| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2018 |
| Date | 2018-06-18 |
| Ementa | DETERMINA QUE TODAS AS CONSULTAS MÉDICAS E EXAMES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA SEJAM REALIZADOS NO PRAZO MÁXIMO DE 07 (SETE) DIAS, QUANDO O PACIENTE TIVER IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2693 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14
CÂMARA D E VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo C. M. LEME 1 J CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME. PROJETO DE LEI N° 71/2018. Determina que todas as consultas médicas e exames de saúde da rede pública sejam realizados no prazo máximo de 07 (sete) dias, quando o paciente tiver idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos de idade e dá outras providências. Art. Io Fica determinado que todas as consultas médicas e exames de saúde pelo Sistema Único de Saúde - SUS, no município de Leme/SP, sejam realizadas dentro do prazo máximo de 07 (sete) dias úteis, quando o paciente tiver idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos. Art. 2o Os infratores ao determinado no Art. Io ficam sujeitos a penalidades prevista na Legislação vigente e no artigo 58 da Lei Federal n° 10.741 de Io de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), depois de comprovada a infração através de sindicância. Parágrafo único. Em se tratando de servidor público municipal, o infrator estará sujeito às penalidades previstas no Estatuto dos Servidores Públicos de Leme/SP, garantida a ampla defesa e o contraditório. Art. 3o Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias após sus publicação. Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 18 de junho de 2018 Ricardo de Moraes Canata ____________________________ Vereador____________________________ DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA ___________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.___________________ RUA DR- QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (191 3573-5600 - EMAIL: secretaria(Bcamaraleme.sp.eov.br ' r / L o c / (/ 6 d / / < r ' CÂMARA M UNICIPAL D E Ü Prnt H N Jf i iv* Fls_ Recebido em ÚÚL.ÚJ 2 O./Z. 1 C. M. LEMÊ 1 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO J U S T I F I C A TI VA O objetivo da apresentação da propositura em epígrafe é respeitar o Estatuto do Idoso, visando respeitá-lo e com isso dando aos idosos condições de uma vida mais saudável. É comum, nos Postos de Saúde do Município, marcação de consultas ou exames com prazo determinados em desacordo com a situação do idoso enfermo, o que coloca em risco a vida de nossos cidadãos. Portanto, é necessário disciplinar esse prazo, para que se respeite a Constituição Federal e os pacientes que recorram a uma Unidade para marcação de consultas, exames rotineiros ou urgência sejam atendidos no prazo adequado. Através deste Projeto de Lei, espera-se consolidar a idéia do legislador federal ao implantar o Estatuto do Idoso, propiciando uma melhor qualidade de vida aos idosos do nosso município. Assim, coloca-se à apreciação dos ilustres pares desta Casa de Leis, esperando que, após a tramitação pelas comissões competentes seja aprovado em plenário, onde espero que a proposta mereça a acolhida e atenção dos nobres pares. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 18 de junho de 2018 Ricardo de Moraes Canata Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA __________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.__________________ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3573-5600 - EMAIL: secretariaff>camaraleme.SP.eov.br A Procuradoria Jurídica para parecer em /xyôr/ DE LEI N° 71/18 EMENTA: Determina que todas as consultas e exames de saúde da rede púbica sejam realizados no prazo máximo de 07 (sete) dias, quando o paciente tiver idade igual ou superior a 65 (sessenta cinco) anos de idade e dá outras providências. AUTORIA: Ricardo de Moraes Canata. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PARECER JURÍDICO Senhor Presidente. O presente Projeto de Lei mostra a preocupação de seu autor, vereador Ricardo Canata, em demonstrar o fato de que os idosos são os que mais sofrem com o descaso com que vem sendo tratada a Saúde Pública e, por sua vez, os que mais necessitam dos seus serviços. Sendo assim, a presente proposta tem por finalidade assegurar ao idoso a prioridade ao atendimento na rede pública de saúde. São freqüentes as notícias divulgadas pela Imprensa sobre o estado precário em que se encontra a saúde pública de nosso País, acarretando danos de toda sorte à população. O parágrafo único, do art. 3o, da Lei n° 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), garante prioridade ao idoso, assegurando-lhe o atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população. De forma que, considerando o interesse público da proposição que tem como finalidade assegurar prioridade no atendimento aos idosos na rede pública de saúde, bem como, o fato do projeto de lei estar bem redigido e instruído, ele se encontra está em condições de iniciar a sua tramitação pela Casa. Porém sugiro as Comissões Permanentes que irão analisar a proposta, observe o que dispõe o art. 1o da Lei n° 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), onde se lê que o Estatuto do Idoso foi destinado a regular os RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. S.M.J. era o que tínhamos a opinar. > C. M l .EMÉj tyrk Í ■ I j — Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 19 de junho de 2.018 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br | A(s) Corr-!cs5o(ões) de: ' c . ; , z ] o .f.c. C D Ò.S.P. ] S.E.GL P.U O.R.: . .□ E m c f f i O-P i y s i ~ r / \ Em 3 P fja 2q Com vista (X p ** “ 1 11 '■ **"■' •■»«** — --- - -*=saá UQrYYyy^O^o^ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N2 71/2018 C . M . L . E M E ] 7 0 6 Lxí EMENTA: "Determina que todas as consultas médicas e exames de saúde da rede pública sejam realizados no prazo máximo de 07 (sete) dias, quando o paciente tiver idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos de idade e dá outras providências." AUTORIA: Vereador Ricardo de Moraes Canata PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na Sala das Comissões "Palmiro Ferreiro Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresentam esse único relatório, o qual também é nosso voto: RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: juridico@ camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de autoria do Vereador Ricardo Moraes Canata, que determina que, o paciente com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos de idade terão seus exames, na rede pública de saúde, realizados no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis. instruído, porém, somente pecou quanto ao limite de idade estipulado, conforme apontamento feito pela Procuradoria Jurídica desta Casa que, em respeito ao Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), que estipulou que os direitos são aqueles assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade e não 65 (sessenta e cinco) anos de idade, como especificou o art. I 5 do projeto de lei apresentado. Motivo pelo qual, esta Comissão apresenta as respectivas emendas modificativas (em anexo), o qual irá corrigir este ponto especifico da preposição feita pelo Nobre Vereador. No mais, o projeto é legal, razão porque a Comissão de Constituição, Justiça e Redação é FAVORÁVEL à sua tramitação. Lazer e Turismo, ressalta o respeito ao Idoso em nossa cidade, o que dará a eles, após a sua aprovação, melhores condições de vida. Turismo, por unanimidade de seus Membros são FAVORÁVEIS que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa. ‘C . fvl. L E M E Sob o aspecto da redação o Projeto está bem redigido e Já quanto ao mérito, a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Portanto, a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CEIMTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: juridico@ camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 13 de setembro de 2.018. Pela Comissão C. J. e R. " m y il? / P n f ( í ) da PaixãcRicardo da Paixão Presidente Amarílis de Oliveira Ribeiro Vice-Presidente Pela Comissão de S. E. C. L. e T. RUA DR. QUERUBIIMO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: juridico@camaraleme.sp.gov.br PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N? 71/2018 EMENTA: "Determina que todas as consultas médicas e exames de saúde da rede pública sejam realizados no prazo máximo de 07 (sete) dias, quando o paciente tiver idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos de idade e dá outras providências." AUTORIA: Comissão de Constituição, Justiça e Redação CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO EMENDA MODIFICATIVA N? 01 \ / A Ementa do Projeto de Lei em questão passa a ter a seguinte redação: ,.M l è m é T» ' W)t _______j "Determina que todas as consultas médicas e exames de saúde da rede pública sejam realizados no prazo máximo de 07 (sete) dias, quando o paciente tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade e dá outras providências." Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 13 de setembro de 2018. Pela Comissão C. J.e R. da Paixão Presidente Ribeiro errara Secretário __________DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N9 337/2016. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N9 71/2018 EMENTA: “Determina que todas as consultas médicas e exames de saúde da rede pública sejam realizados no prazo máximo de 07 (sete) dias, quando o paciente tiver idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos de idade e dá outras providências." AUTORIA: Comissão de Constituição, Justiça e Redação g : c t . l 1 í v i é í / S õ Í G j õ J EMENDA MODIFICATIVA N9 02 O artigo l 9 do Projeto de Lei em questão passa a ter a seguinte redação: "Art. I 9 Fica determinado que todas as consultas médicas e exames de saúde pelo Sistema único de Saúde - SUS, no município de Leme/SP, sejam realizadas dentro do prazo de 07 (sete) dias úteis, quando o paciente tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos." Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 13 de setembro de 2018. Pela Comissão C. J.e R. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO G . M. LEM E) A Ordem do Dia 3 íO / O T m i r PRESIDENTE PROJETO DE LEI 71/18, aprovado por unanimidade em 1§ e 2^ votação com acatamento das Emendas Modificativas n° 01 e 02. Em 24 de setembro de 2018. t RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br p,m u V - ^ T íC D Ê B l REDAÇÁO FINAL PROJETO DE LEI N° 71/2018. Determina que todas as consultas médicas e exames de saúde da rede pública sejam realizados no prazo máximo de 07 (sete) dias, quando o paciente tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade e dá outras providências. Art. Io Fica determinado que todas as consultas médicas e exames de saúde pelo Sistema Único de Saúde - SUS, no município dc Leme/SP, sejam realizadas dentro do prazo máximo de 07 (sete) dias úteis, quando o paciente tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Art. 2o Os infratores ao determinado no Art. Io ficam sujeitos a penalidades prevista na Legislação vigente e no artigo 58 da Lei Federal n° 10.741 de Io de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), depois de comprovada a infração através de sindicância. Parágrafo único. Em se tratando de servidor público municipal, o infrator estará sujeito às penalidades previstas no Estatuto dos Servidores Públicos de Leme/SP, garantida a ampla defesa e o contraditório. Art. 3o Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias após sus publicação. Art. 4o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Leme, 24 de setembro de 2018 Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br