019
Total
Direta Indireta
Receitas Correntes
— ............
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes . 35.235.000,00 35.235.000,00
1.3.0.0.00.0 0.00.00.00 Receita Patrimonial 540.000,00 540.000,00
1.6.0.0.00.0.0.00.C0.00 Receita de Serviços . 31.400.000,00 31.400.000,00
1.9.0,0.00.0.0.00.00.00 Outras Receitas Correntes 3.295.000,00 3.295.000,00
Total de Receitas . 35.235.000,00 35.235.000,00
Total Líquido das Receitas .
35.235.000,00
35.235.000,00 Total Geral
-------------------------------------------------- ----------------------------------------------------- _--------------- J 35.235.000,00
ESTIMATIVA DA RECEITA ^ J| L
Unidade Gestora: LEMEPREV v . I K
Especificação
Receitas Previstas
2019
Total
Direta Indireta
Receitas Correntes : r . ?t|ii. :i i * n : ■
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes . 10.970.832,00 10.970.832,00
1.2.0.0.00.0.0.00.00.00 Contribuições 10.400.100,00 10.400.100,00
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita Patrimonial - 116.000,00 116.000,00
1.9.0.0.00.0.0.00.00.00 Outras Receitas Correntes - Ifs 454.732,00 454.732,00
Receitas Correntes Intra-Orçamentárías
7.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes Intraorçamentárias - 15.525.000,00 15.525.000,00
7.2.0.0.00.0.0.00.00.00 Contribuições . 15.525.000,00 15.525.000,00
Total de Receitas . 26.495.832,00 26.495.832,00
Total Liquido das Receitas - 26.495.832,00
Total Gerai 25.495.832,00 26.495.832,00
DESPESA POR ÓRGÃO
Órgão Valores
Valor %
01-PQDER LEGISLATIVO 7.700.000,00 2,40
02-PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 242.004.581,94 75,54
03-SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA ÁGUA E ESGOTO 34.722.000,00 10,84
05-LEMEPREV 35.941.332,00 11,22
TOTAL 320.367.913,94 100%
DESPESAS POR FUNCAO
Função Total %
1-Legislativa 7.700.000,00 2,40
3-Essencial à Justiça 7.139.000,00 2,23
4-Administração 13.933.870,00 4,35
5-Defesa Nacional 80.000,00 0,02
6-Segurança Pública 5.662.000,00 1,77
8-Assistência Social 12.025.305,94 3,75
9-Previdência Social 28.710.128,20 8,96
10-Saúde 59.543.260,00 18,59
11-Trabalho 700.000,00 0,22
12-Educação 108.315.582,00 33,81
13-Cultura 1.883.564,00 0,59
15-Urbanismo 20.291.000,00 6,33
17-Saneamertto 32.222.000,00 10,06
18-Gestão Ambiental 1.276.000,00 0,40
20-Agri cultura 370.000,00 0,12
22-1 ndústria 622.000,00 0,19
26-Transporte 3.402.000,00 1,06
27-Des porto e Lazer 1.046.000,00 0,33
28-Encargos Especiais 5.746.000,00 1,79
99-Reserva de Contingência 9.700.203,80 3,03
320.367.913,94 100,00
AÇÕES E PROJETOS 20*1
Função / Ação Valores
2 0 1 9
1-Legislativa
2 .001.000-M anutençãodas Atividades da Câmara M unicipal 7.700.000,00
3-Essencial à Justiça
0,001.000-Sentenças Judiciais - Pequeno Va lo r 461.000,00
0.004.000-Sentenças Judiciais 30.000,00
0.005.000-P recatórios 4.850.000,00
2.004.001-Adiantarnentos - M anutenção das Atividades 15.000,00
2.026.000-M anutenção da Secretaria de Negócios Jurídicos 1.783.000,00
4-A dm inistração
2.002.000-M anutenção do Gabinete do Prefeito 1.670.000,00
2.004.001-Adiantam entos M anutenção das Atividades 58.000,00
2.006.000-M anutenção da Secretaria de G overn o 258.700,00
2.007.000-M anutenção da Secretaria de Adm inistração 7.744.170,00
2.008.000-lnform atização M unicipal 70.000,00
2.009.000 Escola de G overno 15.000,00
2.018.000-M anutenção da Secretaria de Industria e Com ércio 450.000,00
2.020.000-M anutenção do Aeródrom o 10.000,00
2 .0 2 3 .0 0 0 -M anuterção da Secretaria de Finanças 3.050.000,00
2.024.000-Cídadão Pontual 90.000,00
2.025.000-Junta de Recursos Fiscais 28.000,00
2.053.000-Lem e Informada 490.000,00
5-Defesa N acional
2..003 .Q 0 0-M anutençãodoTiro de Guerra 80.000,00
ACOES E PROJETOS 2018
6-Segurança Pública
2.004.001-Adíantamentos - M anutenção das Atividades 15.000,00
2.005.000-M anutençãodoCorpode Bombeiros 210.000,00
2.051.000-Manutenção da Secretaria de Segurança 4.277.000,00
2.052.000-M anutenção do Canil Municipal 15.000,00
2.057.000-Núcleo de Fiscalização de Posturas 91.000,00
2.104.000-Núcleo de Vigilância Patrimonial 16.000,00
2.105.000-Núcleo de Defesa Civil Municipal 121.000,00
2.106.000-M anutençâodas Atividades do Setor de Trânsito 917.000,00
8-Assistência Social
2.004.001-Adiantamentos -M anutençãodas Atividades 20.000,00
2.004.009-Adiantainentos - CRAS/ PAIF 8.000,00
2,004.010-Adiantamentos - SCFV 8.000,00
2.004.011-Adia ntamentos - Acessuas 7.000,00
2.004.012-Adiantamentos - PETI 5.000,00
2.004,013~Adiantamentos -CREAS 7.000,00
2.004.014-Adíantamentos - IGD SUAS 3.000,00
2.004.015-Adiantamentos -IGDBF 8.000,00
2.030.000-Centro de Convivência do Idoso 171.900,00
2.031.000-Centro de Referência do Idoso 120.000,00
2.032.000-Centro Referência da Pessoa com Deficiência 56.000,00
2.033.000-Centro Referência da Criança 100.000,00
2.034.000-Centro Referência do Adolescente 1 e II 136.700,00
2.107.000-Centro de Referência da Juventude 115.000,00
2.108.000-Fortalecim entode Vínculos das Crianças 36.000,00
AÇÕES E PROJETOS 2018
2.109.OOQ-Fortaleeim ento de Vínculos dos Adolescentes 80,400,00
2.110.000-Centro de Referência de Assistência Social 330,000,00
2.111.000-Convivência e Fortalecim ento de Vínculos 540.000,00
2.112.000-Centro Com unitário do Jardim Empyreo 221.000,00
2.113.000-Centro de Geração de Trabalho e Renda 170.000,00
2.114.000-Acessuas 65.100,00
2.115.0:00-Fortalecímento de Vínculos de M ulhgres 42.000,00
2.116.000-Casa Dia 1 231.398,74
2.117.000-Casa Dia II 165.000,00
2.118.000-Proteção a Pessoa com Deficiência 340.051,20
2.119.000-Ações Estratégicas do PETI 104.000,00
2.120.000-Programa de Medidas Sócio Educativas 283.000,00
2.121.000-Centro Referência Proteção Especial 190.300,00
2 .122.000-Piantão Social 350.000,00
2.123.000-Central de Penas,Alternativas 21.000,00
2.124.000-Centro de Referência para Pessoa em Situação de Rua 70.000,00
2.125.000-Abrigo Institucional para Idosos 246.960,00
2.126.000-Abrigo Institucional para Crianças e Adolescentes 678.000,00
2.127.000-Abrigo Casa Lar 1 e II 384.000,00
2.128.000-Abrigo Institucional para Mulheres Vítim as de Violência Doméstica 130.800,00
2.129,000-Abrigo Institucional para M oradores de Rua 26.400,00
2.130,000-M anutenção da Secretaria de Assistência 5.118.496,00
2.131.000-Coordenação Social 76.000,00
2.132,000-lncentivo a Gestão - IGD SUAS 33.800,00
2.133.000-índice de Gestão do Bolsa Família - IGDBF 186.000,00
AÇOES E PROJETOS 2018
2.134.000-BPC na Escola 7.200,00
2.135.000-Casa dos Conselhos 80.000,00
2.136.000-Conselho Tutelar 165.000,00,
2.137.000-Bolsa Cursinho 77.000,00.
2 .138.000-Auxílio Transporte 400.000,00-
2.139.000-Apoio a Reciclagem 50.000,00 •
2.140.000-Comas 125.000,00
2.141.000-Fundo Social de Solidariedade 24.000,00
2.142.000-Doações Campanha Incentivo Fiscal 71.500,00
2.143.000-Verbas Pecuniárias 25.300,00
2.144.000-Ações Estratégicas dos Planos M unicipais 100.000,00
2.145.000-FMI - Fundo M unicipal do Idoso 15.000,00
9-Prevídência Social
0.007.000-Pagam ento PASEP 110.000,00
Q.009.000-COMPREV PLANO FINANCEIRO 38.000,00
1.030.000-Prédio Lem eprev 153.972,20
2.004.001-Adiantam entos - M anutenção das Atividades 20.000,00
2.148.000-Custeio de Inativos e Pensionistas 26.233.000,00
2.149.000-M anutenção do RPPS 2.155.156,00
10-Saúde
0.007.000-Pagam ento PASEP 210.000,00
1.012.000-Construção de Unidades de Saúde 10.000,00
1.013.000-Reforma e Am pliação das Unidades de Saúde 10.000,00
2.004.001 Adiantam entos - M anutenção das Atividades 19.000,00
2.004.002-Adiantam entos -V IS A 8.000,00
AÇÕES E PROJETOS 2018
2.004.003-Adíantament.os - DST/AIDS 25 000,00
2.004.004-Adíantam entos - PFVPS Vig. Epidemiológica 6.000,00
2.004.005-Adiantam entos - PFVPS Zoo nos es 6.000,00
2.072.000-Santa Casa de Leme 13.306.000,00
2.073.000 GACC Grupo de Apoio a Criança com Câncer 300.000,00
2.074.000-A.P.A. E. 288.000,00
2.O75.OO0-Pró-Sant3 Casa Pirassununga 41.000,00
2.076.000-Pró-Santa Casa Araras 175.000,00
2.077.000-M anutenção dos Serviços de Saúde Pública 32.634.166,00
2.Q78.0G0-PAB Fixo - Piso Atenção Básica Fixo 2.359.108,00
2.079.0ÜQ-PMAQ- Programa M elhoria Acesso e Qualidade 630,600,00
2.080.000-"Sorria São Paulo" 36.200,00
2.081.000-PAB Estadual ' 282.000,00
2,082.000-Núcleo Assistência Social da Saúde 500.000,00
2.Q83.00Q-NASF - Núcleo de Apoio a Saúde da Família 241.000,00
2.084.000-Programa Giicemia 89.000,00
2.085.000-Programa Dose Certa 220.200,00
2.086.000-Programa de Assistência Farmacêutica (Dia bete /A sm a) 383.432,00
2.087.000-PACS - Agentes Comunitários de Saúde 1.831.198,00
2.088.000-PAB-Saúde Bucal 188.320,00
2.089.000-PSF Programa Saúde da Família 1.362.536,00
2 .G90.00D-CEO-Centro de Especialidades Odontológícas 239.600,00
2.091.0G0-CAP5 II -Centro de A tendim ento Psicossocial II 403.000,00
2.092.000-CAPS Infantil - Centro de A tendim ento Psicossocial Infantil 120.000,00
2.093.00DCAPS AD - Centro de A tendim ento Psicossocial Álcool e Drogas 110.000,00
2.094.00D-Residênda Terapêutica 70.000,00
2.095.000-FAEC - Fundo de Ações Estratégicas e Compensação 90.000..00
2.096.000-Teto M unicipal - MAC 1.835.000,00
2.097.000-Brasil Sorridente 159.400,00
2.098.000-Programa M elhorem Casa 674.000,00
ACÕES E PROJETOS 2018
2.100.000 VISA Vigilância Sanitária 121.500,00
2 .101.000-DST/AIDS 76.000,00
2.102.000-PFVPS-Vigilância Epidemiológica 271.000,00
2.103.000-PFVPS - Controle Zoonoses 212.000,00
11 Trabalho
2.004.001 Adiantam entos M anutenção das Atividades 10.000,00
2.047.000 -M anutenção da Secretaria de Emprego 595.000,00
2.048.000-Núcleo de Programas 85.000,00
2.049,000-Procon 10.000,00
12-Educaçáo
0.007.000-Pagam ento PASEP 700.000,00
1.005.000-Construção de Estabelecimentos de Ensino 70.000,00
1.006.000-Reformas e Expansões de Estabelecimentos de Ensino 2.338.842,00
1.007.000-Construção de Estabelecim entos de Ensino - Pré Escolas 30.000,00
1.008.000-Reformas e Expansões de Estabelecim entos de Ensino - Pré Escola 1.300.000,00
1.009.000-Construção de Estabelecimentos de Ensino-Creches 1.853.000,00
1.010.000-Reformas e Expansões de Estabelecimentos de Ensino -Creche 20.000,00
1.011.000-Aquisiçãode Veículos 265.000,00
2.004.001-A diantam entos - M anutenção das Atividades 80.000,00
2.059.000-M anutenção da Secretaria de Educação 4.383.506,00
2.060.000-M anutenção do Ensino Fundam ental 48.910.912,00
2.061.000-Projetos Artísticos 170.000,00
2.062.000-fVlanutenção do Ensino Infantil -P ré Escola 12.978.061,00
2.063.000-M anutençãodo Ensino Infan til - Creche 12.805.261,00
2.064.000 -M anutenção Atividades da Educação Especial 3.281.000,00
2.065.000-Apoio ao A tendim en to da Educação inclusiva 200.000,00
2.066.000 Capacitação de Profissionais 300.000,00
2.067.000 -M anutençào DA 1.170.000,00
2.068.000-Fornecim ento de A lim entação 8.290.000,00
2.069.000-M anutenção da Merenda Escolar 1.925.000,00
ACÕES E PROJETOS 2018
2 .0 7 0 .0 0 0 F re ta m e n to de T ranspo rte 3 .5 7 5 .0 0 0 ,0 0
2 .071,0 0 0 -M a n u te n ç ã o da Frota Escolar 3 .6 7 0 .0 0 0 ,0 0
13-C ultura
2 .0 0 4 ,0 0 1 -A d ia n ta m e n to s - M a n u te n çã o das A tividad es 3 .000,00
2 .0 0 4 .0 0 8 -A d ia n ta m e n to s - Eventos 10.000,00
2 .0 5 4 .0 0 0 -M a n u te n çã o da S ecretaria de C ultura 1.1 82.564,00
2 .0 5 5 .0 0 0 O ficinas C u lturais 1 36 .000 ,00
2.056.000-E ve ntos e Apoio C u ltu ra l 337 .0 0 0 ,0 0
2 .0 5 8 .0 0 0 -M a n u te n ç ã o do Turism o lo c a l 2 1 5 .0 0 0 ,0 0
15-U rban ism o
1.0 0 1 .0 0 0 -P a vim e n ta çã o A sfáltica 501 .0 0 0 ,0 0
1 .0 0 2 .0 0 0 -R ecap eam ento A sfá ltico 5 0 .0 00,00
1.00 3 .0 0 0 -P o n te s e Passarelas 4 0 0 .0 0 0 ,0 0
1.004.000-E d ifícío s Públicos 5 .5 0 1 .0 0 0 ,0 0
2 .0 0 4 .0 0 1 -A d ia n ta m e n to s - M a n u te n çã o das A tividad es 2 0 .0 00,00
2 .0 1 0 .0 0 0 -M a n u te n ç ã o da S e cretaria de O bras e P la n e ja m e n to 8 3 1 .0 0 0 ,0 0
2 .0 1 1 .0 0 0 -líu m in a ç â o Pública 2.3 1 5 .0 0 0 ,0 0
2.0 1 7 .0 0 0 -P la n o D ire to r 10.000,00
2 .0 13.000-P la no de M o b ilid a d e Urbana 10.000,00
2 .0 14.000-P la nos U rban ístico s 1 .0 20.000,00
2.015.000-R e gularizações Fundiárias 130 .000 ,00
2 .0 1 6 .00 0 -A ssistê n cia Técnica de P rojetos de C a ra te r Social (M oradias) 50 .0 00,00
2 .0 1 7 .0 0 0 -P a trím ô n io H istó rico 125 .000 ,00
2 .0 2 9 .0 0 0 -M a n u te n ç ã o da S ecretaria de Serviços M unicipa is 6 .2 5 0 .0 0 0 ,0 0
2 .035.000-T apa Buraco 1.2 28.000,00
2 .0 3 6 .0 0 0 -M a n u te n ç ã o de Parques e Praças 1 50 .000 ,00
2 .0 3 7 .0 0 0 -M a n u te n ç ã o do C e m ité rio M u n icip a l 300 .0 0 0 ,0 0
2.041.000~Lem e + Limpa 1.4 00.000,00
AÇÕES E PROJETOS 2018
17-S aneam ento
1.017.000 Reform as, C onstrução e Am pliações do Prédio da Saecil 100.000 ,00
l,Q2G,C0C-Aquisíção de Veículos e M áquinas 1.100.000,00
1.021 OGü-Redes de Água 3 50 .000 ,00
1.022.000-Rédes de Esgoto 50.000,00
1.023,000 -T ra ta m e n to d e Lodo 50.000,00
1.024.0G0~Cónstrução e A m plia ção dos Em issários de Esgoto 400 .0 0 0 ,0 0
1.025.0 00 -C ontrole de Perdas 100.000 ,00
1.026.OOO-OéSapropnaçã □ 20.000,00
1.027.0C 0-A qu'sição e In sta la çã o de Estação de T ra ta m e n to de Esgoto Compacta 100.000 ,00
1 .028.000-D e cantador 1.600.000,00
1.029.00ü-C o nstrução de G alerias de Águas Pluviais 100.000 ,00
2.004,0 0 1 -A d ia n ta m e n to s - M a n utenção des A tividades 25.000,00
2 .0 2 7 .00 0 -M a n u te n çã o do Saneam ento B ásico-Á gua 16.572.261 ,00
2.028.000 M a n u te n çã o do Saneam ento Básico Esgoto 4 .2 15.000,00
2.146.000 M a n u te n çã o dos Serviços de Apoio A d m in is tra tiv o 7.259.739,00
2 .1 4 7 .00 0 -M a n u te n çã o G alerias Pluviais e Recursos Hídricos 100.000,00
2.15 7.000 Preservação e R ecuperação A m b ie n ta 1 70.000,00
18-G estão A m bien tai
2.004.0 0 1 -A d ia n ta m e n to s - M a n utenção das A tividades 6.000,00
2.040.0C 0 -M anutençã o da Secretaria do M eio A m biente 925 .000 ,00
2.042.0 0 0 -M a n u te n çã o do Parque Ecológico 195.000,00
2.043.000-C o leta Seletiva 150.000,00
20-A gricultura
2.004.0 0 1 -A d ia n ta m e n to s - M anu te n çã o das A tividad es 2.000,00
2.0 5 0 .00 0 -M a n u te n çã o da Secretaria de A g ricultura 368.000 ,00
22 -ln d ú stria
2.019 .0 0 0 -D e se n vo lvim e n to Econômico 122.000 ,00
ACÕES i PROJETOS 201S
2 021.000-M anutçnção da Incubadora de Empresas 150.000,00
2.022.000-Promde 350.000,00
26-Transporte
2.004.001-Adiantam entos - M anutenção das Atividades 100.000,00
2.038.000 -Manutenção da Secretaria de Transporte e Viação 3.082.000,00
2.039.000-M anutenção do Terminal Rodoviário 220.000,00
27-Desporto e Lazer
2.004.0G6-Adiantamentos - Núcleo III -A dm inistrativo 2.000,00
2.004,007-Adiantamentos - Núcleo 1 - Esportes e Lazer 10.000,00
2.044.000-Núcleo III -A dm inistrativo 749.000,00
2.045.000-Núcleo 1 - Esportes e Lazer 172.000,00
2.046.000-Núcleo II - Competições 113.000,00
28-Encargos Especiais
0.003.000-Parcelam ento de Dívidas 1.145.000,00
0.005.000-Precatórios 100.000,00
0.006.000-Juros e Am ortização de Dívidas Contratadas 2.400.000,00
0.007.000-Pagarnento PASEP 2.100.000,00
0.010.000-lndenizações e Restituições 1.000,00
99-Reserva de Contingência
0.002.000-Reserva de Contingência 9.700.203,80
TOTAL DA LDC 320.367.913,94
IMPRENSA OFICIAL
DO MUNICÍPIO DE LEME i
Leme, 12 de Maio de 2018 • Número 2605 • www.leme.sp.gov.br
SAECIL
SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E
ESGOTOS DA CIDADE DE LEME
PORTARIA N.° 5.172 de 04/05/2018
Dá provimento a cargo de QUÍMICO
O Diretor Presidente da SAECIL - Superintendência de Á gua e Esgotos da
Cidade de Leme, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o resultado do
C oncurso Público, edital n.° 01/2016,
NOM EIA em caráter efetivo, a partir da presente data, para o cargo de QUÍM ICO. previsto pela Lei Com plem entar n.° 565 de 29/12/2009, o seguinte concursado;
ESTEVÃO ALAN VIEIRA RG /SSP/SP n.° 47.359.616-7
Gabinete do D iretor Presidente
Em 04 de maio de 2018.
M ARCOS ROBERTO B O NFOGO
D iretor Presidente
RESUMO D E EDITAL
Pregão Presencial n.° 10/2018.
D ata limite para entrega dos envelopes: 24 de m aio de 2018, às 13h00.
Inicio da Sessão Pública do Pregão: 24/05/2018, às 13h30.
Tempo para credenciamento: 15 m inutos a partir do horário de início da sesA SAECIL - Superintendência de A gua e Esgotos da Cidade de Lem e torna
público aos interessados que se encontra aberto em sua D ivisão Técnica A dm inistrativa o Pregão Presencial n° 10/2018, tipo “m enor preço global”, objetivando a
contratação de em presa para execução de serviços para substituição de 10.000 hidrôm etros de 3/4” em diversos locais do m unicípio de Lem e/SP a serem indicados
pela SAECIL; procedim ento conform e a Lei Federal n°. 10.520/2002; Lei Com plem entar n°. 123/2006, alterada pela Lei C om plem entar n.° 147/2014; Decreto M unicipal n“. 5312/06; aplicando-se, subsidiariam ente, as disposições da Lei Federal n°.
8.666/1993 e alterações posteriores. O Edital com pleto encontra-se à disposição dos
interessados no site: w ww.saecil.com .br - Link LICITAÇÕES; maiores informações
na Divisão Técnica A dm inistrativa, à Rua Padre Julíão, n.° 971 - Centro - Leme/SP,
ou pelo telefone (19) 3573-6200.
Leme, 07 de maio de 2018.
M ARCOS ROBERTO BONFOGO
D IR ETO R-PR ESID EN TE
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO N ° 15/2016
CONTRATANTE: SAECIL - Superintendência de Á gua e Esgotos da Cidade
de Leme.
CONTRATADA: CO NTROLE A N A LÍTIC O ANÁLISES TÉCNICAS
LTDA.
M ODALIDADE: Pregão Presencial n.° 07/2016.
OBJETO: Contratação de execução de serviços referentes a análises fisicoquím icas, bacteriológicas, biológicas, orgânicas, inorgânicas, radioativas e estéticas,
para controle de qualidade de água do abastecim ento público da cidade de Leme/SP.
PRAZO: 12 (doze) meses
VALOR: 73.552,90 (setenta e três m il quinhentos e cinqüenta e dois reais e
noventa centavos)
DATA DA ASSINATURA: 06/05/2018.
Leme, 06 de m aio de 2018.
M ARCOS ROBERTO BONFOGO
Diretor-Presidente
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO N ° 07/2017
CONTRATANTE: SAECIL - Superintendência de Á gua e Esgotos da Cidade
de Leme.
CONTRATADA: ECO SY STEM Preservação do M eio A m biente Ltda.
M ODALIDADE: Pregão Presencial n.° 08/2017.
OBJETO: C ontratação de execução de serviços referentes a análises de
efluentes, para controle de poluição do m eio am biente no m unicípio de Leme/SP.
PRAZO: 12 (doze) m eses
VALOR: 13.924,25 (treze mil novecentos e vinte e quatro reais e vinte e
cinco centavos)
DATA DA ASSINATURA: 03/05/2018.
Leme, 03 de m aio de 2018.
M ARCOS ROBERTO BONFOGO
D iretor-Presidente
CONVITE
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LEI D E DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019 E
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PRIMEIRO QUADRIMESTRE
D A LD O DE 2018
A Prefeitura do M unicípio de Leme, através da Secretaria M unicipal de Finanças, vem convidar toda a com unidade de nossa cidade, a participar das A udiências
Públicas para apresentação do PROJETO D E LEI D E D IRETRIZES O RÇA M ENTÁRIAS DE 2019 e para a prestação de contas referente ao prim eiro quadrim estre
da LEI DE DIRETRIZES O R ÇAM ENTÁ RIA S DE 2018, atendendo ao dispositivo
do artigo 9o § 4o da Lei de R esponsabilidade Fiscal 101/2000.
Data: 29/05/2018
LEI DE D IRETRIZES O R ÇAM ENTÁ RIAS DE 2019
Horário: 15:00
2018
Io QU ADRIM ESTRE - LEI D E DIRETRIZES ORÇA M ENTÁRIAS DE
Horário: 15:30
Local: Plenário da Câm ara M unicipal
W AGNER RIC A RD O A NTUNES FILHO
Prefeito do M unicípio de Leme
J f g É L . ,
MmíM Prefeitura do Município De Leme
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Leme, 29 d e Maio d e 2 0 1 /.
AUDIÊNCIA PÚBLICA
ELABORAÇÃO DA
LEI DE DIRETRIZES O RÇAM ENTÁRIAS 2019
LISTA DE PRESENÇA
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PREFEITURA DO MUNIjCfPlO DE
L E M E
R: Armando Salles de Oliveira, 453 - Centro - Leme/SP
Telefone: (19) 3573-4900
Remetente: Secretaria de Finanças
Núcleo de Planejamento e Orçamento
Bruna _________
Destinatário: Câmara de
Vereadores
A/C : Dr. iorgefjjt
CR n
213/2018
- Encam inho cópia da Lista de Presença da A udiência Pública da Elaboração da Lei
de Diretrizes O rçam entárias de 2019, conform e solicitado poi telefone.
Data Emissão: 2 2 / 0 6 / 2 0 1 8 _______________
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Recebido por: T - / Data: / , -}
" K j Ü s £ V t é c * O G ________ ./ Cs J U I f -l-X Í-
LEME, 8 DE JUNHO DE 2018 .... IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME - 3
CAMARA DE VEREADORES
DO MUNICÍPIO DE LEME
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Secretaria da C ultura
Leme/SP, 30 de maio de 2018.
Processo Adm inistrativo n. ° 02/2018
JUSTIFICATIVA
Em enta: Inexigibilidade de Cham am ento Público — Repasse ao Terceiro Setor — Termo de C olaboração - Justificativa do A dm inistrador Público.
Fundam ento legal: artigos 31 e 32, da Lei Federal n". 13.019/14; artigo 10,
inc. II, do Decreto M unicipal n°. 6872/17; artigos 215, da Constituição Federal; Lei
M unicipal n.° 3.667/17 (Lei O rçam entária A nual - LOA), para o exercício 2018; Lei
M unicipal 3.668/17; Lei M unicipal n° 3.704/18 de 25/04/2018 (Contem plação) e Lei
Federal n° 4.320/64.
O rganização da Sociedade Civil Proponente: A ssociação Café com Chorinho
dc Leme
CNPJ: 08.771.533/0001-89
Endereço: R ua N ew ton Prado, 39 , sala 3 - Centro - Leme/SP.
Objeto da parceria: Tem por finalidade entre os associados e a com unidade, o
desenvolvim ento da arte m usical, cooperando assim com o aperfeiçoam ento cultural
da população de Lem e, fazendo apresentações em escolas, agremiações, associações, praças e outros espaços públicos, prom ovendo assim o bem estar de pessoas
através da música, bem com o fazendo o resgate da cultura popular de Leme
Valor total do Subvenção M unicipal: 36.000,00
Período de vigência: 28 maio a 31 de dezem bro de 2018.
Tipo da parceria: Colaboração
Justificativa pela dispensa: Conform e consta do Parecer Técnico e docum entação juntada aos autos do Processo A dm inistrativo, a O rganização da Sociedade
Civil - Café com C horinho de Leme - proponente vem executando, há anos, atividades cnt sistem a de cooperação com a Secretaria de Cultura e Turism o de Lem e, de
m aneira satisfatória, através de repasses de recursos públicos, conform e dem onstrat pelos referidos docum entos, a proponente oferta serviços singulares, de grande
relevância e de interesse publico, posto que atua ao lado do Poder publico, possuindo
capacidade técnica e operacional pra o desenvolvim ento do projeto proposto e o
cum prim ento das m etas estabelecidas, m orm ente por executar suas atividades em
em consonância com Política da Cultural, o que propiciará o atendim ento dos objetivos especificados no Plano de Trabalho. O utrossim , insta ressaltar que a O rganização da Sociedade Civil - Café com C horinho dc Lem e , é a única que desenvolve
os serviços do objeto da parceria no M unicípio de Lem e, e foi considerada apta para
desenvolver serviços constantes no Plano de Trabalho. Registra-se tam bém que a
proponente foi contem plada através da Lei M unicipal n. 3.704, de 25 de abril de
2018, como beneficiária para recebim ento de recursos públicos a titulo de subvenção, para o desenvolvim ento da parceria em tela, o que lhe garante exclusividade na
execução do objeto, sendo, portanto, considerado inexigível o cham am ento público.
Desta forma, fica justificada a inexigibilidade em com ento, com fulcro no artigo
31, inciso II, da Lei n.° 13.019/14, m ediante a respectiva celebração do Termo de
C olaboração, restando plenam ente justificada em razão da singularidade do objeto
da parceria, do cum prim ento das m etas da Política da A ssistência Social e do atendimento as disposições legais em comento.
M A R C EL A R L E
Secretária de C ultura e Turism o
ATO DA PRESIDÊNCIA N° 08, de 04 de junho de 2018.
Dispõe sobre o Expediente da Câmara Municipal
0 Presidente da Câm ara de Vereadores do M unicípio de Lem e, no uso de
suas atribuições,
considerando a participação da Seleção Brasileira na Copa do M undo de
Futebol de 2018, a realizar-se na Rússia.
D ECID E fixar o horário de Expediente da Câm ara M unicipal nos dias dos
jogos da Seleção Brasileira na prim eira fase da Copa do M undo de Futebol de 2018,
na seguinte conformidade:
1 - no dia 22 de junho (sexta-feira), a partir das 12:00 horas.
II - no dia 27 de junho (quarta-feira), encerram ento às 14:30 horas.
Decide ainda, que os servidores deverão com pensar as horas não trabalhadas,
em conform idade com a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos.
Leme, 04 de junho de 2018.
R icardo Pinheiro de Assis
Presidente
EXTRATO DE ADITAMENTO DE CONTRATO
C ontratação de em presa especializada em fornecim ento de software para
tratam ento e gerenciam ento de dados, geração de relatórios e dem onstrativos para
análise técnica e gerencial sobre indicadores de gestão fiscal e apoio ao controlador
interno.
Contratante: Câm ara M unicipal de Leme
Contratado: Confiatta Sistem as e Tecnologia LTDA ME
Objeto: A ditivo de Contrato
Valor global: R$ 60.775,68
Prazo: 12 meses
Data: 06/06/2018
Lei 8.666/93 e alterações.
Ricardo Pinheiro de A ssis
Presidente
CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA
O Presidente da Câm ara de Vereadores do M unicípio de Lem e, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regim ento Intemo, tem a satisfação de
C ONVOCAR as entidades não governam entais e o público em geral, para participarem da A UDIÊNCIA PÚBLICA que será realizada no próxim o dia 14 de Junho
de 2018, às 15:30 horas no Plenário da Câm ara M unicipal de Lem e, ocasião em que
o Excelentíssim o Senhor Prefeito M unicipal acom panhado dos Secretários M unicipais farão perante a C om issão Perm anente de Orçam ento, Finança e Contabilidade
da Câm ara M unicipal, bem como do público presente, uma exposição das metas
orçam entárias previstas no Projeto de Lei n° 63/2018, que estabelece as Diretrizes
Orçam entárias para o exercício de 2019 e dá outras providências, tudo nos termos
do Parágrafo Ú nico do Artigo 48 da Lei C om plem entar n° 101/2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Leme, 06 de junho de 2.018
R icardo Pinheiro de Assis
Presidente
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Em cum prim ento à Legislação Sanitária n°l 0.083/98, publica-se na Imprensa Oficial M unicipal, os atos realizados pela Vigilância Sanitária do M unicípio, referente ao mês de maio de 2018.
Razão Social: Eliana Peluso
Ato: Licença de Funcionamento
CEVS n°: 352670401-863-000090-1-6 (estabelecim ento)
CEVS n°: 352670401-863-000091-1-3 (equipam ento)
Razão Social: Sabores do Casarão & V ó D ita A lim entos LTDA M E
Ato: Licença de Funcionam ento
CEVS n°: 352670401-103-000005-1-5
IMPRENSA OFICIAL
DO MUNICÍPIO DE LEME,—
Leme, 9 de Junho de 2018 • Número 2615 • www.leme.sp.gov.br j ó ^ j^.. / [ ^ 7
CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA
O Presidente da Câm ara de Vereadores do M unicípio de Leme, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regim ento interno, tem a satisfação de
C O NV O CA R as entidades não governam entais e o público em geral, para participarem da AU DIÊN CIA PÚ BLICA que será realizada no próxim o dia 14 de Junho
de 2018, às 15:30 horas no Plenário da C âm ara M unicipal de Lem e, ocasião em que
o Excelentíssim o Senhor Prefeito M unicipal acom panhado dos Secretários M unicipais farão perante a C om issão Perm anente de O rçam ento, Finança e Contabilidade
da Câm ara M unicipal, bem como do público presente, um a exposição das metas
orçam entárias previstas no Projeto de Lei n“ 63/2018, que estabelece as Diretrizes
O rçam entárias para o exercício de 2019 e dá outras providências, tudo nos termos
do Parágrafo Único do Artigo 48 da Lei C om plem entar n° 101/2000, (Lei de Resisabilidade Fiscal).
Leme, 06 de junho de 2.018
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
C ONVOCAÇÃO C ONCURSO PÚ B LIC O 01/2016 SAECIL
Fica o candidato abaixo relacionado, convocado a com parecer na SAECIL
- Rua Padre Julião n.° 971 Leme/SP, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis a partir
da data da publicação para preenchim ento da vaga, tendo em vista a aprovação no
Concurso Público n.° 01/2016.
Agente Adm inistrativo
M arcelo Schrank R.G. n° 23.461.011-6
O candidato que deixar de observar as condições previstas no edital do Concurso n ° 01/2016 e o prazo acim a previsto perderá autom aticam ente a vaga, sendo
convocado o candidato seguinte na ordem de classificação.
Leme/SP, 06 de junho de 2018.
M ARCOS ROBERTO BONFOGO
D iretor Presidente
PORTARIA N.° 5.177 de 30 de maio de 2018
O D iretor Presidente da SAECIL - Superintendência de Agua e Esgotos da
Cidade de Lem e, no uso de suas atribuições legais e em conform idade com documento protocolado sob n° Cr 469/2018,
PRORROGA por m ais 02 (dois) anos, a partir de 01/06/2018, a Licença para
Tratar de Interesses Particulares concedida através da Portaria n° 4.981, de 31 de
maio de 2016, ao servidor CARLOS ED U A R D O G U ADAG NIN I, portador do RG
S S P/SP n0 42.205.756-3 e CPF n° 339.285.558-80, em conform idade com o disposto
no artigo 84, parágrafo 3o, da Lei C om plem entar n° 564/2009.
G abinete do D iretor Presidente
Em 30 de maio de 2018
M ARCOS ROBERTO BONFOGO
D iretor Presidente
EXTRATO DO CONTRATO N.° 16/2018
CONTRATANTE: SAECIL - Superintendência de Á gua e Esgotos da Cidade de Leme
CONTRATADA: Construtora Estrutural Ltda.
M ODALIDADE: Pregão Presencial n.° 09/2018
OBJETO: Aquisição de materiais básicos para cobertura das valas abertas
resultantes das m anutenções em redes, ligações dom iciliares de água e esgotos e
galerias pluviais, em diversos locais deste município, sendo Item III - 2.250 (duas
mil duzentas e cinqüenta) toneladas de Pedra B ritada tipo bica corrida.
VALOR: R$ 102.375,00 (cento e dois mil e trezentos e setenta e cinco reais)
PRAZO: 12 (doze) meses
DATA DA ASSINATURA: 05/06/2018
Leme, 05 de junho de 2018
M arcos Roberto Bonfogo
D iretor-Presidente
CONTRATO N.° 15/2018
Pelo presente instrum ento de Contrato, de um lado a SA ECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA C IDADE DE LEM E, com CNPJ
46.675.997/0001-80, e Inscrição Estadual n.° 415.128.224.111, neste ato, representada pelo D iretor-Presidente, SR M ARCOS ROBERTO BONFOG O, portador do
RG n.° 23.991.946-4 e do CPF n ° 125.053.718—57, de ora em diante denom inada
CONTRATANTE, e, de outro lado, a em presa JUSTA CONSTR U TO R A EIRELI -
M E, com CNPJ n.° 14.954.601/0001-48, e Inscrição Estadual n.° 182.089.679.113,
estabelecida à Avenida M elvin Jones, n.° 2479, Chácara Heitor Villa Lobos, na cidade de Araras/SP, neste ato, representada pelo Sr. Jair Gonçalves de Lim a Junior,
Proprietário, portador do RG n.° 44.526.486-X e do CPF n.° 376.456.358-35, de ora
em diante denom inada CONTRATADA, têm entre si, justo e contratado, por força
do Convite n.° 04/2018, o seguinte:
C LÁUSULA PRIM EIRA
DO OBJETO
C ontratação de em presa para construção de m uro de fecham ento de divisa
no reservatório bairro Em pyreo, num a extensão aproxim ada de 160,00 (cento e sessenta) metros lineares no M unicípio de Leme/SP, em conform idade com o Anexo
I - M emorial Descritivo, e anexos do Edital.
C LÁUSULA SEGUNDA
DO PREÇO E VALOR DO CONTRATO
O valor global do presente Contrato é de R$ 120.975,46 (cento e vinte e mil
e novecentos e setenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), conform e proposta
apresentada no Convite n.° 04/2018.
C LÁUSULA TERCEIRA
DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
A execução da obra e dos serviços da presente licitação deverá ser executada
da form a constante no objeto deste Edital, conform e projetos, memorial descritivo,
planilha orçam entária, m inuta do contrato e demais Anexos.
C LÁUSULA QUARTA
DO RECEBIM ENTO DO O BJETO
O serviço será recebido provisoriam ente no ato de entrega ju n to ao local
indicado de acordo com a Ordem de Serviços, para efeito de verificação.
D efinitivamente, em até 02 (dois) dias, contados do recebim ento provisório,
após a verificação da quantidade e qualidade e, se estiver de acordo com a especificação do objeto requisitado, projetos, mem orial descritivo e planilha orçamentária.
O(s) servidor(es) responsável(is) pelo recebim ento do objeto, após seu recebim ento definitivo, encam inhará(ão) o docum ento hábil para aprovação da autoridade com petente, que o encam inhará para pagamento.
CLÁUSU LA QUINTA
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
- Por conta exclusiva da CONTRATADA correrão todos os ônus, tributos, taxas, impostos, encargos, contribuições ou responsabilidade outras quaisquer, seja de
caráter trabalhista, acidentaria previdenciária, comercial ou social e outras que sejam
de com petência fazendária ou não, e os saldará diretam ente junto a quem de direito.
- Executar as obras e serviços obedecendo às orientações da SAECIL, de
acordo com o M emorial Descritivo e dem ais anexos deste edital, perm itindo o acompanham ento e fiscalização dos mesmos.
- M anter, obrigatoriam ente, no local dos serviços, o seguinte:
- Equipam entos de Proteção Individual - E .P I , necessários à segurança dos
trabalhadores;
2 - IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME LEME, 11 DE JUNHO DE 2018
Legenda (siglas utilizadas):
GP: G abinete da Presidência
GV: G abinete de Vereador
DJ: D iretoria Jurídica
DG: Diretoria Gerai
DCTPA: D epartam ento de Contabilidade, Tesouraria, Patrim ônio e A lmoxarifado
DPCC: Departam ento de Pessoal, Com pras e C ontratos
DTS: D epartam ento de Transportes e Segurança
DSC: Departam ento de Sessões e C om issões
DALEALB: D epartam ento de A poio Legislativo, Expediente, Acervo de Leis e Biblioteca
CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA
O Presidente da Câm ara de Vereadores do M unicípio de Leme, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regim ento Interno, tem a satisfação de
CO NV O CA R as entidades não governam entais e o público em geral, para participarem da AU DIÊNCIA PÚBLICA que será realizada no próxim o dia 14 de Junho
de 2018, às 15:30 horas no Plenário da Câm ara M unicipal de Leme, ocasião em que
o Excelentíssim o Senhor Prefeito M unicipal acom panhado dos Secretários M unicipais farão perante a C om issão Perm anente de O rçam ento, Finança e Contabilidade
da Câm ara M unicipal, bem com o do público presente, um a exposição das metas
orçam entárias previstas no Projeto de Lei n° 63/2018, que estabelece as Diretrizes
rçamentárias para o exercício de 2019 e dá outras providências, tudo nos term os
do Parágrafo Único do Artigo 48 da Lei C om plem entar n° 101/2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Leme, 06 de junho de 2.018
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Pregão Eletrônico: N° 044/18
Objeto: VIATURA TIPO C AM INHONETA. C A BINE DUPLA, PARA USO
DO POSTO DE BOM BEIROS DE LEME;
Ia A LTERAÇÃO DO EDITAL
A Prefeitura do M unicípio de Lem e com unica aos interessados, que em dem ên cia do “Jogo da Seleção B rasileira”, fica alterada a data de INICIO DA SESjà O DE DISPUTA D E PREÇOS do pregão supra conform e segue:
RECEBIM ENTO DAS PROPOSTAS: A PARTIR DAS 08:00HORAS DO
DIA 21 DE JUNHO DE 2018 ATÉ AS 08:00 DO DIA 22 DE JUN HO DE 2018
ABERTURA DAS PROPOSTAS: AS 08:01 DO DIA 22 DE JUNHO DE 2018;
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: AS 09 30HORAS DO DIA
25 D E JUN HO DE 2018; R EFERÊNCIA D E TEM PO: PARA TODAS AS R EFERÊNCIAS DE TEM PO SERÁ OBSERVADO O H ORÁ RIO DE BRASÍLIA-DF.
LOCAL: w w w .bbm netlicitacoes.com .br "A C ESSO ID ENTIFICA D O ”
Leme, 11 de junho de 2018.
CARLOS A N TO N IO DINIZ
C HEFE DE G ABIN ETE
Pregão Eletrônico: N° 044/18
Objeto: VIATURA TIPO C AM INHONETA, CABINE DUPLA, PARA USO
DO POSTO DE BOM BEIROS DE LEM E;
2a ALTERAÇÃO DO EDITAL
C onsiderando que não houve publicação do resum o de edital em tem po hábil
na Imprensa Oficial do M unicípio, fica alterada a data do pregão supra conforme
segue:
RECEBIM ENTO DAS PROPOSTAS: A PARTIR DAS 08 00HORAS DO
DIA 22 DE JUNHO DE 2018 ATÉ AS 08:00 D O D IA 25 DE JUN H O DE 2018.
ABERTURA DAS PROPOSTAS: AS 08:01 DO DIA 25 DE JUNHO D E 2018;
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA D E PREÇOS: AS 09 30HORAS DO DIA
25 DE JUNHO DE 2018, R EFERÊNCIA DE TEM PO PARA TODAS AS REFERÊNCIAS DE TEM PO SERÁ OBSERVADO O HORÁ RIO DE BRASÍLIA-DF
LOCAL: w w w .bbm netlicitacoes.com .br “ACESSO IDEN TIFICA D O ”
Leme, 11 de junho de 2018.
CARLOS ANTO N IO DINIZ
C H EFE DE GABIN ETE
SAECIL
SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E
ESGOTOS DA CIDADE DE LEME
EXTRATO DO CONTRATO N ° 15/2018
CONTRATANTE: SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme
CONTRATADA: Justa Construtora Eireli - Me
M ODALIDADE: Convite n.° 04/2018
OBJETO: Contratação de em presa para construção de m uro de fecham ento
de divisa no reservatório bairro Em pyreo, num a extensão aproxim ada de 160,00
(cento e sessenta) m etros lineares no M unicípio de Leme/SP, em conform idade com
o A nexo I - M emorial Descritivo, e anexos do Edital.
VALOR: R$ 120.975,46 (cento e vinte e mil e novecentos e setenta e cinco
reais e quarenta e seis centavos)
PRAZO: 90 (noventa) dias
DATA DA ASSINATURA: 04/06/2018
Leme, 04 de junho de 2018.
M arcos Roberto Bonfogo
Diretor-Presidente
IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 • LEME • SP
ADMINISTRAÇÃO: Wagner Ricardo Antunes Filho
RESPONSÁVEL: Patrícia de Queiroz Magatti
COM POSIÇÃO E IM PRESSÃO: Secretaria de Administração
Núcleo de Serviços Gráficos
C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M UN ICÍPIO DE LEM E
ESTADO DE SÃO PAULO
llSéjM£Õ
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA NO DIA 14 DE JUNHO DE 2018,
ÀS 15:30, NA SALA DAS SESSÕES PROF.0 ARLINDO FÁVARO, termos do
parágrafo único do artigo 48 da L.C. n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Aos 14 dias dò mês de junho de dois mil e dezoito, foi convocada pelo Presidente da
Câmara Municipal de Leme, a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, as
entidades não governamentais e público em geral para a Audiência Pública, onde o
Prefeito acompanhado de seus secretários municipais fizeram a exposição das metas
orçamentárias previstas no Projeto de Lei n° 63/2018, que estabelece as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2019, tudo nos termos do Parágrafo Único do Artigo
48 da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Terminada a
matéria o Presidente da Câmara agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a
presente, da qual lavramos esta Ata.
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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I
LEI PE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ÍLPOi
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)foi introduzida no Brasil pela
Constituição Federal de. 1988 e é um dos três instrumentos de planejamento
da área pública no Brasil.
Ela constitui um planejamento de curto prazo que tem como
fundamento o estabelecimento das diretrizes, prioridades e metas da
administração pública para o exercício seguinte, além de traçar diretrizes
para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ÍLDO)
A lei objetiva orientar a elaboração da proposta orçamentária de
cada exercício financeiro e deve seguir os preceitos legais da Constituição
Federalda Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei Orgânica Municipal.
COMPETÊNCIA
A competência de elaboração da LDO é exclusiva do Poder
Executivo. Ainda não há normas específicas para a elaboração do Plano
Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), pois a
Constituição Federal, que criou estes instrumentos, determinou que as regras
fosse fixadas numa lei complementar.
9
TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL
Art. 48 - São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos
quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso
público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias: as
prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da
Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões
simplificadas desses documentos.
Parágrafo único: A transparência será assegurada também
mediante:
I - Incentivo à população popular e realização de audiências
públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de
diretrizes orçamentárias e orçamentos.
TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL
AVALIAÇÃO QUADRIMESTRAL DAS METAS DA LDQ
LRF. Artigo 9?, § 42 - Até o final dos meses de maio, setembro e
fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas
fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no §
l g do artigo 166 da Constituição Federal ou equivalente nas Casas Legislativas
estaduais e municipais.
Fluxo Anual do Planejamento Público
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AmgêmtaM tolkm tuadtlm estral
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A valíaçao fem e stral A va lía ça o «mestra» Atwlfaçao «mestra! A v a lu ça o A va iía ça o B im e stral AvaM açae S ím « « r* l
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orçam ento A ID O deverá ser aprovada
pe«o legislativo dentro d o to
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do prôxirrto «x e rd o o . O poder
axecutivo deverá executar no
mínimo uma audiência
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o Projeto d e le i ao legislativo.
» dias entes do prato f inal:
Elaborar os Estudos,
Estim atlv» e Memdrtas de
Cálculo das recewt» - A rt igo
12.13*, da ie i Complementar:
n* WS, de 4 d e m aio de 2000
EXERCÍCIO VALOR ORÇADO %
2015 283.987.455,50
2016 277.370.119,00 -2,33%
2017 285.886.058,90 3,07%
2018 320.185.072,75 12%
RECEITAS PRIMÁRIAS .
Receita Total - LDO 2019 320.367.913,94
(-) Aplicação Financeira 1.971.100,00
(-) Operação de Crédito 5.000.000,00
(=) Receitas Primárias 313.396.813,94
ESTIMATIVA DA RECEITA
Especificação
Receitas Previstas
2019
Total Direta Indireta
Receitas Correntes
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 273.222.581,94 273.222.581 94
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00 Impostos, Taxas eContribuições de Melhoria 78.473.200,00 78.473.200,00
1.2.0.0.00.0.0.00.00.00 Contribuições 2.200.000,00 2.200.000,00
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita Patrimonial 1.315.100,00 .
1.315.100,00
1.6.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita de Serviços 420.000,00 420.000,00
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências Correntes 189.429.281,94 189.429.281,94
1.9.0.0.00.0.0.00.00.00 Outras Receitas Correntes 1.385.000,00 .
1.385.000,00
Receitas de capital
...............
2.0.0,0.00.0.0.00.00.00 Receitas de Capital 6.793.000,00 6.793.000,00
2.1.0.0.00.0.0.00.00.00 Operações de Crédito 5.000.000,00 5.000.000,00
2.4.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências de Capital 1.793.000,00 _ 1.793.000,00
Total de Receitas 280.015.581,94 .
280.015.581,94
Deduções da receita
FUNDEB
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 21.378,500,00 21.378.500,00
1.7.0.0.00,0.0.00.00.00 Transferências Correntes 21.378.500,00 _ 21.378.500,00
Total das Deduções i . . ■ . : l l i l ’ 21.378.500,00 . 21.378.500,00
Total Liquido das Receitas 258.637.081,94 _
Total Geral 258.637.081,94 258.637.081,94
ESTIMATIVA DA RECEITA
Unidade Gestora: 5UPERINT. AGUA E ESGOTO DE LEME - SAECIL
Especificação
Receitas Previstas
2019.
Totai r: ';''T ■ . stT Direta Indireta ’ T
Receitas Correntes
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes . 35.235.000,00 35.235.000,00
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita Patrimonial . 540.000,00 540.000,00
1.6.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita de Serviços . 31.400.000,00 31.400.000,00
1.9.0.0.00.0.0.00.00.00 Outras Receitas Correntes . 3.295.000,00 3.295.000,00
Total de Receitas ..." 35.235.000,00 35.235.000,00
Total Liquido das Receitas . 35.235.000,00
Total Geral 35.235.000,00 35.235.000,00
Unidade Gestora: LEMEPREV
Especificação : 1 . ■ = w
Receitas Previstas M l l l É ^ É a a i E i 8 i
2019
Total Direta Indireta
Receitas Correntes
1.0.0 0 00.0 0.00.00 00 Receitas Correntes ■_ 10.970.832,00 10.970.832,00
1.2.0.0.00.0.0.00.00.00 Contribuições 10.400.100,00 10.400.100,00
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita Patrimonial 116.000,00 116.000,00
1.9.0.0.00.0.0.00.00.00 Outras Receitas Correntes _ 454.732,00 454.732,00
Receitas C orrentes Intra-Orçamentárias
7.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes Intra orçamenta ri as 15.525.000,00 15.525.000,00
7.2.0.0.00.0.0.00.00.00 Contribuições ■ - 15.525.000,00 15.525.000,00
Total de Receitas .. l . ; . ■. ■ : .
— -----------------— ..............................:................. 26.495.832,00 26.495.832,00
Total Liquido das Receitas , 26.495.832,00
Total Geral 26.495 .832,00 26.495.832,00
DESPESA POR ÓRGÃO
Órgão Valores
Valor %
01-PODER LEGISLATIVO 7.700.000,00 2,40
02-PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 242.004.581,94 75,54
03-SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA ÁGUA E ESGOTO 34.722.000,00 10,84
05-LEMEPREV 35.941.332,00 11,22
TOTAL 320.367.913,94 100%
ESTIMATIVA DA RECEITA
DESPESAS POR FUNÇÃO
Função Total %
1-Legislativa 7.700.000,00 2,40
3-Essencial à Justiça 7.139.000,00 2,23
4-Administração 13.933.870,00 4,35
5-Defesa Nacional 80.000,00 0,02
6-Segurança Pública 5.662.000,00 1,77
8-Assistência Social 12.025.305,94 3,75
9-Previdência Social 28.710.128,20 8,96
10-Saúde 59.543.260,00 18,59
11-Trabalho 700.000,00 0,22
12-Educação 108.315.582,00 33,81
13-Cultura 1.883.564,00 0,59
15-Urbanismo 20.291.000,00 6,33
17-Saneamento 32.222.000,00 10,06
18-Gestão Ambiental 1.276.000,00 0,40
20-Agri cultura 370.000,00 0,12
22-lndústria 622.000,00 0,19
26-Transporte 3.402.000,00 1,06
27-Desporto e Lazer 1.046.000,00 0,33
28-Encargos Especiais 5.746.000,00 1,79
99-Reserva de Contingência 9.700.203,80 3,03
320.367.913,94 100,00
AÇÕES E PROJETOS 2018
Função / Ação Valores
2019
1-Legislativa
2.001.0 00 -M anutenção das A tividades da Câmara M unicipal 7.700.000,00
3-Essencial à Justiça
0.001.000-Sentenças Judiciais - Pequeno Va lor 461.000,00
0.004.000-Sentenças Judiciais 30.000,00
0.005.000-Precatórios 4.850.000,00
2.004.001-Adiantam entos - M an utenção das A tividades 15.000,00
2.026.0 00 -M anutenção da Secretaria de Negócios Jurídicos 1.783.000,00
4-A dm inistração
2.002.0 00 -M anutenção do G abinete do Prefeito 1.670.000,00
2,004.001-Adiantam entos - M anutenção das A tividades 58.000,00
2.006.0 00 -M anutenção da Secretaria de G overno 258.700,00
2.007.0 00 -M anutenção da Secretaria de Adm inistração 7.744.170,00
2.008.000-lnfarm atlzação M unicipal 70.000,00
2.009.000-Escola de G overno 15.000,00
2.018.000-M anutenção da Secretaria de Indústria e Com ércio 450.000,00
2.020.0 00 -M anutenção do Aeródrom o 10.000,00
2.023.000-M anutenção da Secretaria de Finanças 3.050.000,00
2.024.000-Cídadão Pontual 90.000,00
2.025.000-Junta de Recursos Fiscais 28.000,00
2.053.000-Lem e Inform ada 490.000,00
5-Defesa N acional
2.003.0 00 -M anutenção d o T iro de Guerra 80.000,00
AÇOES E PROJETOS 2018
6-Segurança Pública
2.004.001-Adiantamentos -M anutenção das Atividades 15.000,00
2.005.000-Manutenção do Corpo de Bombeiros 210.000,00
2.051.000-Manutençãoda Secretaria de Segurança 4.277.000,00
2.052.000-Manutenção do Canil Municipal 15.000,00
2.057.000-Núcleo de Fiscalização de Posturas 91.000,00
2.104.000-Núcleo de Vigilância Patrimonial 16.000,00
2.105.000-Núcieo de Defesa Civil Municipal 121.000,00
2.106.000-Manutençãodas Atividades do Setor de Trânsito 917.000,00
8-Assistência Social
2.004.001-Adiantamentos - Manutenção das Atividades 20.000,00
2,004.009-Adia nta mentos - CRAS / PAIF 8.000,00
2.004.010-Adíantam entos-SCFV 8.000,00
2.004.011-Adiantam entos - Acessuas 7.000,00
2.004.012-Adiantamentos -PETI 5.000,00
2.004.013-Adiantamentos -CREAS 7.000,00
2.004.014-Adiantamentos - IGD SUAS 3.000,00
2.004.015-Adiantamentos - IGDBF 8.000,00
2.030.000-Centro de Convivência do Idoso 171.900,00
2.031.000-Centrode Referência do Idoso 120.000,00
2.032.000-Centro Referência da Pessoa com Deficiência 56.000,00
2.033.000-Centro Referência da Criança 100.000,00
2.034.000-Centro Referência do Adolescente 1 e II 136.700,00
2.107.000-Centro de Referência da Juventude 115.000,00
2.108.000-Fortalecimento de Vínculos das Crianças 36.000,00
ACÕES E PROJETOS 2018
2.109.000-Fortalecim ento de Vínculos dos Adolescentes 80.400,00
2.110.000-Centro de Referência de Assistência Social 330.000,00
2.111.000-Convivência e Fortalecim ento de Vínculos 540.000,00
2.112.000-Centro Com unitário do Jardim Empyreo 221.000,00
2.113.000-Centro de Geração de Trabalho e Renda 170.000,00
2.114.000-Acessuas 65.100,00
2.115.000-Fortaiecim ento de Vínculos de Mulheres 42.000,00
2.116.000-Casa Dia 1 231.398,74
2.117.000-Casa Dia II 165.000,00
2.118.000-Proteção a Pessoa com Deficiência 340.051,20
2.119.000-Ações Estratégicas do PETI 104.000,00
2.120.000-Programa de Medidas Sócio Educativas 283.000,00
2.121.000-Centro Referência Proteção Especial 190.300,00
2.122.000-Plantão Social 350.000,00
2.123.000-Centrai de Penas Alternativas 21.000,00
2.124.000-Centro de Referência para Pessoa em Situação de Rua 70.000,00
2.125,000-Abrigo Institucional para Idosos 246.960,00
2.126.000-Abrigo Institucional para Crianças e Adolescentes 678.000,00
2.127,000-Abrigo Casa Lar 1 e II 384.000,00
2.128.000-Abrigo Institucional para Mulheres Vítim as de Violência Doméstica 130.800,00
2.129.000-Abrigo Institucional para M oradores de Rua 26.400,00
2.130.000-M anutençãoda Secretaria de Assistência 5.118.496,00
2.131.000-Coordenação Social 76.000,00
2.132.000-lncentivoa G e stã o - IGDSUAS 33.800,00
2.133.000-índice de Gestão do Bolsa Família -IGDBF 186.000,00
AÇÕES E PROJETOS 2018 ís
2.134.000-BPC na Escola 7.200,00
2.135.000-Casa dos Conselhos 80.000,00
2.136.000-Conselho Tutelar 165.000,00
2.137.000-Bolsa Cursinho 77.000,00
2.138.000-Auxílio Transporte 400.000,00
2.139.000-Apoio a Reciclagem 50.000,00
2.140.000-Comas 125.000,00
2 .141.000-Fundo Social de Solidariedade 24,000,00
2.142.000-Ddações Campanha Incentivo Fiscal 71.500,00
2.143.000-Verbas Pecuniárias 25.300,00
2.144.000-Ações Estratégicas dos Planos M unicipais 100.000,00
2.145.000-FMI - Fundo M unicipal do Idoso 15,000,00
9-Previdência Social
0.007.000-Pagam ento PASEP 110.000,00
0.009.00CXO M PREV-PLANO FINANCEIRO 38.000,00
1.030.000-Prédio Lem eprev 153.972,20
2.004.001-Adiantam entos -M a n u ten çã o das Atividades 20.000,00
2.148.000-Custeio de inativos e Pensionistas 26.233.000,00
2.149.000-M anutenção do RPPS 2.155.156,00
10-Saúde
0.007.000-Pagam ento PASEP 210.000,00
1.012.000-Construçãode Unidades de Saúde 10.000,00
1.013.000-Reforma e Am pliação das Unidades de Saúde 10.000,00
2.004.001-Adiantam entos - M anutenção das Atividades 19.000,00
2.004.002-Adiantam entos - VISA 8.000,00
AÇÕES E PROJETOS 2018
2 004.003-Adíantam entos - DST/ AlDS 25.000.00
2.004.004-Adiantam entos - PFVPS Vig. Epidemioíógica 6.000,00
2.004.005-Adíanta mentos - PFVPS Zoo nos es 6.000,00
2.072.000-Santa Casa de Leme 13.306.000,00
2.073.000-GACC - Grupo de Apoio a Criança com Câncer 300.000,00
2.074.000-A.P.A. E. 288.000,00
2.075.000-Pró~Santa Casa Pirassununga 41.000,00
2.076.000-Pró-Santa Casa Araras 175.000,00
2.077.000-M anutençãodos 5erviços de Saúde Pública 32.634.166,00
2.Q78.0Q0-PAB Fixo - Piso Atenção Básica Fixo 2.359.108,00
2.Q79.00Q-PMAQ- Programa M elhoria Acessoe Qualidade 630.600,00
2.Q80.0Q0-”Sorria São Paulo" 36.200,00
2.081.000-PAB Estadual 282.000,00
2.082.000-Núcleo Assistência Social da Saúde 500.000,00
2.083.0QQ-NASF - Núcleo de Apoio a Saúde da Família 241.000,00
2.084.000-Programa Glicemia 89.000,00
2.085.000-Programa Dose Certa 220.200,00
2.086.000-Programa de Assistência Farmacêutica (D iabete/A sm a) 383.432,00
2.087.000-PACS - Agentes Comunitários de Saúde 1.831.198,00
2.088.000-PAB-Saúde Bucal 188.32.0,00
2.089.000-PSF - Programa Saúde da Família 1.362.536,00
2.090.000-CEO -C entrodê Especialidades Odontológicas 239.600,00
2.091.000-CAPS II -Centro de Atendim ento Psicossocial II 403.000,00
2.092.000-CAPS In fa n til-C e n tro de Atendim ento Psicossocial Infantil 120.000,00
2.093.000 CAPS AD - Centro de A tendim ento Psicossocial Álcool e Drogas 110.000,00
2.094.000-ftesidêncía Terapêutica 70.000,00
2.095.000-FAEC - Fundo de Ações Estratégicas e Compensação 90.000,00
2.096.000-Teto M unicipal - MAC 1.835.000,00
2.097.000-Brasil Sorridente 159.400,00
2.098.000-Programa M elhorem Casa 674.000,00
ACOES E PROJETOS 2018
2.100.000-VISA- Vigilância Sanitária 121.500,00
2.101.000-DST / Al DS 76.000,00
2 .102.000-PFVPS-Vigilância Epidemiològica 271.000,00
2.103.000-PFVPS - Controle Zoonoses 212.000,00
llT r a b a lh o
2.004.001-Adiantam entos M anutençãod asA tividade s 10.000,00
2.047.000-M anutenção da Secretaria de Emprego 595.000,00
2.048.000-Núcleo de Programas 85.000,00
2.049.000-Procon 10.000,00
12-Educação
0.007,000-Pagam ento PASEP 700.000,00
1.005.000-C onstrução de Estabelecimentos de Ensino 70.000,00
1.006.000-Reform as e Expansões de Estabelecimentos de Ensino 2.338.842,00
1.007.000-Construção de Estabelecimentos de Ensino - Pré Escolas 30.000,00
1.008.000-Reformas e Expansões de Estabelecimentos de Ensino-Pré Fscola 1,300.000,00
1.009.000-C onstrução de Estabelecimentos de Ensino-Creches 1.853.000,00
1.010.000-Reformas e Expansões de Estabelecimentos de Ensino -Creche 20.000,00
1.011.000-Aquisiçãode Veículos 265.000,00
2.004.001-A diantam entos - M anutençãodas Atividades 80.000,00
2.059,000-M anutenção da Secretaria de Educação 4.383.506,00
2.060.000-M anutenção do Ensino Fundamental 48.910.912,00
2.061.000-Projetos Artísticos 170.000,00
2.062.000-M anutenção do Ensino In fa n til-P ré Escola 12.978.061,00
2.063.000-M anutenção do Ensino Infan til-C reche 12.805.261,00
2.064.000-M anutenção Atividades da Educação Especial 3.281.000,00
2.065.ü00 Apoio ao Atendim ento da Educação Inclusiva 200,000,00
2.066.000 Capacitação de Profissionais 300.000,00
2.067.000 -M anutenção EJA 1.170.000,00
2.068.000-Fornecim ento de Alim entação 8.290.000,00
2.069.000 -M anutenção da Merenda Escolar 1.925.000,00
b b ' 2 0 1 8
2 .0 7 0 .0 0 0 F re ta m e n to de Transporte 3.5 7 5 .0 0 0 ,0 0
2 .0 7 1 .0 0 0 -M a n u te n ç ã o da Frota Escolar 3 .6 70.000,00
13-C ultura
2.00 4 .0 0 1 -A d *a n ta m e n to s - M anu te n çã o das A tividad es 3 .000,00
2 .0 0 4 .0 0 8 -A d ia n ta m e n to s - Eventos 10.000,00
2 .0 5 4 .0 0 0 -M a n u te n çã o da S ecretaria de Cultura 1 .182.564,00
2.0 5 5 .0 0 0 O ficinas C ulturais 1.36.000,00
2.056.000-E ventos e A poio C u ltura! 337 .0 0 0 ,0 0
2 .0 5 8 .0 0 0 -M a n u te n ç ã o do T urism o Local 215 .0 0 0 ,0 0
15-U rban ism o
1.0 0 1 .0 0 0 -P a vim e n ta çã o A sfáltica 5 01 .000 ,00
1.002 .OOO-Reca pe a m e n to Asfá Iti co 5 0 .0 00,00
1.003.000-P o ntes e Passarelas 4 0 0 .0 0 0 ,0 0
1 .0 04.000 Edifícios Públicos 5.5 0 1 .0 0 0 ,0 0
2 .0 0 4 .0 0 1 -A d ia n ta m e n to s - M a n u te n çã o das A tividad es 2 0 .0 00,00
2 .0 1 0 .0 0 0 -M a n u te n çâ o da S ecretaria de Obras e P la n e ja m e n to 831 .0 0 0 ,0 0
2 .0 1 1 .0 0 0 -llu m in a ç ã o Pública 2 .3 1 5 .0 0 0 ,0 0
2 .0 12,000-P la no D ire to r 10.000,00
2 .0 1 3 .0 0 0 Plano de M o b ilid a d e Urbana 1 0 .0 00,00
2.014.000-P ia nos U rban ístico s 1.020.000,00
2 .015.000-R e gularizações Fundiárias 130.000 ,00
2 .0 1 6 .0 0 0 -A ssistê n cia Técnica de P rojetos de C a ra te r Social (M oradias) 5 0 .0 00,00
2 .0 1 7 .0 0 0 -P a trím õ n io H istó rico 1 25 .000 ,00
2 .0 2 9 .0 0 0 -M a n u te n ç ã o da S ecretaria de Serviços M unicipa is 6.2 5 0 .0 0 0 ,0 0
2..035.000-Tapa Buraco 1.228.000,00
2 .0 3 6 .O OO-M anutenção de Parques e Praças 150 .000 ,00
2 .0 3 7 .0 0 0 -M a n u te n ç ã o do C e m ité rio M u n icip a l 300 .0 0 0 ,0 0
2.041.000-Lem e + Lim pa 1 .4 00,000,00
AÇÕES E PROJETOS 2018
17-S aneam ento
1.017.QQO-Reformas. C onstrução e A m pliações do Prédio da Saecil 1 00.000,00
1.020.000-A quisição de Veículos e M áquinas 1.100.000,00
1.021.000-Redes de Água 360 .000 ,00
1.022.000-R edes de Esgoto 50.000,00
1.023.000 T ra ta m e n to de Lodo 50.000,00
1.024.000-C onstrução e A m pliação dos Em issários de Esgoto 4 00 .000 ,00
1.025.000-C o ntroie de Perdas 100.000 ,00
1.026.000-D e sapropriação 20.000,00
1 .02 7 .0 0 0 -A q u isiçã o e In stalação de Estação de T ra ta m e n to de Esgoto Compacta 100.000 ,00
1 .028.000-D e cantador 1.600.000,00
1 .029.000-C o nstrução de G alerias de Águas Pluviais 100.000 ,00
2.004 .0 0 1 -A d ia n ta m e n to s - M anutenção das A tividades 25.000,00
2.027 .0 0 0 -M a n u te n çã o do S aneam ento Básico -Água 16.572.261 ,00
2.028.000 M anu te n çã o do Saneam ento Básico Esgoto 4.2 1 5 .0 0 0 ,0 0
2.146.00 0 -M a n u te n çã o dos Serviços de A poio A d m in is tra tiv o 7.259.739,00
2.147.000 -M a n u te n çã o G alerias Pluviais e Recursos Hídricos 1 00.000,00
2.157.000-P reservaçao e Recuperação A m b ie n ta l 70.000,00
1 8 -Gestão A m b ie n ta l
2 .0 0 4 .0 0 1 -A d ia n ta m e n to s -M a n u te n ç ã o d a s A tividades 6.000,00
2 .0 4 0.000-M anutenção da S ecretaria do M eio A m biente 9 25 .000 ,00
2.042.00 0 -M a n u te n çã o do Parque Ecológico 195.000,00
2 .043.000-C oieta Seletiva 150.000,00
2 0-Agrí cu ltu ra
2.004 .0 0 1 -A d ia n ta m e n to s - M anutenção das A tividades 2.000,00
2.050 .0 0 0 -M a n u te n çã o da Secretaria de A g ricultura 368 .000 ,00
2 2 -in d ú stria
2 .0 1 9 .0 0 0 -D esen volvim ento Econômico * 122.000,00
AÇÕES E PROJETOS 2018
2.021.000-M anutenção da Incubadora de Empresas 150.000,00
2.022.000-Proinde 350.000,00
26-Trans porte
2.004.001-Adiantamentos - M anutençãodas Atividades 100.000,00
2.038.000-M anutenção da Secretaria de Transporte e Vi ação 3.082.000,00
2.039.000-M anutenção do Terminal Rodoviário 220.000,00
27-D esportoe Lazer
2.004.006-Adia nta mentos - Núcleo III - Adm inistrativo 2.000,00
2.004.007-Adiantamentos - Núcleo 1 - Esportes e Lazer 10.000,00
2.044.000-Núcleo III -A dm inistrativo 749.000,00
2.045.000-Núcleo 1 - Esportes e Lazer 172.000,00
2.046.000-Núcleo II -Com petições 113.000,00
28-Encargos Especiais
0.003.000-Parcelam ento de Dívidas 1.145.000,00
0.005.000-Precatórios 100.000,00
0.006.000-Juros e Am ortização de Dívidas Contratadas 2.400.000,00
0.007.000-Pagamento PASEP 2.100.000,00
0.010.000-lndenizações e Restituições 1.000,00
99-Reserva de Contingência
0.002.000-Reserva de Contingência 9.700.203,80
TOTAL D ALD O 320.367.913,94
Em ^ de o de 20 \ 9
Com vista . . .
Funcionário ^
J U N T A D A
Emj i _ d e — ctepn-i »
Faço junidcid a estes autos
C i s ) / / i 1^ f t o n m i w y
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 63/2018
EMENTA: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2019, e dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CON JUN TO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JU S TIÇ A E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e
de Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões
“Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto de Lei,
apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1 . ) -
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária, de Autoria do
Prefeito Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício
Financeiro de 2019, e dá outras providências. Estabelecendo para tanto, normas
de finanças públicas sob o crivo da Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal (LC.
101/2000).
2 - ) -
A pretexto a Lei de Diretrizes Orçamentária
compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo
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de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a
elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação
tributária.
3-)-
A Constituição Brasileira nos artigos 165 à 169 e
Constituição Bandeirante nos artigos 174 a 176, determina a competência da
exclusividade que tem o Executivo na iniciativa das Leis Orçamentárias.
4.)-
Do ponto de vista político o Orçamento do Estado de
Direito sempre constitui forma de controle da Administração, que por seu intermédio
fica adstrita à execução das despesas no período e nos limites estabelecidos pelo
Legislativo, impondo assim a necessidades do planejamento pelo Executivo, que
contará com a coparticipação do Legislativo na feitura do orçamento, mediante a
prévia orientação e as metas traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e a
decisiva opção quanto ao montante dos gastos públicos e ao tamanho do
Município.
5 .) -
A pretexto, a LDO está compreendendo as
prioridades da Administração Municipal, incluindo as despesas de capital para o
exercício subseqüente que servirá como orientação na elaboração da Lei
Orçamentária Anual.
6 . ] -
Recebido o projeto em 29/05/2018 foi dado ciência
\
em Plenário através do expediente da Sessão Ordinária de 04/06/2018, foi
determinado a sua imediata publicação do projeto, a qual deu-se através da
Imprensa Oficial do Município em 02/06/2018, tendo ainda, ficado cópia à
disposição dos Senhores Vereadores e da comunidade junto a Secretaria
Administrativa desta Casa.
7 .] -
>r . V
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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I j Ç&l
C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M UN ICÍPIO DE LEMI
ESTADO DE SÃO PAULO
Após, buscando atender o princípio da ampla
publicidade imposta ao Projeto de Lei em questão, o Executivo Municipal realizou
nesta Casa, no dia 29 de maio 2018, a Audiência Pública e, a partir daí, o processo
foi encaminhado novamente as Comissões para o recebimento de eventuais
emendas conforme dispõe o art. 273, § 1o do R.l, quando então em 14/06/2018, o
Executivo Municipal, novamente em Audiência Púbica prestou todos os
esclarecimentos à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, aos
vereadores e ao público presente.
8 . ) -
De forma que, uma vez esgotado o prazo de dez
(10) dias para emendas sem que fosse apresentada qualquer emenda, iniciandose aí o prazo de quinze (15) dias prazo para elaboração dos pareceres das
Comissões Permanentes ao projeto.
9 .]-
Agora, decorrido o prazo, estas Comissões já estão
em condições e no prazo para emitirem seus pareceres a respeito do Projeto, o
fazem da seguinte forma:
1 0 . ] -
Projeto se apresenta de forma interessante,
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente á matéria e inclusive
sob o aspecto tocante a Lei de Responsabilidade Fiscal, razão porque, não merece
qualquer reparo por parte destas Comissões.
1 1 . ] -
Sob o aspecto de transparência da gestão fiscal,
registrou-se aqui, a ampla divulgação visando a participação popular nas
Audiências Públicas, seja aquela da fase de elaboração, seja a da fase de
apreciação, realizadas nesta Casa trazendo aos autos as listas de presença e as
publicações das convocações
1 2 . ] -
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( C . {Vi. } 1
^ 6 1
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M------------------------- y
C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M UN ICÍPIO DE LEM E
ESTADO DE SÃO PAULO
No tocante a Comissão de Constituição Justiça e
Redação, o Projeto está bem instruído e redigido, de forma que, nada obstando a
tramitação e, está em condições de ser apreciado por esta Casa.
1 3 .]-
Diante de todo o exposto, a Comissão de
Orçamento, Finanças e Contabilidade é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto em
questão merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
de junho de 2.018.
Comissão de C.J.R.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 29
Amarílis de Oliveira Ribeiro
Vice-Presidente
Pela Comissão O.F.C.
EI fás^jief-t^e rra ra
5residente
Alexandre dos Santos L
Vice-Presidente
Ademir Albano Lopes
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
c.
C A M A R A DE V E R E A D O R E S DO M UN ICÍPIO DE LEM E
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
2ã±Q U2n &
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI 63/18, aprovado por unanimidade em 1^ votação.
Em 02 de julho de 2018.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
J í l Z J 2 l / 2 0 j Í .
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N? 63/18, aprovado por unanimidade em 23 votação.
Em 10 de julho de 2018.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
C . i . - -
REDAÇÃO FINAL 7
PROJETO DE LEI N° 63/18
l ■' .
Estabelece as Diretrizes a serem observadas na
elaboração da Lei Orçamentária do M unicípio para o
exercício de 2019 e dá outras providências.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Artigo l.° - N o s termos da Constituição Federal, art. 165, § 2.°, Lei n° 4.320/64 e Lei
Orgânica do Município, esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do M unicípio para o exercício de
2019, orienta a elaboração da respectiva lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na
legislação tributária e atende às determinações impostas pela Lei Com plementar n° 101, de 4 de maio
de 2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.
Parágrafo Único. - As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da
administração direta e indireta.
' \
Artigo 2." - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo,
Executivo e as entidades da Administração Direta e Indireta, nos term os da Lei Complementar n°
101. de 2000, observando-se os seguintes objetivos estratégicos:
VII. Desenvolvimento sustentável da cidade;
VIII. Participação Popular e Cidadã e Controle Social;
IX. Políticas Sociais e Afirmação de Direitos;
X. Gestão Ética, Democrática e Eficiente;
XI. Desenvolvimento Urbano e Rural e Direito à Cidade;
XII. Evolução na transparência pública.
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C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M UN ICÍPIO DE LEM E
ESTADO DE SÃO PAULO '------- r -----:--------------
M . L é ijV iE
CAPÍTULO II I W________
FONTES DE FINANCIAM ENTO, M ETAS E PRIORIDADES
Artigo 3.° - As metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2019 serão
especificadas através dos anexos: V - Descrição dos Programas Governamentais/M etas/Custos para o
Exercício e VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa
Governamental. As receitas estimadas para 2019 estarão especificadas no Anexo I - Planejamento
Orçamentário / Fontes de Financiamento dos Programas de Governo.
Artigo 4." - As metas e resultados fiscais do município para o exercício de 2019, de acordo
com a portaria STN 637/2012 estão apresentados no demonstrativo de Metas Fiscais, integrante
desta Lei, desdobrados em:
Demonstrativo I
Demonstrativo II
Demonstrativo III
Demonstrativo
IV
Demonstrativo V
Demonstrativo
VI
-Demonstrativo
VII
Demonstrativo
VIII
Metas Anuais
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores
Evolução do Patrimônio Líquido
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
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Parágrafo Único - Os demonstrativos de que trata o “caput” são expressos em valores
correntes e constantes, e caso ocorra mudanças no cenário macro-econômico do país seus valores
poderão ser alterados, mediante Decreto do Executivo.
Artigo 5.° - Integra esta lei o anexo denominado Anexo de Riscos Fiscais, onde são
avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, com
indicação das providências a serem tomadas pelo Poder Executivo caso venha a se concretizar.
CAPÍTULO III
DOS PRAZOS
Artigo 6.° - Conforme disposto na Lei Orgânica do Município, Art.2°, inc. II, dos Atos das
Disposições Transitórias, o Poder Executivo deverá encaminhar o projeto de Lei Orçamentária de
2019 ao Poder Legislativo até o dia 30 de setembro de 2018 para apreciação e votação por parte
dessa casa.
Artigo 7.° - Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até o final do exercício de
2018 ao Poder Executivo, os órgãos do município ficam autorizados a executar as despesas
constantes na proposta orçamentária original na mesma proporção do Cronograma de Desembolso
executado no ano de 2018, enquanto a respectiva lei não for aprovada.
Artigo 8." - Para fins de consolidação das contas públicas pela Prefeitura, as entidades da
Administração Direta e Indireta deverão encaminhar ao Departamento de Contabilidade da
Secretaria de Finanças, mensalmente até o dia 15 do mês subsequente, os relatórios contábeis das
receitas e despesas, além de outros que se fizerem necessários para esse fim.
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Parágrafo Único. Em caso de não observância ao disposto no caput por parte das entidades,
as prestações de contas mensais consolidadas seguirão sem as informações das entidades e o fato
será imediatamente comunicado ao Tribunal de Contas para as devidas providências.
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V M U I / CAPITULO IV , vvi
DAS ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAM ENTÁRIA
DE 2019
Artigo 9.° - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da receita,
atenção aos princípios de:
VI. Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
VII. Austeridade na gestão dos recursos públicos;
VIII. M odernização na ação governamental;
IX. Princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução
orçamentária;
X. A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no mínimo, por categoria
econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
Artigo 10. - Atendidas as metas priorizadas para o exercício de 2019, a lei orçamentária
poderá contemplar o atendimento de outras metas, desde que façam parte do Plano Plurianual
correspondente ao período de 2018 / 2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2 0 19.
Artigo 11. - Para os fins do que determina o Parágrafo 3o do artigo 16 da Lei Complementar
Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, consideram-se como irrelevante a despesa igual ou inferior a
R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Artigo 12. - Em atendimento ao disposto no art. 4.°, inciso I, alínea “e”, da Lei
Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, os custos dos programas finalísticos financiados pelo
orçamento municipal deverão ser apurados mensalmente mediante liquidação da despesa.
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§ 1.° - As despesas serão apropriadas de acordo com a efetiva destinação dos gastos,
baseados em critérios de rateio de custos dos programas.
§ 2.° - A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração dos custos e das informações
físicas referentes às metas estabelecidas na LDO.
§ 3 .°- Para os efeitos deste artigo, considera-se programa finalístico aquele cujo objetivo
estratégico é o de proporcionar a incorporação de um bem ou serviço para atendimento direto das
demandas da sociedade.
Artigo 13. - As transferências financeiras entre órgãos dotados de personalidade jurídica
própria, assim como os fundos especiais, que compõem a lei orçamentária, ficam condicionadas às
normas constantes das respectivas leis instituidoras, leis específicas ou regras determinadas pela
Secretaria do Tesouro Nacional.
Artigo 14. - Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária do exercício de 2019,
o Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de modo
a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais.
§ 1.° - Integrarão a programação financeira e o cronograma de desembolso:
III. Transferências financeiras a conceder para outras entidades integrantes do orçamento
municipal, inclusive ao regime próprio de previdência;
IV. Transferências financeiras a receber de outras entidades integrantes do orçamento
municipal, inclusive ao regime próprio de previdência;
§ 2.°- O cronograma de que trata este artigo dará prioridade ao pagamento de despesas
obrigatórias e de caráter continuado do município em relação às despesas de caráter discricionário e
respeitará todas as vinculações constitucionais e legais existentes.
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§ 3.° - As transferências financeiras ao Poder Legislativo serão realizadas de acordo^tom o
cronograma anual de desembolso mensal, respeitando o limite máximo estabelecido no art. 29-A da
Constituição Federal de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional n° 25, de 14 de fevereiro de
2000.
Artigo 15. - A lei orçamentária conterá uma reserva de contingência, equivalente a no
máximo 2% (dois por cento) da receita corrente líquida, prevista na proposta orçamentária, que será
destinada a:
III. cobertura de créditos adicionais; e
IV. Atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos ftscais imprevistos.
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Artigo 16. - A lei orçamentária conterá reserva de contingência vinculada ao regime próprio
de previdência dos servidores públicos municipais, para fins de equilíbrio orçamentário.
Parágrafo único - A reserva de contingência do regime próprio de previdência dos
servidores públicos municipais não poderá ser utilizada como fonte para abertura de créditos em
dotações de outras entidades municipais.
Artigo 17. - Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas de responsabilidade de
outras esferas de Governo, desde que firmados os respectivos convênios, termo de acordo, ajuste ou
congênere e haja recursos orçamentários disponíveis.
Artigo 18. - O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado de forma consolidada, em
conformidade com as diretrizes fixadas nesta lei, com o art. 165, §§ 5.°, 6.°, 7.° e 8.°, da Constituição
Federal, com a Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, assim como à Lei Complementar n°
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101, de 4 de maio de 2000, Portaria Interministerial n° 163, de 4 de maio de 2001, da Secretaria do
Tesouro Nacional e atualizações posteriores.
Artigo 19. - A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
III. o orçamento fiscal e,
IV. o orçamento da seguridade social.
Parágrafo Único - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão as despesas
por unidade orçamentária, detalhada por categoria econômica, grupos de despesa, e modalidade de
aplicação, nos termos da Portaria interministerial n° 163, de 2001, do M inistério da Fazenda e do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Artigo 20. - O Poder Legislativo e os órgãos da Administração Indireta encaminharão suas
propostas orçamentárias para o exercício de 2019 ao Poder Executivo até o dia 30 de Agosto, em
conformidade com a Emenda Constitucional n° 25/2000.
Parágrafo Único. - O Poder Executivo colocará a disposição do Poder Legislativo, sua
proposta orçamentária consolidada, os estudos e estimativas das receitas para o exercício
subseqüente, inclusive da corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo, na forma prevista no
art. 12, § 3.° da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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CAPITULO V
DA LIM ITAÇÃO DAS DESPESAS
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Artigo 22. - Na forma do artigo 13 da Lei Complementar n° 101, até 30 (trinta) dias após a
publicação da lei orçamentária, o Executivo estabelecerá, metas bimestrais para a realização das
receitas estimadas, inclusive as receitas próprias dos órgãos da Administração Indireta.
§ l.° -N a hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na
arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominal e primário fixados
no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias subseqüentes, o Executivo e o
Legislativo determinarão a limitação de empenho e movimentação financeira, em montantes
necessários à preservação dos resultados estabelecidos.
§ 2.° - Ao determinarem a limitação de empenho e movimentação financeira, os Chefes dos
Poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios que produzam o menor impacto possível nas
ações de caráter social, particularmente a educação, saúde e assistência social.
§ 3.°- Não se admitirá a limitação de empenho e movimentação financeira nas despesas
vinculadas, caso a frustração na arrecadação não esteja ocorrendo nas respectivas receitas.
§ 4.° - Não será objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as despesas que
constituam obrigações legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da
dívida e precatórios judiciais.
§ 5.° - A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na hipótese
de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada em relação à meta fixada no
Anexo de M etas Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei com plementar n° 101, de 4 de
maio de 2000.
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§ 6.° - Para a limitação de empenho serão utilizados os seguintes critérios para a ordem de
limitação de empenho:
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VII. Obras não iniciadas;
VIII. Desapropriações;
IX. Instalações, equipamentos e materiais permanentes;
X. Ampliação do quadro de pessoal;
XI. Demais despesas para a expansão da ação governamental;
XII. Demais serviços para a manutenção da ação governamental.
Artigo 23. - A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o artigo
anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração de receitas se reverta
nos bimestres seguintes.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL
Artigo 24. - O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de qualquer das medidas
relacionadas no art. 169, § 1.°, da Constituição Federal, poderá ser realizado mediante lei específica,
desde que obedecidos os limites previstos nos art. 20, 22, § único, e 71, todos da Lei Complementar
n° 101, de 4 maio de 2000, e cumpridas as exigências previstas nos art. 16 e 17 do referido diploma
legal, ficando autorizado o aumento da despesa com pessoal para:
III. concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos,
empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras; e
IV. admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
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IV. prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
V. lei específica para as hipóteses prevista no inciso I do “caput”; e
VI. observância da legislação vigente no caso do inciso II do “caput”.
§ 2.° - No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites
fixados nos art. 29 e 29-A da Constituição Federal.
Artigo 25. - N a hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22 da Lei
Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a manutenção de horas extras somente poderá ocorrer
nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde pública ou em
situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida por decreto do Chefe do Executivo.
Artigo 26. - Para atendimento ao plano de custeio proposto pelo cálculo atuarial do Regime
Próprio de Previdência M unicipal, em face ao déficit atuarial previsto, a alíquota da contribuição
patronal das entidades municipais para o orçamento de 2019 poderá ser revista, sendo obrigatória a
ampla divulgação da nova alíquota.
CAPÍTULO VII
REPASSES AO TERCEIRO SETOR
Artigo 27. - A concessão de auxílios, subvenções, contribuições e convênios dependerá de
autorização Legislativa, através de lei específica.
§ I o - As entidades de Terceiro Setor já habilitadas ao recebimento de recursos públicos
constam no “Anexo de Entidades do Terceiro Setor habilitadas ao recebimento de recursos
públicos”.
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§ 2o - As entidades beneficiadas deverão considerar o disposto no artigo 37 da constituição
federal, no que tange os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência.
§ 3o - Não será autorizado novo repasse de recursos a entidades que tenham prestação de
contas pendentes.
§ 4o - Como fase preliminar à concessão de qualquer tipo de repasse, deverá ser observada a
disponibilidade orçamentária, e, emitida manifestação prévia e expressa da Procuradoria Geral do
M unicípio ou da assessoria jurídica da pasta responsável pela parceria;
§ 5o - Somente poderá ser celebrada parceria de qualquer tipo a entidades do terceiro setor
que:
IV. Comprovem funcionamento regular das suas atividades há no mínimo 3 anos;
V. Possuam certificação de funcionamento regular e legal, e de idoneidade, emitidas
pelo conselho municipal responsável pela política pública de sua área de atuação;
VI. Comprovem aplicação nas suas atividades-fim de pelo menos 80% de sua receita
total;
§ 6o - E vedado qualquer tipo de repasse financeiro para entidades cujos dirigentes sejam
também agentes políticos do município.
§ 7o - Ficam autorizadas as entidades assistenciais e de organizações sociais civis que
possuam parcerias com o Município, a remunerar os servidores ou empregados públicos municipais
por serviços prestados a essas entidades, nos termos do inciso II, art. 45 da Lei Federal n°
13.019/2014.
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CAPÍTULO VIII
PRESERVAÇÃO DO PATRIM ÔNIO PÚBLICO
Artigo 28. - A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se não
estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação
do patrimônio público.
Parágrafo Único - Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realização
física esteja conforme o cronograma físico-financeiro pactuados em vigência.
CAPÍTULO IX
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Artigo 30. - Para fins de aperfeiçoamento da política e da administração fiscais do
Município, o Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projetos de Lei
Complementar dispondo sobre alterações na legislação tributária, notadamente:
VI. Revisão e atualização do Código Tributário M unicipal, de forma a corrigir
distorções;
VII. Revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a justiça
fiscal;
VIII. Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços
prestados e ao exercício do poder de polícia do Município;
IX. Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de
valorização do mercado imobiliário; e
X. Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação
de tributos.
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Artigo 31. - Fica o Poder Executivo autorizado a encaminhar ao Legislativo Projeto de Lei
efetuando a criação de Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos com a Fazenda
Pública do município de Leme, que terá como objetivo otimizar e aum entar a arrecadação, incidindo
sobre créditos já reconhecidos e não recebidos, tributários e não tributários.
§ 1.° - Os valores estimados para os referidos incentivos encontram-se listados no
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita da presente Lei.
§ 2.° - Os valores estimados para os referidos incentivos já foram desconsiderados na
previsão da arrecadação para 2019, não afetando as metas fiscais estabelecidas para o município.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 32. - O Poder Executivo fica autorizado a:
III. Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos term os da legislação
em vigor;
IV. Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
Artigo 33 - Os Poderes ficam autorizados a:
V. Transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações
aprovadas na Lei Orçamentária 2019, mediante decreto, créditos adicionais até o
limite de 20% (vinte por cento) do orçamento das despesas, nos termos do artigo
167, VI, da Constituição Federal de 1988 e do artigo 43, da Lei federal n° 4.320, de
17 de março de 1964;
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VI. A brir créditos adicionais até o limite da dotação consignada como Reserva de
Contingência;
VII. Realizar a abertura de créditos adicionais provenientes de excesso de arrecadação,
quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação
prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a
tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;
VIII. Abrir no curso da execução do orçamento de 2019, créditos suplementares de
dotações vinculadas a recursos de outras fontes específicas, até o limite dos valores
efetivamente recebidos.
§ 1.° - Os créditos suplementares de que trata o inciso 1 poderão ocorrer de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura
orçamentária.
§ 2.° - Os créditos suplementares de que tratam os incisos II, 111 e IV não incidirão
sobre o percentual autorizado no inciso I.
§ 3o -O s recursos específicos tratados no inciso IV são aqueles provenientes de
convênios firmados com os Governos Federal e Estadual, e serão destinadas para os casos
em que já exista no orçamento a funcional programática completa (função, subfunção,
programa, ação, natureza, categoria de programação) e existe a necessidade da criação de
outra Fonte de Recursos para a mesma classificação.
Artigo 34. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 10 de julho de 2018
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
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