texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Autógrafo de Lei nº 46/24
Projeto de Lei nº 51/24
“Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor de
R$ 569.639,19 (quinhentos e sessenta e nove mil, seiscentos e trinta e nove reais e dezenove
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 2 801.0009 02.07.01-154510004.1.118000-4.4.90.51 9717 R$ 300.000,00
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 300.000,00
0 1 110.0000 02.07.01-154510004.1.118000-4.4.90.51 9718 R$ 79.425,48
0 1 110.0000 02.07.01-154510004.1.109000-4.4.90.51 9760 R$ 168.973,71
10 2 262.0000 02.08.03-123660030.2.067000-3.3.90.32 1956 R$ 21.240,00
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 269.639,19
TOTAL R$ 569.639,19
§ 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) correrá
por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n°
4.320/64.
§ 2º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 269.639,19 (duzentos e sessenta e
nove mil, seiscentos e trinta e nove reais e dezenove centavos) correrá por conta de anulação
parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal n° 4.320/64 da seguinte dotação
orçamentária.
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.07.01-154510004.2.011000-3.3.90.39 7954 R$ 79.425,48
0 1 110.0000 02.07.01-154510004.1.102000-4.4.90.51 9467 R$ 168.973,71
10 2 262.0000 02.08.03-123660030.2.067000-3.3.90.30 1945 R$ 21.240,00
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Redução) R$ 269.639,19
TOTAL R$ 269.639,19
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 26 de junho de 2024
Marcelo Alves de Carvalho Almeida
Presidente
open original →