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materia nº 69/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 2018
Date 2018-07-15
Ementa“ALTERA O ARTIGO 1O, DA LEI ORDINÁRIA N° 3.713, DE 17 DE MAIO DE 2018, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE LEME."
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
C. M. L EME 
02-
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
I C
Ofício n° 461/2018-GP. Leme, 14 de junho 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Ordinária.
iMjy
Excelentíssimo Senhor,
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
001457 001454
H o rá rio . 1 5 /0 6 /2 0 1 8 16 10 14
Williaiii Carlos Zeio da Silva
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa 
para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que:
“Altera o artigo 1°, da Lei Ordinária n° 3.713 de maio de 2018, que Autoriza
o Executivo Municipal a conceder subvenção social às Organizações da
Sociedade Civil do Município de Leme."
Ressalto, que justifica-se a Urgência do referido projeto 
visto que a alteração proposta com certeza, mitigará a situação financeira das 
respectivas entidades, visando mais benefícios e um melhor atendimento para 
nossa população.
Ademais, com fundamentação nos artigos 190, I, 191, 
192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos 
Vereadores de Leme, requeiro a tramitação sob regime de urgência.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a 
Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta 
consideração.
ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@ lem e. sp. gov. br
Prefeitura do Município
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° (£ 3 / 2018.
“Altera o artigo 1o, da Lei Ordinária n° 3.713, de
17 de maio de 2018, que Autoriza o Executivo
Municipal a conceder subvenção social às
Organizações da Sociedade Civil do Município
de Leme."
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - Altera o artigo 1o da Lei Ordinária n° 3.713, de 17 de maio 
de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção 
social as Organizações da Sociedade Civil nos valores abaixo relacionados, consoante 
os termos do inciso I do § 3o do artigo 12 e artigos 16 e 17, todos da Lei Federal 
4.320/64 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Leme:
ENTIDADE CNPJ VALOR
ANUAL
Corporação Musical Maestro Ângelo 
Consentino
06.259.724/0001-71 R$ 240.000,00
Irmandade Santa Casa de Misericórdia 
de Leme
51.381.903/0001-09 R$2.520.000,00
GACC - Grupo de Apoio à Criança com 
Câncer
07.496.236/0001-00 R$ 180.000,00
Casa do Menor Francisco de Assis de 
Leme
55.347.561/0001-53 R$ 360.000,00
Abrigo São Vicente de Paulo 51.383.412/0001-99 R$ 300.000,00
APAE - Associação de Pais e Amigos 51.384.345/0001-27 R$ 180.000,00
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@ lem e.sp.gov. br
Prefeitura do Município de Leme
c. fvA. LEME
Estado de São Paulo
dos Excepcionais de Leme
Guarda Mirim de Leme 47.743.125/0001-75 R$ 102.000,00
AVIVIL - Associação Viva a Vida de
Leme
02.975.898/0001-49 R$ 54.000,00
APAS - Associação Presbiteriana de
Ação Social
03.552.050/0001-70 R$ 60.000,00
Comunidade Vida Melhor 04.511.584/0001-10 R$ 130.800,00
§ 1o - O valor da subvenção será repassado em parcelas mensais 
durante o exercício, conforme estabelecido no Plano de Trabalho apresentado e 
aprovado.
§ 2o - A subvenção será formalizada por meio de termo de colaboração 
ou termo de fomento, conforme o caso, pelo prazo de um ano, através de 
procedimento de inexigibilidade de chamamento público, nos termos da Lei 
Federal 13.019/14 e alterações e Decreto Municipal n° 6.872/17, observando-se 
as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, podendo ser prorrogado 
anualmente, até o limite de 05(cinco) anos.
Artigo 2o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 17 de 
maio de 2018.
Leme, 14 de junho de 2018.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@ lem e.sp.gov.br
C.M. LEME
rm íT A v r
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA.
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, 
Eminentes Pares, a fim de ser submetido a exame e deliberação desta 
Egrégia Câmara Municipal de Leme, o Projeto de Lei que “Altera o
artigo 1o, da Lei Ordinária n° 3.713, de 17 de Abril de 2018, que
Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social às
Organizações da Sociedade Civil do Município de Leme.”
A alteração ora proposta visa a correção de erro material 
existente no texto legal, eis que, por um lapso constou erroneamente o 
número da lei.
Assim, é a presente para a r. análise desta Casa de Leis e 
posterior aprovação, para correção do texto legal.
Encarecendo as necessidades de urgência na tramitação 
do Projeto de Lei ora encaminhado, convictos do interesse público da 
proposta e do propósito de Vossas Excelências de melhor qualificar os 
serviços de atendimento da nossa população, pelo que antecipamos os 
nossos melhores agradecimentos, renovamos a Vossa Excelência e 
aos Dignos Pares, protestos de elevada estima e mui distinto apreço.
ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@ lem e. sp.gov. br
C. M. LEM E j
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Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o 
Projeto de Lei que “Altera o artigo 1o, da Lei Ordinária n° 3.713, de 17
de Abril de 2018, que Autoriza o Executivo Municipal a conceder
subvenção social às Organizações da Sociedade Civil do Município de
Leme”, não terá impacto orçamentário, pois tem como finalidade 
apenas a correção de erro material existente no texto legal.
Leme, 14 de junho de 2018.
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@ lem e.sp.gov. br
A Procuradoria Jurídica 
para parecer em
PRESIDENTE
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 3.713, DE 17 DE MAIO DE
‘‘Altera o artigo 1o, da Lei Ordinária n° 3.668, de 12 de
Dezembro de 2017, que Autoriza o Executivo
Municipal a conceder subvenção social às
Organizações da Sociedade Civil do Município de
Leme."
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - Altera a O artigo 1o da Lei Ordinária n° 3.707, de 25 de Abril de 
2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social as 
Organizações da Sociedade Civil nos valores abaixo relacionados, consoante os 
termos do inciso I do § 3o do artigo 12 e artigos 16 e 17, todos da Lei Federal 
4.320/64 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Leme:
ENTIDADE CNPJ VALOR ANUAL
Corporação Musical Maestro Angelo 
Consentino
06.259.724/0001-71 R$ 240.000,00
Irmandade Santa Casa de Misericórdia 
de Leme
51.381.903/0001-09 R$2.520.000,00
GACC - Grupo de Apoio à Criança 
com Câncer
07.496.236/0001-00 R$ 180.000,00
Casa do Menor Francisco de Assis de 
Leme
55.347.561/0001-53 R$ 360.000,00
Abrigo São Vicente de Paulo 51.383.412/0001-99 R$ 300.000,00
APAE - Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais de Leme
51.384.345/0001-27 R$ 180.000,00
Guarda Mirim de Leme 47.743.125/0001-75 R$ 102.000,00
AVIVIL - Associação Viva a Vida de
Leme
02.975.898/0001-49 R$ 54.000,00
APAS - Associação Presbiteriana
de Ação Social
03.552.050/0001-70 R$ 60.000,00
-------------------------------
Comunidade Vida Melhor 04.511.584/0001-10 R$ 130.800,00
ív c w m i oo Ai-^noTD AAR-Cftntro-Leme-SP - FONES [19) 35/3-4000- CNPJ
C M, LEME
2018.
ESTADO DE SAO PAULO C. M. LEME |
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§ 1o - O valor da subvenção será repassado em parcelas mensais durante o 
exercício, conforme estabelecido no Plano de Trabalho apresentado e aprovado.
§ 2o - A subvenção será formalizada por meio de termo de colaboração ou 
termo de fomento, conforme o caso, pelo prazo de um ano, através de procedimento 
de inexigibilidade de chamamento público, nos termos da Lei Federal 13.019/14 e 
alterações e Decreto Municipal n° 6.872/17, observando-se as disposições da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, podendo ser prorrogado anualmente, até o limite de 
05(cinco) anos.
Artigo 2o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeito do Município de Leme
a v / c im i h a oo np A t ^ n S T n 448-rp>ntrrvl p m p - < ;P_ FONF5 M9l 3573-4000- CNPJ 46.362.661/0001-68
C.M. LEME
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N° 3.668, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.
Autoriza o Executivo Municipal a conceder
subvenção social às Organizações da
Sociedade Civil do Município de Leme.
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social as 
Organizações da Sociedade Civil nos valores abaixo relacionados, consoante os 
termos do inciso I do § 3o do artigo 12 e artigos 16 e 17, todos da Lei Federal 
4.320/64 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Leme:
ENTIDADE CNPJ VALOR
ANUAL
Corporação Musical Maestro Ângelo 
Consentino
06.259.724/0001-71 R$ 240.000,00
Irmandade Santa Casa de Misericórdia 
de Leme
51.381.903/0001-09 R$2.520.000,00
GACC - Grupo de Apoio à Criança com 
Câncer
07.496.236/0001-00 R$ 180.000,00
Casa do Menor Francisco de Assis de 
Leme
55.347.561/0001-53 R$ 360.000,00
Abriqo São Vicente de Paulo 51.383.412/0001-99 R$ 180.000,00
APAE - Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais de Leme
51.384.345/0001-27 R$ 180.000,00
Guarda Mirim de Leme 47.743.125/0001-75 R$ 60.000,00
AVIVIL - Associação Viva a Vida de 
Leme
02.975.898/0001-49 R$ 42.000,00
APAS - Associação Presbiteriana de 
Ação Social
03.552.050/0001-70 R$ 36.000,00
Comunidade Vida Melhor 04.511.584/0001-10 R$ 130.800,00
§ 1o - O valor da subvenção será repassado em parcelas mensais durante 
o exercício, conforme estabelecido no Plano de Trabalho apresentadp e 
aprovado.
7
Av 29 de agosto 668- C e n t . O -C E P ; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000- FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeilo@leme.sp.gov.br
c. M. LEIN/11
ia
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
g 2o - A subvenção será formalizada por meio de termo de colaboração ou 
termo de fomento, conforme o caso, pelo prazo de um ano, através de 
procedimento de inexigibilidade de chamamento público, nos termos da Lei 
Federal 13.019/14 e alterações e Decreto Municipal n° 6.872/17, observando-se 
as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, podendo ser prorrogado 
anualmente, até o limite de 05(cinco) anos.
A rtig o 2 o - As Organizações da Sociedade Civil subvencionadas deverão 
prestar contas dos valores recebidos nos termos do que dispõe a Lei Federal 
13.019/14, o Decreto Municipal n° 6.872/17 e em conformidade com as Instruções 
Normativas do TCE/SP.
Artigo 3o - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento das Secretarias 
responsáveis pelas parceiras para o exercício de 2018, suplementadas, se 
necessário.
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Artigo 4o - As dotações necessárias à execução desta lei nos exercícios 
seguintes, serão consignadas nas respectivas peças’ orçamentárias.
Artigo 5o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
f
t i
Prefeito do Município de Leme
Av 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefe ito@leme. sp.gov. br
i\v Expediente
- 45. J 24J 20J2 .
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PRESIDENTE
A(s) Coniissõo(aes) ò«.:
C J.F . í y n
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O.S.P. C Z I
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Com vista >A/Y t ; r f \ a l *
Funcionário
JUNTADA
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. «yjjuiitdda a estes autos __íÍQ j^LZ__
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA^ “Altera o artigo r , da Lei Ordinária n° 3.713, de 17 de Maio de 2018
que Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social a
Organizações da Sociedade Civil do Município de Leme.
AUTORIA: Prefeito Municipal
' c . M. L E M E
lu r c i l i l r 1
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PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO;
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE,
e,
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER A TURISMO.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação; 
Orçamento Finanças e Contabilidade e Saúde, Educação, Cultura, Lazer e 
Turismo- reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando 
detidamente o presente projeto de lei, apresenta um umco relatono, o qual e 
também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Senhor 
Prefeito Municipal, que solicita o regime de urgência, na busca da alteraçao do 
artigo 1o da Lei Ordinária n° 3.713, de 17 de maio de 2018, que autoriza o 
Executivo Municipal a conceder subvenção social as Organizações 
Sociedade Civil do Município de Leme.
2-) No que concerne a Comissão de Constituição 
Justiça e Redação, entendemos o relevante valor da proposta em questão e 
ainda o p ro je l é legal, está bem redigido, devidamente instruído nao 
ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais legislaç;oes assimi sen o 
esta Comissão é FAVORAVEL à tramitaçao do mesmo por esta Casa, pois 
que, nada obsta a sua legal tramitação.
3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, 
Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer <3 
Turismo, entendemos presente 0 interesse e a conveniência, Pr|nc>pa|mente, 
no que tange a garantia clara e transparente com as parcerias celebradas entre 
a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de 
mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse publico e
recíproco.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Pela Comissão S.C.L. e T.
Ellan Ricardo da Paixão 
Vice-Presidente
de Moraes Canata 
Secretário
4-) Frisa-se que a alteração da lei anterior dá-se para 
a correção de erro material existente no texto legal, uma vez que constou-se 
número de lei equivocado.
5-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças 
e Contabilidade e a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo 
por unanimidade de seus Membros é FAVORÁVEL que seja o presente projeto 
apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”,
em 18 de junho de 2018.
Pela Comissão C.
Eliel Ferrara
Alexandre dos Santos 
Vice-Presidente
Ademir Albano Lopes 
Secretário
Ellan Ricardo da Paixão 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
C Â M A R A DE V E R E A D O R ES D O M U N IC ÍP IO DE LEM E
ESTADO DE SÃO PAULO
í C. M. LEME ]
A 1.3
V ---- -----1 1 ____J
PROJETO DE LEI N° 6 9 / 2 0 1 8
EMENTA: “A ltera o artigo I o d a Lei 
3 .7 1 3 /1 8 , que concede Subvenção 
social às Organizações da Sociedade 
Civil”
AUTORIA: P re feito M u n icip a l.
Recebo o Projeto de Lei em epígrafe 
p a r a q u e o m e s m o te n h a s u a tra m ita ç ã o no Regim e de U rg ên cia e, 
com fulcro no art. 194 e se u s p arág rafo s do RICML, determ ino a 
rem essa às Com issões p ara parecer, devendo an tes ser distribuído 
cópia aos senhores Vereadores.
Leme, 18 de ju n h o de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Vereador Ricardinho 
Presidente da C âm ara M unicipal de L em e/SP
DO CUM ENTO ASSINADO DIGITA LM ENTE NOS TERM O S DA
______________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
JUNTADA
_ m _ j j L r*» ^ ^ 2 0 ——
f «kço juntada a estes auto* — L&
9 n Y - l < r t ; T T a ^ L
Funcionário—
C A M A R A DE V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO DE L E M E —
ESTADO DE SÃO PAULO LEME
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme
/"•o L -X p © tíi@ n tt'
iy
C>s vereadores âBãílxMlsfesinados, com 
fulcro nos artigos 190, I, 191, 192 e 193, parágrafo único, todos do 
Kegimento Interno, vêm respeitosamente REQUERER a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, subm etido à apreciacão do Egrégio 
Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA na tramitação 
do Projeto de Lei Ordinária n° 6 9 /2 0 1 8 , de autoria do Executivo, que: 
A ltera o a rtig o I o da Lei 3 . 7 1 3 / 1 8 , qu e c o n c e d e S u b v e n ç ã o
social às O rganizações da Sociedade Civil”
JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida 
justifica-se que a alteração proposta com certeza, mitigar a situação 
financeira das respectivas entidades, visando mais benefícios e um 
melhor atendimento para nossa população, razões pelas quais justifica￾se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência.
Leme, 18 de ju n h o de 2018.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CEMTRO - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
AOrdem do Dia
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PRESIDENTE
C. M. LEM E
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 69/18, aprovado por
- w •" W f * \ ■ í, Í' . v
unanimidade dos presentes.
Em 18 de junho de 2018.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
C. M. LEME j
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PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N^ 69/18, aprovado por unanimidade em 1^ e 2? votação.
Em 18 de junho de 2018.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAÜLO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 69/ 2018.
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“Altera o artigo 1o, da Lei Ordinária n° 3.713, de
17 de maio de 2018, que Autoriza o Executivo
Municipal a conceder subvenção social às
Organizações da Sociedade Civil do Município de
Leme.”
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - Altera o artigo 1o da Lei Ordinária n° 3.713, de 17 de maio de 
2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção 
social as Organizações da Sociedade Civil nos valores abaixo relacionados, consoante 
os termos do inciso I do § 3o do artigo 12 e artigos 16 e 17, todos da Lei Federal
4.320/64 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Leme:
ENTIDADE CNPJ VALOR
ANUAL
Corporação Musical Maestro Angelo 
Consentino
06.259.724/0001-71 R$ 240.000,00
Irmandade Santa Casa de Misericórdia 
de Leme
51.381.903/0001-09 R$2.520.000,00
GACC - Grupo de Apoio à Criança com 
Câncer
07.496.236/0001-00 R$ 180.000,00
Casa do Menor Francisco de Assis de 
Leme
55.347.561/0001-53 R$ 360.000,00
Abrigo São Vicente de Paulo 51.383.412/0001-99 R$ 300.000,00
APAE - Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais de Leme
51.384.345/0001-27 R$ 180.000,00
Guarda Mirim de Leme 47.743.125/0001-75 R$ 102.000,00
AVIVIL - Associação Viva a Vida de
Leme
02.975.898/0001-49 R$ 54.000,00
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
C. M. LEME
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
APAS - Associação Presbiteriana de
Ação Social
03.552.050/0001-70 R$ 60.000,00
Comunidade Vida Melhor 04.511.584/0001-10 R$ 130.800,00
§ 1° - O valor da subvenção será repassado em parcelas mensais 
durante o exercício, conforme estabelecido no Plano de Trabalho apresentado e 
aprovado.
§ 2o - A subvenção será formalizada por meio de termo de colaboração 
ou termo de fomento, conforme o caso, pelo prazo de um ano, através de 
procedimento de inexigibilidade de chamamento público, nos termos da Lei Federal 
13.019/14 e alterações e Decreto Municipal n° 6.872/17, observando-se as 
disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, podendo ser prorrogado 
anualmente, até o limite de 05(cinco) anos.
Artigo 2o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 17 de maio de 
2018.
Leme, 18 de junho de 2018
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br

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