br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

materia nº 65/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2018
Date 2018-06-11
EmentaDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E EM FALTA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2680

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
ÍÊSftrL
C. M. LEME 1
V _ ^ 7 J
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
'P lo o . 7/ / ? / ^
CÂMARA MUNICIPAL DE LEMh p r o j e t o d e l e i n° 65/2018.
Prot[ Ma Fls 
Recebido etn / / 1 & 120 >c~
Dispõe sobre a divulgação da listagem de
medicamentos disponíveis e em falta na
Rede Municipal de Saúde e dá outras
providências.
Art. Io Serão divulgadas a listagem dos medicamentos, 
disponíveis e os que estão em falta, destinados, gratuitamente, aos usuários do 
Sistema único de Saúde - SUS.
Art. 2o A divulgação, referida no Art. Io, será feita mediante a 
fixação da listagem impressa, em local de fácil visualização e leitura, nos 
Postos da Estratégia de Saúde da Família - ESF, nas Unidades Básicas de 
Saúde - UBS e nos demais locais de distribuição dos medicamentos.
Art. 3o A listagem dos medicamentos também deverá ser 
disponibilizada no site oficial da Prefeitura Municipal, na internet.
Art. 4° No caso de falta de algum medicamento, o Poder 
Executivo colocará esta informação no seu site na internet e nos locais de 
distribuição, bem como colocará informação sobre a previsão de chegada do 
mesmo.
Art. 5o O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente
Lei.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 11 de junho de 2018
Marimarcos Muniz Felix
Vereador(a)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
__________________ RESOLUÇÃO N" 337/2016.__________________
RUA PR. QUERUBINO SOEIRO. Z31 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (1913573-5600 - EMAIL: secretariaglcamaraleme.sp.gov.br
1
C. M. LEME
'r i 0 3
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
M f .
J U S T I F I C A T I VA
Senhores(as) Vereadores(as):
Transparência pública é dever dos governantes e direito dos 
cidadãos. * ' v. i r / s .
Esta iniciativa visa à disponibilização de forma acessível de 
todos os medicamentos que o Poder Público oferece, democratizando 
assim a informação e o acesso a estes medicamentos.
Objetivamente, quando o cidadão chegar a uma Unidade de 
Saúde, poderá já saber de prontidão se o medicamento que precisa poder 
ser adquirido gratuitamente ou não, e caso tenha esse direito, poderá 
requerer o mesmo, democratizando ainda mais este acesso.
Este projeto irá melhorar a qualidade deste serviço e propiciar 
tranqüilidade aos cidadãos que dependem da distribuição gratuita de 
medicamentos, muitas pessoas carentes acabam gastando seus recursos 
para comprar medicamentos que estão disponíveis na rede pública.
Cabe salientar, ainda, que são constantes as reclamações da 
população no sentido de que aguardam um longo tempo para serem 
informados da falta dos medicamentos que necessitam.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 11 de junho de 2018
Marimarcos Muniz Felix
Vereador(a)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
__________________ RESOLUÇÃO NH 337/2016.__________________
RUA PR. QUERUBINO SOEIRO. Z31 -CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (191 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.eov.br
2
\ Procuradoria Jurídi
•■ara parecer em ^
 —
j u n t a d a
C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
C . M.
■ " " ‘ 1 
L E M E
w / r,“
b E LEM E
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 65/18.
EMENTA: “Dispõe sobre a divulgação da listagem de medicamentos
disponíveis e em falta na Rede Municipal de Saúde e dá
outras providências”.
AUTORIA: Vereador Marimarcos Muniz Felix.
PARECER JURÍDICO
Senhor Presidente.
O presente processo apresenta o Projeto de Lei 
Ordinária que visa dispor sobre a divulgação da listagem de medicamentos 
disponíveis e em falta na Rede Municipal de Saúde e dá outras providências, de 
autoria do Vereador Marimarcos Muniz Felix.
É o relatório.
Esclareço que, cumpre-me apenas manifestar 
sobre a legalidade do projeto, avaliando estritamente os aspectos formais da 
proposição em tela.
Referido Projeto de Lei está bem redigido, 
pecando em seu corpo, uma vez que falta um artigo prevendo as despesas com 
a execução da Lei, como por exemplo “As despesas decorrentes da execução 
desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas se necessário”.
J
No que tange ao aspecto formal, o projeto 
- encontra fundamento no artigo 30, da Lei Orgânica Municipal, segundo o qual a 
iniciativa das leis cabe a qualquer membro da Câmara de Vereadores, ao 
Prefeito Municipal e aos cidadãos, conforme segue:
“Art. 3 0 - A iniciativa das leis complementares
e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara de
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos
casos previstos nesta lei.”
(...)
A espécie normativa foi adequadamente 
aplicada através de Lei Ordinária, estando redigido em termos claros, objetivos 
e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu 
autor, contendo sua justificativa, conforme o disposto no artigo 30, § 3o da LOM.
Verifica-se que a proposição precisa ser 
submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e 
Redação, Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de 
Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo (art. 78, I, II e IV do RI).
Para aprovação do Projeto da Lei n° 65/2018 
será necessário o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara 
Municipal, conforme dispõe o artigo 29 da LOM.
Cabe ressaltar que, a opinião desta Procuradoria 
Jurídica é estritamente técnica e opinativa não podendo substituir a 
manifestação das Comissões Legislativas especializadas, acima mencionadas, 
pois a vontade do Parlamento deve ser cristalizada através da vontade do povo, 
aqui efetivada por meio de seus representantes eleitos.
Por sua vez, não posso desconsiderar no 
presente Projeto de Lei sua iniciativa que é parlamentar, e neste sentido, 
vislumbro que ocorre a violação do postulado constitucional da separação de 
Poderes previsto na Constituição Federal em seu artigo 2o.
“Art. 2o São Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário. ”
O IBAM - Instituto Brasileiro de Administração 
Municipal editou o Enunciado n° 002/2004, o qual diz:
“Processo Legislativo. Inconstitucionalidade de
projeto de lei ordinário do Legislativo que: 1-) crie programa
de governo; e 2-) institua atribuições ao Executivo e a
órgãos a ele subordinados. ”
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
C A M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍPIO DE-4JEME￾ESTADO DE SÃO PAULO
__ C . M. L E M E
í z ^ Z ü ^ :
Neste mesmo sentido tem se manifestado 
reiteradamente o Egrégio STF, a conferir:
“REXT. CONSTITUCIONAL. PROCESSO
LEGISLATIVO. LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE
ATRIBUIÇÃO DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO. JULGADO RECORRIDO EM
HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA
SEGUIMENTO." (STF - Recurso extraordinário: RE
627255 RJ, Julgamento: 02/08/2010, Relatora: Min.
Cármen Lúcia).
Ainda, de acordo com a maioria da doutrina 
atual, ao Executivo cabe primordialmente a função de administrar, que se revela 
em atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades 
inerentes ao Poder Público. De outro lado, ao Poder Legislativo, prima facie,
cabe a função de editar leis, ou seja, atos normativos revestidos de generalidade 
e abstração.
Nesse contexto, imperioso rememorar o 
ensinamento de Hely Lopes Meirelles, anotando que “a Prefeitura não pode
legislar, como a Câmara não pode administrar. (...) O Legislativo edita normas;
o Executivo pratica atos segundo as normas. Nesta sinergia de funções é que
residem a harmonia e independência dos Poderes, princípio constitucional (art.
2o) extensivo ao governo local. Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara,
realizada com usurpação de funções é nula e inoperante”.
Sintetiza, ademais, que ‘‘todo ato do Prefeito que
infringir prerrogativa da Câmara - como também toda deliberação da Câmara
que invadir ou retirar atribuição da Prefeitura ou do Prefeito - é nulo, por ofensivo
ao princípio da separação de funções dos órgãos do governo local (CF, art. 2°
- c/c o art. 31), podendo ser invalidado pelo Poder Judiciário” (Direito municipal 
brasileiro, 15. ed., atualizada por Márcio Schneider Reis e Edgard Neves da 
Silva, São Paulo, Malheiros, 2006, p. 708 e 712).
Em assim sendo, o Projeto de Lei em tela 
implica afronta ao postulado constitucional da separação dos poderes (art. 2o,
3
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 • CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
C A M A R A DE VER E A D O R E S DO M U N IC ÍPIO D^ETEME"
ESTADO DE SÃO PAULO
caput, da Constituição Federal), segundo o qual são vedadas interferências 
indevidas de um poder na seara dos demais.
Outro posto a ser discutido e manifestado por 
esta Procuradoria Jurídica é que a Constituição Federal, em seu artigo 37, caput,
estabelece que a Administração Pública, direta ou indireta, em geral deverá 
pautar sua atuação com base em alguns princípios, dentre os quais destacamos 
o da publicidade.
“Art. 37. A administração pública direta e indireta
de qualquerdos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte:
O princípio da publicidade abrange toda a 
atuação estatal, não só sob o aspecto de divulgação oficial de seus atos como 
também de propiciação de conhecimento da conduta interna de seus agentes. 
Em assim sendo, temos que o procedimento a ser adotado pelo ente público, 
bem como por aqueles que o substituem, para dar conhecimento a todos acerca 
dos atos da administração deve sempre aspirar a mais ampla divulgação 
possível entre os cidadãos, de modo a possibilitar o controle acerca da 
legitimidade de suas condutas.
Vale consignar que o princípio constitucional da 
publicidade, mais do que um meio de legitimar a atuação possibilita o controle 
dos seus atos pela sociedade, constitui mecanismo apto a concretização do 
direito fundamental ao acesso à informação, inserto no artigo 5o, inciso XXXIII 
da Lei Maior.
Assim, o direito fundamental mencionado visa, 
tornar manifestas e patentes as ações estatais para que de sua condução 
participem todos aqueles sobre os quais recairão as conseqüências òriundas 
desta atuação, principio básico de uma Administração Pública transparente e 
participativa.
Nesse diapasão, o artigo 3o da Lei de Acesso à 
Informação (Lei n° 12.527/11), em seu inciso II, assevera que seus 
procedimentos devem assegurar este direito fundamental com a divulgação de 
informações de interesse público, independentemente de solicitações:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
_ C . M. L E M E
C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO D EirEM E^
ESTADO DE SÃO PAULO
“Art. 3° - Os procedimentos previstos nesta Lei
destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso
à informação e devem ser executados em conformidade
com os princípios básicos da administração pública e com
as seguintes diretrizes:
I - observância da publicidade como preceito
geral e do sigilo como exceção;
II - divulgação de informações de interesse
público, independentemente de solicitações;
III - utilização de meios de comunicação
viabilizados pela tecnologia da informação;
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de
transparência na administração pública;
V - desenvolvimento do controle social da
administração pública.” (grifos meus)
Em complemento, o artigo 8o da Lei n° 
12.527/11 estipula o dever dos órgãos e entidades públicas promoverem, 
independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no 
âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por 
eles produzidas ou custodiadas.
No § 2o deste mesmo dispositivo diz que para 
cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão 
utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo 
obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores 
(internet).
Nesta seara entendo oportuna a transcrição do 
teor do artigo 8o, da Lei n° 12.527/11:
“Art. 8o - É dever dos órgãos e entidades
públicas promover, independentemente de
requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso,
no âmbito de suas competências, de informações de
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
C A M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
C. M. LEME
7 W / / / r 0 * 1
OlE-LEME^ - 3 --------
interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou
custodiadas.
§ 1° Na divulgação das informações a que se
refere o caput, deverão constar, no mínimo:
I - registro das competências e estrutura
organizacional, endereços e telefones das respectivas
unidades e horários de atendimento ao público;
II - registros de quaisquer repasses ou
transferências de recursos financeiros;
III - registros das despesas;
IV - informações concernentes a
procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais
e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;
V - dados gerais para o acompanhamento de
programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades;
e
VI - respostas a perguntas mais freqüentes da
sociedade.
§ 2o Para cumprimento do disposto
no caput, os órgãos e entidades públicas deverão
utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que
dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios
oficiais da rede mundial de computadores (internet).
§ 3o Os sítios de que trata o § 2o deverão, na
forma de regulamento, atender, entre outros, aos seguintes
requisitos:
I - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo
que permita o acesso à informação de forma objetiva,
transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IC kO E -tE M E
C. M. LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
II - possibilitar a gravação de relatórios em
diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não
proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a
facilitar a análise das informações;
III - possibilitar o acesso automatizado por
sistemas externos em formatos abertos, estruturados e
legíveis por máquina;
IV - divulgar em detalhes os formatos utilizados
para estruturação da informação;
V - garantir a autenticidade e a integridade das
informações disponíveis para acesso;
VI - manter atualizadas as informações
disponíveis para acesso;
VII - indicar local e instruções que permitam ao
interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica,
com o órgão ou entidade detentora do sítio; e
VIII - adotar as medidas necessárias para
garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com
deficiência, nos termos do art. 17 da Lei no 10.098, de 19
de dezembro de 2000, e do art. 9o da Convenção sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo
Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008.
§ 4o Os Municípios com população de até
10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da
divulgação obrigatória na internet a que se refere o § 2°,
mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real,
de informações relativas à execução orçamentária e
financeira, nos critérios e prazos previstos no art. 73-B da
Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), (grifos meus).
Por conseguinte, ainda que fosse aceitável ao 
Legislativo iniciar o processo legislativo neste sentido, o mesmo seria 
desnecessário, na medida em que a Lei de Acesso a Informação já determina a
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
C A M A R A DE VER E A D O R E S DO M U N IC ÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
O
|S
LEME
/ /
^ E - tE M E / -------------
divulgação de informações pertinentes aos programas, ações e projetos 
municipais.
Assim, muito embora o Projeto de Lei em tela não 
goze de viabilidade jurídica, compete ao Legislativo, utilizando-se do seu 
poder/dever de fiscalizar, perquirir junto ao Executivo acerca da divulgação 
dessas informações.
Diante dos fatos e razões apresentados no 
presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, 
aconselhamos a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a análise do 
Projeto de Lei n° 65/2018, observando o disposto no artigo 30, § 1o, 3, da Lei 
Orgânica do Município de Leme.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. W aldir José 
Baccarin”, em 13 de junho de 2018.
8
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
PRESIDENTE
A(s) Comissão(ões) de: | 
f C J.F. £ § p
I g .f.c . n
o .s .p . a
'+>s f u R..» k «W . r L .T i
p.u.o.p.s r n
£m t % / OQ / i £
-----
V i 3 T T A
Fm \°> Hr de 2 0 ii_
Comvi°iQ ars ------ -
Funcionário— k_
J U N T A D A
m_ L d e - --------- a e 2 ° -
..ço juntada a estes autos -------
^ó è f ic C<r- A _______________-
C. M. LEME
& J W S Z /£ ■
C A M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U NICÍPIOlDEJLEME.
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI n° 65/2018
EMENTA: “Dispõe sobre a divulgação da listagem de medicamentos disponíveis
e em falta na Rede Mundial de Saúde e dá outras providências”.
AUTORIA: Vereador Marimarcos Muniz Felix
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE e
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e a Comissão de Saúde, 
Educação, Cultura, Lazer e Turismo reunidas na Sala das Comissões 
Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, 
apresentam um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Nobre 
Vereador Marimarcos Muniz Felix, que busca autorização legislativa para 
dispor sobre a divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em 
falta na Rede Mundial de Saúde e dá outras providências.
2-) No que concerne a Comissão de Constituição 
Justiça e Redação, entendemos que o projeto em questão, não ofende as 
Normas Superiores, Lei Orgânica e Regimento Interno.
3-) Assim, estando bem redigido e instruído, a 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação é FAVORÁVEL à tramitação 
do mesmo.
4-) Sob o aspecto do interesse e conveniência, 
entendemos ser o projeto interessante, porque visa disponibilizar de forma 
acessível de todos os medicamentos que o Poder Público oferta.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
__ C. M. LEME
C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO ^ O E -tE M E --/-------
ESTADO DE SÃO PAULO /
5-) Para as Comissões de mérito, o projeto se 
apresenta de forma interessante, conveniente, razão porque a Comissão de 
Orçamento, Finanças e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e 
Turismo é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e 
aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira
Pela Comissão C. J.e R
Ellân Ricardo da Paixão 
Presidente
lias Eliel Ferrara 
Secretário
Pela Comissão de O.F
errara
esidente
Alexandre dos Santos L 
Vice-Presidente
,demir)^lbano Lopi 
\ Secretário
Pela Comissão C. S. C. L.eT
Amanílis de ira Ribeiro
EIlan Ricardo da Paixi 
Vice-Presidente
Ricardo de Moraes Canata 
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
AOrdemdoDia
0 ^ / 2 O ^
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
J2£ i í l l / 20i i 
PRESIDENTE ?
Projeto de Lei n° 65/18 aprovado por unanimidade em 1a e 2a votação.
Em 06 de agosto de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria(5>camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
R edação Final
Dispõe sobre a divulgação da listagem de
medicamentos disponíveis e em falta na
Rede Municipal de Saúde e dá outras
providências.
Art. Io Serão divulgadas a listagem dos medicamentos, disponíveis 
e os que estão em falta, destinados, gratuitamente, aos usuários do Sistema único 
de Saúde - SUS.
Art. 2o A divulgação, referida no Art. Io, será feita mediante a 
fixação da listagem impressa, em local de fácil visualização e leitura, nos Postos 
da Estratégia de Saúde da Família - ESF, nas Unidades Básicas de Saúde - UBS e 
nos demais locais de distribuição dos medicamentos.
Art. 3o A listagem dos medicamentos também deverá ser 
disponibilizada no site oficial da Prefeitura Municipal, na internet.
Art. 4o No caso de falta de algum medicamento, o Poder Executivo 
colocará esta informação no seu site na internet e nos locais de distribuição, bem 
como colocará informação sobre a previsão de chegada do mesmo.
Art. 5o O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente
Lei.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
f C. M. LEME
l ü ‘MlV / V ^
l w - J
Leme, 06 de agosto de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br

open original →