| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2018 |
| Date | 2018-06-05 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIO AOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS A INSERÇÃO, NAS PLACAS E AVISOS SINALIZADORES DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, SÍMBOLO MUNDIAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo C. M. LEME y CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME. r ^ o c . / i r z / V Art. Io - Os estabelecimentos públicos e privados do Municipio de Leme ficam obrigados a incluir nas placas e avisos sinalizadores de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo. atendimento prioritário já existentes e afixados, o símbolo poderá ser acrescentado na forma de adesivo capaz de atender a finalidade da presente lei, e ficam os estabelecimentos públicos e privados do município obrigados a incluir placas e avisos sinalizadores de atendimento prioritário que serão fixados no municipio com a devida inserçãodo símbolodo autismo. Art. 2o - O símbolo a que se refere no art. Io se configura como fita, feita de peças de quebra-cabeça coloridas, representando e a complexidade do autismo. R U ^ D R ^ U E R U B IN ^ S O E IR O ^ S ^ j ^ E ^ r r R ^ ^ C E ^ ^ S l^ ^ S ^ ^ A B X ^ lS ^ S T ^ ^ S O ^ ^ ^ M A IL ^ e c r e t a r ia ^ c a m a r a le m e j S g j g o V j b t ^ PROJETO DE LEI N°64/2018. Torna obrigatório aos estabelecimentos públicos e privados a inserção, nas placas e avisos sinalizadores de atendimento prioritário, símbolo mundial da conscientização do autismo. Parágrafo Único: Nas placas e avisos de C. M. LEM i Q é CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME jp . ESTADO DE SÃO PAULO Art. 3o -O Poder Executivo Municipal regulamentará esta norma , para facilitar a orientação , a fiscalização , o cumprimento de seus dispositivos e as sanções em caso de descumprimento . Art. 4 - Esta Lei entra em vigor em 90 dias a partir da data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 04 de junho de 2018 Amarilis de Oliveira Ribeiro Vereador(a) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA __________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.__________________ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 -CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3573-5600 - EMAIL: secretariag3camaraleme.sp.eotf.br 2 ] J U S T I F I C A TI VA O presente Projeto de Lei tem como finalidade garantir o atendimento preferencial ás pessoas com autismo , bem como aos seus acompanhantes , através da obrigatoriedade da inserção do símbolo do autismo nas placas e avisos de atendimento prioritário no município de L em e. O autismo é um transtorno caracterizado por uma deficiência nas formas de comunicação e socialização , verbal e não verbal , implicando em uma dificuldade de desenvolver relações com outras pessoas . Segundo relatório divulgado pela OMS , estima -se que os casos de autismo afeta uma a cada 60 crianças no mundo , podendo chegar a 2 milhões no Brasil .Não raras vezes , os portadores de autismo sofrem com estigmas , discriminação e violações de seus direitos , sobre tudo em virtude do desconhecimento por parte da sociedade sobre o que seja este transtorno. Como dito a Lei Federal N° 10.048/2000 dispõe sobre a necessidade de atendimento diferenciado ás pessoas portadoras de autismo: Art.l° As pessoas com deficiências , os idosos com idade igual ou superior a 60[sessenta] anos , as gestantes , as Iactantes , as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário , nos termos desta Lei. Art.2° As repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário , por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato ás pessoas a que se refere o art. Io. Estes dispositivos foram atualizados pela Lei Federal n°12.764/2012 , que inclui as pessoas portadoras de autismo em seu rol. No parágrafo §2°do Art. 10 , pode se ler : §2° A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais . Inserção do símbolo do autismo ás placas e avisos de atendimento preferencial proporcionara maior divulgação e conscientização dos direitos dos autistas e suas famílias , já regulamentados em lei . Salvador , São Paulo , Limeira , Rio de Janeiro , Palmas , Vitória , Blumenau , Manaus , entre inúmeras outras cidades brasileiras , já editaram os dispositivos do presente Projeto de Lei sob a forma de Lei Municipal. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. Z31 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (191 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br C . M . L E M E CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Diferentemente de outros símbolos , que são autoexplicativos , como é o caso dos símbolos dos cadeirantes , das pessoas com deficiência visual e outros, o símbolo do autismo não é por todos reconhecido. Além de facilitar o cumprimento da Lei Federal n° 10.048/2000 e da LEI Federal n°12.764/212 ,que estabelece o atendimento prioritário as pessoas com TEA[Transtorno Espectro Autista] ,as disposições do presente Projeto de Lei proporcionara um conhecimento mais amplo do símbolo e da luta dos autistas e famílias. Por vezes , os familiares e acompanhantes de pessoas autistas se sentem constrangidos em reivindicarem seus direitos assegurados em lei . A aprovação do presente Projeto de Lei , portanto, colaborará para que se assegure estes direitos , motivo pelo qual se solicita aos nobres pares desta casa de lei a participação para que esta proteção se materialize. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 04 de junho de 2018 Amarilis de Oliveira Ribeiro Vereador(a) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA __________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.__________________ RUADR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3573-5600 - EMAIL: secretaria(acamaraleme.sp.gov.br A P ro c u ra d o ria J u n c iio a . ncra narecer J CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME N ESTADO DE SÃO PAULO f q jy j | fV^EE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA NQ 6 4 /1 8 . ------------- EMENTA: 'T o rn a obrigatório aos estabelecim entos públicos e privados a inserção, nas placas e avisos sinalizadores de atendim ento prioritário, sím bolo mundial da conscientização do autism o". AUTORIA: Vereadora Amarílis de Oliveira Ribeiro. PARECER JURÍDICO Senhor Presidente. O presente processo apresenta o Projeto de Lei Ordinária que torna obrigatório aos estabelecimentos públicos e privados a inserção, nas placas e avisos sinalizadores de atendim ento prioritário, símbolo mundial da conscientização do autismo, de autoria da Vereadora Amarílis de Oliveira Ribeiro. É o relatório. Esclareço que, cum pre-m e apenas m anifestar sobre a legalidade do projeto, avaliando estritam ente os aspectos form ais da proposição em tela. i Referido Projeto de Lei está bem redigido, pecando em seu corpo, uma vez que falta um artigo prevendo as despesas com a execução da Lei, como por exemplo "As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão p or conta das dotações orçam entárias próprias, suplem entadas se necessário". Assinalo que, falta tam bém um anexo do modelo da fita adesiva previsto no artigo 22 de referido Projeto de Lei, "feita de peças de c \V RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br ESTADO DE SÃO PAULO e l e m e 1 V CÁ l l l T _ J 2 t> ____! m ---------------- j padronização do símbolo. No que tange ao aspecto form al, o projeto encontra fundam ento no artigo 30, da Lei Orgânica M unicipal, segundo o qual a iniciativa das leis cabe a qualquer m em bro da Câmara de Vereadores, ao Prefeito M unicipal e aos cidadãos. Em relação à matéria, fundam enta-se o presente projeto no inciso II, do art. 23, da CF/88, que impõe a todos os entes federados, como com petência m aterial/adm inistrativa comum, dentre outros: cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência e ainda, os incisos I e II, do art. 30, todos da CF/88. Como observa Celso Bastos, "os interesses locais dos M unicípios são os que entendem im ediatam ente com as suas necessidades im ediatas, e, indiretam ente, em m aior ou m enor repercussão, com as necessidades gerais" (in "Competências na Constituição de 1988", Fernanda Dias Menezes de Almeida, Ed. Atlas, 1991, p. 124). Contudo, é necessário ressaltar que existe a Lei Federal n9 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, prevendo que a pessoa acometida desse transtorno é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais (artigo l 9, §29). Podemos fazer uma comparação com o conceito de pessoa com TEA (§ l 9 do artigo l 9 da lei federal referida) com o de pessoa com deficiência dos Decretos Federais n9 5.296, de 02 de dezembro de 2004 e n9 6.949, de 25 de agosto de 2009, a saber, pessoa com im pedim ento de longo prazo de natureza física, m ental, intelectual ou sensorial que, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (artigos 59 e l 9, respectivamente), nos m ostrando que tais normas cuidam das pessoas com TEA. 2 ^ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE tjEME ESTADO DE SÃO PAULO j X T. IvT. LEIV1E Assim, analisando verificam os que à pessoa acom etida com TEA já é assegurado o direito de atendim ento prioritário, seja pelos referidos Decretos, seja pelas Leis Federais n9 10.048, de 08 de novem bro de 2000, e n9 13.146, de 06 de julho de 2015. municípios terem editado leis em igual sentido por iniciativa parlamentar, entendo que, uma vez que o atendim ento prioritário em estabelecim entos públicos e privados decorre da conjugação das Leis n° 10.048/2000 e 12.764/2012 com o Decreto n° 5.296/2004, com pete à m unicipalidade de form a prioritária zelar pela efetividade deste direito. no exercício do seu poder-dever de fiscalização, perquirir ju n to ao Executivo as medidas que estão sendo tomadas para sanar a omissão no cum prim ento de tais determinações. obrigação aos estabelecimentos públicos e privados a inserção, nas placas e avisos sinalizadores de atendim ento prioritário, símbolo mundial da conscientização do autismo, é de iniciativa parlamentar. asseverado por esta Procuradoria Jurídica, não com pete ao Poder legislativo deflagrar processo legislativo de matéria que envolva ato típico de gestão adm inistrativa, criando atribuições a órgãos do Executivo, m otivo pelo qual revelase inadequada a sua iniciativa parlamentar. Sobre o tema, tem se manifestado reiteradam ente o Egrégio STF, a conferir: Quanto a iniciativa, em que pese vários Assim, perfeitam ente factível ao Legislativo local, Ademais, o projeto de lei em tela, que impõe A este respeito, conform e reiteradam ente "REXT. CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÃO DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. JULGADO RECORRIDO EM HARMONIA TRIBUNAL COM A 3 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ^ • ' - i _ I V I C Ü U llí k09 i..i: ■ "j2L .. J JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO FEDERAL.RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO"(STF - Recurso extraordinário: RE 627255 RJ, Julgamento: 02/08/2010, Relatora: Min. Cármen Lúcia)"- grifos meus. Ainda, de acordo com a doutrina, ao Executivo cabe prim ordialm ente a função de adm inistrar, que se revela em atos de planejam ento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder Público. De outro lado, ao Poder Legislativo, prim a facie, cabe a função de editar leis, ou seja, atos norm ativos revestidos de generalidade e abstração. Nesse contexto, im perioso rem em orar o ensinam ento de Hely Lopes Meirelles, anotando que "a Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode adm inistrar. (...) O Legislativo edita normas; o Executivo pratica atos segundo as normas. Nesta sinergia de funções é que residem a harm onia e independência dos Poderes, princípio constitucional (art. 2 Q) extensivo ao governo local. Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de funções é nula e inoperante". Sintetiza, ademais, que "todo ato do Prefeito que in frin g ir prerrogativa da C â m a ra - como tam bém toda deliberação da Câmara que invadir ou re tira r atribuição da Prefeitura ou do Prefeito - é nulo, p or ofensivo ao princípio da separação de funções dos órgãos do governo local (CF, art. 2? c/c o art. 31), podendo ser invalidado pelo Poder Judiciário” (Direito m unicipal brasileiro, 15. ed., atualizada por M árcio Schneider Reis e Edgard Neves da Silva, São Paulo, Malheiros, 2006, p. 708 e 712). Em assim sendo, o Projeto de Lei em tela implica afronta ao postulado constitucional da separação dos poderes (art. 2o, caput, da Constituição Federal), segundo o qual são vedadas interferências indevidas de um poder na seara dos demais. Por derradeiro, ante a relevância do tema e ao desconhecim ento das pessoas acerca dos direitos dos autistas, nada impede ao RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br C. M LEME~~ i ■ - --------------- LJ . j desde que isso não im porte na criação de despesas ou um programa de governo. Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer técnico-jurídico baseado nos elem entos form ais, aconselhamos a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a análise do Projeto de Lei n^ 64/2018, observando o disposto no artigo 30, § l 9, 3, da Lei Orgânica do M unicípio de Leme. No que concerne ao quórum , o Regimento Interno desta Casa preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria simples as leis ordinárias, nos term os do artigo 29 da Lei Orgânica do M unicípio e parágrafo 39, do artigo 54, do Regimento Interno. É o Parecer, salvo m elhor juízo. Sala da Assessoria Legislativa "Dr. W aldir José Baccarin", em 07 de junho de 2018. Lisânia Cristina Procuradora Jurídíí e Góis 5 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C . M . L E M E 1 711 L h iy j Funcionário o .s .p . □ S.E.C.L.T P.U.O.P.S Ao Expediente J L is & j i PRESIDENTE \ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862/5100 / 6303 -3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br J U N T A D A m J £ u d o _ Í^Q . de 2 0 )7 .»vw jüiúctcíâ a ostçs autos ih r --, ^-.v v — CQVY' CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C. M. LEME PROJETO EMENTA: DE LEI n° 64/2018 Torna obrigatório aos estabelecimentos públicos e privados a inserção, nas placas e avisos sinalizadores de atendimento prioritário, símbolo mundial da conscientização do autismo AUTORIA: Vereadora Amarílis de Oliveira Ribeiro PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE e COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresentam um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto: 1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria da Nobre Vereadora Amarílis de Oliveira Ribeiro, que torna obrigatório aos estabelecimentos públicos e privados a inserção, nas placas e avisos sinalizadores de atendimento prioritário, símbolo mundial da conscientização do autismo 2-) No que concerne a Comissão de Constituição Justiça e Redação, entendemos que o projeto em questão, muito embora controverso em nossa jurisprudência em termos de competência legislativa, não ofende as Normas Superiores, visto se tratar da inserção do símbolo mundial da conscientização do autismo, visando a proteção e defesa das pessoas acometidas por esta síndrome, visto tal símbolo não ser conhecido por todos. 3-) Assim, estando bem redigido e instruído, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo. 4-) Sob o aspecto do interesse e conveniência, entendemos ser o projeto interessante, porque visa a divulgação e conscientização dos direitos das pessoas acometidas de TEA (Transtorno Espectro Autista), seus familiares e acompanhantes, que na maioria das vezes não pleiteiam seus direitos assegurados em lei. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br Presidente lemir Albano Lopes Secretário Jliveirp Ribeiro residente rdçCda Paixão esidente Saia das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 19 de junho de 2018. Pela Comissão C. J.e R. da Paixão Alexandre dos Santos Leme Vice-Presidente Pela Comissão C. S. C. L. e T CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍ ESTADO DE SÃO PAULO v O i _ l ............ v J 5-) Para a Comissão de mérito, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente, razão porque as Comissão de Orçamento Finanças e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo é de parecer FAVORAVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Canata Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO A Ordem do Dia Qp3 / o i m PRESIDENTE ^ —r 1 ■ . /> > 1. LEME m j !I?L h ..... i-------------- ^ ------------- PROJETO DE LEI N9 64/18, aprovado por unanimidade em 1§ e 2- votação. Em 02 de julho de 2018. RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente V RUA DR. QUERUBINO S 0 E IR 0 , 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO .----- ----- --------------- R E D A Ç A O F IN A L PROJETO DE LEI N" 64/2018. S M -p tZ Ç z r Torna obrigatório aos estabelecimentos públicos e privados a inserção, nas placas e avisos sinalizadores de atendimento prioritário, símbolo mundial da conscientização do autismo. Art. I o - Os estabelecimentos públicos e privados do M unicípio de Leme ficam obrigados a incluir nas placas e avisos sinalizadores de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo. Parágrafo Único: Nas placas e avisos de atendimento prioritário já existentes e afixados, o símbolo poderá ser acrescentado na forma de adesivo capaz de atender a finalidade da presente lei, e ficam os estabelecimentos públicos e privados do município obrigados a incluir placas e avisos sinalizadores de atendimento prioritário que serão fixados no munícipio com a devida inserção do símbolo do autismo. Art. 2o - Ü símbolo a que se refere no art. Io se configura como fita, feita de peças de quebra-cabeça coloridas, representando e a complexidade do autismo. Art. 3o - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta norma , para facilitar a orientação , a fiscalização , o cumprimento de seus dispositivos e as sanções em caso de descumprimento . Art. 4 - Esta Lei entra em vigor em 90 dias a partir da data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. Leme, 02 de julho de 2018. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO A u tógrafo de L ei n° 62/18 PROJETO DE LEI N° 64/2018. Torna obrigatório aos estabelecim entos públicos e privados a inserção, nas placas e avisos sinalizadores de atendimento prioritário, sím bolo mundial da conscientização do autismo. Art. I o - Os estabelecimentos públicos e privados do Município de Leme ficam obrigados a incluir nas placas e avisos sinalizadores de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo. Parágrafo Único: Nas placas e avisos de atendimento prioritário já existentes e afixados, o símbolo poderá ser acrescentado na forma de adesivo capaz de atender a finalidade da presente lei, e ficam os estabelecimentos públicos e privados do município obrigados a incluir placas e avisos sinalizadores de atendimento prioritário que serão fixados no munícipio com a devida inserção do símbolo do autismo. Art. 2o - O símbolo a que se refere no art. 1 ° se configura como fita, feita de peças de quebra-cabeça coloridas, representando e a complexidade do autismo. Art. 3o - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta norma , para facilitar a orientação , a fiscalização , o cumprimento de seus dispositivos e as sanções em caso de descumprimento . Art. 4 - Esta Lei entra em vigor em 90 dias a partir da data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. Leme, 02 de julho de 2018. —.......... r c J ^ J Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA 0R. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.! OFICIO N° 378/2018 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Leme, 04 de julho de 2018. Excelentíssimo Senhor: Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência o seguinte Autógrafo: - de Lei n° 62/18, referente ao Projeto de Lei n° 64/18. Sem mais, respeitosamente. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente Ao Excelentíssimo Senhor Wagner Ricardo Antunes Filho DD. Prefeito Municipal de LEME RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573^600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br COMPROVANTE DE PROTO COLO No Processo: 11261 Data/Hora Processo. 04/07/18 15 26 Requerente Subassunto Súmula Senha internet Site para consulta o f ic k o s ° E v e r e a d o r e s d o m u n ic íp io OFÍCIO N°378/2018 4193222 http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ DE LEME LEI N° 3.733, de 30 de julho de 2018. '-------- Torna obrigatório aos estabelecimentos públicos e privados a inserção, nas placas e avisos sinalizadores de atendimento prioritário, símbolo mundial da conscientização do autismo. O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7o, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei: Art. Io - Os estabelecimentos públicos e privados do Município de Leme ficam obrigados a incluir nas placas e avisos sinalizadores de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo. Parágrafo Único: Nas placas e avisos de atendimento prioritário já existentes e afixados, o símbolo poderá ser acrescentado na forma de adesivo capaz de atender a finalidade da presente lei, e ficam os estabelecimentos públicos e privados do município obrigados a incluir placas e avisos sinalizadores de atendimento prioritário que serão fixados no municipio com a devida inserção do símbolo do autismo. Art. 2o - O símbolo a que se refere no a rt.lü se configura como fita, feita de peças de quebra-cabeça coloridas, representando e a complexidade do autismo. Art. 3o -O Poder Executivo Municipal regulamentará esta norma , para facilitar a orientação , a fiscalização , o cumprimento de seus dispositivos e as sanções em caso de descumprimento . Art. 4 - Esta Lei entra em vigor em 90 dias a partir da data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. ”'C-“ A ii; * ' * " CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Leme, 30 de julho de 2018. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretariagcamaraleme.sp.gov.br^