CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
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Autógrafo de Lei Complementar nº 11/24
Projeto de Lei Complementar nº 11/24
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 624, de 14 de
dezembro de 2011, que dispõe sobre a estrutura da
Administração Direta da Prefeitura de Leme, reestruturando as
Secretarias e dando outras providências”.
Art. 1º Fica criado o Núcleo de Fiscalização de Posturas na estrutura da
Secretaria de Obras e Planejamento Urbano, passando o Art. 49 da Lei Complementar nº 624, de
14 de dezembro de 2011, alterado pelas Leis Complementares nº 810, de 18 de dezembro de 2019,
e nº 878, de 10 de março de 2023, a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 49 A Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Urbano fica
organizada com a seguinte estrutura:
I. Coordenadoria Geral de Eficientização de Atos Institucionais;
II. Coordenadoria Jurídica e Administrativa;
III. Coordenadoria Técnica Operacional;
V. Núcleo de Engenharia, Arquitetura e Agrimensura;
VI. Núcleo de Cadastro Técnico e Fiscalização de Obras; e
VII. Núcleo de Fiscalização de Posturas.
§1º A Coordenadoria Geral de Eficientização de Atos Institucionais e a
Coordenadoria Jurídica e Administrativa, vinculam‐se diretamente ao Gabinete
do Secretário.
§2º A Coordenadoria Técnica Operacional vincula‐se diretamente à
Coordenadoria Geral de Eficientização de Atos Institucionais.
§3º Os Núcleos de Engenharia, Arquitetura e Agrimensura, de Cadastro Técnico
e Fiscalização de Obras, e de Fiscalização de Posturas, ficam diretamente
vinculados à Coordenadoria Técnica Operacional.
§4º Os cargos de Coordenador Geral de Eficientização de Atos Institucionais e
de Coordenador Jurídico Administrativo, somente poderão ser ocupados por
servidores públicos efetivos e das carreiras de engenharia e jurídica,
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respectivamente, com inscrição nos respectivos conselhos de classe e, com um
período mínimo de experiência de dois anos lotados em Secretaria.”
Art. 2º O Art. 52 da Lei Complementar nº 624, de 14 de dezembro de 2011,
revogado pelo Art. 10 da Lei Complementar nº 810, de 18 de dezembro de 2019, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 52 Compete ao Núcleo de Fiscalização de Posturas:
I. realizar fiscalizações em estabelecimentos comerciais, feiras livres e
logradouros públicos, referentes ao cumprimento de posturas municipais;
II. subsidiar a formulação e adequação da legislação municipal referente às
posturas municipais;
III. verificar a regularidade do licenciamento das atividades comerciais, industriais
e de prestação de serviços, face aos artigos que expõem, vendem ou manipulam,
e aos serviços que prestam;
IV. fiscalizar e vistoriar os usos comerciais, institucionais, industriais e de
publicidade;
V. orientar o contribuinte quanto às adequações necessárias para o cumprimento
das posturas municipais;
VI. fazer intimações;
VII. aplicar multas;
VIII. interditar estabelecimentos em desacordo com a legislação vigente;
IX. elaborar laudos técnicos referentes às vistorias. E demais atividades correlatas
inerentes as suas atribuições.”
Art. 3º Fica extinto o Núcleo de Fiscalização de Posturas da Secretaria de
Segurança, Trânsito, Defesa Civil e Cidadania, passando o Art. 62 da Lei Complementar nº 624, de
14 de dezembro de 2011, alterado pelo Art. 14 da Lei Complementar nº 810, de 18 de dezembro
de 2019, a vigorar com a seguinte redação:
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“Art. 62 Secretaria de Segurança, Trânsito, Defesa Civil e Cidadania fica
organizada com a seguinte estrutura, vinculada diretamente ao Gabinete do
Secretário:
I. Guarda Civil Municipal;
II. Coordenadoria Municipal de Defesa Civil;
III. Coordenadoria Municipal de Trânsito;
IV. Núcleo de Vigilância;
V. Núcleo de Manutenção de Equipamentos e Próprios
VI. Núcleo de Manutenção de Veículos e Combate a Incêndios.
VII. Núcleo de Educação no Trânsito e Mobilidade Urbana.
VIII. Corregedoria Geral da Guarda Civil Municipal de Leme.
§1°. A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil terá em sua estrutura e de forma
subordinada o Núcleo de Defesa Civil.
§2°. A Coordenadoria Municipal de Trânsito terá em sua estrutura e de forma
subordinada o Núcleo de Fiscalização de Trânsito e Engenharia Viária, bem como
o Núcleo de Educação no Trânsito e Mobilidade Urbana.
§3°. Estão vinculadas diretamente à Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito,
Defesa Civil e Cidadania, a JARI ‐ Junta Administrativa de Recursos à Infrações de
Trânsito e a Comissão Municipal de Defesa Civil e Conselho Municipal de Trânsito,
Conselho Municipal de Defesa Civil, órgãos colegiados, aos quais caberá, por
parte da Secretaria, todo o apoio administrativo e financeiro para garantia de
seus plenos funcionamentos."
Art. 4º Fica alterada a redação do Artigo 1º da Lei Complementar nº 811, de
18 de dezembro de 2019, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 1°. Em cumprimento ao artigo 13 e 14 da Lei Federal nº 13.022, de 08 de
agosto de 2014, fica criada a Corregedoria Geral da Guarda Municipal de Leme,
órgão permanente, autônomo, de apoio e execução junto à Secretaria de
Segurança, Trânsito, Defesa Civil e Cidadania, que tem como finalidade a
apuração de infrações disciplinares, apoio social e funcional fiscalização e o
controle dos servidores da Guarda Municipal, nos termos da lei e regulamentos.”
Art. 5º Por ocasião de alteração da estrutura, com o deslocamento do Núcleo
de Fiscalização de Posturas para a Secretaria de Obras e Planejamento Urbano, fica revogado o
Artigo 66 da Lei Complementar n° 624, de 14 de dezembro de 2.011.
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Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão
consignadas em orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 7º As despesas de execução já consignadas em orçamento vigente, por
ocasião da extinção e criação de estrutura ocorrida, acompanhará o orçamento seu novo destino,
desde já autorizando o Poder Executivo, mediante Decreto, consigná‐la no orçamento da
respectiva Secretaria.
Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando‐se as disposições em contrário.
Leme, 02 de julho de 2024
Marcelo Alves de Carvalho Almeida
Presidente