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materia nº 46/2024

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 46 / 2024
Date 2024-06-25
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e dá outras providências”
native_id2690

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-08 Arquivado — Projeto digitalizado e arquivado.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Autógrafo de Lei nº 46/24
Projeto de Lei nº 51/24
“Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor de 
R$ 569.639,19 (quinhentos e sessenta e nove mil, seiscentos e trinta e nove reais e dezenove 
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor
0 2 801.0009 02.07.01-154510004.1.118000-4.4.90.51 9717 R$ 300.000,00
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 300.000,00
0 1 110.0000 02.07.01-154510004.1.118000-4.4.90.51 9718 R$ 79.425,48
0 1 110.0000 02.07.01-154510004.1.109000-4.4.90.51 9760 R$ 168.973,71
10 2 262.0000 02.08.03-123660030.2.067000-3.3.90.32 1956 R$ 21.240,00
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 269.639,19 
TOTAL R$ 569.639,19
§ 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) correrá 
por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 
4.320/64.
§ 2º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 269.639,19 (duzentos e sessenta e 
nove mil, seiscentos e trinta e nove reais e dezenove centavos) correrá por conta de anulação 
parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal n° 4.320/64 da seguinte dotação 
orçamentária.
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.07.01-154510004.2.011000-3.3.90.39 7954 R$ 79.425,48
0 1 110.0000 02.07.01-154510004.1.102000-4.4.90.51 9467 R$ 168.973,71
10 2 262.0000 02.08.03-123660030.2.067000-3.3.90.30 1945 R$ 21.240,00
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Redução) R$ 269.639,19
TOTAL R$ 269.639,19
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 26 de junho de 2024
Marcelo Alves de Carvalho Almeida
Presidente

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