| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2018 |
| Date | 2018-06-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA D E V ER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Prefeitura do Município
Estado de São Paulo
C. M. LEME
'"A/S5/ / /
Ofício n° 462/2018 - GP Leme, 14 de junho de 2018.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa
para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que:
S “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências"
Considerando o recebimento de transferência do Governo
Federal através da Secretaria de Saúde;
Consideração repasse de apoio financeiro pela União aos
Entes Federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios (AFM),
para uso na SAÚDE e EDUCAÇÃO.
Enfatizo que justifica-se a Urgência do referido projeto de lei
para adequação do Orçamento para 2018, criando as despesas para a execução
das ações, visando um melhor atendimento à população.
Ademais, com fundamentação nos artigos 190, I, 191, 192 e
incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores
de Leme, requeiro a tramitação sob regime de urgência.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a
Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta
consideração.
Câm ara M unicipal de Lem e
Protocolo Processo
iC? '.'íi III 001458 001455
Horário 15/06/2018 16 18 25
Williain Carlos Zeiu da Silva
V
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Av. 29 de agosto, 668 - Ceritro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@ lem e.sp.gov. br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEMB^/St//A ' 0 3
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
c. M. LEME
PROJETO DE LEI N° 7 Q /2018
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 761.317,88 (setecentos e sessenta e um mil, trezentos e dezessete reais e oitenta e oito centavos),
nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 300.0003 02.11.01-103010035.1.035015-4.4.90.52 3732 R$ 24.000,00
‘ 6 5 300.0003 02.11.01 -103010035.1.035015-4.4.90.93 3733 R$ 1.000,00
6 5 300.0004 02.11.01-103010035.1.036002-4.4.90.52 3735 R$ 79.000,00
6 5 300.0004 02.11.01-103010035.1.036002-4.4.90.93 3736 R$ 1.000,00
6 1 300.0092 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.32 3769 R$ 110.198,67
6 1 300.0092 02.11.01-103010035.2.077000-4.4.90.52 3771 R$ 300.000,00
5 1 220.0017 02.08.01-123610028.2.060000-3.3.90.30 1950 R$ 100.000,00
5 1 220.0017 02.08.01-123610028.2.060000-3.3.90.39 1951 R$ 100.000,00
5 1 220.0017 02.08.01-123610028.2.060000-4.4.90.52 1952 R$ 46.119,21
Total Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 R$ 761.317,88
T O T A L R$ 761.317,88
§ Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 761.317,88 (setecentos e sessenta e um
mil, trezentos e dezessete reais e oitenta e oito centavos), correrá por conta de excesso de
arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 14 de Junho de 2018.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES 119) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEMC : f1 LEr^FESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal n° 3.667, de 12 de dezembro de 2017, foi estimada a
receita e fixada a despesa para o exercício de 2018;
Considerando recebimento de transferência do Governo Federal através da Secretaria
de Saúde:
• Estruturação da Rede de Serviços da Atenção Básica de Saúde, destinado a Estruturação da
Saúde Bucal (Processo n° 25000.083709/2018-09, Portaria n° 3672): aquisição de materiais
permanentes e equipamentos odontológicos;
• Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde (Processo n°
25000.082750/2018-50, Portaria n° 3673): aquisição de veículos ambulância tipo A;
Considerando repasse de Apoio Financeiro pela União aos Entes Federativos que
recebem o Fundo de Participação dos Municípios (AFM), para uso na Saúde e na Educação;
Considerando que no momento da elaboração do Orçamento para 2018 não havia
previsão de ingresso desse recurso;
Venho mui respeitosamente, propor, este Projeto de Lei, para adequação do
Orçamento para 2018, criando as despesas para a execução das ações, visando um melhor
atendimento à população, e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEMWlÚrf/W' 0 6
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
C. M. LEME
Inform ação de Impacto Orçam entário n° 37/2018
Atendimento aos artigos 15,16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS EM
PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE E EDUCACÃO”
Informamos que as despesas a serem criadas neste projeto de Lei, não incidirão impacto
sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, a previsão
para uso dos recursos a serem alocados é em 2018, visto que, são recursos para Ações de
Investimento em Saúde e Auxílio Financeiro, não sendo assim despesas de caráter continuado. As
dotações orçamentárias a serem criadas estão alocadas na Secretaria de Saúde e de Educação.
Informamos ainda que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de
Transferências do Governo Federal, e dispõem de saldos financeiros suficientes para atendimento
dos dispêndios; e são recursos provenientes de: excesso de arrecadação de receita não prevista no
Orçamento em 2018.
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas
peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA -
Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Leme, 14 de Junho de 2018.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C entro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
P. JVL LEME
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE L E Iv l^ ^ rA r^ T '' Q Í .
ESTADO DE SAO PAULO C_______ ~ ^ -------
J EMPO DE
TEtONSTRUIR
GOVERNO 20«7-2G2G
J-JwdcA ^rác/noA a cjuc deve hei fede/
Leme, 18 de junho de 2018.
DECLARAÇÃO DE ORDENADORADE DESPESAS
Na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que as
despesas a serem criadas neste Projeto de Lei, não incidirão impacto sobre o
Orçamento vigente, nem sobre os dois exercícios subsequentes, visto que, a previsão
para uso dos recursos a serem alocados é em 2018, visto que são recursos para ações
de Investimento em Saúde e Auxílio Financeiro, não sendo assim despesas de caráter
continuado. As dotações orçamentárias a serem criadas estão alocadas na Secretaria
de Saúde e de Educação.
Os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de
Transferências do Governo Federal, e dispõem de saldos financeiros suficientes para
atendimento dos dispêndios, e são recursos provenientes de: excesso de arrecadação
de receita não prevista no Orçamento 2018.
Por meio do mesmo Projeto de Lei as alterações necessárias nas
peças de planejamento do PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo-se
assim a compatibilidade entre elas, conforme informação de impacto orçamentário n°
37/2018 da Secretaria Municipal de Finanças.
ANDREA MARfA BEGNAMI MAZZI
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM
ESTADO DE SÃO PAULO
( c T m T T I m ^
MPODE
DNSTRUIR
^Ju n fci {fihemob o. C/tui
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que as
despesas a serem criadas neste Projeto de Lei, não incidirão impacto sobre o
Orçamento vigente, nem sobre os dois exercícios subsequentes, visto que, a previsão
para uso dos recursos a serem alocados é em 2018, visto que são recursos para ações
de Investimento em Saúde e Auxilio Financeiro, não sendo assim despesas de carater
continuado. As dotações orçamentárias a serem criadas estão alocadas na Secretaria
de Saúde e de Educação.
Os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de
Transferências do Governo Federal, e dispõem de saldos financeiros suficientes para
atendimento dos dispêndios, e são recursos provenientes de: excesso de arrecadaçao
de receita não prevista no Orçamento 2018.
Por meio do mesmo Projeto de Lei as alterações necessárias nas
peças de planejamento do PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo-se
assim a compatibilidade entre elas, conforme informação de impacto orçamentário n°
37/2018 da Secretaria Municipal de Finanças.
Leme, 18d.ejunfjode 2018.
GUSTAVO ANTONIO CA^SIOLATO FAGGION
Secretário Municipal Da Saúde.
deve òei (ciü /
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
A Procuradoria Jurídica
para parecer em
A ò Expediente
I ? í a 6 ! 20 C j
PRESIDENTE
/ vU! Ít<^dU\ÜCb/ 1
c j .f. r a
O.F.C. f % ]
o.s.p. IZ]
S.E.C.L.T f I
P.U.O.P.S i I
Em I? I Cô / r?
V l S
Em 1% de ~ Z Z ?q . de 20J_£„
Com vista /.W
Funcionário
JUNTADA
r.-w^ *t de 2 0 iZ
r aço juntada â íè%te% autoc _. u Q.-J
0 ^ a,i. iJUcl- E
Funcionário
C. M. LEME
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA^ Autofiza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e
dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na
Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente
Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é tambem nosso voto:
1.) -
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Credito Adicional
Especial no valor de R$ 761.317,88 (setecentos e sessenta e um mil, trezentos e
dezessete reais e oitenta e oito centavos por conta de excesso de arrecadaçao.
2.)“
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto devese ao recebimento de transferências do Governo Federal através da Secretaria da
Saúde, recursos que serão utilizados para ações de investimento em« saude e auxi10
financeiro e que no momento da elaboração do Orçamento de 2018 nao havia
previsão de ingresso destes recursos.
3.)-
Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito^
Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especial.
4.) -
Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do projeto
de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual
2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentaria de 2018.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO — 1 « « > C l M . L E M E
5.)-
No tocante a Comissão de Constituição Justiça e
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta aprf a^
pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer FAVORAVEL
tramitação.
6-)-
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertmente a matéria,
de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças e de
Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Ca .
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 18 de
junho de 2018.
P o la Comissão de C.J.R.
Ellan Ricardo da Paixão
Presidente
Alexandre dos Santos
Vice-Presidente
Ademir Albano Lopes
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
C Â M A R A DE V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO DE LEM E
ESTADO DE SÃO PAULO
í C. M. LEME 1 j |
: ... M _____
PR O JE T O DE LEI N° 7 0 / 2 0 1 8
EM ENTA: “ A utoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional
e sp ecial - R$ 7 6 1 .3 1 7 ,8 8 e da outras
providências”
AUTORIA: P r e fe ito M u n ic ip a l.
Recebo o Projeto de Lei em epígrafe
p a r a q u e o m e s m o t e n h a s u a tra m ita ç ã o no Regim e de U rgência e,
com fulcro no art. 194 e seu s parágrafos do RICML, determ ino a
rem essa às C om issões p a ra parecer, devendo an tes ser distribuído
cópia aos sen h o res Vereadores.
Leme, 18 de ju n h o de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis
Vereador Ricardinho
Presidente da C âm ara M unicipal de L em e/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
RESOLUÇÃO N° 337/2016.___________________
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, Z31 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3573-5600 - EMAIL: secretariaecam aralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
J - à
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme
A c Expediente
4 % : ú k J 2 o ã 1
PRESIDENTE
Os vereadores abaixo assinados, com
fulcro nos artigos 190, I, 191, 192 e 193, parágrafo único, todos do
Regimento Interno, vêm respeitosamente R E Q U E R E R a Vossa
Excelência, seja o presente pedido, subm etido à apreciação do Egrégio
Plenário, p ara o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA na tramitação
do P rojeto de Lei O rdinária n° 7 0 /2 0 1 8 , de autoria do Executivo, que:
“A u to r iz a o P o d e r E x e c u tiv o a abrir c r é d ito a d ic io n a l e s p e c ia l -
R $ 7 6 1 .3 1 7 ,8 8 e da ou tras p ro v id ên cia s”
JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida
deve-se que o repasse de apoio Financeiro pela União aos Federativo que
recebem o Fundo de Participação dos Municípios (AFM) para a Saúde e
Educação, considerando que no momento de elaboração do Orçamento
para 2018 não havia previsão de ingresso desse recurso, razões pelas
quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de
Urgência.
Leme, 18 de ju n h o de 2018.
( r / ) n r
RUA 0R. QUERUBINO
3573-5600 - EMAIl: secretaria(5>camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
_Ü _ÍÇ G _/20JÍ_
PRESIDENTE
C. M. LEM E
^ Õ ?
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 70/18, aprovado por
unanimidade dos presentes.
Em 18 de junho de 2018.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
AOrdemdo Dia
JS_/_S>L_/20JL
PRESIDENTE
C . M . L E M E 1
-'JVsílr? T r ^
1--------------- £j L . . J
PROJETO DE LEI 70/18, aprovado por unanimidade em 1^ e 23 votação.
Em 18 de junho de 2018.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 70/2018
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
W agner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do M unicípio de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
761.317,88 (setecentos e sessenta e um mil, trezentos e dezessete reais e oitenta e oito centavos), nas
seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 300.0003 02.11.01-103010035.1.035015-4.4.90.52 3732 R$ 24.000,00
6 5 300.0003 02.11.01-103010035.1.035015-4.4.90.93 3733 R$ 1.000,00
6 5 300.0004 02.11.01 -103 01003 5.1.036002-4.4.90.52 3735 R$ 79.000,00
6 5 300.0004 02.11.01-103010035.1.036002-4.4.90.93 3736 R$ 1.000,00
6 1 300.0092 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.32 3769 R$ 1 10.198,67
6 1 300.0092 02.11.01 -103010035.2.077000-4.4.90.52 3771 R$ 300.000,00
5 1 220.0017 02.08.01-123610028.2.060000-3.3.90.30 1950 R$ 100.000,00
5 1 220.0017 02.08.01-123610028.2.060000-3.3.90.39 1951 R$ 100.000,00
5 1 220.0017 02.08.01-123610028.2.060000-4.4.90.52 1952 R$ 46.119,21
Total Art. 43, § 1", II - L.4.320/64 RS 761.317,88
TOTAL RS 761.317,88
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 761.317,88 (setecentos e sessenta e um
mil, trezentos e dezessete reais e oitenta e oito centavos), correrá por conta de excesso de
arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 18 de junho de 2018
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
f C. iVí, L J M E 1
....... -
L J } r J
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br