| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2018 |
| Date | 2018-07-15 |
| Ementa | “ALTERA O ARTIGO 1O, DA LEI ORDINÁRIA N° 3.713, DE 17 DE MAIO DE 2018, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE LEME." |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo C. M. L EME 02- Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo I C Ofício n° 461/2018-GP. Leme, 14 de junho 2018. Ref.: Encaminha Projeto de Lei Ordinária. iMjy Excelentíssimo Senhor, Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 001457 001454 H o rá rio . 1 5 /0 6 /2 0 1 8 16 10 14 Williaiii Carlos Zeio da Silva Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que: “Altera o artigo 1°, da Lei Ordinária n° 3.713 de maio de 2018, que Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social às Organizações da Sociedade Civil do Município de Leme." Ressalto, que justifica-se a Urgência do referido projeto visto que a alteração proposta com certeza, mitigará a situação financeira das respectivas entidades, visando mais benefícios e um melhor atendimento para nossa população. Ademais, com fundamentação nos artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme, requeiro a tramitação sob regime de urgência. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor, RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@ lem e. sp. gov. br Prefeitura do Município Estado de São Paulo PROJETO DE LEI N° (£ 3 / 2018. “Altera o artigo 1o, da Lei Ordinária n° 3.713, de 17 de maio de 2018, que Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social às Organizações da Sociedade Civil do Município de Leme." O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1o - Altera o artigo 1o da Lei Ordinária n° 3.713, de 17 de maio de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social as Organizações da Sociedade Civil nos valores abaixo relacionados, consoante os termos do inciso I do § 3o do artigo 12 e artigos 16 e 17, todos da Lei Federal 4.320/64 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Leme: ENTIDADE CNPJ VALOR ANUAL Corporação Musical Maestro Ângelo Consentino 06.259.724/0001-71 R$ 240.000,00 Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme 51.381.903/0001-09 R$2.520.000,00 GACC - Grupo de Apoio à Criança com Câncer 07.496.236/0001-00 R$ 180.000,00 Casa do Menor Francisco de Assis de Leme 55.347.561/0001-53 R$ 360.000,00 Abrigo São Vicente de Paulo 51.383.412/0001-99 R$ 300.000,00 APAE - Associação de Pais e Amigos 51.384.345/0001-27 R$ 180.000,00 Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@ lem e.sp.gov. br Prefeitura do Município de Leme c. fvA. LEME Estado de São Paulo dos Excepcionais de Leme Guarda Mirim de Leme 47.743.125/0001-75 R$ 102.000,00 AVIVIL - Associação Viva a Vida de Leme 02.975.898/0001-49 R$ 54.000,00 APAS - Associação Presbiteriana de Ação Social 03.552.050/0001-70 R$ 60.000,00 Comunidade Vida Melhor 04.511.584/0001-10 R$ 130.800,00 § 1o - O valor da subvenção será repassado em parcelas mensais durante o exercício, conforme estabelecido no Plano de Trabalho apresentado e aprovado. § 2o - A subvenção será formalizada por meio de termo de colaboração ou termo de fomento, conforme o caso, pelo prazo de um ano, através de procedimento de inexigibilidade de chamamento público, nos termos da Lei Federal 13.019/14 e alterações e Decreto Municipal n° 6.872/17, observando-se as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, podendo ser prorrogado anualmente, até o limite de 05(cinco) anos. Artigo 2o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 17 de maio de 2018. Leme, 14 de junho de 2018. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@ lem e.sp.gov.br C.M. LEME rm íT A v r Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo JUSTIFICATIVA. Senhor Presidente; Senhores Vereadores; Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, Eminentes Pares, a fim de ser submetido a exame e deliberação desta Egrégia Câmara Municipal de Leme, o Projeto de Lei que “Altera o artigo 1o, da Lei Ordinária n° 3.713, de 17 de Abril de 2018, que Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social às Organizações da Sociedade Civil do Município de Leme.” A alteração ora proposta visa a correção de erro material existente no texto legal, eis que, por um lapso constou erroneamente o número da lei. Assim, é a presente para a r. análise desta Casa de Leis e posterior aprovação, para correção do texto legal. Encarecendo as necessidades de urgência na tramitação do Projeto de Lei ora encaminhado, convictos do interesse público da proposta e do propósito de Vossas Excelências de melhor qualificar os serviços de atendimento da nossa população, pelo que antecipamos os nossos melhores agradecimentos, renovamos a Vossa Excelência e aos Dignos Pares, protestos de elevada estima e mui distinto apreço. ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@ lem e. sp.gov. br C. M. LEM E j yysu//rp OS ------------> Estado de São Paulo DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o Projeto de Lei que “Altera o artigo 1o, da Lei Ordinária n° 3.713, de 17 de Abril de 2018, que Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social às Organizações da Sociedade Civil do Município de Leme”, não terá impacto orçamentário, pois tem como finalidade apenas a correção de erro material existente no texto legal. Leme, 14 de junho de 2018. Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@ lem e.sp.gov. br A Procuradoria Jurídica para parecer em PRESIDENTE PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 3.713, DE 17 DE MAIO DE ‘‘Altera o artigo 1o, da Lei Ordinária n° 3.668, de 12 de Dezembro de 2017, que Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social às Organizações da Sociedade Civil do Município de Leme." O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1o - Altera a O artigo 1o da Lei Ordinária n° 3.707, de 25 de Abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social as Organizações da Sociedade Civil nos valores abaixo relacionados, consoante os termos do inciso I do § 3o do artigo 12 e artigos 16 e 17, todos da Lei Federal 4.320/64 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Leme: ENTIDADE CNPJ VALOR ANUAL Corporação Musical Maestro Angelo Consentino 06.259.724/0001-71 R$ 240.000,00 Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme 51.381.903/0001-09 R$2.520.000,00 GACC - Grupo de Apoio à Criança com Câncer 07.496.236/0001-00 R$ 180.000,00 Casa do Menor Francisco de Assis de Leme 55.347.561/0001-53 R$ 360.000,00 Abrigo São Vicente de Paulo 51.383.412/0001-99 R$ 300.000,00 APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Leme 51.384.345/0001-27 R$ 180.000,00 Guarda Mirim de Leme 47.743.125/0001-75 R$ 102.000,00 AVIVIL - Associação Viva a Vida de Leme 02.975.898/0001-49 R$ 54.000,00 APAS - Associação Presbiteriana de Ação Social 03.552.050/0001-70 R$ 60.000,00 ------------------------------- Comunidade Vida Melhor 04.511.584/0001-10 R$ 130.800,00 ív c w m i oo Ai-^noTD AAR-Cftntro-Leme-SP - FONES [19) 35/3-4000- CNPJ C M, LEME 2018. ESTADO DE SAO PAULO C. M. LEME | liu •rui/i' .. l . u ) § 1o - O valor da subvenção será repassado em parcelas mensais durante o exercício, conforme estabelecido no Plano de Trabalho apresentado e aprovado. § 2o - A subvenção será formalizada por meio de termo de colaboração ou termo de fomento, conforme o caso, pelo prazo de um ano, através de procedimento de inexigibilidade de chamamento público, nos termos da Lei Federal 13.019/14 e alterações e Decreto Municipal n° 6.872/17, observando-se as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, podendo ser prorrogado anualmente, até o limite de 05(cinco) anos. Artigo 2o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeito do Município de Leme a v / c im i h a oo np A t ^ n S T n 448-rp>ntrrvl p m p - < ;P_ FONF5 M9l 3573-4000- CNPJ 46.362.661/0001-68 C.M. LEME üuoiíf? , r i f i . -y OS _ Cl_____ ü / — J Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N° 3.668, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017. Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social às Organizações da Sociedade Civil do Município de Leme. Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social as Organizações da Sociedade Civil nos valores abaixo relacionados, consoante os termos do inciso I do § 3o do artigo 12 e artigos 16 e 17, todos da Lei Federal 4.320/64 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Leme: ENTIDADE CNPJ VALOR ANUAL Corporação Musical Maestro Ângelo Consentino 06.259.724/0001-71 R$ 240.000,00 Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme 51.381.903/0001-09 R$2.520.000,00 GACC - Grupo de Apoio à Criança com Câncer 07.496.236/0001-00 R$ 180.000,00 Casa do Menor Francisco de Assis de Leme 55.347.561/0001-53 R$ 360.000,00 Abriqo São Vicente de Paulo 51.383.412/0001-99 R$ 180.000,00 APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Leme 51.384.345/0001-27 R$ 180.000,00 Guarda Mirim de Leme 47.743.125/0001-75 R$ 60.000,00 AVIVIL - Associação Viva a Vida de Leme 02.975.898/0001-49 R$ 42.000,00 APAS - Associação Presbiteriana de Ação Social 03.552.050/0001-70 R$ 36.000,00 Comunidade Vida Melhor 04.511.584/0001-10 R$ 130.800,00 § 1o - O valor da subvenção será repassado em parcelas mensais durante o exercício, conforme estabelecido no Plano de Trabalho apresentadp e aprovado. 7 Av 29 de agosto 668- C e n t . O -C E P ; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000- FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeilo@leme.sp.gov.br c. M. LEIN/11 ia Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo g 2o - A subvenção será formalizada por meio de termo de colaboração ou termo de fomento, conforme o caso, pelo prazo de um ano, através de procedimento de inexigibilidade de chamamento público, nos termos da Lei Federal 13.019/14 e alterações e Decreto Municipal n° 6.872/17, observando-se as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, podendo ser prorrogado anualmente, até o limite de 05(cinco) anos. A rtig o 2 o - As Organizações da Sociedade Civil subvencionadas deverão prestar contas dos valores recebidos nos termos do que dispõe a Lei Federal 13.019/14, o Decreto Municipal n° 6.872/17 e em conformidade com as Instruções Normativas do TCE/SP. Artigo 3o - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento das Secretarias responsáveis pelas parceiras para o exercício de 2018, suplementadas, se necessário. jr ' ~*v H dZ -* 5 Artigo 4o - As dotações necessárias à execução desta lei nos exercícios seguintes, serão consignadas nas respectivas peças’ orçamentárias. Artigo 5o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. f t i Prefeito do Município de Leme Av 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefe ito@leme. sp.gov. br i\v Expediente - 45. J 24J 20J2 . — ■— ^ PRESIDENTE A(s) Coniissõo(aes) ò«.: C J.F . í y n O.F.C. • s q ! O.S.P. C Z I S . E . C . L . T Í S p.u.o.p.s ['Z 3 Em j ? !()(, / |~B l ____________ V ^ ^ TT A Em l"? de Jr ,/\- j . - de 2 0 Ü Com vista >A/Y t ; r f \ a l * Funcionário JUNTADA .m —/;? d e fto ? n . «yjjuiitdda a estes autos __íÍQ j^LZ__ í'í/W Afc-vw CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA^ “Altera o artigo r , da Lei Ordinária n° 3.713, de 17 de Maio de 2018 que Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social a Organizações da Sociedade Civil do Município de Leme. AUTORIA: Prefeito Municipal ' c . M. L E M E lu r c i l i l r 1 l— s z z --------- PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE, e, COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER A TURISMO. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Orçamento Finanças e Contabilidade e Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo- reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um umco relatono, o qual e também o seu respectivo voto: 1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que solicita o regime de urgência, na busca da alteraçao do artigo 1o da Lei Ordinária n° 3.713, de 17 de maio de 2018, que autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social as Organizações Sociedade Civil do Município de Leme. 2-) No que concerne a Comissão de Constituição Justiça e Redação, entendemos o relevante valor da proposta em questão e ainda o p ro je l é legal, está bem redigido, devidamente instruído nao ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais legislaç;oes assimi sen o esta Comissão é FAVORAVEL à tramitaçao do mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitação. 3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer <3 Turismo, entendemos presente 0 interesse e a conveniência, Pr|nc>pa|mente, no que tange a garantia clara e transparente com as parcerias celebradas entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse publico e recíproco. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Pela Comissão S.C.L. e T. Ellan Ricardo da Paixão Vice-Presidente de Moraes Canata Secretário 4-) Frisa-se que a alteração da lei anterior dá-se para a correção de erro material existente no texto legal, uma vez que constou-se número de lei equivocado. 5-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo por unanimidade de seus Membros é FAVORÁVEL que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 18 de junho de 2018. Pela Comissão C. Eliel Ferrara Alexandre dos Santos Vice-Presidente Ademir Albano Lopes Secretário Ellan Ricardo da Paixão Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br C  M A R A DE V E R E A D O R ES D O M U N IC ÍP IO DE LEM E ESTADO DE SÃO PAULO í C. M. LEME ] A 1.3 V ---- -----1 1 ____J PROJETO DE LEI N° 6 9 / 2 0 1 8 EMENTA: “A ltera o artigo I o d a Lei 3 .7 1 3 /1 8 , que concede Subvenção social às Organizações da Sociedade Civil” AUTORIA: P re feito M u n icip a l. Recebo o Projeto de Lei em epígrafe p a r a q u e o m e s m o te n h a s u a tra m ita ç ã o no Regim e de U rg ên cia e, com fulcro no art. 194 e se u s p arág rafo s do RICML, determ ino a rem essa às Com issões p ara parecer, devendo an tes ser distribuído cópia aos senhores Vereadores. Leme, 18 de ju n h o de 2018. Ricardo Pinheiro de Assis Vereador Ricardinho Presidente da C âm ara M unicipal de L em e/SP DO CUM ENTO ASSINADO DIGITA LM ENTE NOS TERM O S DA ______________ RESOLUÇÃO N° 337/2016. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br JUNTADA _ m _ j j L r*» ^ ^ 2 0 —— f «kço juntada a estes auto* — L& 9 n Y - l < r t ; T T a ^ L Funcionário— C A M A R A DE V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO DE L E M E — ESTADO DE SÃO PAULO LEME Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme /"•o L -X p © tíi@ n tt' iy C>s vereadores âBãílxMlsfesinados, com fulcro nos artigos 190, I, 191, 192 e 193, parágrafo único, todos do Kegimento Interno, vêm respeitosamente REQUERER a Vossa Excelência, seja o presente pedido, subm etido à apreciacão do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei Ordinária n° 6 9 /2 0 1 8 , de autoria do Executivo, que: A ltera o a rtig o I o da Lei 3 . 7 1 3 / 1 8 , qu e c o n c e d e S u b v e n ç ã o social às O rganizações da Sociedade Civil” JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida justifica-se que a alteração proposta com certeza, mitigar a situação financeira das respectivas entidades, visando mais benefícios e um melhor atendimento para nossa população, razões pelas quais justificase a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência. Leme, 18 de ju n h o de 2018. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CEMTRO - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO AOrdem do Dia _Ü_ZÇQJ20_Al PRESIDENTE C. M. LEM E REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 69/18, aprovado por - w •" W f * \ ■ í, Í' . v unanimidade dos presentes. Em 18 de junho de 2018. RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO A Ordem do Dia C. M. LEME j l /rf — Z ^ 1 /2 Q PRESIDENTE PROJETO DE LEI N^ 69/18, aprovado por unanimidade em 1^ e 2? votação. Em 18 de junho de 2018. RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAÜLO REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 69/ 2018. - \ O Si LEME 1 ""iiqilfyy jn v._ LuL __ J “Altera o artigo 1o, da Lei Ordinária n° 3.713, de 17 de maio de 2018, que Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social às Organizações da Sociedade Civil do Município de Leme.” O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1o - Altera o artigo 1o da Lei Ordinária n° 3.713, de 17 de maio de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social as Organizações da Sociedade Civil nos valores abaixo relacionados, consoante os termos do inciso I do § 3o do artigo 12 e artigos 16 e 17, todos da Lei Federal 4.320/64 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Leme: ENTIDADE CNPJ VALOR ANUAL Corporação Musical Maestro Angelo Consentino 06.259.724/0001-71 R$ 240.000,00 Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme 51.381.903/0001-09 R$2.520.000,00 GACC - Grupo de Apoio à Criança com Câncer 07.496.236/0001-00 R$ 180.000,00 Casa do Menor Francisco de Assis de Leme 55.347.561/0001-53 R$ 360.000,00 Abrigo São Vicente de Paulo 51.383.412/0001-99 R$ 300.000,00 APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Leme 51.384.345/0001-27 R$ 180.000,00 Guarda Mirim de Leme 47.743.125/0001-75 R$ 102.000,00 AVIVIL - Associação Viva a Vida de Leme 02.975.898/0001-49 R$ 54.000,00 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br C. M. LEME "ív çn.n? tT J- ' 1n P ...............i K L .............. J CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO APAS - Associação Presbiteriana de Ação Social 03.552.050/0001-70 R$ 60.000,00 Comunidade Vida Melhor 04.511.584/0001-10 R$ 130.800,00 § 1° - O valor da subvenção será repassado em parcelas mensais durante o exercício, conforme estabelecido no Plano de Trabalho apresentado e aprovado. § 2o - A subvenção será formalizada por meio de termo de colaboração ou termo de fomento, conforme o caso, pelo prazo de um ano, através de procedimento de inexigibilidade de chamamento público, nos termos da Lei Federal 13.019/14 e alterações e Decreto Municipal n° 6.872/17, observando-se as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, podendo ser prorrogado anualmente, até o limite de 05(cinco) anos. Artigo 2o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 17 de maio de 2018. Leme, 18 de junho de 2018 Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br