| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2018 |
| Date | 2018-06-13 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM A FACULDAE DE TECNOLOGIA, CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO - FATECE, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE ESTÁGIOS” |
| native_id | 2682 |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo C. M. LEME OZL Prefeitura do Município deX e Estado de São Paulo r o e Ofício n° 451/2018 - GP j CÂMARA MUNICIPAL ü t HUl I Prot.N./ _ ^ % L.N9 Fls . : ' Recebido em H 2 Q Leme, 12 de junho de 2018. Excelentíssimo Senhor, Vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos Vereadores que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de encaminhar Projeto de Lei que “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a FACULDAE DE TECNOLOGIA, CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO - FATECE, objetivando a realização de estágios". Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor, RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta. Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp.gov. br C. M. LEME Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo PROJETO DE LEI N° ^ ^ /2018. “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a FACULDAE DE TECNOLOGIA, CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO - FATECE, objetivando a realização de estágios”. O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1o - Fica o Executivo Municipal e suas entidades autárquicas e fundacionais, autorizados a celebrar Termo de Convênio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação, com a FACULDAE DE TECNOLOGIA, CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO - FATECE, VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE ESTÁGIO CURRICULAR OBRIGATÓRIO PARA OS ALUNOS DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, para fim de realização de estágio obrigatório e não obrigatório, remunerado ou não, por seus estudantes, matriculados em qualquer período do curso, desde que obedeça aos critérios estabelecidos pela respectiva instituição de ensino e/ou coordenação de curso, nos termos desta Lei e da Lei Federal n° 11.788, de setembro de 2008, e conforme minuta que ora segue em anexo, que fará parte integrante da presente Lei. § 1o - O Estágio obrigatório não terá nenhuma forma de remuneração ou benefício; Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp.gov. br c. M. LEME __ <0</> Prefeitura do Município ^de-Lei Estado de São Paulo § 2o - O Estágio não obrigatório será remunerado com bolsa estagiário nos seguintes valores: a-) R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais) para os estágios de nível superior com jornada de atividade 20 horas semanais; b-) R$ 850,00 (oitocentos e cinqüenta reais) para os estágios de nível superior com jornada de atividade 30 horas semanais; § 3o - Tratando-se de estágio não obrigatório, caberá ao órgão concedente do estágio, contratar, em favor do estagiário, seguro de acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme estabelecido em termo de compromisso. § 4o - Tratando-se de estágio obrigatório, caberá à instituição de ensino a contratação de seguro de acidentes pessoais em favor do estagiário. Artigo 2o - A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição, o órgão concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, deverá ser compatível com as atividades escolares, e respeitará os limites previstos na Lei Federal n° 11.788. de 25 de setembro de 2008, devendo constar do termo de compromisso a ser firmado. Artigo 3o - O número de vagas de estagiários, de acordo com o nível de escolaridade, será regulamentado por Decreto Municipal, respeitadas as previsões orçamentárias. Artigo 4o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária disponíveis e específicas de cada secretaria municipal contratante. A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br C. M. LEME 1 K-m -w / / J Prefeitura do Município de Leirre Estado de São Paulo Parágrafo Único - As dotações necessárias à execução do convênio nos exercícios seguintes, serão consignadas nas respectivas peças orçamentárias. Artigo 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Leme, 12 de junho de 2018. RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br ; cTmTTUEI QéL Prefeitura do Município de Leníè Estado de São Paulo JUSTIFICATIVA. Senhor Presidente; Senhores Vereadores; Justifico a apresentação do presente Projeto de Lei a esta Casa, pois é notória a relevância para toda a sociedade do instituto do estágio, o qual é instrumento de integração de estudo e trabalho, teoria e prática, cumprindo a determinação contida nos arts. 205 e 214 da Constituição Federal, de que o processo educativo tenha como um de seus objetivos e norteamentos a formação e qualificação dos indivíduos para o trabalho. Nesse panorama, atentos a que a legislação municipal que regula a realização de estágio data de 1998, apresentando graves anacronismos, não obstante tenha sofrido alterações em sua redação nos últimos anos, estamos propondo o presente projeto que cuida da matéria de maneira mais sistematizada, visando a que o estágio possa desenvolver-se sem desvirtuações, cumprindo o papel de agente no desenvolvimento do educando, preparando-o no exercício da cidadania e na sua qualificação para o trabalho. O estágio permite que os educandos travem efetivo contato com o mundo do trabalho, ampliando a sua formação acadêmica e minimizando a evasão escolar na medida em que proporciona a efetiva vivência profissional, concretizando os conteúdos teóricos apreendidos no mundo acadêmico. Ao passo que alia a freqüência escolar e o trabalho, o estágio é um instrumento eficaz no combate ao desemprego dos jovens, pois, quando tenham que disputar uma vaga no mercado de trabalho formal, possuirão, aqueles que passaram por programas de estágio, um melhor nível de instrução, bem como experiência e vivência interativa no mundo do trabalho. A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br Prefeitura do Município Estado de São Paulo Revela assim, o estágio, toda a sua relevância social, formando uma parceria entre empresas, educando e instituições de ensino, sendo determinante na formação das futuras gerações de profissionais, na sua inserção, manutenção e progresso no mercado de trabalho. Esses são os motivos pelos quais se propõe a presente regulamentação, visando a que, com a modernização da legislação, possa-se, a um só tempo, oferecer mais garantias e segurança aos jovens educandos e incentivar a que um maior número de empresas venham a oferecer programas de estágio. Certos da relevância do tema aqui tratado e da absoluta necessidade de reformulação do tratamento legal que vem sendo dado à matéria, apresentamos o presente projeto, contando com o apoio dos nossos pares para sua aprovação. Estas, ilustres vereadores, são as razões que nos levaram a apresentar esta mensagem, a qual terá, com certeza, o competente acolhimento de Vossas Excelências. N 1 * RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br C. M. LEME A £ g V P S Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESAS Considerando a possibilidade de realizar convênio para contratação de estagiários na Administração Direta e Indireta; Considerando que a contratação de estagiários não faz parte do índice de pessoal. Considerando que a contratação máxima de estagiários não pode ultrapassar 20% do total de funcionários. Considerando que é obrigatório a contratação de seguro de vida para cada estagiário. Considerando que não há obrigatoriedade da contratação da quantidade máxima de estagiários; Considerando que as informações são somente uma projeção, estimativa, pois, não há como saber quantos serão contratados; Considerando que o projeto apenas estabelece a possibilidade de contratação de estagiários para os cursos; Dessa forma, em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro n° 035/2018, datado de 07/06/2018, DECLARO que o presente gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e constante expectativa de suporte de caixa. K 1 ± WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp. gov. br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE L SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ESTADO DE SÃO PAULO Inform ação de Im pacto O rçam entário n° 35/2018 Atendimento aos artigos 15,16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE CONVÊNIO PARA CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.” Considerando convênio para contratação de estagiários na A dm inistração Direta e Indireta; Considerando que a contratação de estagiários não faz parte do índice de pessoal; Considerando que a quantidade m áxim a de estagiários a ser contratada não pode ultrapassar 20% do total de funcionários, aproxim adam ente 500 estagiários; Considerando os níveis de curso e carga horária, a m édia dos valores de estágio para cálculo da projeção é, 700,00; Considerando que é obrigatório a contratação de seguro de vida para estagiário, cujo valor aproxim ado é, 70,00; Considerando que não há obrigatoriedade da contratação da quantidade m áxim a de estagiários; Considerando que as inform ações são somente um a projeção, estim ativa, pois, não há como saber quantos serão contratados; Segue abaixo o im pacto sobre o exercício vigente e os 2 (dois) subsequentes: J AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C entro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE I ÉMIC. M. LEME ESTADO DE SAO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 7õ_ DISPÕE SOBRE EST]1MATIVA DE CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS Quantidade de estagiários máxima permitida Média do valor a ser pago (estágio) Projeção Mensal estimada (estágio) Valor do seguro por estagiário Valor Anual estimado Projeção de Julho a Dez/2018 500 700,00 350.000,00 70,00 35.000,00 2.135.000,00 Impacto Previsão Orçamentária Total 2018 320.185.072,75 Previsão Orçamentária Despesas Correntes 2018 102.960.630,23 Aumento estimado de Julho a Dezembro/2018 - proposto no projeto de lei 2.135.000,00 Impacto sobre a despesa orçada total de 2018 0,667% Impacto sobre a despesa corrente orçada 2018 2,074% Orçamento total previsto R$ 320.185.072,75 Valor da despesa no 1° exercício 2018 R$ 2.135.000,00 Impacto % da despesa no 1° exercício 0,667% Orçamento total projetado R$ 333.792.938,34 Valor da despesa no 2o exercício 2019 R$ 2.225.737,50 Impacto % da despesa no 2o exercício 0,667% Orçamento total projetado R$ 347.144.655,88 Valor da despesa no 3o exercício 2020 R$ 2.314.767,00 Impacto % da despesa no 3o exercício 0,667% Obs: *Para projetar os valores para 2019 e 2020 foi usado o percentual de 4,25% e 4%, respectivamente, conforme Resolução n° 4.582 de 29/06/2017 do Banco Central do Brasil. Leme, 07 W AGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme de Junho de 2018. Valéria Ap. Scatolini Otsuka Diretora de Contabilidade CRC: 1 Chefe úcleo de Planejamento e O rçam ento AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 Didaciebe - Centro Integrado de Educação Brasil Europa r .N P .i- n fi ? fin ? is / n n m . í Q C . _ — CNPJ: 06.260.213/0001-39 Avenida Painguás, 225/243 13.630-272 - Jardim Urupês - Pirassununga / SP (19)3561-1543(19)3561-8486 www.fatece.edu.br - fatece@fatece.edu.br hivttm i ítmèigt& úham ? CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE LEME E FACULDAE DE TECNOLOGIA, CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO - FATECE, VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE ESTÁGIO CURRICULAR OBRIGATÓRIO PARA OS ALUNOS DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. A Prefeitura do Município de Leme, com sede e foro na cidade de Leme, à Av. 29 de Agosto, n° 668, Centro, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o n° 46.362.661/0001-68, representada pelo Sr. Wagner Ricardo Antunes Filho, doravante denominada INSTITUIÇÃO CONCEDENTE e, de outro lado, a FACULDADE DE TECNOLOGIA, CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO - FATECE, com sede na Av. Painguás, n° 225/243, Jardim Urupês, Cidade de Pirassununga, SP, CEP 13.630-272, inscrita no CNPJ/MF sob n° 06.260.213/0001-39, neste ato representado por seu diretor acadêmico, Mareio Tadeu Girotti, doravante denominada INSTITUIÇÃO DE ENSINO, celebram entre si este CONVÊNIO, sem vínculo empregatício, com base no que preconiza a Lei Federal n° 11.788 de 25 de setembro de 2008, convencionado as Cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA 1 - 0 presente Convênio para a realização de estágio tem como objetivo o desenvolvimento de atividades conjuntas entre a INSTITUIÇÃO DE ENSINO e a INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, acima qualificadas, a fim de: (I) possibilitar ao estudante o contato com a realidade profissional, permitindo-lhe a associação entre teorias estudadas e as práticas existentes; (II) oportunizar ao estudante a execução de tarefas relacionadas à sua área de interesse; e (III) complementar a formação dos estudantes regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO, por meio do desenvolvimento de habilidades relacionadas a sua área de atuação profissional, para a realização do estágio, independente da série, nos termos da Lei n° 11.788/2008. Parágrafo Primeiro: A INSTITUIÇÃO CONCEDENTE se obriga a conceder vagas semestrais de estágios obrigatórios para os alunos da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, em suas dependências e/ou unidades de serviço, uma vez que reúne condições de proporcionar experiência prática na linha de formação de estagiários. CLÁUSULA 2 - 0 presente convênio tem por objetivo proporcionar o Estágio Curricular Obrigatório aos alunos da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, indicados pela mesma e aceitos pela INSTITUIÇÃO CONCEDENTE. CLÁUSULA 3 - 0 Plano de Atividades de Estágio corresponde às vagas oferecidas pela INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, terão que ser, obrigatoriamente, validado pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO, uma vez que tais atividades devem estar de acordo com o Projeto Pedagógico do Curso que o estagiário estiver regularmente matriculado. Parágrafo Único: O Referido Plano de Atividades de Estágio será incorporado ao Termo de Compromisso de Estágio, por meio de aditivos, à medida que for avaliado, progressivamente, o desempenho do estagiário. CLÁUSULA 4 - Caberá à INSTITUIÇÃO DE ENSINO: Parágrafo Primeiro: Celebrar Termo de Compromisso de Estágio com o estagiário, ou com seu representante legal, quando este for absoluta ou relativamente incapaz, e com a INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, indicando as condições de adequação do estágio à Proposta Pedagógica do Curso, etapa e modalidade da formação acadêmica do estudante e ao horário e calendário acadêmico. Parágrafo Segundo: Avaliar as instalações da INSTITUIÇÃO CONCEDENTE e sua adequação à formação cultural e profissional do estagiário. l Didaciebe - Centro Integrado de Educação Brasil Europa = CNPJ: 06.260.213/0001-39 Avenida Painguás, 225/243 7 \ 7 > / / 13.630-272 - Jardim Urupês - Pirassununga / SP V-SZ-Y& -/— (19) 3561-1543 (19) 3561-8486 www.fatece.edu.br - fatece@fatece.edu.br Parágrafo Terceiro: Indicar Professor Orientador da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário. Parágrafo Quarto: Exigir do estagiário, a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, do relatório das atividades do estágio. Parágrafo Quinto: Encaminhar o estagiário para outro local, em caso de descumprimento de normas do Termo de Compromisso de Estágio. Parágrafo Sexto: Comunicar a INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, no início do período letivo, as datas de realização das avaliações escolares ou acadêmicas. Parágrafo Sétimo: Atualizar e validar semestralmente, o Plano de Atividades de Estágio integrado à Proposta Pedagógica do Curso, compatibilizando as atividades com a etapa da formação acadêmica do estagiário. Parágrafo Oitavo: Contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, durante o período do Estágio Curricular Obrigatório. CLÁUSULA 5 - Caberá à INSTITUIÇÃO CONCEDENTE: Parágrafo Primeiro: Celebrar Termo de Compromisso com a INSTITUIÇÃO DE ENSINO e o estagiário, zelando por seu cumprimento. Parágrafo Segundo: Ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao estagiário a realização de atividades práticas compatíveis com o Plano de Atividades de Estágio. Parágrafo Terceiro: Indicar funcionário do seu quadro pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar no desenvolvimento das atividades de estágio, sendo permitido a este profissional acompanhar até 10 (dez) estagiários simultaneamente. Parágrafo Quarto: Entregar Termo de Realização do Estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho, caso haja o desligamento do estagiário antes do término do período de vigência de seu estágio. Parágrafo Quinto: Enviar à INSTITUIÇÃO DE ENSINO o relatório individual de atividades desenvolvidas no Estágio, assinado pelo Supervisor de Estágio e com vista obrigatória ao estagiário, na periodicidade mínima de 6 (seis) meses e sempre que solicitado. Parágrafo Sexto: Reduzir a jornada de estágio nos períodos de avaliação do estagiário, os quais serão previamente informados pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO. Parágrafo Sétimo: Manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio. Parágrafo Oitavo: Comunicar à INSTITUIÇÃO DE ENSINO, através dos supervisores de campo, qualquer irregularidade no desenvolvimento do estágio. Parágrafo Nono: No caso de desligamento do profissional supervisor de campo da INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, esta deverá comunicar à INSTITUIÇÃO DE ENSINO imediatamente, a data de desligamento do profissional e a previsão de reposição do quadro. CLÁUSULA 6 - A jornada de estágio deverá ser cumprida em horário estabelecido pela INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, sem prejuízo das atividades acadêmicas do estagiário, respeitando-se os limites de até 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, conforme determina a Lei n° 11.788/08. CLÁUSULA 7 - A realização do estágio pelo estudante, não acarreta vínculo empregatício de qualquer natureza, portanto, o estagiário não faz jus a quaisquer direitos trabalhistas. 2 Didaciebe - Centro Integrado de CNPJ: 06.260.213/0001-39 Avenida Painguás, 225/243 13.630-272 - Jardim Urupês - Pirassununga / SP (19) 3561-1543 (19) 3561-8486 www.fatece.edu.br - fatece@fatece.edu.br CLÁUSULA 8 - 0 Termo de Compromisso de Estágio, a ser celebrado entre a INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, o ESTAGIÁRIO e a INSTITUIÇÃO DE ENSINO terá duração máxima de 01 (um) semestre. CLÁUSULA 9 - 0 presente Acordo deverá ser revisto periodicamente, por iniciativa de qualquer das partes. CLÁUSULA 10 - As partes envolvidas neste Convênio serão responsáveis pela veracidade e exatidão das informações, perante a legislação vigente. CLÁUSULA 11 - Este Acordo terá vigência por prazo indeterminado, podendo ser renunciado por quaisquer partes, mediante comunicado por escrito, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias. Parágrafo Único: No momento da renúncia, as partes definirão, por meio de Termo de Encerramento de Convênio, as responsabilidades pela conclusão dos trabalhos em curso. CLÁUSULA 12-0 descumprimento de quaisquer das cláusulas desse Convênio, bem como qualquer violação à legislação vigente, poderá ensejar a sua rescisão, por quaisquer das partes, mediante comunicado por escrito, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias. CLÁUSULA 13 - As partes elegem o Foro da Comarca de Leme, Estado de São Paulo, para dirimir as questões decorrentes deste Convênio, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E por estarem assim justas e contratadas, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, para que se produzam os efeitos de fato e de direito. de de 2018. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Mareio Tadeu Girotti Prefeitura do Município de Leme Faculdade de Tecnologia, Ciências e Educação - FATECE 3 A, procuradoria p ara p a r e c e r e m / PRESIDENTE JUNTADA : m 'IM de de 20_i_L açojuntada a estes auto^ y.@. __ c itnrionárÍO. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 67/2018 EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar termo de convênio com A Faculdade de Tecnologia, Ciências e Educação - FATECE AUTORIA: Prefeito Municipal. C. IV!. LEME 1 AU l?. \_______L _______D PARECER DA ASSESSORIA LEGISLATIVA ^ \ Senhor Presidente. A proposta contida no presente Projeto de Lei é viável e está bem redigida e instruída, trazendo a minuta do instrumento de convênio bem como, o estudo do impacto orçamentário pertinente aos estagiário não obrigatório, em especial declaração de ordenador de que as despesas dispõem de suficiente dotação e de firme e constante expectativa de suporte de caixa. Outrossim, salientamos que a presente manifestação toma por base, exclusivamente, elementos constantes dos autos até a presente data, e que, essa Procuradoria Jurídica presta consultoria sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar na análise da conveniência e oportunidade dos atos praticados no âmbito da Câmara Municipal de Leme, nem analisar aspectos de natureza eminente técnica ou administrativa. S.M.J. era o que tínhamos a opinar. Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, 14 de junho de 2.018. Jorge Luiz Stefano Proc'Jur./Dir. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br V I S T A Em de y..-,xv,^ de 20 1 . Com v ista rvo ._. Funcionário ^ JUNTADA :m !\C\ ri* \ 'v^iQ - d* 20---- , áço juntada a estes auto® — - p . - . y ^ rifa Y / n ^ j m n / CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C. M. LEME 1 "H V .n i/V — --------( — j PROJETO DE LEI N° 67/2018 EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a FACULDADE DE TECNOLOGIA, CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO - FATECE, objetivando a realização de estágios.” AUTORIA: Prefeito Municipal PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE; e, COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER A TURISMO. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Orçamento, Finanças e Contabilidade e Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo; reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto: 1-) Trata-se de projeto de lei, de Autoria do Senhor Prefeito Municipal, na busca de autorização legislativa para que o Município de Leme, celebre Termo de Convênio com a FACULDADE DE TECNOLOGIA, CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO - FATECE, objetivando a realização de estágios. 2-) No que concerne a Comissão de Constituição Justiça e Redação, entendemos o relevante valor da proposta em questão, e ainda, o projeto é legal, está bem redigido, devidamente instruído não ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais legislações, assim sendo, esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitação. 3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, entendemos presente o interesse e a conveniência, principalmente, quanto ao seu objetivo de propiciar aos estudantes da Faculdade de Tecnologia, Ciências e Educação as mesmas oportunidades de estágio, que é o instrumento de integração de estudo e trabalho, teoria e prática. 4-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo por unanimidade de seus Membros é FAVORÁVEL que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C. M. LEME Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira Pela Comissão C. J.e R Ellan Ricardo da Paixão Presidente a Ribeiro Secretário Pela ComisSão O. F. e C Eliel Ferrara residente Alexandre dos Santos Leme Vice-Presidente -demirAlbano L< Secretário Pela Comissão S.C.L. e T Amarílis de ÓlpeirskRibeiro PresidenteKX Ellan Ricardo da Paixão Vice-Presidente es Canata Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CAM ARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO A Ordem do Dia PRESIDENTE 1 EME 1 , o / j p (Á Projeto de Lei n° 67/18 aprovado por unanimidade dos presentes em 1a e 2a votação. Em 25 de maio de 2018. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, Z31 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br ESTADO DE SÃO PAULO LEME Redação Final ^12 í í P l / \ 4 ? ---------------ufi-------------------------J “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a FACULDADE DE TECNOLOGIA, CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO - FATECE, objetivando a realização de estágios”. A rtigo 1o - Fica o Executivo Municipa! e suas entidades autárquicas e fundacionais, autorizados a celebrar Termo de Convênio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação, com a FACULDADE DE TECNOLOGIA, CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO - FATECE, VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE ESTÁGIO CURRICULAR OBRIGATÓRIO PARA OS ALUNOS DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, para fim de realização de estágio obrigatório e não obrigatório, remunerado ou não, por seus estudantes, matriculados em qualquer período do curso, desde que obedeça aos critérios estabelecidos pela respectiva instituição de ensino e/ou coordenação de curso, nos termos desta Lei e da Lei Federal n° 11.788, de setembro de 2008, e conforme minuta que ora segue em anexo, que fará parte integrante da presente Lei. § 1o - O Estágio obrigatório não terá nenhuma forma de remuneração ou benefício; § 2o - O Estágio não obrigatório será remunerado com bolsa estagiário nos seguintes valores: a-) R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais) para os estágios de nivel superior com jornada de atividade 20 horas semanais; b-) R$ 850,00 (oitocentos e cinqüenta reais) para os estágios de nivel superior com jornada de atividade 30 horas semanais; § 3o - Tratando-se de estágio não obrigatório, caberá ao órgão concedente do estágio, contratar, em favor do estagiário, seguro de acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme estabelecido em termo de compromisso. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secret3ria@ cam aralem e.5p.gov.br I C. M. LEME ^ èãtetfÊL’ ESTADO DE SÃO PAU LO CÂMARA DE VEREADORES DO MUNSCÍPIO DE LEME DELEME Q § 4° - Tratando-se de estágio obrigatório, caberá à instituição de ensino a contratação de seguro de acidentes pessoais em favor do estagiário. Artigo 2o - A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição, o órgão concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, deverá ser compatível com as atividades escolares, e respeitará os limites previstos na Lei Federal n° 11.788. de 25 de setembro de 2008, devendo constar do termo de compromisso a ser firmado. A rtigo 3o - O número de vagas de estagiários, de acordo com o nível de escolaridade, será regulamentado por Decreto Municipal, respeitadas as previsões orçamentárias. A rtigo 4o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária disponíveis e específicas de cada secretaria municipal contratante Parágrafo Único - As dotações necessárias à execução do convênio nos exercícios seguintes, serão consignadas nas respectivas peças orçamentárias. A rtigo 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Leme, 25 de junho de 2018. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PA3X (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMA1L: secret3ria@ cam aralem e.sp.gov.br