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materia nº 71/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 2018
Date 2018-06-18
EmentaDETERMINA QUE TODAS AS CONSULTAS MÉDICAS E EXAMES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA SEJAM REALIZADOS NO PRAZO MÁXIMO DE 07 (SETE) DIAS, QUANDO O PACIENTE TIVER IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA D E VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
C. M. LEME 1
 J CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
PROJETO DE LEI N° 71/2018.
Determina que todas as consultas
médicas e exames de saúde da rede
pública sejam realizados no prazo
máximo de 07 (sete) dias, quando o
paciente tiver idade igual ou superior a
65 (sessenta e cinco) anos de idade e dá
outras providências.
Art. Io Fica determinado que todas as 
consultas médicas e exames de saúde pelo Sistema Único de Saúde - SUS, no 
município de Leme/SP, sejam realizadas dentro do prazo máximo de 07 (sete) 
dias úteis, quando o paciente tiver idade igual ou superior a 65 (sessenta e 
cinco) anos.
Art. 2o Os infratores ao determinado no Art. 
Io ficam sujeitos a penalidades prevista na Legislação vigente e no artigo 58 da 
Lei Federal n° 10.741 de Io de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), depois de 
comprovada a infração através de sindicância.
Parágrafo único. Em se tratando de 
servidor público municipal, o infrator estará sujeito às penalidades previstas no 
Estatuto dos Servidores Públicos de Leme/SP, garantida a ampla defesa e o 
contraditório.
Art. 3o Esta Lei será regulamentada pelo 
Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias após sus publicação.
Art. 4° As despesas decorrentes da 
execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas se necessário.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 18 de junho de 2018
Ricardo de Moraes Canata
____________________________ Vereador____________________________
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
___________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.___________________
RUA DR- QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (191 3573-5600 - EMAIL: secretaria(Bcamaraleme.sp.eov.br
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CÂMARA M UNICIPAL D E Ü
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Recebido em ÚÚL.ÚJ 2 O./Z.
1
C. M. LEMÊ 1
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
J U S T I F I C A TI VA
O objetivo da apresentação da propositura 
em epígrafe é respeitar o Estatuto do Idoso, visando respeitá-lo e com isso 
dando aos idosos condições de uma vida mais saudável.
É comum, nos Postos de Saúde do 
Município, marcação de consultas ou exames com prazo determinados em 
desacordo com a situação do idoso enfermo, o que coloca em risco a vida de 
nossos cidadãos.
Portanto, é necessário disciplinar esse 
prazo, para que se respeite a Constituição Federal e os pacientes que recorram a 
uma Unidade para marcação de consultas, exames rotineiros ou urgência sejam 
atendidos no prazo adequado.
Através deste Projeto de Lei, espera-se 
consolidar a idéia do legislador federal ao implantar o Estatuto do Idoso, 
propiciando uma melhor qualidade de vida aos idosos do nosso município.
Assim, coloca-se à apreciação dos ilustres 
pares desta Casa de Leis, esperando que, após a tramitação pelas comissões 
competentes seja aprovado em plenário, onde espero que a proposta mereça a 
acolhida e atenção dos nobres pares.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 18 de junho de 2018
Ricardo de Moraes Canata
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
__________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.__________________
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3573-5600 - EMAIL: secretariaff>camaraleme.SP.eov.br
A Procuradoria Jurídica 
para parecer em /xyôr/
DE LEI N° 71/18
EMENTA: Determina que todas as consultas e exames de saúde da rede
púbica sejam realizados no prazo máximo de 07 (sete) dias,
quando o paciente tiver idade igual ou superior a 65 (sessenta
cinco) anos de idade e dá outras providências.
AUTORIA: Ricardo de Moraes Canata.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PARECER JURÍDICO
Senhor Presidente.
O presente Projeto de Lei mostra a preocupação de 
seu autor, vereador Ricardo Canata, em demonstrar o fato de que os idosos são 
os que mais sofrem com o descaso com que vem sendo tratada a Saúde Pública 
e, por sua vez, os que mais necessitam dos seus serviços.
Sendo assim, a presente proposta tem por finalidade 
assegurar ao idoso a prioridade ao atendimento na rede pública de saúde. São 
freqüentes as notícias divulgadas pela Imprensa sobre o estado precário em que 
se encontra a saúde pública de nosso País, acarretando danos de toda sorte à 
população.
O parágrafo único, do art. 3o, da Lei n° 10.741/2003 
(Estatuto do Idoso), garante prioridade ao idoso, assegurando-lhe o atendimento 
preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados 
prestadores de serviços à população.
De forma que, considerando o interesse público da 
proposição que tem como finalidade assegurar prioridade no atendimento aos 
idosos na rede pública de saúde, bem como, o fato do projeto de lei estar bem 
redigido e instruído, ele se encontra está em condições de iniciar a sua 
tramitação pela Casa.
Porém sugiro as Comissões Permanentes que irão 
analisar a proposta, observe o que dispõe o art. 1o da Lei n° 10.741/2003 
(Estatuto do Idoso), onde se lê que o Estatuto do Idoso foi destinado a regular os
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta)
anos.
S.M.J. era o que tínhamos a opinar. >
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Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, 
em 19 de junho de 2.018
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N2 71/2018
C . M . L . E M E ]
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EMENTA: "Determina que todas as consultas médicas
e exames de saúde da rede pública sejam
realizados no prazo máximo de 07 (sete)
dias, quando o paciente tiver idade igual ou
superior a 65 (sessenta e cinco) anos de
idade e dá outras providências."
AUTORIA: Vereador Ricardo de Moraes Canata
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
E
SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Comissão de
Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na Sala das Comissões 
"Palmiro Ferreiro Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Lei, 
apresentam esse único relatório, o qual também é nosso voto:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: juridico@ camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de autoria do Vereador
Ricardo Moraes Canata, que determina que, o paciente com idade igual ou 
superior a 65 (sessenta e cinco) anos de idade terão seus exames, na rede 
pública de saúde, realizados no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis.
instruído, porém, somente pecou quanto ao limite de idade estipulado, 
conforme apontamento feito pela Procuradoria Jurídica desta Casa que, em 
respeito ao Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), que estipulou que os direitos 
são aqueles assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) 
anos de idade e não 65 (sessenta e cinco) anos de idade, como especificou o 
art. I 5 do projeto de lei apresentado. Motivo pelo qual, esta Comissão 
apresenta as respectivas emendas modificativas (em anexo), o qual irá corrigir 
este ponto especifico da preposição feita pelo Nobre Vereador. No mais, o 
projeto é legal, razão porque a Comissão de Constituição, Justiça e Redação é 
FAVORÁVEL à sua tramitação.
Lazer e Turismo, ressalta o respeito ao Idoso em nossa cidade, o que dará a 
eles, após a sua aprovação, melhores condições de vida.
Turismo, por unanimidade de seus Membros são FAVORÁVEIS que seja o 
presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
‘C . fvl. L E M E
Sob o aspecto da redação o Projeto está bem redigido e
Já quanto ao mérito, a Comissão de Saúde, Educação, Cultura,
Portanto, a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CEIMTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: juridico@ camaraleme.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 13 de
setembro de 2.018.
Pela Comissão C. J. e R. " m y il? / P n f
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da PaixãcRicardo da Paixão
Presidente
Amarílis de Oliveira Ribeiro
Vice-Presidente
Pela Comissão de S. E. C. L. e T.
RUA DR. QUERUBIIMO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: juridico@camaraleme.sp.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N? 71/2018
EMENTA: "Determina que todas as consultas médicas e exames de saúde
da rede pública sejam realizados no prazo máximo de 07 (sete)
dias, quando o paciente tiver idade igual ou superior a 65
(sessenta e cinco) anos de idade e dá outras providências."
AUTORIA: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA MODIFICATIVA N? 01 \ /
A Ementa do Projeto de Lei em questão passa a ter a
seguinte redação:
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"Determina que todas as consultas médicas e exames de saúde da rede
pública sejam realizados no prazo máximo de 07 (sete) dias, quando o
paciente tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade e dá
outras providências."
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 13 de setembro de 2018.
Pela Comissão C. J.e R.
da Paixão
Presidente
Ribeiro errara
Secretário
__________DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N9 337/2016.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N9 71/2018
EMENTA: “Determina que todas as consultas médicas e exames de saúde
da rede pública sejam realizados no prazo máximo de 07 (sete)
dias, quando o paciente tiver idade igual ou superior a 65
(sessenta e cinco) anos de idade e dá outras providências."
AUTORIA: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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/ S õ Í G j õ J
EMENDA MODIFICATIVA N9 02
O artigo l 9 do Projeto de Lei em questão passa a ter a
seguinte redação:
"Art. I 9 Fica determinado que todas as consultas médicas e exames de saúde
pelo Sistema único de Saúde - SUS, no município de Leme/SP, sejam realizadas
dentro do prazo de 07 (sete) dias úteis, quando o paciente tiver idade igual ou
superior a 60 (sessenta) anos."
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 13 de setembro de 2018.
Pela Comissão C. J.e R.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
G . M. LEM E)
A Ordem do Dia 3
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PRESIDENTE
PROJETO DE LEI 71/18, aprovado por unanimidade em 1§ e 2^ votação com 
acatamento das Emendas Modificativas n° 01 e 02.
Em 24 de setembro de 2018.
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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V
-
^ T íC D Ê B l
REDAÇÁO FINAL
PROJETO DE LEI N° 71/2018.
Determina que todas as consultas médicas e
exames de saúde da rede pública sejam
realizados no prazo máximo de 07 (sete) dias,
quando o paciente tiver idade igual ou superior
a 60 (sessenta) anos de idade e dá outras
providências.
Art. Io Fica determinado que todas as consultas médicas e exames de 
saúde pelo Sistema Único de Saúde - SUS, no município dc Leme/SP, sejam 
realizadas dentro do prazo máximo de 07 (sete) dias úteis, quando o paciente tiver 
idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Art. 2o Os infratores ao determinado no Art. Io ficam sujeitos a 
penalidades prevista na Legislação vigente e no artigo 58 da Lei Federal n° 10.741 de 
Io de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), depois de comprovada a infração através 
de sindicância.
Parágrafo único. Em se tratando de servidor público municipal, o infrator 
estará sujeito às penalidades previstas no Estatuto dos Servidores Públicos de 
Leme/SP, garantida a ampla defesa e o contraditório.
Art. 3o Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 60 
(sessenta) dias após sus publicação.
Art. 4o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Leme, 24 de setembro de 2018
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br

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