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materia nº 67/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 2018
Date 2018-06-13
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM A FACULDAE DE TECNOLOGIA, CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO - FATECE, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE ESTÁGIOS”
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
C. M. LEME 
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Prefeitura do Município deX e
Estado de São Paulo
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Ofício n° 451/2018 - GP
j CÂMARA MUNICIPAL ü t HUl
I Prot.N./ _ ^ % L.N9 Fls . :
' Recebido em H 2 Q
Leme, 12 de junho de 2018.
Excelentíssimo Senhor,
Vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos 
Vereadores que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de 
encaminhar Projeto de Lei que “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo
de Convênio com a FACULDAE DE TECNOLOGIA, CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO -
FATECE, objetivando a realização de estágios".
Para melhor análise da proposta encaminhamos a 
justificativa necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no 
sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a 
Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta 
consideração.
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp.gov. br
C. M. LEME
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° ^ ^ /2018.
“Autoriza o Executivo Municipal a
celebrar Termo de Convênio com a
FACULDAE DE TECNOLOGIA,
CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO - FATECE,
objetivando a realização de estágios”.
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica o Executivo Municipal e suas entidades 
autárquicas e fundacionais, autorizados a celebrar Termo de Convênio e 
respectivos termos aditivos e de re-ratificação, com a FACULDAE DE
TECNOLOGIA, CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO - FATECE, VISANDO O
DESENVOLVIMENTO DE ESTÁGIO CURRICULAR OBRIGATÓRIO PARA OS
ALUNOS DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, para fim de realização de estágio 
obrigatório e não obrigatório, remunerado ou não, por seus estudantes, 
matriculados em qualquer período do curso, desde que obedeça aos critérios 
estabelecidos pela respectiva instituição de ensino e/ou coordenação de curso, 
nos termos desta Lei e da Lei Federal n° 11.788, de setembro de 2008, e 
conforme minuta que ora segue em anexo, que fará parte integrante da presente 
Lei.
§ 1o - O Estágio obrigatório não terá nenhuma forma de 
remuneração ou benefício;
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp.gov. br
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Prefeitura do Município ^de-Lei
Estado de São Paulo
§ 2o - O Estágio não obrigatório será remunerado com bolsa 
estagiário nos seguintes valores:
a-) R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais) para os 
estágios de nível superior com jornada de atividade 20 horas semanais;
b-) R$ 850,00 (oitocentos e cinqüenta reais) para os 
estágios de nível superior com jornada de atividade 30 horas semanais;
§ 3o - Tratando-se de estágio não obrigatório, caberá ao
órgão concedente do estágio, contratar, em favor do estagiário, seguro de
acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, 
conforme estabelecido em termo de compromisso.
§ 4o - Tratando-se de estágio obrigatório, caberá à instituição 
de ensino a contratação de seguro de acidentes pessoais em favor do estagiário.
Artigo 2o - A jornada de atividade em estágio será definida 
de comum acordo entre a instituição, o órgão concedente e o aluno estagiário ou 
seu representante legal, deverá ser compatível com as atividades escolares, e 
respeitará os limites previstos na Lei Federal n° 11.788. de 25 de setembro de 
2008, devendo constar do termo de compromisso a ser firmado.
Artigo 3o - O número de vagas de estagiários, de acordo
com o nível de escolaridade, será regulamentado por Decreto Municipal,
respeitadas as previsões orçamentárias.
Artigo 4o - As despesas com a execução desta Lei correrão 
por conta da dotação orçamentária disponíveis e específicas de cada secretaria 
municipal contratante.
A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
C. M. LEME 1
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Prefeitura do Município de Leirre
Estado de São Paulo
Parágrafo Único - As dotações necessárias à execução do 
convênio nos exercícios seguintes, serão consignadas nas respectivas peças 
orçamentárias.
Artigo 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Leme, 12 de junho de 2018.
RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
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Prefeitura do Município de Leníè
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA.
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Justifico a apresentação do presente Projeto de Lei a esta 
Casa, pois é notória a relevância para toda a sociedade do instituto do estágio, o 
qual é instrumento de integração de estudo e trabalho, teoria e prática, cumprindo 
a determinação contida nos arts. 205 e 214 da Constituição Federal, de que o 
processo educativo tenha como um de seus objetivos e norteamentos a formação 
e qualificação dos indivíduos para o trabalho.
Nesse panorama, atentos a que a legislação municipal que 
regula a realização de estágio data de 1998, apresentando graves anacronismos, 
não obstante tenha sofrido alterações em sua redação nos últimos anos, estamos 
propondo o presente projeto que cuida da matéria de maneira mais sistematizada, 
visando a que o estágio possa desenvolver-se sem desvirtuações, cumprindo o 
papel de agente no desenvolvimento do educando, preparando-o no exercício da 
cidadania e na sua qualificação para o trabalho.
O estágio permite que os educandos travem efetivo contato 
com o mundo do trabalho, ampliando a sua formação acadêmica e minimizando a 
evasão escolar na medida em que proporciona a efetiva vivência profissional, 
concretizando os conteúdos teóricos apreendidos no mundo acadêmico.
Ao passo que alia a freqüência escolar e o trabalho, o 
estágio é um instrumento eficaz no combate ao desemprego dos jovens, pois, 
quando tenham que disputar uma vaga no mercado de trabalho formal, possuirão, 
aqueles que passaram por programas de estágio, um melhor nível de instrução, 
bem como experiência e vivência interativa no mundo do trabalho.
A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
Prefeitura do Município
Estado de São Paulo
Revela assim, o estágio, toda a sua relevância social, 
formando uma parceria entre empresas, educando e instituições de ensino, sendo 
determinante na formação das futuras gerações de profissionais, na sua inserção, 
manutenção e progresso no mercado de trabalho.
Esses são os motivos pelos quais se propõe a presente 
regulamentação, visando a que, com a modernização da legislação, possa-se, a 
um só tempo, oferecer mais garantias e segurança aos jovens educandos e 
incentivar a que um maior número de empresas venham a oferecer programas de 
estágio.
Certos da relevância do tema aqui tratado e da absoluta 
necessidade de reformulação do tratamento legal que vem sendo dado à matéria, 
apresentamos o presente projeto, contando com o apoio dos nossos pares para 
sua aprovação.
Estas, ilustres vereadores, são as razões que nos levaram a 
apresentar esta mensagem, a qual terá, com certeza, o competente acolhimento 
de Vossas Excelências.
N 
1 *
RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
C. M. LEME
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESAS
Considerando a possibilidade de realizar convênio para contratação de 
estagiários na Administração Direta e Indireta;
Considerando que a contratação de estagiários não faz parte do índice 
de pessoal.
Considerando que a contratação máxima de estagiários não pode 
ultrapassar 20% do total de funcionários.
Considerando que é obrigatório a contratação de seguro de vida para 
cada estagiário.
Considerando que não há obrigatoriedade da contratação da 
quantidade máxima de estagiários;
Considerando que as informações são somente uma projeção, 
estimativa, pois, não há como saber quantos serão contratados;
Considerando que o projeto apenas estabelece a possibilidade de 
contratação de estagiários para os cursos;
Dessa forma, em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 
da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à 
vista da estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro n° 035/2018, datado de 
07/06/2018, DECLARO que o presente gasto dispõe de suficiente dotação e de 
firme e constante expectativa de suporte de caixa.
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WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp. gov. br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE L
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
ESTADO DE SÃO PAULO
Inform ação de Im pacto O rçam entário n° 35/2018
Atendimento aos artigos 15,16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE CONVÊNIO PARA CONTRATAÇÃO DE
ESTAGIÁRIOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.”
Considerando convênio para contratação de estagiários na A dm inistração Direta 
e Indireta;
Considerando que a contratação de estagiários não faz parte do índice de 
pessoal;
Considerando que a quantidade m áxim a de estagiários a ser contratada não 
pode ultrapassar 20% do total de funcionários, aproxim adam ente 500 estagiários;
Considerando os níveis de curso e carga horária, a m édia dos valores de estágio 
para cálculo da projeção é, 700,00;
Considerando que é obrigatório a contratação de seguro de vida para estagiário, 
cujo valor aproxim ado é, 70,00;
Considerando que não há obrigatoriedade da contratação da quantidade m áxim a 
de estagiários;
Considerando que as inform ações são somente um a projeção, estim ativa, pois, 
não há como saber quantos serão contratados;
Segue abaixo o im pacto sobre o exercício vigente e os 2 (dois) subsequentes:
J
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C entro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE I ÉMIC. M. LEME
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
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DISPÕE SOBRE EST]1MATIVA DE CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS
Quantidade de
estagiários máxima
permitida
Média do valor a
ser pago (estágio)
Projeção
Mensal
estimada
(estágio)
Valor do seguro
por estagiário
Valor Anual
estimado
Projeção de Julho a
Dez/2018
500 700,00 350.000,00 70,00 35.000,00 2.135.000,00
Impacto
Previsão Orçamentária Total 2018 320.185.072,75
Previsão Orçamentária Despesas Correntes 2018 102.960.630,23
Aumento estimado de Julho a Dezembro/2018 - proposto no projeto de lei 2.135.000,00
Impacto sobre a despesa orçada total de 2018 0,667%
Impacto sobre a despesa corrente orçada 2018 2,074%
Orçamento total previsto R$ 320.185.072,75
Valor da despesa no 1° exercício 2018 R$ 2.135.000,00
Impacto % da despesa no 1° exercício 0,667%
Orçamento total projetado R$ 333.792.938,34
Valor da despesa no 2o exercício 2019 R$ 2.225.737,50
Impacto % da despesa no 2o exercício 0,667%
Orçamento total projetado R$ 347.144.655,88
Valor da despesa no 3o exercício 2020 R$ 2.314.767,00
Impacto % da despesa no 3o exercício 0,667%
Obs: *Para projetar os valores para 2019 e 2020 foi usado o percentual de 4,25% e 4%, respectivamente, 
conforme Resolução n° 4.582 de 29/06/2017 do Banco Central do Brasil.
Leme, 07
W AGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
de Junho de 2018.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1
Chefe úcleo de Planejamento
e O rçam ento
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Didaciebe - Centro Integrado de Educação Brasil Europa
r .N P .i- n fi ? fin ? is / n n m . í Q C . _ — CNPJ: 06.260.213/0001-39 
Avenida Painguás, 225/243
13.630-272 - Jardim Urupês - Pirassununga / SP 
(19)3561-1543(19)3561-8486 
www.fatece.edu.br - fatece@fatece.edu.br
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CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE
LEME E FACULDAE DE TECNOLOGIA, CIÊNCIAS E
EDUCAÇÃO - FATECE, VISANDO O DESENVOLVIMENTO
DE ESTÁGIO CURRICULAR OBRIGATÓRIO PARA OS
ALUNOS DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.
A Prefeitura do Município de Leme, com sede e foro na cidade de Leme, à Av. 29 de Agosto, n° 
668, Centro, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o n° 46.362.661/0001-68, 
representada pelo Sr. Wagner Ricardo Antunes Filho, doravante denominada INSTITUIÇÃO
CONCEDENTE e, de outro lado, a FACULDADE DE TECNOLOGIA, CIÊNCIAS E
EDUCAÇÃO - FATECE, com sede na Av. Painguás, n° 225/243, Jardim Urupês, Cidade de 
Pirassununga, SP, CEP 13.630-272, inscrita no CNPJ/MF sob n° 06.260.213/0001-39, neste 
ato representado por seu diretor acadêmico, Mareio Tadeu Girotti, doravante denominada 
INSTITUIÇÃO DE ENSINO, celebram entre si este CONVÊNIO, sem vínculo empregatício, 
com base no que preconiza a Lei Federal n° 11.788 de 25 de setembro de 2008, 
convencionado as Cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA 1 - 0 presente Convênio para a realização de estágio tem como objetivo o 
desenvolvimento de atividades conjuntas entre a INSTITUIÇÃO DE ENSINO e a INSTITUIÇÃO
CONCEDENTE, acima qualificadas, a fim de: (I) possibilitar ao estudante o contato com a 
realidade profissional, permitindo-lhe a associação entre teorias estudadas e as práticas 
existentes; (II) oportunizar ao estudante a execução de tarefas relacionadas à sua área de 
interesse; e (III) complementar a formação dos estudantes regularmente matriculados nos 
cursos oferecidos pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO, por meio do desenvolvimento de
habilidades relacionadas a sua área de atuação profissional, para a realização do estágio,
independente da série, nos termos da Lei n° 11.788/2008.
Parágrafo Primeiro: A INSTITUIÇÃO CONCEDENTE se obriga a conceder vagas semestrais 
de estágios obrigatórios para os alunos da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, em suas dependências 
e/ou unidades de serviço, uma vez que reúne condições de proporcionar experiência prática na 
linha de formação de estagiários.
CLÁUSULA 2 - 0 presente convênio tem por objetivo proporcionar o Estágio Curricular 
Obrigatório aos alunos da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, indicados pela mesma e aceitos pela 
INSTITUIÇÃO CONCEDENTE.
CLÁUSULA 3 - 0 Plano de Atividades de Estágio corresponde às vagas oferecidas pela 
INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, terão que ser, obrigatoriamente, validado pela INSTITUIÇÃO
DE ENSINO, uma vez que tais atividades devem estar de acordo com o Projeto Pedagógico do 
Curso que o estagiário estiver regularmente matriculado.
Parágrafo Único: O Referido Plano de Atividades de Estágio será incorporado ao Termo de 
Compromisso de Estágio, por meio de aditivos, à medida que for avaliado, progressivamente, o 
desempenho do estagiário.
CLÁUSULA 4 - Caberá à INSTITUIÇÃO DE ENSINO:
Parágrafo Primeiro: Celebrar Termo de Compromisso de Estágio com o estagiário, ou com 
seu representante legal, quando este for absoluta ou relativamente incapaz, e com a 
INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, indicando as condições de adequação do estágio à Proposta 
Pedagógica do Curso, etapa e modalidade da formação acadêmica do estudante e ao horário e 
calendário acadêmico.
Parágrafo Segundo: Avaliar as instalações da INSTITUIÇÃO CONCEDENTE e sua
adequação à formação cultural e profissional do estagiário.
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Didaciebe - Centro Integrado de Educação Brasil Europa =
CNPJ: 06.260.213/0001-39
Avenida Painguás, 225/243 7 \ 7 > / /
13.630-272 - Jardim Urupês - Pirassununga / SP V-SZ-Y& -/—
(19) 3561-1543 (19) 3561-8486 
www.fatece.edu.br - fatece@fatece.edu.br
Parágrafo Terceiro: Indicar Professor Orientador da área a ser desenvolvida no estágio, como 
responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário.
Parágrafo Quarto: Exigir do estagiário, a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 
(seis) meses, do relatório das atividades do estágio.
Parágrafo Quinto: Encaminhar o estagiário para outro local, em caso de descumprimento de 
normas do Termo de Compromisso de Estágio.
Parágrafo Sexto: Comunicar a INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, no início do período letivo, as 
datas de realização das avaliações escolares ou acadêmicas.
Parágrafo Sétimo: Atualizar e validar semestralmente, o Plano de Atividades de Estágio 
integrado à Proposta Pedagógica do Curso, compatibilizando as atividades com a etapa da 
formação acadêmica do estagiário.
Parágrafo Oitavo: Contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, durante 
o período do Estágio Curricular Obrigatório.
CLÁUSULA 5 - Caberá à INSTITUIÇÃO CONCEDENTE:
Parágrafo Primeiro: Celebrar Termo de Compromisso com a INSTITUIÇÃO DE ENSINO e o
estagiário, zelando por seu cumprimento.
Parágrafo Segundo: Ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao estagiário 
a realização de atividades práticas compatíveis com o Plano de Atividades de Estágio.
Parágrafo Terceiro: Indicar funcionário do seu quadro pessoal, com formação ou experiência 
profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e 
supervisionar no desenvolvimento das atividades de estágio, sendo permitido a este 
profissional acompanhar até 10 (dez) estagiários simultaneamente.
Parágrafo Quarto: Entregar Termo de Realização do Estágio com indicação resumida das 
atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho, caso haja o 
desligamento do estagiário antes do término do período de vigência de seu estágio.
Parágrafo Quinto: Enviar à INSTITUIÇÃO DE ENSINO o relatório individual de atividades 
desenvolvidas no Estágio, assinado pelo Supervisor de Estágio e com vista obrigatória ao 
estagiário, na periodicidade mínima de 6 (seis) meses e sempre que solicitado.
Parágrafo Sexto: Reduzir a jornada de estágio nos períodos de avaliação do estagiário, os 
quais serão previamente informados pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO.
Parágrafo Sétimo: Manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação 
de estágio.
Parágrafo Oitavo: Comunicar à INSTITUIÇÃO DE ENSINO, através dos supervisores de 
campo, qualquer irregularidade no desenvolvimento do estágio.
Parágrafo Nono: No caso de desligamento do profissional supervisor de campo da 
INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, esta deverá comunicar à INSTITUIÇÃO DE ENSINO
imediatamente, a data de desligamento do profissional e a previsão de reposição do quadro.
CLÁUSULA 6 - A jornada de estágio deverá ser cumprida em horário estabelecido pela 
INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, sem prejuízo das atividades acadêmicas do estagiário, 
respeitando-se os limites de até 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, conforme 
determina a Lei n° 11.788/08.
CLÁUSULA 7 - A realização do estágio pelo estudante, não acarreta vínculo empregatício de 
qualquer natureza, portanto, o estagiário não faz jus a quaisquer direitos trabalhistas.
2
Didaciebe - Centro Integrado de
CNPJ: 06.260.213/0001-39
Avenida Painguás, 225/243
13.630-272 - Jardim Urupês - Pirassununga / SP
(19) 3561-1543 (19) 3561-8486
www.fatece.edu.br - fatece@fatece.edu.br
CLÁUSULA 8 - 0 Termo de Compromisso de Estágio, a ser celebrado entre a INSTITUIÇÃO
CONCEDENTE, o ESTAGIÁRIO e a INSTITUIÇÃO DE ENSINO terá duração máxima de 01
(um) semestre.
CLÁUSULA 9 - 0 presente Acordo deverá ser revisto periodicamente, por iniciativa de 
qualquer das partes.
CLÁUSULA 10 - As partes envolvidas neste Convênio serão responsáveis pela veracidade e 
exatidão das informações, perante a legislação vigente.
CLÁUSULA 11 - Este Acordo terá vigência por prazo indeterminado, podendo ser renunciado 
por quaisquer partes, mediante comunicado por escrito, com antecedência mínima de 180
(cento e oitenta) dias.
Parágrafo Único: No momento da renúncia, as partes definirão, por meio de Termo de
Encerramento de Convênio, as responsabilidades pela conclusão dos trabalhos em curso.
CLÁUSULA 12-0 descumprimento de quaisquer das cláusulas desse Convênio, bem como 
qualquer violação à legislação vigente, poderá ensejar a sua rescisão, por quaisquer das 
partes, mediante comunicado por escrito, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) 
dias.
CLÁUSULA 13 - As partes elegem o Foro da Comarca de Leme, Estado de São Paulo, para 
dirimir as questões decorrentes deste Convênio, com renúncia expressa a qualquer outro, por 
mais privilegiado que seja.
E por estarem assim justas e contratadas, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de 
igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, para que se produzam os efeitos de 
fato e de direito.
de de 2018.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Mareio Tadeu Girotti
Prefeitura do Município de Leme Faculdade de Tecnologia, Ciências e
Educação - FATECE
3
A, procuradoria
p ara p a r e c e r e m /
PRESIDENTE
JUNTADA
: m 'IM de de 20_i_L
açojuntada a estes auto^ y.@. __
c itnrionárÍO.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 67/2018
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar termo de convênio
com A Faculdade de Tecnologia, Ciências e Educação -
FATECE
AUTORIA: Prefeito Municipal. C. IV!. LEME 1
AU l?.
\_______L _______D
PARECER DA ASSESSORIA LEGISLATIVA
^ \
Senhor Presidente.
A proposta contida no presente Projeto de Lei é viável e está 
bem redigida e instruída, trazendo a minuta do instrumento de convênio bem como, 
o estudo do impacto orçamentário pertinente aos estagiário não obrigatório, em 
especial declaração de ordenador de que as despesas dispõem de suficiente 
dotação e de firme e constante expectativa de suporte de caixa.
Outrossim, salientamos que a presente manifestação toma por 
base, exclusivamente, elementos constantes dos autos até a presente data, e que, 
essa Procuradoria Jurídica presta consultoria sob o prisma estritamente jurídico, 
não lhe competindo adentrar na análise da conveniência e oportunidade dos atos 
praticados no âmbito da Câmara Municipal de Leme, nem analisar aspectos de 
natureza eminente técnica ou administrativa.
S.M.J. era o que tínhamos a opinar.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, 14 de
junho de 2.018.
Jorge Luiz Stefano
Proc'Jur./Dir.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
V I S T A
Em de y..-,xv,^ de 20 1 . 
Com v ista rvo ._.
Funcionário ^
JUNTADA
:m !\C\ ri* \ 'v^iQ - d* 20----
, áço juntada a estes auto® — -
p . - . y ^ rifa Y / n ^ j m n /
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C. M. LEME 1
"H V .n i/V
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PROJETO DE LEI N° 67/2018
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio
com a FACULDADE DE TECNOLOGIA, CIÊNCIAS E
EDUCAÇÃO - FATECE, objetivando a realização de estágios.”
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO;
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE;
e,
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER A TURISMO.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação; 
Orçamento, Finanças e Contabilidade e Saúde, Educação, Cultura, Lazer e 
Turismo; reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando 
detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é 
também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de Autoria do Senhor 
Prefeito Municipal, na busca de autorização legislativa para que o Município de 
Leme, celebre Termo de Convênio com a FACULDADE DE TECNOLOGIA, 
CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO - FATECE, objetivando a realização de estágios.
2-) No que concerne a Comissão de Constituição 
Justiça e Redação, entendemos o relevante valor da proposta em questão, e 
ainda, o projeto é legal, está bem redigido, devidamente instruído não 
ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais legislações, assim sendo, 
esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo por esta Casa, pois 
que, nada obsta a sua legal tramitação.
3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, 
Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e 
Turismo, entendemos presente o interesse e a conveniência, principalmente, 
quanto ao seu objetivo de propiciar aos estudantes da Faculdade de 
Tecnologia, Ciências e Educação as mesmas oportunidades de estágio, que é 
o instrumento de integração de estudo e trabalho, teoria e prática.
4-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças 
e Contabilidade e a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo 
por unanimidade de seus Membros é FAVORÁVEL que seja o presente projeto 
apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C. M. LEME
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira
Pela Comissão C. J.e R
Ellan Ricardo da Paixão 
Presidente
a Ribeiro
Secretário
Pela ComisSão O. F. e C
Eliel Ferrara 
residente
Alexandre dos Santos Leme 
Vice-Presidente
-demirAlbano L< 
Secretário
Pela Comissão S.C.L. e T
Amarílis de ÓlpeirskRibeiro 
PresidenteKX
Ellan Ricardo da Paixão 
Vice-Presidente
es Canata
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAM ARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
PRESIDENTE
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EME 1
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Projeto de Lei n° 67/18 aprovado por unanimidade dos presentes em 1a e 2a votação.
Em 25 de maio de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, Z31 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO LEME
Redação Final ^12 í í P l / \ 4 ?
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“Autoriza o Executivo Municipal a
celebrar Termo de Convênio com a
FACULDADE DE TECNOLOGIA,
CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO -
FATECE, objetivando a realização
de estágios”.
A rtigo 1o - Fica o Executivo Municipa! e suas entidades 
autárquicas e fundacionais, autorizados a celebrar Termo de Convênio e 
respectivos termos aditivos e de re-ratificação, com a FACULDADE DE
TECNOLOGIA, CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO - FATECE, VISANDO O
DESENVOLVIMENTO DE ESTÁGIO CURRICULAR OBRIGATÓRIO PARA OS
ALUNOS DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, para fim de realização de estágio 
obrigatório e não obrigatório, remunerado ou não, por seus estudantes, 
matriculados em qualquer período do curso, desde que obedeça aos critérios 
estabelecidos pela respectiva instituição de ensino e/ou coordenação de curso, 
nos termos desta Lei e da Lei Federal n° 11.788, de setembro de 2008, e 
conforme minuta que ora segue em anexo, que fará parte integrante da presente 
Lei.
§ 1o - O Estágio obrigatório não terá nenhuma forma de 
remuneração ou benefício;
§ 2o - O Estágio não obrigatório será remunerado com 
bolsa estagiário nos seguintes valores:
a-) R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais) para os 
estágios de nivel superior com jornada de atividade 20 horas semanais;
b-) R$ 850,00 (oitocentos e cinqüenta reais) para os 
estágios de nivel superior com jornada de atividade 30 horas semanais;
§ 3o - Tratando-se de estágio não obrigatório, caberá ao 
órgão concedente do estágio, contratar, em favor do estagiário, seguro de 
acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, 
conforme estabelecido em termo de compromisso.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secret3ria@ cam aralem e.5p.gov.br
I C. M. LEME
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNSCÍPIO DE LEME DELEME Q
§ 4° - Tratando-se de estágio obrigatório, caberá à 
instituição de ensino a contratação de seguro de acidentes pessoais em favor do 
estagiário.
Artigo 2o - A jornada de atividade em estágio será definida 
de comum acordo entre a instituição, o órgão concedente e o aluno estagiário ou 
seu representante legal, deverá ser compatível com as atividades escolares, e 
respeitará os limites previstos na Lei Federal n° 11.788. de 25 de setembro de 
2008, devendo constar do termo de compromisso a ser firmado.
A rtigo 3o - O número de vagas de estagiários, de acordo 
com o nível de escolaridade, será regulamentado por Decreto Municipal, 
respeitadas as previsões orçamentárias.
A rtigo 4o - As despesas com a execução desta Lei correrão 
por conta da dotação orçamentária disponíveis e específicas de cada secretaria 
municipal contratante
Parágrafo Único - As dotações necessárias à execução 
do convênio nos exercícios seguintes, serão consignadas nas respectivas peças 
orçamentárias.
A rtigo 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Leme, 25 de junho de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PA3X (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMA1L: secret3ria@ cam aralem e.sp.gov.br

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