| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2018 |
| Date | 2018-06-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM ESPECIALISTAS, EXAMES E CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LEME SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2681 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo / m / s f * * íM. LEME CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME. PROJETO DE LEI N° 66/2018. Dispõe sobre a divulgação da listagem dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do Município de Leme São Paulo e dá outras providências. Art. Io Serão divulgadas por meio eletrônico e com acesso irrestrito no sítio eletrônico oficial do município de Leme, as listagens dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde do município. Parágrafo único. A divulgação deverá garantir o direito de privacidade dos pacientes, sendo divulgado apenas o número do Cartão Nacional de Saúde - Art. 2o Todas as listagens disponibilizadas deverão seguir rigorosamente a ordem cronológica de inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais, de urgência ou de maior gravidade assim atestados por profissional competente. Art. 3o As informações a serem divulgadas, observado o disposto no Parágrafo único do Art. Io, devem conter: I - a data de solicitação da consulta, do exame ou da intervenção cirúrgica; II - relação dos inscritos habilitados para o respectivo exame, consulta ou procedimento cirúrgico; e III - relação dos pacientes já atendidos. CNS. C M. LEME * r v / / / 'r ] " ' £ > j~ SfâÊaSiÊ CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO Art. 4o As informações disponibilizadas deverão ser especificadas para o tipo de exame, consulta ou cirurgia aguardada e abranger todos os candidatos inscritos nas diversas unidades de saúde do município e entidades conveniadas. Art. 5o Fica desde já autorizada a alteração da situação dos pacientes inscritos na listagem de espera com base no critério de gravidade do estado clínico. Art. 6o A inscrição em listagem de espera não confere ao paciente ou à sua família o direito subjetivo à indenização se a sua consulta, o exame ou cirurgia não se realizar em decorrência de alteração justificada da ordem previamente. Art. 7o O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei. Art. 8o Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 11 de junho de 2018 Marimarcos Muni/. Felix Vereador(a) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA __________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.__________________ RUA PR. QUERUBINO SOEIRO. Z31 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (191 3573-5600 - EMAIL: secretariagacamaraleme.sp.gov.br f C. M. le m e : 1 v y / / / / / r,~ l . ^7 — J CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO J U S T I F I C A T I VA O presente Projeto de Lei tem por objetivo dar maior publicidade e transparência aos usuários do Sistema Único de Saúde em Leme São Paulo aos que aguardam consultas, exames e cirurgias. Com a divulgação da respectiva lista será possível acompanhar diariamente os encaminhamentos realizados e a listagem atualizada dos pacientes que esperam por procedimentos médicos. O Projeto de Lei vem diretamente ao encontro da Lei da transparência e do acesso à informação, como também, ao princípio da publicidade, um dos princípios que regem a administração pública, contido no Art. 37 da Constituição Federal de 1988: Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...) § 1o A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Não obstante, é importante destacar que o presente Projeto de Lei tem por escopo efetivar, no âmbito do Direito a Saúde, o disposto no Art. 5o, inciso XXXIII da Constituição Federal, que assim dispõe: "Art. 5° - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito a vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXIII - todos RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (1913573-5600 - EMAIL: 5ecretariagicamaraleme.sp.gov.br C. M. LEF-,’ ::. PVz/Ar' l"~ & T CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado Nesse sentido, o entendimento do ilustre doutrinador Celso Antônio Bandeira de Mello (in Curso de Direito Administrativo, 17a edição, Editora Malheiros, pág. 104) encaixa-se perfeitamente: "Consagra-se nisto o dever administrativo de manter plena transparência em seus comportamentos. Não pode haver (...) ocultamento aos administrados dos assuntos que a todos interessam e muito menos em relação aos sujeitos individualmente afetados por alguma medida. Tal princípio está previsto expressamente no art. 37, caput, da Lei Magna, ademais de contemplado em manifestações específicas do direito à informação sobre os assuntos públicos, quer pelo cidadão, pelo só fato de sê-lo, quer por alguém que seja pessoalmente interessado. É o que se lê no art. 5°, XXXIII (direito à informação) (...)". Desta forma, dar transparência e fornecer aos munícipes instrumentos que possam facilitar o acompanhamento dos atos e serviços da administração pública mostra comprometimento da Prefeitura Municipal com o cidadão Lemense. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 11 de junho de 2018 Marimarcos Muniz Felix Vereador(a) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA __________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.__________________ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 -CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (191 3573-5600 - EMA1L: secretariaPcamaraleme.sp.eov.br 4 A Procuradoria Jurídica Dara parecer em ' Vfc>/* PRESIDENTE C, Mr LEME y f H f t r r $ 0 CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIOTtE LEME: ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 66/18. EMENTA: “Dispõe sobre a divulgação da listagem dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do Município de Leme São Paulo e dá outras providências”. AUTORIA: Vereador Marimarcos Muniz Felix. PARECER JURÍDICO Senhor Presidente. O presente processo apresenta o Projeto de Lei Ordinária que visa dispor sobre a divulgação da listagem dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do Município de Leme São Paulo e dá outras providências, de autoria do Vereador Marimarcos Muniz Felix. É o relatório. Esclareço que, cumpre-me apenas manifestar sobre a legalidade do projeto, avaliando estritamente os aspectos formais da proposição em tela. Referido Projeto de Lei está bem redigido, pecando em seu corpo, uma vez que falta um artigo prevendo as despesas com a execução da Lei, como por exemplo “As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário”. No que tange ao aspecto formal, o projeto encontra fundamento no artigo 30, da Lei Orgânica Municipal, segundo o qual a iniciativa das leis cabe a qualquer membro da Câmara de Vereadores, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, conforme segue: RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br m r r n ^ H õ T CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO "Art. 30 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara de Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta lei. ” (...) A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Lei Ordinária, estando redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu autor, contendo sua justificativa, conforme o disposto no artigo 30, § 3o da LOM. Verifica-se que a proposição precisa ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo (art. 78, I, II e IV do RI). Para aprovação do Projeto da Lei n° 66/2018 será necessário o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara Municipal, conforme dispõe o artigo 29 da LOM. Cabe ressaltar que, a opinião desta Procuradoria Jurídica é estritamente técnica e opinativa não podendo substituir a manifestação das Comissões Legislativas especializadas, acima mencionadas, pois a vontade do Parlamento deve ser cristalizada através da vontade do povo, aqui efetivada por meio de seus representantes eleitos. Por sua vez, não posso desconsiderar no presente Projeto de Lei sua iniciativa que é parlamentar, e neste sentido, vislumbro que ocorre a violação do postulado constitucional da separação de Poderes previsto na Constituição Federal em seu artigo 2o. "Art. 2o São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. ” O IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal editou o Enunciado n° 002/2004, o qual diz: “Processo Legislativo. Inconstitucionalidade de projeto de lei ordinário do Legislativo que: 1-) crie programa RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO BE LEMC ESTADO DE SÃO PAULO de governo; e 2-) institua atribuições ao Executivo e a órgãos a ele subordinados. ” Neste mesmo sentido tem se manifestado reiteradamente o Egrégio STF, a conferir: “REXT. CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÃO DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. JULGADO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.” (STF - Recurso extraordinário: RE 627255 RJ, Julgamento: 02/08/2010, Relatora: Min. Cármen Lúcia). Ainda, de acordo com a maioria da doutrina atual, ao Executivo cabe primordialmente a função de administrar, que se revela em atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder Público. De outro lado, ao Poder Legislativo, prima facie, cabe a função de editar leis, ou seja, atos normativos revestidos de generalidade e abstração. Nesse contexto, imperioso rememorar o ensinamento de Hely Lopes Meirelles, anotando que “a Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. (...) O Legislativo edita normas; o Executivo pratica atos segundo as normas. Nesta sinergia de funções é que residem a harmonia e independência dos Poderes, princípio constitucional (art. 2o) extensivo ao governo local. Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de funções é nula e inoperante”. Sintetiza, ademais, que “itodo ato do Prefeito que infringir prerrogativa da Câmara - como também toda deliberação da Câmara • que invadir ou retirar atribuição da Prefeitura ou do Prefeito — é nulo, por ofensivo ao princípio da separação de funções dos órgãos do governo local (CF, art. 2o c/c o art. 31), podendo ser invalidado pelo Poder Judiciário” (Direito municipal brasileiro, 15. ed., atualizada por Márcio Schneider Reis e Edgard Neves da Silva, São Paulo, Malheiros, 2006, p. 708 e 712). RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br C í\ j LEME CAMARA DE VEREADORES DO M U N IC IPIO B EL EME ESTADO DE SÃO PAULO Em assim sendo, o Projeto de Lei em tela implica afronta ao postulado constitucional da separação dos poderes (art. 2o, caput, da Constituição Federal), segundo o qual são vedadas interferências indevidas de um poder na seara dos demais. Ademais, de modo específico, a propositura viola o § 1o, artigo 30 da Lei Orgânica, que dispõe que: “Artigo 30-A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara de Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta lei. § 1o- São de iniciativa privativa do prefeito as leis que disponham sobre: 1 - criação de cargos, funções ou empregos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; 2 - regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de servidores; 3 - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração; 4 - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública", (grifos meus). Neste sentido, quando a pretexto de legislar, o Poder Legislativo administra, editando leis que eqüivalem na prática a verdadeiros atos de administração, viola a harmonia e independência que deve • existir entre os poderes estalais. “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE no 0143243- 85.2012.8.26.0000 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE- Lei municipal que autoriza, a divulgação de listagens de pacientes que aguardam por 4 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO Ú ESTADO DE SÃO PAULO C. E LEME consultas com especialistas, exames e cirurgias na Rede Pública de Saúde do Município de Mirassol e dá outras providências - Inobservância dos requisitos constitucionais - Pedido julgado procedente com efeitos "ex tunc"- Ação procedente”. O Poder Legislativo Municipal ao autorizar o Poder Executivo à divulgação de listagem de espera dos pacientes de consulta, exames e cirurgias do serviço municipal de saúde, bem como, os atendimentos efetuados, vem a acometer atribuições a órgãos do Poder Executivo, ultrapassando a sua competência legislativa e infringindo disposições constitucionais vigentes. 1 Õ Tal matéria é de natureza eminentemente executiva. Sendo o Projeto de iniciativa legislativa, observa-se que não se compatibiliza com os princípios da separação e harmonia dos poderes e a reserva de competência privativa da Chefia do Executivo para a propositura de certos e determinados tipos de leis, ostentando marca definitiva de vicio formal. Com efeito, esse entendimento está em sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que padece de inconstitucionalidade formal a lei resultante de iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições, ou estabeleça obrigações a órgãos públicos, matéria afeta ao Chefe do Poder Executivo. Nesse sentido ainda: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO ESTADO DE SÃO PAULO. CRIAÇÃO DE CONSELHO ESTADUAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO SANGUE- COFISAN, ORGÃO AUXILIAR DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. I - Projeto de lei que visa. a criação e estruturação de órgão da. administração pública: iniciativa do Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1o, II, e, CF/88). Princípio da simetria. 11 - Precedentes do STF. 111- Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei estadual paulista 9.080/95" RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 • E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br C. M, l e m e n - / / CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIOb“DE LÊÚB ESTADO DE SÃO PAULO (ADI no 1.275/SP, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 08/06/07). Nesta hipótese, é manifesta a inconstitucionalidade da Lei Municipal, ao adentrar na seara do Poder Executivo, uma vez que à luz do princípio da simetria, são de iniciativa do Chefe do Poder Executivo estadual as leis que versem sobre a organização administrativa do Estado, podendo a questão referente à organização e funcionamento da Administração Estadual, quando não importar aumento de despesa, ser regulamentada por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo (art. 61 , § 1o , II, e, e art. 84, VI, a, da Constituição Federal). Nesse mesmo passo, tem-se que a legislação ora em exame, a exemplo do que faz com a Constituição Federal, também afronta ao disposto nos artigos: 5o; 24, § 2o, 2, 47, XIX e 144, todos da Constituição Estadual. Sendo assim, na opinião dessa Procuradoria Jurídica, está o Projeto de Lei n° 66/2018 maculado por vício de competência subjetiva; e lesiona princípios da Constituição Federal e Estadual, não podendo, desse modo, prosperar perante o processo legislativo instaurado perante essa Egrégia Casa de Leis, mas, aconselho a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a análise do Projeto de Lei n° 66/2018, observando o disposto no artigo 30, § 1o, 3, da Lei Orgânica do Município de Leme. É o Parecer, salvo melhor juízo. Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 13 de junho de 2018. Lisânia Cristina Alves De Carli Procuradora Jurídica o de Góis RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br C. M, LEME I W í l t f - / > CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEMI ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI n° 66/2018 EMENTA: “Dispõe sobre a divulgação da listagem dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do Município de Leme São Paulo e dá outras providências”. AUTORIA: Vereador Marimarcos Muniz Felix PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE e COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresentam um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto: 1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Nobre Vereador Marimarcos Muniz Felix, que busca autorização legislativa pa dispor sobre a divulgação da listagem dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do Município de Leme São Paulo e dá outras providências. 2-) No que concerne a Comissão de Constituição Justiça e Redação, entendemos que o projeto em questão, não ofende as Normas Superiores, Lei Orgânica e Regimento Interno. 3-) Assim, estando bem redigido e instruído, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo. 4-) Sob o aspecto do interesse e conveniência entendemos ser o projeto interessante, porque visa dar a publicidade devida e a maior transparência aos usuários do Sistema Único de Saúde em Leme, que aguardam consultas, exames e cirurgias, possibilitando a estes usuários RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO-DE-LEME ESTADO DE SÃO PAULO o acompanhamento diário dos encaminhamentos realizados e a listagem sempre atualizada dos pacientes que aguardam por procedimentos médicos. 5-) Para as Comissões de mérito, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente, razão porque a Comissão de Orçamento, Finanças e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 20 Pela Comissão C. J.e R ÒJ/veira Ribeiro id'e n te J A m a ríliB ^ errara Vice Pre Secretário Pela Comissão de errara Presidente emir Albano Lopes Secretário Alexandre dos Santos Le Vice-Presidente Pela Comissão C. S. C. L. e T e-dé Moraes Canata Secretário Ellan Ricardo da Paixão Vice-Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br * W w * CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO A O rd e m d o D ia í (■ f 20 ! PRESIDENTE í C. M. LEME iqiiifir V ----------------------W __J Projeto de Lei n° 66/18 aprovado por unanimidade em 1a e 2a votação. Em 06 de agosto de 2018. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Redação Final Dispõe sobre a divulgação da listagem dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do Município de Leme São Paulo e dá outras providências. Art. Io Serão divulgadas por meio eletrônico e com acesso irrestrito no sítio eletrônico oficial do município de Leme, as listagens dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde do município. Parágrafo único. A divulgação deverá garantir o direito de privacidade dos pacientes, sendo divulgado apenas o número do Cartão Nacional de Saúde - CNS. Art. 2o Todas as listagens disponibilizadas deverão seguir rigorosamente a ordem cronológica de inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais, de urgência ou de maior gravidade assim atestados por profissional competente. Art. 3o As informações a serem divulgadas, observado o disposto no Parágrafo único do Art. Io, devem conter: I - a data de solicitação da consulta, do exame ou da intervenção cirúrgica; II - relação dos inscritos habilitados para o respectivo exame, consulta ou procedimento cirúrgico; e III - relação dos pacientes já atendidos. Art. 4o As informações disponibilizadas deverão ser especificadas para o tipo de exame, consulta ou cirurgia aguardada e abranger todos os candidatos inscritos nas diversas unidades de saúde do município e entidades conveniadas. Art. 5o Fica desde já autorizada a alteração da situação dos pacientes inscritos na listagem de espera com base no critério de gravidade do estado clínico. Art. 6o A inscrição em listagem de espera não confere ao paciente ou à sua família o direito subjetivo à indenização se a sua consulta, o exame ou cirurgia não se realizar em decorrência de alteração justificada da ordem previamente. C. M. L E M E 1 'M l l l ? I I ' / / í ---------------- k f --------- RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br | CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO DE4 EME_________ . c. M. LEME m u Z - A l d L Art. 7o O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presentéTLeTT ~— Art. 8o Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação. Leme, 06 de agosto de 2018. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br