CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
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Autógrafo de Lei nº 45/24
Projeto de Lei nº 50/24
Altera dispositivos da Lei nº 3.708, de 07 de maio de 2018,
que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Turismo - COMTUR, e dá outras providências”.
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 3.708, de 07 de maio de 2018, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º. Fica criado o COMTUR - CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, que se
constitui em órgão local na conjugação de esforços entre o Poder Público e a Sociedade
Civil, de caráter deliberativo e consultivo para o assessoramento da municipalidade em
questões referentes ao desenvolvimento turístico da cidade de Leme.
§ 1º. A mesa diretora será composta por Presidente, Vice-Presidente, Secretário
Executivo e Secretário Adjunto e será eleita por seus pares na primeira reunião dos
anos pares, com mandato de dois anos, ficando admitida uma única reeleição.
§ 2º. As Entidades da iniciativa privada acolhidas nesta Lei indicarão os seus
representantes, titulares e suplentes, que tomarão assento no Conselho com mandato de
dois anos, admitida uma única recondução.
§ 3º. Na ausência de Entidades específicas para outros segmentos, as pessoas que
os representem poderão ser indicadas por profissionais da respectiva áreaou, então,
pelo COMTUR, desde que haja aprovação de dois terços dos seus membros, podendo
ser reconduzidas por quem os tenham indicado.
§ 4º. As pessoas de reconhecido saber em suas especialidades e aquelas que, de
forma patente, possam vir a contribuir com os interesses turísticos da cidade poderão
ser indicadas pelo COMTUR para um mandato de dois anos, com a aprovação de dois
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terços dos seus membros e, também, poderão serreconduzidas pelo COMTUR.
§ 5º. Os representantes da administração pública municipal, titulares e suplentes,
deverão representar um terço do total de membros do COMTUR. Serão indicados pelo
Prefeito, também podendo ser reconduzidos pelo Prefeito.
§ 6º. Para todos os casos dos parágrafos 2º, 3º, 4º e 5º do presente artigo, após o
vencimento dos seus mandatos, os membros permanecerão em seus postos com direito
a voz e voto enquanto não forem entregues à Presidência do COMTUR os ofícios com
as novas indicações.
§ 7º. As indicações citadas nos parágrafos 2º, 3º e 4º deste artigo poderão ser feitas
em datas diferentes, desde que respeitados os prazos de mandatos e respectivos
vencimentos, procedimentos que serão controladas pelo Secretário Executivo.
Art. 2º O artigo 2º da Lei nº 3.708, de 07 de maio de 2018, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 2º O COMTUR fica assim constituído:
Poder Público
I - Um (01) representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e seu
respectivo suplente;
II - Um (01) representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e seu
respectivo suplente;
III - Um (01) representante da Secretaria Municipal de Educação e seu respectivo
suplente;
IV - Um (01) representante da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e seu
respectivo suplente;
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Organizações da Sociedade Civil:
I - Um (01) representante da Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Leme e
seu respectivo suplente;
II - Um (01) representante do setor de hospedagem e seu respectivo suplente;
III - Um (01) representante do setor de turismo (turismo receptivo, agência de
turismo, guias de turismo e/ou empreendimentos turísticos) e seu respectivo suplente;
IV - Um (01) representante do setor de alimentação e seu respectivo suplente;
V - Um (01) representante do setor de artesanato e seu respectivo suplente;
VI - Um (01) representante da mídia local, jornal, TV ou revista e seu respectivo
suplente;
VII - Um (01) representante de associações de cultura popular e manifestações
tradicionais e seu respectivo suplente;
VIII - Um (01) representante de Instituição de Ensino e seu respectivo suplente;
IX- Um (01) representante de associações ou grupos esportivos (ciclismo, futebol
entre outros) e seu respectivo suplente.
Art. 3º. As alíneas “b”, “p” e “t”, do artigo 3º da Lei nº 3.708, de 07 de maio de 2018,
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º .............................................................................................................
b) Diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de interesse turístico do
Município e orientar a melhor divulgação;
p) Colaborar, aprovar e divulgar o Calendário Turístico do Município;
t) Eleger, entre os seus pares, a mesa diretora em votação secreta na primeira reunião de
ano par;
Art. 4º. A alínea “e” do art. 4º da Lei nº 3.708, de 07 de maio de 2018, passa a vigorar com
a seguinte redação:
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Art. 4º .............................................................................................................
e) Cumprir as determinações soberanas do plenário, oficiando os destinatários e
prestando contas da sua Agenda na reunião seguinte;
Art. 5º Altera a alínea “f” ao artigo 5º da Lei nº 3.708, de 07 de maio de 2018, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art 5º.............................................................................................................
f) Substituir o Presidente e o Vice-Presidente nas suas ausências.
Art. 6º Fica acrescido o art. 5º-A à Lei nº 3.708, de 07 de maio de 2018, com a seguinte
redação:
Art 5º-A. Compete ao Vice-Presidente:
a) Colaborar com o Presidente em assuntos que competem;
b) Auxiliar quando necessário;
c) Substituir o Presidente em sua ausência.
Art. 7º A alínea “b” do art. 6º da Lei nº 3.708, de 07 de maio de 2018, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 6º .............................................................................................................
b) Em votação pessoal e secreta, eleger a mesa diretora do Conselho Municipal de
Turismo;
Art. 8º O “caput” do artigo 7º da Lei nº 3.708, de 07 de maio de 2018, passa a vigorar com a
seguinte redação:
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Art. 7º O COMTUR reunir-se-á em sessão ordinária uma vez por mês perante a
maioria de seus membros, ou com qualquer quórum quinze minutos após a hora
marcada, podendo realizar reuniões extraordinárias ou especiais em qualquer data e em
qualquer local.
Art. 9º O artigo 10 da Lei nº 3.708, de 07 de maio de 2018, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 10 As sessões do COMTUR serão devidamente divulgadas com a necessária
antecedência e abertas ao público que queira assisti-las.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 26 de junho de 2024
Marcelo Alves de Carvalho Almeida
Presidente