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materia nº 72/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 2018
Date 2018-06-19
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE MÓVEL ODONTOLÓGICA E IMPLANTA O PROGRAMA LEME SORRIDENTE.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
C. M. LEME
' A w v O 2
V - " 7 .....- J
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LEME.
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CAMARA MUNICIPAL DE L E k
Prnt N / 4 ^ 7 / I Na Fls. , PROJETO DE LEI N° 72/2018.
Recebsdc em_^L__J ^OjCA. Dispõe sobre a criação de unidade móvel
 odontológica e implanta o Programa
Leme Sorridente.
Art. Io - Fica o poder executivo responsável 
por criar a unidade móvel odontológica e implantar na rede básica de saúde 
(SUS) o Programa Leme Sorridente.
Art. 2o - A unidade odontológica funcionará 
em uma van nova adquirida para esse fim.
Art. 3o - Será preferencialmente para 
atender as Escolas Municipais e as periferias da cidade.
Art. 4o - Será garantido o atendimento para 
canal, doenças da gengiva, extração dentária, restauração, pequenas cirurgias e 
aplicação de flúor, além de encaminhamentos para cirurgias odontológicas, 
tratamento de câncer bucal em estágio mais avançado, endodontia e ortodontia.
Art. 5o - As equipes de saúde bucal deverão 
ser compostas por cirurgião dentista, auxiliar e técnico de saúde bucal que 
realizaram, além do tratamento clínico, ações de promoção e prevenção a saúde 
junto às comunidades.
Art. 6o - As despesas com a execução desta
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. Z31 -CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (191 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.eov.br
1
C. M. LEME 1
*1 )
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
Art. 7o - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 19 de junho de 2018
Ellan Ricardo da Paixão
Vereador(a)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
__________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.__________________
RUA PR- QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (191 3573-5600 - EMAIL: secretaria0camaraleme.sp.gov.br
2
' C. M. LEME
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
J U S T I F I C A TI VA
Ter saúde bucal é um direito assegurado 
pela Constituição de 1988, direito que deve ser efetivado mediante políticas 
públicas que assegurem sua promoção, proteção e recuperação, significando 
também o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.
De modo a garantir ações de promoção, 
prevenção e recuperação da saúde bucal da população, o Programa Leme 
Sorridente, juntamente com a criação da unidade móvel odontológica reunirá 
uma série de ações para ampliação do acesso ao tratamento odontológico.
Pesquisa realizada pela União dos 
Movimentos Populares de Saúde constatou que 50,5% da população não têm 
aceso ao atendimento odontológico nas unidades básicas de saúde, portanto 
deixam de fazer tratamento dentário.
Com o objetivo de maior abrangência e 
cobertura de atendimento, chegando a atender preferencialmente as Escola 
Municipais e as bairros de periferia da cidade, a unidade móvel odontológica 
possibilitará o adequado atendimento à população.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 19 de junho de 2018
Ellan Ricardo da Paixão
Vereador(a)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
__________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.__________________
RUA PR. QUERUBINO SOEIRO. 231 -CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3573-5600 - EMAIL: se c re ta ria O c a m a ra le m e .S P .E Q V .b r
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A Procuradoria Jurídica 
para parecer em / c? /c £ /' /
CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO M . LEME
14?&h3iF,*oS
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LEME.
REQUERIMENTO N"1 /20I8
O(A) Vereador(a) que este subscreve,
REQUER, ao Presidente desta Casa de Leis, 
seja retirado de tramitação o Projeto de Lei n° 72/2018, nos termos do artigo 188, 
alínea “b” do Regimento Interno da Câmara Municipal, para melhor análise e 
aperfeiçoamento da Proposta.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 21 de dezembro de 2018.
Ellan R icardo da Paixão 
Vereador(a)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERM OS DA 
____________RESOLUÇÃO Nu 337/2016.__________________
RUA BR. QUERUBINP snFIRO . 231 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3573-5600 - EMAIL: secretariaQcamaraleme.sp.govj K
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