br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

materia nº 64/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2018
Date 2018-06-05
EmentaTORNA OBRIGATÓRIO AOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS A INSERÇÃO, NAS PLACAS E AVISOS SINALIZADORES DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, SÍMBOLO MUNDIAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO.
native_id2679

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 21

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
C. M. LEME
y
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
r ^ o c . / i r z / V
Art. Io - Os estabelecimentos públicos e 
privados do Municipio de Leme ficam obrigados a incluir nas placas e avisos 
sinalizadores de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo.
atendimento prioritário já existentes e afixados, o símbolo poderá ser 
acrescentado na forma de adesivo capaz de atender a finalidade da presente lei, 
e ficam os estabelecimentos públicos e privados do município obrigados a 
incluir placas e avisos sinalizadores de atendimento prioritário que serão 
fixados no municipio com a devida inserçãodo símbolodo autismo.
Art. 2o - O símbolo a que se refere no 
art. Io se configura como fita, feita de peças de quebra-cabeça coloridas, 
representando e a complexidade do autismo.
R U ^ D R ^ U E R U B IN ^ S O E IR O ^ S ^ j ^ E ^ r r R ^ ^ C E ^ ^ S l^ ^ S ^ ^ A B X ^ lS ^ S T ^ ^ S O ^ ^ ^ M A IL ^ e c r e t a r ia ^ c a m a r a le m e j S g j g o V j b t ^
PROJETO DE LEI N°64/2018.
Torna obrigatório aos estabelecimentos
públicos e privados a inserção, nas placas
e avisos sinalizadores de atendimento
prioritário, símbolo mundial da
conscientização do autismo.
Parágrafo Único: Nas placas e avisos de
C. M. LEM i
Q é
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
jp .
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3o -O Poder Executivo Municipal 
regulamentará esta norma , para facilitar a orientação , a fiscalização , o 
cumprimento de seus dispositivos e as sanções em caso de descumprimento .
Art. 4 - Esta Lei entra em vigor em 90 dias 
a partir da data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 04 de junho de 2018
Amarilis de Oliveira Ribeiro
Vereador(a)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
__________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.__________________
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 -CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3573-5600 - EMAIL: secretariag3camaraleme.sp.eotf.br
2
]
J U S T I F I C A TI VA
O presente Projeto de Lei tem como 
finalidade garantir o atendimento preferencial ás pessoas com autismo , bem 
como aos seus acompanhantes , através da obrigatoriedade da inserção do 
símbolo do autismo nas placas e avisos de atendimento prioritário no município 
de L em e.
O autismo é um transtorno caracterizado 
por uma deficiência nas formas de comunicação e socialização , verbal e não 
verbal , implicando em uma dificuldade de desenvolver relações com outras 
pessoas . Segundo relatório divulgado pela OMS , estima -se que os casos de 
autismo afeta uma a cada 60 crianças no mundo , podendo chegar a 2 milhões 
no Brasil .Não raras vezes , os portadores de autismo sofrem com estigmas , 
discriminação e violações de seus direitos , sobre tudo em virtude do 
desconhecimento por parte da sociedade sobre o que seja este transtorno.
Como dito a Lei Federal N° 10.048/2000 
dispõe sobre a necessidade de atendimento diferenciado ás pessoas portadoras 
de autismo:
Art.l° As pessoas com deficiências , os 
idosos com idade igual ou superior a 60[sessenta] anos , as gestantes , as 
Iactantes , as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento 
prioritário , nos termos desta Lei.
Art.2° As repartições públicas e empresas 
concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a dispensar atendimento 
prioritário , por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento 
diferenciado e atendimento imediato ás pessoas a que se refere o art. Io.
Estes dispositivos foram atualizados pela 
Lei Federal n°12.764/2012 , que inclui as pessoas portadoras de autismo em 
seu rol. No parágrafo §2°do Art. 10 , pode se ler :
§2° A pessoa com transtorno do espectro 
autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais .
Inserção do símbolo do autismo ás placas e 
avisos de atendimento preferencial proporcionara maior divulgação e 
conscientização dos direitos dos autistas e suas famílias , já regulamentados em 
lei . Salvador , São Paulo , Limeira , Rio de Janeiro , Palmas , Vitória , 
Blumenau , Manaus , entre inúmeras outras cidades brasileiras , já editaram os 
dispositivos do presente Projeto de Lei sob a forma de Lei Municipal.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. Z31 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (191 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
C . M . L E M E
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Diferentemente de outros símbolos , que 
são autoexplicativos , como é o caso dos símbolos dos cadeirantes , das pessoas 
com deficiência visual e outros, o símbolo do autismo não é por todos 
reconhecido. Além de facilitar o cumprimento da Lei Federal n° 10.048/2000 e 
da LEI Federal n°12.764/212 ,que estabelece o atendimento prioritário as 
pessoas com TEA[Transtorno Espectro Autista] ,as disposições do presente 
Projeto de Lei proporcionara um conhecimento mais amplo do símbolo e da 
luta dos autistas e famílias.
Por vezes , os familiares e acompanhantes 
de pessoas autistas se sentem constrangidos em reivindicarem seus direitos 
assegurados em lei . A aprovação do presente Projeto de Lei , portanto, 
colaborará para que se assegure estes direitos , motivo pelo qual se solicita aos 
nobres pares desta casa de lei a participação para que esta proteção se 
materialize.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 04 de junho de 2018
Amarilis de Oliveira Ribeiro
Vereador(a)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
__________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.__________________
RUADR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3573-5600 - EMAIL: secretaria(acamaraleme.sp.gov.br
A P ro c u ra d o ria J u n c iio a .
ncra narecer J
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME N
ESTADO DE SÃO PAULO f q jy j | fV^EE
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA NQ 6 4 /1 8 . -------------
EMENTA: 'T o rn a obrigatório aos estabelecim entos públicos e privados a
inserção, nas placas e avisos sinalizadores de atendim ento
prioritário, sím bolo mundial da conscientização do autism o".
AUTORIA: Vereadora Amarílis de Oliveira Ribeiro.
PARECER JURÍDICO
Senhor Presidente.
O presente processo apresenta o Projeto de Lei 
Ordinária que torna obrigatório aos estabelecimentos públicos e privados a 
inserção, nas placas e avisos sinalizadores de atendim ento prioritário, símbolo 
mundial da conscientização do autismo, de autoria da Vereadora Amarílis de 
Oliveira Ribeiro.
É o relatório.
Esclareço que, cum pre-m e apenas m anifestar 
sobre a legalidade do projeto, avaliando estritam ente os aspectos form ais da 
proposição em tela.
i
Referido Projeto de Lei está bem redigido, 
pecando em seu corpo, uma vez que falta um artigo prevendo as despesas com a 
execução da Lei, como por exemplo "As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão p or conta das dotações orçam entárias próprias, suplem entadas se
necessário".
Assinalo que, falta tam bém um anexo do modelo 
da fita adesiva previsto no artigo 22 de referido Projeto de Lei, "feita de peças de
c \V
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO e l e m e 1
V CÁ l l l T _ J 2 t> ____!
m ---------------- j
padronização do símbolo.
No que tange ao aspecto form al, o projeto 
encontra fundam ento no artigo 30, da Lei Orgânica M unicipal, segundo o qual a 
iniciativa das leis cabe a qualquer m em bro da Câmara de Vereadores, ao Prefeito 
M unicipal e aos cidadãos.
Em relação à matéria, fundam enta-se o presente 
projeto no inciso II, do art. 23, da CF/88, que impõe a todos os entes federados, 
como com petência m aterial/adm inistrativa comum, dentre outros: cuidar da 
saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de 
deficiência e ainda, os incisos I e II, do art. 30, todos da CF/88.
Como observa Celso Bastos, "os interesses locais
dos M unicípios são os que entendem im ediatam ente com as suas necessidades
im ediatas, e, indiretam ente, em m aior ou m enor repercussão, com as necessidades
gerais" (in "Competências na Constituição de 1988", Fernanda Dias Menezes de 
Almeida, Ed. Atlas, 1991, p. 124).
Contudo, é necessário ressaltar que existe a Lei 
Federal n9 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de 
Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, 
prevendo que a pessoa acometida desse transtorno é considerada pessoa com 
deficiência para todos os efeitos legais (artigo l 9, §29).
Podemos fazer uma comparação com o conceito 
de pessoa com TEA (§ l 9 do artigo l 9 da lei federal referida) com o de pessoa com 
deficiência dos Decretos Federais n9 5.296, de 02 de dezembro de 2004 e n9 6.949, 
de 25 de agosto de 2009, a saber, pessoa com im pedim ento de longo prazo de 
natureza física, m ental, intelectual ou sensorial que, em interação com diversas 
barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em 
igualdade de condições com as demais pessoas (artigos 59 e l 9, respectivamente), 
nos m ostrando que tais normas cuidam das pessoas com TEA.
 2 ^
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE tjEME
ESTADO DE SÃO PAULO j X T. IvT. LEIV1E
Assim, analisando verificam os que à pessoa
acom etida com TEA já é assegurado o direito de atendim ento prioritário, seja 
pelos referidos Decretos, seja pelas Leis Federais n9 10.048, de 08 de novem bro 
de 2000, e n9 13.146, de 06 de julho de 2015.
municípios terem editado leis em igual sentido por iniciativa parlamentar, entendo 
que, uma vez que o atendim ento prioritário em estabelecim entos públicos e 
privados decorre da conjugação das Leis n° 10.048/2000 e 12.764/2012 com o 
Decreto n° 5.296/2004, com pete à m unicipalidade de form a prioritária zelar pela 
efetividade deste direito.
no exercício do seu poder-dever de fiscalização, perquirir ju n to ao Executivo as 
medidas que estão sendo tomadas para sanar a omissão no cum prim ento de tais 
determinações.
obrigação aos estabelecimentos públicos e privados a inserção, nas placas e avisos 
sinalizadores de atendim ento prioritário, símbolo mundial da conscientização do 
autismo, é de iniciativa parlamentar.
asseverado por esta Procuradoria Jurídica, não com pete ao Poder legislativo 
deflagrar processo legislativo de matéria que envolva ato típico de gestão 
adm inistrativa, criando atribuições a órgãos do Executivo, m otivo pelo qual revela￾se inadequada a sua iniciativa parlamentar.
Sobre o tema, tem se manifestado 
reiteradam ente o Egrégio STF, a conferir:
Quanto a iniciativa, em que pese vários
Assim, perfeitam ente factível ao Legislativo local,
Ademais, o projeto de lei em tela, que impõe
A este respeito, conform e reiteradam ente
"REXT. CONSTITUCIONAL. PROCESSO
LEGISLATIVO. LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE
ATRIBUIÇÃO DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
JULGADO RECORRIDO EM HARMONIA TRIBUNAL COM A
3
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO ^ • ' - i _ I V I C
Ü U llí k09 i..i: ■ "j2L .. J
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO FEDERAL.RECURSO AO
QUAL SE NEGA SEGUIMENTO"(STF - Recurso extraordinário:
RE 627255 RJ, Julgamento: 02/08/2010, Relatora: Min.
Cármen Lúcia)"- grifos meus.
Ainda, de acordo com a doutrina, ao Executivo 
cabe prim ordialm ente a função de adm inistrar, que se revela em atos de 
planejam ento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder 
Público. De outro lado, ao Poder Legislativo, prim a facie, cabe a função de editar 
leis, ou seja, atos norm ativos revestidos de generalidade e abstração.
Nesse contexto, im perioso rem em orar o 
ensinam ento de Hely Lopes Meirelles, anotando que "a Prefeitura não pode
legislar, como a Câmara não pode adm inistrar. (...) O Legislativo edita normas; o
Executivo pratica atos segundo as normas. Nesta sinergia de funções é que residem
a harm onia e independência dos Poderes, princípio constitucional (art. 2 Q)
extensivo ao governo local. Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada
com usurpação de funções é nula e inoperante".
Sintetiza, ademais, que "todo ato do Prefeito que
in frin g ir prerrogativa da C â m a ra - como tam bém toda deliberação da Câmara que
invadir ou re tira r atribuição da Prefeitura ou do Prefeito - é nulo, p or ofensivo ao
princípio da separação de funções dos órgãos do governo local (CF, art. 2? c/c o
art. 31), podendo ser invalidado pelo Poder Judiciário” (Direito m unicipal brasileiro, 
15. ed., atualizada por M árcio Schneider Reis e Edgard Neves da Silva, São Paulo, 
Malheiros, 2006, p. 708 e 712).
Em assim sendo, o Projeto de Lei em tela implica 
afronta ao postulado constitucional da separação dos poderes (art. 2o, caput, da 
Constituição Federal), segundo o qual são vedadas interferências indevidas de um 
poder na seara dos demais.
Por derradeiro, ante a relevância do tema e ao 
desconhecim ento das pessoas acerca dos direitos dos autistas, nada impede ao
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
C. M LEME~~
i ■ -
--------------- LJ . j
desde que isso não im porte na criação de despesas ou um programa de governo.
Diante dos fatos e razões apresentados no 
presente parecer técnico-jurídico baseado nos elem entos form ais, 
aconselhamos a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a análise do 
Projeto de Lei n^ 64/2018, observando o disposto no artigo 30, § l 9, 3, da Lei 
Orgânica do M unicípio de Leme.
No que concerne ao quórum , o Regimento 
Interno desta Casa preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por 
maioria simples as leis ordinárias, nos term os do artigo 29 da Lei Orgânica do 
M unicípio e parágrafo 39, do artigo 54, do Regimento Interno.
É o Parecer, salvo m elhor juízo.
Sala da Assessoria Legislativa "Dr. W aldir José 
Baccarin", em 07 de junho de 2018.
Lisânia Cristina
Procuradora Jurídíí
e Góis
5
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C . M . L E M E 1
711
L h iy j
Funcionário
o .s .p . □
S.E.C.L.T
P.U.O.P.S
Ao Expediente
J L is & j i
PRESIDENTE
\
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862/5100 / 6303 -3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
J U N T A D A
m J £ u d o _ Í^Q . de 2 0 )7
.»vw jüiúctcíâ a ostçs autos ih r
 --, ^-.v v — CQVY'
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C. M. LEME
PROJETO
EMENTA:
DE LEI n° 64/2018
Torna obrigatório aos estabelecimentos públicos e privados a inserção,
nas placas e avisos sinalizadores de atendimento prioritário, símbolo
mundial da conscientização do autismo
AUTORIA: Vereadora Amarílis de Oliveira Ribeiro
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE e
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão 
de Orçamento, Finanças e Contabilidade e a Comissão de Saúde, Educação, 
Cultura, Lazer e Turismo reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, 
analisando detidamente o presente projeto de lei, apresentam um único relatório, o 
qual é também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria da Nobre 
Vereadora Amarílis de Oliveira Ribeiro, que torna obrigatório aos estabelecimentos 
públicos e privados a inserção, nas placas e avisos sinalizadores de atendimento 
prioritário, símbolo mundial da conscientização do autismo
2-) No que concerne a Comissão de Constituição Justiça e 
Redação, entendemos que o projeto em questão, muito embora controverso em 
nossa jurisprudência em termos de competência legislativa, não ofende as Normas 
Superiores, visto se tratar da inserção do símbolo mundial da conscientização do 
autismo, visando a proteção e defesa das pessoas acometidas por esta síndrome, 
visto tal símbolo não ser conhecido por todos.
3-) Assim, estando bem redigido e instruído, a Comissão 
de Constituição, Justiça e Redação é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo.
4-) Sob o aspecto do interesse e conveniência, 
entendemos ser o projeto interessante, porque visa a divulgação e conscientização 
dos direitos das pessoas acometidas de TEA (Transtorno Espectro Autista), seus 
familiares e acompanhantes, que na maioria das vezes não pleiteiam seus direitos 
assegurados em lei.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
Presidente
lemir Albano Lopes 
Secretário
Jliveirp Ribeiro 
residente
rdçCda Paixão 
esidente
Saia das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 19 de
junho de 2018.
Pela Comissão C. J.e R.
da Paixão
Alexandre dos Santos Leme 
Vice-Presidente
Pela Comissão C. S. C. L. e T
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍ
ESTADO DE SÃO PAULO
v O i _
l ............
v J
5-) Para a Comissão de mérito, o projeto se apresenta de 
forma interessante, conveniente, razão porque as Comissão de Orçamento 
Finanças e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo é de parecer 
FAVORAVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO
desta Casa.
Canata
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
Qp3 / o i m
PRESIDENTE
^ —r 1 ■ . /> >
1. LEME
m j !I?L h .....
i-------------- ^ -------------
PROJETO DE LEI N9 64/18, aprovado por unanimidade em 1§ e 2- votação. 
Em 02 de julho de 2018.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS 
Presidente
V
RUA DR. QUERUBINO S 0 E IR 0 , 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO .----- ----- ---------------
R E D A Ç A O F IN A L
PROJETO DE LEI N" 64/2018.
S M -p tZ Ç z
r
Torna obrigatório aos estabelecimentos públicos e
privados a inserção, nas placas e avisos sinalizadores de
atendimento prioritário, símbolo mundial da
conscientização do autismo.
Art. I o - Os estabelecimentos públicos e privados do 
M unicípio de Leme ficam obrigados a incluir nas placas e avisos sinalizadores de atendimento 
prioritário o símbolo mundial do autismo.
Parágrafo Único: Nas placas e avisos de atendimento 
prioritário já existentes e afixados, o símbolo poderá ser acrescentado na forma de adesivo capaz de 
atender a finalidade da presente lei, e ficam os estabelecimentos públicos e privados do município 
obrigados a incluir placas e avisos sinalizadores de atendimento prioritário que serão fixados no 
munícipio com a devida inserção do símbolo do autismo.
Art. 2o - Ü símbolo a que se refere no art. Io se configura 
como fita, feita de peças de quebra-cabeça coloridas, representando e a complexidade do autismo.
Art. 3o - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta 
norma , para facilitar a orientação , a fiscalização , o cumprimento de seus dispositivos e as sanções 
em caso de descumprimento .
Art. 4 - Esta Lei entra em vigor em 90 dias a partir da data 
de sua publicação , revogadas as disposições em contrário.
Leme, 02 de julho de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A u tógrafo de L ei n° 62/18
PROJETO DE LEI N° 64/2018.
Torna obrigatório aos estabelecim entos públicos e
privados a inserção, nas placas e avisos sinalizadores de
atendimento prioritário, sím bolo mundial da
conscientização do autismo.
Art. I o - Os estabelecimentos públicos e privados do
Município de Leme ficam obrigados a incluir nas placas e avisos sinalizadores de atendimento
prioritário o símbolo mundial do autismo.
Parágrafo Único: Nas placas e avisos de atendimento 
prioritário já existentes e afixados, o símbolo poderá ser acrescentado na forma de adesivo capaz de 
atender a finalidade da presente lei, e ficam os estabelecimentos públicos e privados do município 
obrigados a incluir placas e avisos sinalizadores de atendimento prioritário que serão fixados no 
munícipio com a devida inserção do símbolo do autismo.
Art. 2o - O símbolo a que se refere no art. 1 ° se configura
como fita, feita de peças de quebra-cabeça coloridas, representando e a complexidade do autismo.
Art. 3o - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta 
norma , para facilitar a orientação , a fiscalização , o cumprimento de seus dispositivos e as sanções 
em caso de descumprimento .
Art. 4 - Esta Lei entra em vigor em 90 dias a partir da data 
de sua publicação , revogadas as disposições em contrário.
Leme, 02 de julho de 2018.
—.......... r
c J ^ J
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA 0R. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.!
OFICIO N° 378/2018
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Leme, 04 de julho de 2018.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência o seguinte
Autógrafo:
- de Lei n° 62/18, referente ao Projeto de Lei n° 64/18.
Sem mais, respeitosamente.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Wagner Ricardo Antunes Filho 
DD. Prefeito Municipal de 
LEME
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573^600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
COMPROVANTE DE PROTO COLO
No Processo: 11261 
Data/Hora Processo. 04/07/18 15 26 
Requerente 
Subassunto
Súmula 
Senha internet 
Site para consulta
o f ic k o s ° E v e r e a d o r e s d o m u n ic íp io
OFÍCIO N°378/2018 
4193222
http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
DE LEME
LEI N° 3.733, de 30 de julho de 2018. '--------
Torna obrigatório aos estabelecimentos
públicos e privados a inserção, nas placas e
avisos sinalizadores de atendimento
prioritário, símbolo mundial da
conscientização do autismo.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a 
Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7o, da Lei Orgânica do 
Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. Io - Os estabelecimentos públicos e 
privados do Município de Leme ficam obrigados a incluir nas placas e avisos 
sinalizadores de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo.
Parágrafo Único: Nas placas e avisos de 
atendimento prioritário já existentes e afixados, o símbolo poderá ser acrescentado 
na forma de adesivo capaz de atender a finalidade da presente lei, e ficam os 
estabelecimentos públicos e privados do município obrigados a incluir placas e 
avisos sinalizadores de atendimento prioritário que serão fixados no municipio 
com a devida inserção do símbolo do autismo.
Art. 2o - O símbolo a que se refere no a rt.lü 
se configura como fita, feita de peças de quebra-cabeça coloridas, representando e 
a complexidade do autismo.
Art. 3o -O Poder Executivo Municipal 
regulamentará esta norma , para facilitar a orientação , a fiscalização , o 
cumprimento de seus dispositivos e as sanções em caso de descumprimento .
Art. 4 - Esta Lei entra em vigor em 90 dias a 
partir da data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário.
”'C-“ A ii; * ' * "
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Leme, 30 de julho de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretariagcamaraleme.sp.gov.br^

open original →