| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2018 |
| Date | 2018-06-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E EM FALTA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo ÍÊSftrL C. M. LEME 1 V _ ^ 7 J CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME. 'P lo o . 7/ / ? / ^ CÂMARA MUNICIPAL DE LEMh p r o j e t o d e l e i n° 65/2018. Prot[ Ma Fls Recebido etn / / 1 & 120 >c~ Dispõe sobre a divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta na Rede Municipal de Saúde e dá outras providências. Art. Io Serão divulgadas a listagem dos medicamentos, disponíveis e os que estão em falta, destinados, gratuitamente, aos usuários do Sistema único de Saúde - SUS. Art. 2o A divulgação, referida no Art. Io, será feita mediante a fixação da listagem impressa, em local de fácil visualização e leitura, nos Postos da Estratégia de Saúde da Família - ESF, nas Unidades Básicas de Saúde - UBS e nos demais locais de distribuição dos medicamentos. Art. 3o A listagem dos medicamentos também deverá ser disponibilizada no site oficial da Prefeitura Municipal, na internet. Art. 4° No caso de falta de algum medicamento, o Poder Executivo colocará esta informação no seu site na internet e nos locais de distribuição, bem como colocará informação sobre a previsão de chegada do mesmo. Art. 5o O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei. Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 11 de junho de 2018 Marimarcos Muniz Felix Vereador(a) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA __________________ RESOLUÇÃO N" 337/2016.__________________ RUA PR. QUERUBINO SOEIRO. Z31 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (1913573-5600 - EMAIL: secretariaglcamaraleme.sp.gov.br 1 C. M. LEME 'r i 0 3 CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO M f . J U S T I F I C A T I VA Senhores(as) Vereadores(as): Transparência pública é dever dos governantes e direito dos cidadãos. * ' v. i r / s . Esta iniciativa visa à disponibilização de forma acessível de todos os medicamentos que o Poder Público oferece, democratizando assim a informação e o acesso a estes medicamentos. Objetivamente, quando o cidadão chegar a uma Unidade de Saúde, poderá já saber de prontidão se o medicamento que precisa poder ser adquirido gratuitamente ou não, e caso tenha esse direito, poderá requerer o mesmo, democratizando ainda mais este acesso. Este projeto irá melhorar a qualidade deste serviço e propiciar tranqüilidade aos cidadãos que dependem da distribuição gratuita de medicamentos, muitas pessoas carentes acabam gastando seus recursos para comprar medicamentos que estão disponíveis na rede pública. Cabe salientar, ainda, que são constantes as reclamações da população no sentido de que aguardam um longo tempo para serem informados da falta dos medicamentos que necessitam. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 11 de junho de 2018 Marimarcos Muniz Felix Vereador(a) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA __________________ RESOLUÇÃO NH 337/2016.__________________ RUA PR. QUERUBINO SOEIRO. Z31 -CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (191 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.eov.br 2 \ Procuradoria Jurídi •■ara parecer em ^ — j u n t a d a C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO C . M. ■ " " ‘ 1 L E M E w / r,“ b E LEM E PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 65/18. EMENTA: “Dispõe sobre a divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta na Rede Municipal de Saúde e dá outras providências”. AUTORIA: Vereador Marimarcos Muniz Felix. PARECER JURÍDICO Senhor Presidente. O presente processo apresenta o Projeto de Lei Ordinária que visa dispor sobre a divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta na Rede Municipal de Saúde e dá outras providências, de autoria do Vereador Marimarcos Muniz Felix. É o relatório. Esclareço que, cumpre-me apenas manifestar sobre a legalidade do projeto, avaliando estritamente os aspectos formais da proposição em tela. Referido Projeto de Lei está bem redigido, pecando em seu corpo, uma vez que falta um artigo prevendo as despesas com a execução da Lei, como por exemplo “As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário”. J No que tange ao aspecto formal, o projeto - encontra fundamento no artigo 30, da Lei Orgânica Municipal, segundo o qual a iniciativa das leis cabe a qualquer membro da Câmara de Vereadores, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, conforme segue: “Art. 3 0 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara de RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta lei.” (...) A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Lei Ordinária, estando redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu autor, contendo sua justificativa, conforme o disposto no artigo 30, § 3o da LOM. Verifica-se que a proposição precisa ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo (art. 78, I, II e IV do RI). Para aprovação do Projeto da Lei n° 65/2018 será necessário o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara Municipal, conforme dispõe o artigo 29 da LOM. Cabe ressaltar que, a opinião desta Procuradoria Jurídica é estritamente técnica e opinativa não podendo substituir a manifestação das Comissões Legislativas especializadas, acima mencionadas, pois a vontade do Parlamento deve ser cristalizada através da vontade do povo, aqui efetivada por meio de seus representantes eleitos. Por sua vez, não posso desconsiderar no presente Projeto de Lei sua iniciativa que é parlamentar, e neste sentido, vislumbro que ocorre a violação do postulado constitucional da separação de Poderes previsto na Constituição Federal em seu artigo 2o. “Art. 2o São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. ” O IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal editou o Enunciado n° 002/2004, o qual diz: “Processo Legislativo. Inconstitucionalidade de projeto de lei ordinário do Legislativo que: 1-) crie programa de governo; e 2-) institua atribuições ao Executivo e a órgãos a ele subordinados. ” RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br C A M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍPIO DE-4JEMEESTADO DE SÃO PAULO __ C . M. L E M E í z ^ Z ü ^ : Neste mesmo sentido tem se manifestado reiteradamente o Egrégio STF, a conferir: “REXT. CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÃO DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. JULGADO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO." (STF - Recurso extraordinário: RE 627255 RJ, Julgamento: 02/08/2010, Relatora: Min. Cármen Lúcia). Ainda, de acordo com a maioria da doutrina atual, ao Executivo cabe primordialmente a função de administrar, que se revela em atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder Público. De outro lado, ao Poder Legislativo, prima facie, cabe a função de editar leis, ou seja, atos normativos revestidos de generalidade e abstração. Nesse contexto, imperioso rememorar o ensinamento de Hely Lopes Meirelles, anotando que “a Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. (...) O Legislativo edita normas; o Executivo pratica atos segundo as normas. Nesta sinergia de funções é que residem a harmonia e independência dos Poderes, princípio constitucional (art. 2o) extensivo ao governo local. Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de funções é nula e inoperante”. Sintetiza, ademais, que ‘‘todo ato do Prefeito que infringir prerrogativa da Câmara - como também toda deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição da Prefeitura ou do Prefeito - é nulo, por ofensivo ao princípio da separação de funções dos órgãos do governo local (CF, art. 2° - c/c o art. 31), podendo ser invalidado pelo Poder Judiciário” (Direito municipal brasileiro, 15. ed., atualizada por Márcio Schneider Reis e Edgard Neves da Silva, São Paulo, Malheiros, 2006, p. 708 e 712). Em assim sendo, o Projeto de Lei em tela implica afronta ao postulado constitucional da separação dos poderes (art. 2o, 3 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 • CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br C A M A R A DE VER E A D O R E S DO M U N IC ÍPIO D^ETEME" ESTADO DE SÃO PAULO caput, da Constituição Federal), segundo o qual são vedadas interferências indevidas de um poder na seara dos demais. Outro posto a ser discutido e manifestado por esta Procuradoria Jurídica é que a Constituição Federal, em seu artigo 37, caput, estabelece que a Administração Pública, direta ou indireta, em geral deverá pautar sua atuação com base em alguns princípios, dentre os quais destacamos o da publicidade. “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquerdos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: O princípio da publicidade abrange toda a atuação estatal, não só sob o aspecto de divulgação oficial de seus atos como também de propiciação de conhecimento da conduta interna de seus agentes. Em assim sendo, temos que o procedimento a ser adotado pelo ente público, bem como por aqueles que o substituem, para dar conhecimento a todos acerca dos atos da administração deve sempre aspirar a mais ampla divulgação possível entre os cidadãos, de modo a possibilitar o controle acerca da legitimidade de suas condutas. Vale consignar que o princípio constitucional da publicidade, mais do que um meio de legitimar a atuação possibilita o controle dos seus atos pela sociedade, constitui mecanismo apto a concretização do direito fundamental ao acesso à informação, inserto no artigo 5o, inciso XXXIII da Lei Maior. Assim, o direito fundamental mencionado visa, tornar manifestas e patentes as ações estatais para que de sua condução participem todos aqueles sobre os quais recairão as conseqüências òriundas desta atuação, principio básico de uma Administração Pública transparente e participativa. Nesse diapasão, o artigo 3o da Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/11), em seu inciso II, assevera que seus procedimentos devem assegurar este direito fundamental com a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações: RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br _ C . M. L E M E C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO D EirEM E^ ESTADO DE SÃO PAULO “Art. 3° - Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; V - desenvolvimento do controle social da administração pública.” (grifos meus) Em complemento, o artigo 8o da Lei n° 12.527/11 estipula o dever dos órgãos e entidades públicas promoverem, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. No § 2o deste mesmo dispositivo diz que para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet). Nesta seara entendo oportuna a transcrição do teor do artigo 8o, da Lei n° 12.527/11: “Art. 8o - É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br C A M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO C. M. LEME 7 W / / / r 0 * 1 OlE-LEME^ - 3 -------- interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. § 1° Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo: I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público; II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; III - registros das despesas; IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e VI - respostas a perguntas mais freqüentes da sociedade. § 2o Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet). § 3o Os sítios de que trata o § 2o deverão, na forma de regulamento, atender, entre outros, aos seguintes requisitos: I - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão; RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IC kO E -tE M E C. M. LEME ESTADO DE SÃO PAULO II - possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações; III - possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina; IV - divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação; V - garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso; VI - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso; VII - indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sítio; e VIII - adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos do art. 17 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e do art. 9o da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008. § 4o Os Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet a que se refere o § 2°, mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos no art. 73-B da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), (grifos meus). Por conseguinte, ainda que fosse aceitável ao Legislativo iniciar o processo legislativo neste sentido, o mesmo seria desnecessário, na medida em que a Lei de Acesso a Informação já determina a RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br C A M A R A DE VER E A D O R E S DO M U N IC ÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO O |S LEME / / ^ E - tE M E / ------------- divulgação de informações pertinentes aos programas, ações e projetos municipais. Assim, muito embora o Projeto de Lei em tela não goze de viabilidade jurídica, compete ao Legislativo, utilizando-se do seu poder/dever de fiscalizar, perquirir junto ao Executivo acerca da divulgação dessas informações. Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, aconselhamos a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a análise do Projeto de Lei n° 65/2018, observando o disposto no artigo 30, § 1o, 3, da Lei Orgânica do Município de Leme. É o Parecer, salvo melhor juízo. Sala da Assessoria Legislativa “Dr. W aldir José Baccarin”, em 13 de junho de 2018. 8 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br PRESIDENTE A(s) Comissão(ões) de: | f C J.F. £ § p I g .f.c . n o .s .p . a '+>s f u R..» k «W . r L .T i p.u.o.p.s r n £m t % / OQ / i £ ----- V i 3 T T A Fm \°> Hr de 2 0 ii_ Comvi°iQ ars ------ - Funcionário— k_ J U N T A D A m_ L d e - --------- a e 2 ° - ..ço juntada a estes autos ------- ^ó è f ic C<r- A _______________- C. M. LEME & J W S Z /£ ■ C A M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U NICÍPIOlDEJLEME. ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI n° 65/2018 EMENTA: “Dispõe sobre a divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta na Rede Mundial de Saúde e dá outras providências”. AUTORIA: Vereador Marimarcos Muniz Felix PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE e COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresentam um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto: 1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Nobre Vereador Marimarcos Muniz Felix, que busca autorização legislativa para dispor sobre a divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta na Rede Mundial de Saúde e dá outras providências. 2-) No que concerne a Comissão de Constituição Justiça e Redação, entendemos que o projeto em questão, não ofende as Normas Superiores, Lei Orgânica e Regimento Interno. 3-) Assim, estando bem redigido e instruído, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo. 4-) Sob o aspecto do interesse e conveniência, entendemos ser o projeto interessante, porque visa disponibilizar de forma acessível de todos os medicamentos que o Poder Público oferta. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br __ C. M. LEME C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO ^ O E -tE M E --/------- ESTADO DE SÃO PAULO / 5-) Para as Comissões de mérito, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente, razão porque a Comissão de Orçamento, Finanças e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira Pela Comissão C. J.e R Ellân Ricardo da Paixão Presidente lias Eliel Ferrara Secretário Pela Comissão de O.F errara esidente Alexandre dos Santos L Vice-Presidente ,demir)^lbano Lopi \ Secretário Pela Comissão C. S. C. L.eT Amanílis de ira Ribeiro EIlan Ricardo da Paixi Vice-Presidente Ricardo de Moraes Canata Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br AOrdemdoDia 0 ^ / 2 O ^ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO A Ordem do Dia J2£ i í l l / 20i i PRESIDENTE ? Projeto de Lei n° 65/18 aprovado por unanimidade em 1a e 2a votação. Em 06 de agosto de 2018. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria(5>camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO R edação Final Dispõe sobre a divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta na Rede Municipal de Saúde e dá outras providências. Art. Io Serão divulgadas a listagem dos medicamentos, disponíveis e os que estão em falta, destinados, gratuitamente, aos usuários do Sistema único de Saúde - SUS. Art. 2o A divulgação, referida no Art. Io, será feita mediante a fixação da listagem impressa, em local de fácil visualização e leitura, nos Postos da Estratégia de Saúde da Família - ESF, nas Unidades Básicas de Saúde - UBS e nos demais locais de distribuição dos medicamentos. Art. 3o A listagem dos medicamentos também deverá ser disponibilizada no site oficial da Prefeitura Municipal, na internet. Art. 4o No caso de falta de algum medicamento, o Poder Executivo colocará esta informação no seu site na internet e nos locais de distribuição, bem como colocará informação sobre a previsão de chegada do mesmo. Art. 5o O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei. Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. f C. M. LEME l ü ‘MlV / V ^ l w - J Leme, 06 de agosto de 2018. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br