br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

materia nº 66/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 2018
Date 2018-06-11
EmentaDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM ESPECIALISTAS, EXAMES E CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LEME SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2681

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
/ m / s f * *
íM. LEME
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
PROJETO DE LEI N° 66/2018.
Dispõe sobre a divulgação da listagem
dos pacientes que aguardam por
consultas com especialistas, exames e
cirurgias na rede pública do Município
de Leme São Paulo e dá outras
providências.
Art. Io Serão divulgadas por meio eletrônico e com acesso irrestrito no 
sítio eletrônico oficial do município de Leme, as listagens dos pacientes que 
aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública 
de saúde do município.
Parágrafo único. A divulgação deverá garantir o direito de privacidade 
dos pacientes, sendo divulgado apenas o número do Cartão Nacional de Saúde -
Art. 2o Todas as listagens disponibilizadas deverão seguir rigorosamente 
a ordem cronológica de inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos 
procedimentos emergenciais, de urgência ou de maior gravidade assim 
atestados por profissional competente.
Art. 3o As informações a serem divulgadas, observado o disposto no 
Parágrafo único do Art. Io, devem conter:
I - a data de solicitação da consulta, do exame ou da intervenção 
cirúrgica;
II - relação dos inscritos habilitados para o respectivo exame, consulta 
ou procedimento cirúrgico; e
III - relação dos pacientes já atendidos.
CNS.
C M. LEME
* r v / / / 'r ] " ' £ > j~
SfâÊaSiÊ
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
Art. 4o As informações disponibilizadas deverão ser especificadas para o 
tipo de exame, consulta ou cirurgia aguardada e abranger todos os candidatos 
inscritos nas diversas unidades de saúde do município e entidades conveniadas.
Art. 5o Fica desde já autorizada a alteração da situação dos pacientes 
inscritos na listagem de espera com base no critério de gravidade do estado 
clínico.
Art. 6o A inscrição em listagem de espera não confere ao paciente ou à 
sua família o direito subjetivo à indenização se a sua consulta, o exame ou 
cirurgia não se realizar em decorrência de alteração justificada da ordem 
previamente.
Art. 7o O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 8o Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 11 de junho de 2018
Marimarcos Muni/. Felix
Vereador(a)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
__________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.__________________
RUA PR. QUERUBINO SOEIRO. Z31 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (191 3573-5600 - EMAIL: secretariagacamaraleme.sp.gov.br
f C. M. le m e : 1
v y / / / / / r,~
l . ^7 — J
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
J U S T I F I C A T I VA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo dar maior publicidade e 
transparência aos usuários do Sistema Único de Saúde em Leme São Paulo aos 
que aguardam consultas, exames e cirurgias. Com a divulgação da respectiva 
lista será possível acompanhar diariamente os encaminhamentos realizados e a 
listagem atualizada dos pacientes que esperam por procedimentos médicos.
O Projeto de Lei vem diretamente ao encontro da Lei da transparência e
do acesso à informação, como também, ao princípio da publicidade, um dos
princípios que regem a administração pública, contido no Art. 37 da
Constituição Federal de 1988:
Art. 37 - A administração pública direta e indireta de 
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos 
princípios de legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade e eficiência (...)
§ 1o A publicidade dos atos, programas, obras, 
serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá 
ter caráter educativo, informativo ou de orientação 
social, dela não podendo constar nomes, símbolos 
ou imagens que caracterizem promoção pessoal de 
autoridades ou servidores públicos.
Não obstante, é importante destacar que o presente Projeto de Lei tem
por escopo efetivar, no âmbito do Direito a Saúde, o disposto no Art. 5o, inciso
XXXIII da Constituição Federal, que assim dispõe:
"Art. 5° - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de 
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos 
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do 
direito a vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à 
propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXIII - todos
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (1913573-5600 - EMAIL: 5ecretariagicamaraleme.sp.gov.br
C. M. LEF-,’ ::.
PVz/Ar' l"~ & T
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
têm direito a receber dos órgãos públicos informações de 
seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, 
que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de 
responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja 
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado
Nesse sentido, o entendimento do ilustre doutrinador Celso Antônio
Bandeira de Mello (in Curso de Direito Administrativo, 17a edição, Editora
Malheiros, pág. 104) encaixa-se perfeitamente:
"Consagra-se nisto o dever administrativo de manter
plena transparência em seus comportamentos. Não
pode haver (...) ocultamento aos administrados dos
assuntos que a todos interessam e muito menos em
relação aos sujeitos individualmente afetados por
alguma medida. Tal princípio está previsto
expressamente no art. 37, caput, da Lei Magna,
ademais de contemplado em manifestações específicas
do direito à informação sobre os assuntos públicos,
quer pelo cidadão, pelo só fato de sê-lo, quer por
alguém que seja pessoalmente interessado. É o que se
lê no art. 5°, XXXIII (direito à informação) (...)".
Desta forma, dar transparência e fornecer aos munícipes 
instrumentos que possam facilitar o acompanhamento dos atos e 
serviços da administração pública mostra comprometimento da 
Prefeitura Municipal com o cidadão Lemense.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 11 de junho de 2018
Marimarcos Muniz Felix
Vereador(a)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
__________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.__________________
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 -CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (191 3573-5600 - EMA1L: secretariaPcamaraleme.sp.eov.br
4
A Procuradoria Jurídica 
Dara parecer em ' Vfc>/*
PRESIDENTE
C, Mr LEME
y f H f t r r $ 0
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIOTtE LEME:
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 66/18.
EMENTA: “Dispõe sobre a divulgação da listagem dos pacientes que
aguardam por consultas com especialistas, exames e
cirurgias na rede pública do Município de Leme São Paulo e
dá outras providências”.
AUTORIA: Vereador Marimarcos Muniz Felix.
PARECER JURÍDICO
Senhor Presidente.
O presente processo apresenta o Projeto de Lei 
Ordinária que visa dispor sobre a divulgação da listagem dos pacientes que 
aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública 
do Município de Leme São Paulo e dá outras providências, de autoria do 
Vereador Marimarcos Muniz Felix.
É o relatório.
Esclareço que, cumpre-me apenas manifestar 
sobre a legalidade do projeto, avaliando estritamente os aspectos formais da 
proposição em tela.
Referido Projeto de Lei está bem redigido, 
pecando em seu corpo, uma vez que falta um artigo prevendo as despesas com 
a execução da Lei, como por exemplo “As despesas decorrentes da execução 
desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas se necessário”.
No que tange ao aspecto formal, o projeto 
encontra fundamento no artigo 30, da Lei Orgânica Municipal, segundo o qual a 
iniciativa das leis cabe a qualquer membro da Câmara de Vereadores, ao 
Prefeito Municipal e aos cidadãos, conforme segue:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
m r r n ^ H õ T
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
"Art. 30 - A iniciativa das leis complementares
e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara de
Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos
casos previstos nesta lei. ”
(...)
A espécie normativa foi adequadamente 
aplicada através de Lei Ordinária, estando redigido em termos claros, objetivos 
e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu 
autor, contendo sua justificativa, conforme o disposto no artigo 30, § 3o da LOM.
Verifica-se que a proposição precisa ser 
submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e 
Redação, Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de 
Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo (art. 78, I, II e IV do RI).
Para aprovação do Projeto da Lei n° 66/2018 
será necessário o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara 
Municipal, conforme dispõe o artigo 29 da LOM.
Cabe ressaltar que, a opinião desta Procuradoria 
Jurídica é estritamente técnica e opinativa não podendo substituir a 
manifestação das Comissões Legislativas especializadas, acima mencionadas, 
pois a vontade do Parlamento deve ser cristalizada através da vontade do povo, 
aqui efetivada por meio de seus representantes eleitos.
Por sua vez, não posso desconsiderar no 
presente Projeto de Lei sua iniciativa que é parlamentar, e neste sentido, 
vislumbro que ocorre a violação do postulado constitucional da separação de 
Poderes previsto na Constituição Federal em seu artigo 2o.
"Art. 2o São Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário. ”
O IBAM - Instituto Brasileiro de Administração 
Municipal editou o Enunciado n° 002/2004, o qual diz:
“Processo Legislativo. Inconstitucionalidade de
projeto de lei ordinário do Legislativo que: 1-) crie programa
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO BE LEMC
ESTADO DE SÃO PAULO
de governo; e 2-) institua atribuições ao Executivo e a
órgãos a ele subordinados. ”
Neste mesmo sentido tem se manifestado 
reiteradamente o Egrégio STF, a conferir:
“REXT. CONSTITUCIONAL. PROCESSO
LEGISLATIVO. LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE
ATRIBUIÇÃO DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO. JULGADO RECORRIDO EM
HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA
SEGUIMENTO.” (STF - Recurso extraordinário: RE
627255 RJ, Julgamento: 02/08/2010, Relatora: Min.
Cármen Lúcia).
Ainda, de acordo com a maioria da doutrina 
atual, ao Executivo cabe primordialmente a função de administrar, que se revela 
em atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades 
inerentes ao Poder Público. De outro lado, ao Poder Legislativo, prima facie,
cabe a função de editar leis, ou seja, atos normativos revestidos de generalidade 
e abstração.
Nesse contexto, imperioso rememorar o 
ensinamento de Hely Lopes Meirelles, anotando que “a Prefeitura não pode
legislar, como a Câmara não pode administrar. (...) O Legislativo edita normas;
o Executivo pratica atos segundo as normas. Nesta sinergia de funções é que
residem a harmonia e independência dos Poderes, princípio constitucional (art.
2o) extensivo ao governo local. Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara,
realizada com usurpação de funções é nula e inoperante”.
Sintetiza, ademais, que “itodo ato do Prefeito que
infringir prerrogativa da Câmara - como também toda deliberação da Câmara
• que invadir ou retirar atribuição da Prefeitura ou do Prefeito — é nulo, por ofensivo
ao princípio da separação de funções dos órgãos do governo local (CF, art. 2o
c/c o art. 31), podendo ser invalidado pelo Poder Judiciário” (Direito municipal 
brasileiro, 15. ed., atualizada por Márcio Schneider Reis e Edgard Neves da 
Silva, São Paulo, Malheiros, 2006, p. 708 e 712).
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
C í\ j LEME
CAMARA DE VEREADORES DO M U N IC IPIO B EL EME
ESTADO DE SÃO PAULO
Em assim sendo, o Projeto de Lei em tela 
implica afronta ao postulado constitucional da separação dos poderes (art. 2o, 
caput, da Constituição Federal), segundo o qual são vedadas interferências 
indevidas de um poder na seara dos demais.
Ademais, de modo específico, a propositura 
viola o § 1o, artigo 30 da Lei Orgânica, que dispõe que:
“Artigo 30-A iniciativa das leis complementares
e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara de
Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos
casos previstos nesta lei.
§ 1o- São de iniciativa privativa do prefeito as
leis que disponham sobre:
1 - criação de cargos, funções ou empregos na
administração direta e autárquica ou aumento de sua
remuneração;
2 - regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria de servidores;
3 - organização administrativa, matéria
tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da
administração;
4 - criação, estruturação e atribuições das
Secretarias e órgãos da administração pública", (grifos 
meus).
Neste sentido, quando a pretexto de legislar, o 
Poder Legislativo administra, editando leis que eqüivalem na prática a 
verdadeiros atos de administração, viola a harmonia e independência que deve 
• existir entre os poderes estalais.
“AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE no 0143243-
85.2012.8.26.0000 AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE- Lei municipal que autoriza, a
divulgação de listagens de pacientes que aguardam por
4
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO Ú
ESTADO DE SÃO PAULO
C.
E LEME
consultas com especialistas, exames e cirurgias na Rede
Pública de Saúde do Município de Mirassol e dá outras
providências - Inobservância dos requisitos constitucionais
- Pedido julgado procedente com efeitos "ex tunc"- Ação
procedente”.
O Poder Legislativo Municipal ao autorizar o 
Poder Executivo à divulgação de listagem de espera dos pacientes de consulta, 
exames e cirurgias do serviço municipal de saúde, bem como, os atendimentos 
efetuados, vem a acometer atribuições a órgãos do Poder Executivo, 
ultrapassando a sua competência legislativa e infringindo disposições 
constitucionais vigentes.
1 Õ
Tal matéria é de natureza eminentemente 
executiva. Sendo o Projeto de iniciativa legislativa, observa-se que não se 
compatibiliza com os princípios da separação e harmonia dos poderes e a 
reserva de competência privativa da Chefia do Executivo para a propositura de 
certos e determinados tipos de leis, ostentando marca definitiva de vicio formal.
Com efeito, esse entendimento está em sintonia 
com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que padece de 
inconstitucionalidade formal a lei resultante de iniciativa parlamentar que 
disponha sobre atribuições, ou estabeleça obrigações a órgãos públicos, matéria 
afeta ao Chefe do Poder Executivo.
Nesse sentido ainda:
"AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO ESTADO DE SÃO
PAULO. CRIAÇÃO DE CONSELHO ESTADUAL DE
CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO SANGUE- COFISAN,
ORGÃO AUXILIAR DA SECRETARIA DE ESTADO DA
SAÚDE. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. VÍCIO DE
INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE
RECONHECIDA. I - Projeto de lei que visa. a criação e
estruturação de órgão da. administração pública: iniciativa
do Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1o, II, e, CF/88).
Princípio da simetria. 11 - Precedentes do STF. 111- Ação
direta julgada procedente para declarar a
inconstitucionalidade da Lei estadual paulista 9.080/95"
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 • E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
C. M, l e m e n
- / /
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIOb“DE LÊÚB
ESTADO DE SÃO PAULO
(ADI no 1.275/SP, Tribunal Pleno, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 08/06/07).
Nesta hipótese, é manifesta a 
inconstitucionalidade da Lei Municipal, ao adentrar na seara do Poder Executivo, 
uma vez que à luz do princípio da simetria, são de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo estadual as leis que versem sobre a organização administrativa do 
Estado, podendo a questão referente à organização e funcionamento da 
Administração Estadual, quando não importar aumento de despesa, ser 
regulamentada por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo (art. 61 , § 1o 
, II, e, e art. 84, VI, a, da Constituição Federal).
Nesse mesmo passo, tem-se que a legislação 
ora em exame, a exemplo do que faz com a Constituição Federal, também 
afronta ao disposto nos artigos: 5o; 24, § 2o, 2, 47, XIX e 144, todos da 
Constituição Estadual.
Sendo assim, na opinião dessa Procuradoria 
Jurídica, está o Projeto de Lei n° 66/2018 maculado por vício de competência 
subjetiva; e lesiona princípios da Constituição Federal e Estadual, não podendo, 
desse modo, prosperar perante o processo legislativo instaurado perante essa 
Egrégia Casa de Leis, mas, aconselho a Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, a análise do Projeto de Lei n° 66/2018, observando o disposto no artigo 
30, § 1o, 3, da Lei Orgânica do Município de Leme.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José 
Baccarin”, em 13 de junho de 2018.
Lisânia Cristina Alves De Carli
Procuradora Jurídica
o de Góis
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br

C. M, LEME
I W í l t f - / >
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEMI
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI n° 66/2018
EMENTA: “Dispõe sobre a divulgação da listagem dos pacientes que aguardam
por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública
do Município de Leme São Paulo e dá outras providências”.
AUTORIA: Vereador Marimarcos Muniz Felix
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE e
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e a Comissão de Saúde, 
Educação, Cultura, Lazer e Turismo reunidas na Sala das Comissões 
Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, 
apresentam um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Nobre 
Vereador Marimarcos Muniz Felix, que busca autorização legislativa pa 
dispor sobre a divulgação da listagem dos pacientes que aguardam por 
consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do 
Município de Leme São Paulo e dá outras providências.
2-) No que concerne a Comissão de Constituição 
Justiça e Redação, entendemos que o projeto em questão, não ofende as 
Normas Superiores, Lei Orgânica e Regimento Interno.
3-) Assim, estando bem redigido e instruído, a 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação é FAVORÁVEL à tramitação 
do mesmo.
4-) Sob o aspecto do interesse e conveniência 
entendemos ser o projeto interessante, porque visa dar a publicidade devida 
e a maior transparência aos usuários do Sistema Único de Saúde em Leme, 
que aguardam consultas, exames e cirurgias, possibilitando a estes usuários
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO-DE-LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
o acompanhamento diário dos encaminhamentos realizados e a listagem 
sempre atualizada dos pacientes que aguardam por procedimentos médicos.
5-) Para as Comissões de mérito, o projeto se 
apresenta de forma interessante, conveniente, razão porque a Comissão de 
Orçamento, Finanças e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e 
Turismo é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e 
aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 20
Pela Comissão C. J.e R
ÒJ/veira Ribeiro 
id'e n te J
A m a ríliB ^ errara
Vice Pre Secretário
Pela Comissão de
errara
Presidente
emir Albano Lopes 
Secretário
Alexandre dos Santos Le 
Vice-Presidente
Pela Comissão C. S. C. L. e T
e-dé Moraes Canata 
Secretário
Ellan Ricardo da Paixão 
Vice-Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
* W w *
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A O rd e m d o D ia
í (■ f 20 !
PRESIDENTE
í C. M. LEME
iqiiifir
V ----------------------W __J
Projeto de Lei n° 66/18 aprovado por unanimidade em 1a e 2a votação. 
Em 06 de agosto de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Redação Final
Dispõe sobre a divulgação da listagem dos
pacientes que aguardam por consultas com
especialistas, exames e cirurgias na rede
pública do Município de Leme São Paulo e
dá outras providências.
Art. Io Serão divulgadas por meio eletrônico e com acesso irrestrito no sítio 
eletrônico oficial do município de Leme, as listagens dos pacientes que aguardam 
por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde do 
município.
Parágrafo único. A divulgação deverá garantir o direito de privacidade dos 
pacientes, sendo divulgado apenas o número do Cartão Nacional de Saúde - CNS.
Art. 2o Todas as listagens disponibilizadas deverão seguir rigorosamente a 
ordem cronológica de inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos 
procedimentos emergenciais, de urgência ou de maior gravidade assim atestados 
por profissional competente.
Art. 3o As informações a serem divulgadas, observado o disposto no 
Parágrafo único do Art. Io, devem conter:
I - a data de solicitação da consulta, do exame ou da intervenção cirúrgica;
II - relação dos inscritos habilitados para o respectivo exame, consulta ou 
procedimento cirúrgico; e
III - relação dos pacientes já atendidos.
Art. 4o As informações disponibilizadas deverão ser especificadas para o 
tipo de exame, consulta ou cirurgia aguardada e abranger todos os candidatos 
inscritos nas diversas unidades de saúde do município e entidades conveniadas.
Art. 5o Fica desde já autorizada a alteração da situação dos pacientes 
inscritos na listagem de espera com base no critério de gravidade do estado clínico.
Art. 6o A inscrição em listagem de espera não confere ao paciente ou à sua 
família o direito subjetivo à indenização se a sua consulta, o exame ou cirurgia não 
se realizar em decorrência de alteração justificada da ordem previamente.
C. M. L E M E 1
'M l l l ?
I I
' / / í
---------------- k
f ---------
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
|
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
DE4 EME_________
. c. M. LEME
m u Z - A l d L
Art. 7o O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presentéTLeTT ~—
Art. 8o Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Leme, 06 de agosto de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br

open original →