| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2018 |
| Date | 2018-06-15 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM A EEP - ESCOLA DE ENGENHARIA DE PIRACICABA, ENTIDADE MANTIDA PELA FUMEP - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO DE PIRACICABA, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE ESTÁGIOS’’. |
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CÂMARA D E VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo c. M. LEME 7 9 f 3 / / r T ‘" 0 2 - Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Ofício n° 460/2018-G P Leme, 14 de junho de 2018. Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo Excelentíssimo Senhor, Vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos Vereadores que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de encaminhar Projeto de Lei que “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a EEP - ESCOLA DE ENGENHARIA DE PIRACICABA, entidade mantida pela FUMEP - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO DE PIRACICABA, objetivando a realização de estágios”. Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Ao Excelentíssimo Senhor, RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta. Prefeito do M unicípio de Leme A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br Prefeitura do Município Estado de São Paulo PROJETO DE LEI N° 2 /2018. “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a EEP - ESCOLA DE ENGENHARIA DE PIRACICABA, entidade mantida pela FUMEP - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO DE PIRACICABA, objetivando a realização de estágios’’. O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1o - Fica o Executivo Municipal e suas entidades autárquicas e fundacionais, autorizados a celebrar Termo de Convênio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação, com a EEP - ESCOLA DE ENGENHARIA DE PIRACICABA, entidade mantida pela FUMEP - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO DE PIRACICABA, VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE ESTÁGIO CURRICULAR OBRIGATÓRIO PARA OS ALUNOS DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, para fim de realização de estágio obrigatório e não obrigatório, remunerado ou não, por seus estudantes, matriculados em qualquer período do curso, desde que obedeça aos critérios estabelecidos pela respectiva instituição de ensino e/ou coordenação de curso, nos termos desta Lei e da Lei Federal n° 11.788, de setembro de 2008, e conforme minuta que ora segue em anexo, que fará parte integrante da presente Lei. Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br f C . M . l e m e . 1\ Prefeitura do Município Estado de São Paulo te Le § 1o - O Estágio obrigatório não terá nenhuma forma de remuneração ou benefício; § 2o - O Estágio não obrigatório será remunerado com bolsa estagiário nos seguintes valores: a-) R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais) para os estágios de nível superior com jornada de atividade 20 horas semanais; b-) R$ 850,00 (oitocentos e cinqüenta reais) para os estágios de nível superior com jornada de atividade 30 horas semanais; § 3o - Tratando-se de estágio não obrigatório, caberá ao órgão concedente do estágio, contratar, em favor do estagiário, seguro de acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme estabelecido em termo de compromisso. § 4o - Tratando-se de estágio obrigatório, caberá à instituição de ensino a contratação de seguro de acidentes pessoais em favor do estagiário. A rtigo 2o - A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição, o órgão concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, deverá ser compatível com as atividades escolares, e respeitará os limites previstos na Lei Federal n° 11.788. de 25 de setembro de 2008, devendo constar do termo de compromisso a ser firmado. A rtigo 3o - O número de vagas de estagiários, de acordo com o nível de escolaridade, será regulamentado por Decreto Municipal, respeitadas as previsões orçamentárias. Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br Prefeitura do Município de t e Estado de São Paulo T V 1 3 / / A — A ^ 7 m e A rtigo 4o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária disponíveis e específicas de cada secretaria municipal contratante. Parágrafo Único - As dotações necessárias à execução do convênio nos exercícios seguintes, serão consignadas nas respectivas peças orçamentárias. A rtigo 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Leme, 14 de junho de 2018. WAGNERRICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do M unicípio de Leme Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br Prefeitura do Município Estado de São Paulo JUSTIFICATIVA. Senhor Presidente; Senhores Vereadores; Justifico a apresentação do presente Projeto de Lei a esta Casa, pois é notória a relevância para toda a sociedade do instituto do estágio, o qual é instrumento de integração de estudo e trabalho, teoria e prática, cumprindo a determinação contida nos arts. 205 e 214 da Constituição Federal, de que o processo educativo tenha como um de seus objetivos e norteamentos a formação e qualificação dos indivíduos para o trabalho. Nesse panorama, atentos a que a legislação municipal que regula a realização de estágio data de 1998, apresentando graves anacronismos, não obstante tenha sofrido alterações em sua redação nos últimos anos, estamos propondo o presente projeto que cuida da matéria de maneira mais sistematizada, visando a que o estágio possa desenvolver-se sem desvirtuações, cumprindo o papel de agente no desenvolvimento do educando, preparando-o no exercício da cidadania e na sua qualificação para o trabalho. O estágio permite que os educandos travem efetivo contato com o mundo do trabalho, ampliando a sua formação acadêmica e minimizando a evasão escolar na medida em que proporciona a efetiva vivência profissional, concretizando os conteúdos teóricos apreendidos no mundo acadêmico. Ao passo que alia a freqüência escolar e o trabalho, o estágio é um instrumento eficaz no combate ao desemprego dos jovens, pois, quando tenham que disputar uma vaga no mercado de trabalho formal, possuirão, aqueles que passaram por programas de estágio, um melhor nível de instrução, bem como experiência e vivência interativa no mundo do trabalho. Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp. gov. br C . iv l. L b iV iL T m / M " Q -9 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Revela assim, o estágio, toda a sua relevância social, formando uma parceria entre empresas, educando e instituições de ensino, sendo determinante na formação das futuras gerações de profissionais, na sua inserção, manutenção e progresso no mercado de trabalho. Esses são os motivos pelos quais se propõe a presente regulamentação, visando a que, com a modernização da legislação, possa-se, a um só tempo, oferecer mais garantias e segurança aos jovens educandos e incentivar a que um maior número de empresas venham a oferecer programas de estágio. Certos da relevância do tema aqui tratado e da absoluta necessidade de reformulação do tratamento legal que vem sendo dado à matéria, apresentamos o presente projeto, contando com o apoio dos nossos pares para sua aprovação. Estas, ilustres vereadores, são as razões que nos levaram a apresentar esta mensagem, a qual terá, com certeza, o competente acolhimento de Vossas Excelências. Leme ANTUNES FILHO Prefeito do M unicípio de Leme A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo C . M . L E L K DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESAS Considerando a possibilidade de realizar convênio para contratação de estagiários na Administração Direta e Indireta; Considerando que a contratação de estagiários não faz parte do índice de pessoal. Considerando que a contratação máxima de estagiários não pode ultrapassar 20% do total de funcionários. Considerando que é obrigatório a contratação de seguro de vida para cada estagiário. Considerando que não há obrigatoriedade da contratação da quantidade máxima de estagiários; Considerando que as informações são somente uma projeção, estimativa, pois, não há como saber quantos serão contratados; Considerando que o projeto apenas estabelece a possibilidade de contratação de estagiários para os cursos; Dessa forma, em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 1Q1/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro n° 036/2018, datado de 07/06/2018, DECLARO que o presente gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e constante expectativa de suporte de caixa. Prefeito do M unicípio de Leme Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp.gov. br CONVÊNIO QUE ENTRE S C . M . L E M Í ' ' "/yr^íf " °9 IOD E LEME E EEP - ESCOLA DE ENGENHARIA DE PIRACICABA, entidade mantida pela FUMEP - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO DE PIRACICABA, VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE ESTÁGIO CURRICULAR OBRIGATÓRIO PARA OS ALUNOS DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. Aos dias do mês de de , na cidade de PIRACICABA, Estado de SÃO PAULO, neste ato, as partes a seguir nomeadas: INSTITUIÇÃO DE ENSINO | Razão Social: EEP - ESCOLA DE ENGENHARIA DE PIRACICABA, entidade mantida pela FUMEP - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO DE PIRACICABA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 54.393.491/0001-07, Inscrição Estadual Isénta, com sede na Av. Monsenhor Martinho Salgot, n° 560, Bairro Areão, Piracicaba/SP, CEP 13414-040, site ivww.fumep.edu.br, e-mail estagio.eep@fumep.edu.br, telefone (19) 3412-1139, representada por Prof. Dr. José Carlos Chiíolina, cargo Diretor Acadêmico. ___________________________________ | UNIDADE CONCEDENTE | __________________________________ Razão Social: Prefeitura do Município de Leme, inscrita no CNPJ sob o n° 46.362.661/0001-68,com sede na Av. 29 de Agosto, n° 668, Centro, Cidade de Leme/SP, CEP 13.610-210, site leme.sp.gov.br, e-mail telefones 19 35734000, representada por Wagner Ricardo Antunes Filho, cargo Prefeito Municipal. Celebram entre si este ACORDO DE COOPERAÇÃO/TERMO DE CONVÊNIO PARA A REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO DE ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR, com base no que preconiza a Lei Federal n° 11.788 de 25 de setembro de 2008,convencionando as condições e cláusulas seguintes: CLÁUSULA I a - Do Objeto: O presente instrumento objetiva estabelecer as condições indispensáveis à viabilização de concessão de ESTÁGIO pela UNIDADE CONCEDENTE, a alunos regularmente matriculados na INSTITUIÇÃO DE ENSINO. § I a —As partes reconhecem que o estágio constitui ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, tendo por finalidade propiciar a complementação do ensino e da aprendizagem, através da integração entre treinamento prático, aperfeiçoamento técnico-cultural, científico e relacionamento humano. § 2a — O estágio poderá ser obrigatório ou não-obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso. I —Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto pedagógico do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção do diploma. II —Estágio não-obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional no projeto do curso, acrescida à carga horária regular e obrigatória. § 3S — Para a realização do(s) estágio(s), decorrente(s) do presente ACORDO DE COOPERAÇÃO/TERMO DE CONVÊNIO PARA A REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO DE ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR, será celebrado um Termo de Compromisso entre o aluno matriculado na Instituição de Ensino (Estagiário) e a CONCEDENTE, com a interveniência da INSTITUIÇÃO DE ENSINO ( T M . L E N T T y J i w j § 4S — A realização do estágio de acordo com o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO/TERMO DE CONVÊNIO PARA A REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO DE ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR não cria vínculo empregatício de qualquer natureza entre o ESTAGIÁRIO e a UNIDADE CONCEDENTE, observados os seguintes requisitos: I —matricula e frequência regular do educando em curso superior da instituição de ensino; II —celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino; III -compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso. CLÁUSULA 2a - Compete à INSTITUIÇÃO DE ENSINO: § I a — Celebrar termo de compromisso com o educando ou com seu representante ou assistente legal, quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e com a parte concedente, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e a modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar; § 2° — Avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do educando; § 3° — Indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e ivaliação das atividades do estagiário; § 4a — Exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, relatório das atividades; § 5a — Zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas; § 6a — Elaborar normas e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos; § 7a — Comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas. CLÁUSULA 3a: Compete à UNIDADE CONCEDENTE: § I a - Celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por seu cumprimento; § 2a - Ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural; § 3a — Indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente; '5 4a - Contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso; § 5a - Conceder ao estagiário bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, sendo compulsória a sua concessão, bem como a do auxílio-transporte, na hipótese de estágio não-obrigatório; § 6a - Efetuar pagamento de bolsa-auxílio diretamente ao estagiário; § 7a — Por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho; § 8a - Manter a disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio; § 9a — Enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário; § 10a — Autorizar o início das atividades de estágio apenas após o recebimento do TERMO DE COMPROM ISSO DE ESTÁGIO assinado pelas 3 (três) partes signatárias, e não permitir que a duração do mesmo exceda 2 (dois) anos. CLÁUSULA 4a - Vigência: Este Acordo terá vigência por prazo indeterminado, podendo ser renunciado por quaisquer partes, mediante comunicado por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. r~ c. M. LEME CLAUSULA 5a - D isposições Gerais: O presente ACORDO DE COOPERAÇÃO/TERMO DE CONVÊNIO PARA A REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO DE ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR pode ser periodicamente examinado, podendo a qualquer tempo ser aditado ou modificado, de comum acordo, ou rescindido, por qualquer das partes, mediante comunicação escrita, a qualquer tempo, não sendo devida indenização de qualquer espécie. E, por estarem de inteiro e comum acordo com as condições estabelecidas neste ACORDO DE COOPERAÇÃO/TERMO DE CONVÊNIO PARA A REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO DE ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR, as partes assinam-no em 2 (duas) vias de igual teor. INSTITUIÇÃO DE ENSINO Carimbo e assinatura UNIDADE CONCEDENTE Carimbo e assinatura TESTEMUNHA Nome, RG, Assinatura TESTEMUNHA Nome, RG, Assinatura PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME f i. ! ESTADO DE SAO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS —y In fo rm a çã o de Im p acto O rça m en tá rio n° 36/2018 A tendim ento aos artigos 15,16 e 17 da Lei C om plem entar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FINA LID ADE: “DISPÕE SOBRE CONVÊNIO PARA CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS N A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.” Considerando convênio para contratação de estagiários na Administração Direta e Indireta; Considerando que a contratação de estagiários não faz parte do índice de pessoal; Considerando que a quantidade máxima de estagiários a ser contratada não pode ultrapassar 20% do total de funcionários, aproximadamente 500 estagiários; Considerando os níveis de curso e carga horária, a média dos valores de estágio para cálculo da projeção é, 700,00; Considerando que é obrigatório a contratação de seguro de vida para estagiário, cujo valor aproximado é, 70,00; Considerando que não há obrigatoriedade da contratação da quantidade máxima de estagiários; Considerando que as informações são somente uma projeção, estimativa, pois, não há como saber quantos serão contratados; Segue abaixo o impacto sobre o exercício vigente e os 2 (dois) subsequentes: AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DISPÕE SOBRE EST11MATIVA DE CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS Quantidade de estagiários máxima permitida M édia do valor a ser pago (estágio) Projeção Mensal estimada (estágio) Valor do seguro por estagiário Valor Anual estimado Projeção de Julho a Dez/2018 500 700,00 350.000,00 70,00 3 5.000,00 2.135.000,00 Impacto Previsão O rçam entária Total 2018 320.185.072,75 Previsão O rçam entária D espesas Correntes 2018 102.960.630,23 Aumento estimado de Julho a Dezembro/2018 - proposto no projeto de lei 2.135.000,00 Impacto sobre a despesa orçada total de 2018 0,667% Impacto sobre a despesa corrente orçada 2018 2,074% Orçamento total previsto 2018 R$ 320.185.072,75 Valor da despesa no 1° exercício R$ 2.135.000,00 Impacto % da despesa no 1° exercício 0,667% Orçamento total projetado 2019 R$ 333.792.938,34 Valor da despesa no 2° exercício R$ 2.225.737,50 Impacto % da despesa no 2° exercício 0,667% Orçamento total projetado 2020 R$ 347.144.655,88 Valor da despesa no 3o exercício R$ 2.314.767,00 Impacto % da despesa no 3o exercício 0,667% Obs: *Para projetar os valores para 2019 e 2020 foi usado o percentual de 4,25% e 4% , respectivam ente, conform e Resolução n° 4.582 de 29/06/2017 do Banco Central do Brasil. Leme, 07 de Junho de 2018 Valéria Ap. Scatolini Otsuka Diretora de Contabilidade CRC: 1SP214845/0-7 Bru Chefe do Coelho [úcleo de Planejamento e Orçamento WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Leme -S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 A Procuradoria Jurídica^ para parecer em (gSS— J ___ “ p r e s id e n te J U N I a ü á m / 9 de. .de 20. i^ ju . u d U d a e stes a u to s — & - _________________ _ J U N T A D A 2m de______________ de 20. ra ç o jiirita d a a estes autos -------------- Funcionário CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N9 68/1 8. EMENTA: "Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Term o de Convênio com a EEP — ESCOLA DE ENGENHARIA DE PIRACICABA, entidade m antida pela FUMEP - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO DE PIRACICABA, objetivando a realização de estágios". AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER JURÍDICO Senhor Presidente. O presente processo apresenta o pro jeto de Lei O rdinária que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a celebrar Term o de Convênio com a EEP - ESCOLA DE ENGENHARIA DE PIRACICABA, entidade m antida pela FUMEP - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO DE PIRACICABA, objetiva ndo a realização de estágios. É o relatório. Passo a opinar. O Projeto versa sobre m atéria de com petência do M unicípio em face do interesse local, encontrando am paro no artigo 30, inciso I da C onstituição Federal, sendo sua iniciativa privativa do Prefeito, co n fo rm e dispõe o art. 30, § l^ , da Lei Orgânica do M unicípio. O presente pro je to de Lei é legal e está bem redigido, a espécie norm ativa foi adequadam ente aplicada através de Lei O rdinária, contendo sua justificativa, conform e o disposto no artigo 30, § 39 da LOM, estando em condições de iniciar sua tram itação pela Casa. 1 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br ' C. M. LEME C Â M A R A DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LE m I / ------- ESTADO DE SÃO PAULO / VVerifica-se que referido Projeto possui inform ação de im pacto orçam entário, declarando "que 0 presente gasto dispõe de suficiente dotação e de firm e e constante expectativa de suporte de caixa". 0 presente Projeto precisará ser subm etido ao crivo das Comissões Perm anentes de Constituição, Justiça e Redação; O rçam ento, Finanças e Contabilidade; Comissão de Obras e Serviços Públicos e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turism o (art. 7 8 ,1, II, III e IV, do RI). Para aprovação do Projeto da Lei n? 68/2018 será necessário 0 vo to favorável da m aioria simples dos m em bros da Câmara M unicipal, conform e dispõe 0 artigo 29 da LOM. No que tange ao m érito, a Procuradoria Jurídica não irá se pronunciar, pois caberá tão som ente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto, as form alidades legais e regim entais. A emissão de parecer por esta Procuradoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Perm anentes, porquanto essas são com postas pelos representantes do povo e constituem -se em m anifestação e fetivam en te legítim a do Parlam ento. Dessa form a, a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundam entos serem utilizados ou não pelos m em bros desta Casa. S.M.J diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer técnico-juríd ico baseado nos elem entos form ais, era 0 que tínham os a opinar. Sala da Assessoria Legislativa "Dr. W aldir José Baccarin", em 19 de ju nh o de 2018. 2 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br Ao Expediente J i L í - í 2 é - J 2 0 i £ - - ^ _____ PRESIDENTE a(s) • ., CJ.F. O.F.C. >C O.S.ft............ ]' S .E .C .L . 3 p.u.o.p.s C Z 1 Em _ £ ^ £ j ^ f ^ I X / í S " T A E m £ g i e __________ É _ _ d e 2 0 - Z i l e/~ Com vista_ Funcionário J U N T A D A , J 2 _____ d e 2 0 _ J CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE~tEME C. M* G . jVL l e m e f 0 W / b ESTADO DE SÃO PAULO n PROJETO DE LEI N° 68/2018 . . EMENTA “ Autoriza o Executivo M unicipal a celebrar Termo de Convênio corn a EEP - ESCOLA DE ENGENHARIA DE PIRACICABA, entidade mantida pela FUMEP - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO DE PIRACICABA, objetivando a realização de estágios.” AUTORIA: Prefeito M unicipal PARFCER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE; e, COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER A TURISMO. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Orçamento, Finanças e Contabilidade e Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo; reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual e também o seu respectivo voto: 1-) Trata-se de projeto de lei, de Autoria do Senhor Prefeito Municipal, na busca de autorização legislativa para que o Município de Leme celebre Termo de Convênio com a EEP - ESCOLA DE ENGENHARIA DE PIRACICABA, entidade mantida pela FUMEP - FUNDAÇAO MUNICIPAL DE ENSINO DE PIRACICABA, objetivando a realização de estágios. 2-) No que concerne a Comissão de Constituição Justiça e Redação, entendemos o relevante valor da proposta em questão, e ainda, o projeto é legal, está bem redigido, devidamente instruído não ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais legislações, assim sendo, esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitação. 3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, entendemos presente o interesse e a conveniência, principalmente, quanto ao seu objetivo de propiciar aos estudantes da EEP - Escola de Engenharia de Piracicaba as mesmas oportunidades de estágio de outros alunos, cumprindo os artigos 205 e 214 da Constituição Federal, que é o instrumento de integração de estudo e trabalho, teoria e prática, norteando a formação e qualificação dos indivíduos para o mercado de trabalho. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br í C ..IV !. L E M E 1 43E LE M E \ / j ESTADO DE SÃO PAULO 4-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo por unanimidade de seus Membros é FAVORAVEL que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 22 de junho de 2018. Ppla Comissão C. J.e R. Pela Comissão O. F. e C. Alexandre dos Santos Vice-Presidenti Ademir Albano Lopes Secretário Pela Comissão S.C.L. e T. Amarílis de Oliveira Ribeiro Presidente da Paixão Vice-Presidente Ricardo de Moraes Canata Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br AOrdemdo Dia o < (? \ f20 /<^ // PRESIDENTE CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO A Ordem do Dia 06 L flí I 20j j PRESIDENTE^ ___ C. M. LE Projeto de Lei n° 68/18 aprovado por unanimidade em 1a e 2a votação. Em 06 de agosto de 2018. -t —r Ricardo Pinheiro de Assis Presidente r : t o RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Q . M i k != M É R ed a çã o F in al ‘"Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a EPP - Escola de Engenharia de Piracicaba, entidade m antida pela FUM EP - FUNDAÇÃO M UNICIPAL DE ENSINO DE PIRACICABA, objetivando a realização de estágios” . Artigo Io - Fica o Executivo Municipal e suas entidades autárquicas e fundacionais. autorizados a celebrar Termo de Convênio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação, com a EPP - Escola de Engenharia de Piracicaba, entidade m antida pela FUM EP — FUNDAÇÃO M U NIC IPA L DE ENSINO DE PIRACICABA, VISA N DO O D ESEN VO LV IM EN TO DE ESTÁGIO C U R R IC U LAR O BR IG A TÓ R IO PARA OS ALUNO S DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, para fim de realização de estágio obrigatório e não obrigatório, remunerado ou não, por seus estudantes, matriculados em qualquer período do curso, desde que obedeça aos critérios estabelecidos pela respectiva instituição de ensino e/ou coordenação de curso, nos termos desta Lei e da Lei Federal n° 1 1.788, de setembro de 2008. e conforme minuta que ora segue em anexo, que fará parte integrante da presente Lei. § I o - O Estágio obrigatório não terá nenhuma forma de remuneração ou benefício; § 2o - O Estágio não obrigatório será remunerado com bolsa estagiário nos seguintes valores: a-) R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais) para os estágios de nível superior com jornada de atividade 20 horas semanais; b-) R$ 850,00 (oitocentos e cinqüenta reais) para os estágios de nível superior com jornada de atividade 30 horas semanais; § 3o - Tratando-se de estágio não obrigatório, caberá ao órgão concedente do estágio, contratar, em favor do estagiário, seguro de acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme estabelecido em termo de compromisso. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO § 4° - Tratando-se de estágio obrigatório, caberá à instituição de ejnsincQt. M . LEME contratação de seguro de acidentes pessoais em favor do estagiário. Artigo 2o - A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre instituição, o órgão concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, deverá ser compatível com as atividades escolares, e respeitará os limites previstos na Lei Federal n° 11.788. de 25 de setembro de 2008. devendo constar do termo de compromisso a ser firmado. Artigo 3o - O número de vagas de estagiários, de acordo com o nível de escolaridade, será regulamentado por Decreto Municipal, respeitadas as previsões orçamentárias. Artigo 4o - As Despesas com a execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária disponíveis e específicas de cada secretaria municipal contratante. Parágrafo Único - As dotações necessárias à execução do convênio nos exercícios seguintes, serão consignadas nas respectivas peças orçamentárias. Artigo 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Leme, 06 de agosto de 2018. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente - RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br