| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2018 |
| Date | 2018-06-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE MÓVEL ODONTOLÓGICA E IMPLANTA O PROGRAMA LEME SORRIDENTE. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo C. M. LEME ' A w v O 2 V - " 7 .....- J CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LEME. auafc*a----X --------------- CAMARA MUNICIPAL DE L E k Prnt N / 4 ^ 7 / I Na Fls. , PROJETO DE LEI N° 72/2018. Recebsdc em_^L__J ^OjCA. Dispõe sobre a criação de unidade móvel odontológica e implanta o Programa Leme Sorridente. Art. Io - Fica o poder executivo responsável por criar a unidade móvel odontológica e implantar na rede básica de saúde (SUS) o Programa Leme Sorridente. Art. 2o - A unidade odontológica funcionará em uma van nova adquirida para esse fim. Art. 3o - Será preferencialmente para atender as Escolas Municipais e as periferias da cidade. Art. 4o - Será garantido o atendimento para canal, doenças da gengiva, extração dentária, restauração, pequenas cirurgias e aplicação de flúor, além de encaminhamentos para cirurgias odontológicas, tratamento de câncer bucal em estágio mais avançado, endodontia e ortodontia. Art. 5o - As equipes de saúde bucal deverão ser compostas por cirurgião dentista, auxiliar e técnico de saúde bucal que realizaram, além do tratamento clínico, ações de promoção e prevenção a saúde junto às comunidades. Art. 6o - As despesas com a execução desta RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. Z31 -CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (191 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.eov.br 1 C. M. LEME 1 *1 ) CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 19 de junho de 2018 Ellan Ricardo da Paixão Vereador(a) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA __________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.__________________ RUA PR- QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (191 3573-5600 - EMAIL: secretaria0camaraleme.sp.gov.br 2 ' C. M. LEME CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO J U S T I F I C A TI VA Ter saúde bucal é um direito assegurado pela Constituição de 1988, direito que deve ser efetivado mediante políticas públicas que assegurem sua promoção, proteção e recuperação, significando também o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. De modo a garantir ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde bucal da população, o Programa Leme Sorridente, juntamente com a criação da unidade móvel odontológica reunirá uma série de ações para ampliação do acesso ao tratamento odontológico. Pesquisa realizada pela União dos Movimentos Populares de Saúde constatou que 50,5% da população não têm aceso ao atendimento odontológico nas unidades básicas de saúde, portanto deixam de fazer tratamento dentário. Com o objetivo de maior abrangência e cobertura de atendimento, chegando a atender preferencialmente as Escola Municipais e as bairros de periferia da cidade, a unidade móvel odontológica possibilitará o adequado atendimento à população. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 19 de junho de 2018 Ellan Ricardo da Paixão Vereador(a) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA __________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.__________________ RUA PR. QUERUBINO SOEIRO. 231 -CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3573-5600 - EMAIL: se c re ta ria O c a m a ra le m e .S P .E Q V .b r 3 A Procuradoria Jurídica para parecer em / c? /c £ /' / CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO M . LEME 14?&h3iF,*oS EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LEME. REQUERIMENTO N"1 /20I8 O(A) Vereador(a) que este subscreve, REQUER, ao Presidente desta Casa de Leis, seja retirado de tramitação o Projeto de Lei n° 72/2018, nos termos do artigo 188, alínea “b” do Regimento Interno da Câmara Municipal, para melhor análise e aperfeiçoamento da Proposta. Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 21 de dezembro de 2018. Ellan R icardo da Paixão Vereador(a) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERM OS DA ____________RESOLUÇÃO Nu 337/2016.__________________ RUA BR. QUERUBINP snFIRO . 231 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3573-5600 - EMAIL: secretariaQcamaraleme.sp.govj K 1