| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2018 |
| Date | 2018-06-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo yU ' fg* Prefeitura do Município dfe te n r e Estado de São Paulo 'PkjDCL. / Offcforn°-483/2018-GP L/WMKM jyiUI ........ M l ÜE LEME Prot.N/ ^ J .L.Nf Fls. Recebido tm J ^ L É J 20 / / - Leme, 19 de junho de 2018. Excelentíssimo Senhor, fu n cio nAfto Vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos Vereadores que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de encaminhar Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo” Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima ikGNER”RrC7tRDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor, RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta. Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@l eme. sp. gov. br IgjÉ Prefeitura do Município de Leme C. M. LEME ] V ' / 7 Estado de São Paulo PROJETO DE LEI N" 13/7 < f “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras‘providências” Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte Recurso Código Aplicação Funcional Programática Valor 7 1 110.0000 03.092.0045.0004-3.1.90.91.00-Sentenças Judiciais R$ 30.000,00 Parágrafo Único - O crédito aberto correrá por conta da anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação: Fonte Código Recurso Aplicação ’ - 0 0000 Funcional Programática - ________________________________________________________________________ 09.122.0045.2148-3.1.90.01.00-Aposentadorias e Reformas Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 2018. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 19 de Junho de 2018. Prefeito do Município Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp.gov. br C. M LEME 7y y ? z A / Y õ f tjipg|0 Prefeitura do Município de Leme lU J . e EíÍ Estado de São Paulo JUSTIFICATIVA Submetemos à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, em caráter de URGÊNCIA o presente projeto de lei que autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no Orçamento do RPPS do Município de Leme - LEMEPREV, no valor de R$30.000.00 (trinta mi! reais) na dotação orçamentária destinada às despesas com Sentenças Judiciais. Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br lemeprev conte conosco! DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA Cláudia Nancy Monzani Gonçalves da Silva, Diretora Presidente do Regime Próprio dos Servidores Públicos de LemeLemeprev, DECLARA para os devidos fins e direitos, atendendo o que preceitua o inciso II, do artigo 16, da Lei Complementar n° 101/00, Lei de Responsabilidade Fiscal, que o aumento proposto através do Projeto de Lei Complementar, com despesas de Sentenças Judiciais, não terá impacto para o exercício de 2018, pois o crédito ocorrerá por conta de anulação parcial de dotação, sendo que para os demais exercícios terão adequação orçamentária e financeira em compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual, com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Leme, 19 de Junho de 2018 Cláudia Nancy Monzani Gonçalves da Silva Diretora Presidente (19)3573-7521 Rua Joaquim de Góes, 665 - Centro CEP 13610-108-Leme/SP CNPJ: 11.639.339/0001-59 contato@lemeprev.sp.gov.br www.lemeprev.sp.gov.br Ofício DCOFn°367/2018 Leme, 19 de Junho de 2018 Excelentíssim o Senhor Prefeito, Venho à presença de V ossa Excelência, solicitar providências no sentido de abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) para a seguinte dotação: UG FR CA Funcional Program ática V alor 7 1 110.000 03.092.0045.0004-3.1.90.91.00-Sentenças Judiciais R$30.000,00 O crédito aberto ocorrerá por conta da anulação parcial, conform e previsto no Artigo 43, § l 9, III da Lei Federal n9 4.320/64, da seguinte dotação: UG FR CA Funcional Program ática V alor 7 1 1 10.000 09.122.0045.2148-3.1.90.01.00-Aposentadorias e Reformas R$30.000,00 O Crédito no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) refere-se à abertura de crédito adicional especial de dotação para pagam ento de sentenças judiciais do Plano Financeiro. Na oportunidade, apresento os protestos de estima e consideração. A tenciosam ente, CLÁ U D IA N A N C Y M ON ZA N TG D N ÇA LV ES DA SILVA (_ Jjtífeto ra Presidente Ao Excelentíssim o Senhor: W A G N ER RICA RD O AN TU N ES FILHO D.D. Prefeito do M unicípio de Leme. 0 | (19) 3573-7521 _ CNPJr 11.639-339/0001-59 j Nua Joaquim da Cóês, 665 - Centro contato@lemeprev.sp.gov.br ' CLP. 13610-108 - Leme/SP vwvw.temeprev.sp.gev.br dncoanos Páginal A Procurado/Ia Jurídica para pa/ecer em á o /ã //# ' ISIDENTE Ao Expc dienlo l£ -0.Ua-.dS ^ ^ 7 PRESIDENTE A(S) C O r tli^ o lJ tí^ õ c. C.J.F. O. r.v,. O.S.P. j I S.E.C.L.T j---- 1 P.U.O.P.S f ) E r o J U Ofe / |*? V " E 55 1 jVk Fm de O u -J ^ g d e 20__i . r.nm vista W p TU vn. OftlOn' Funcionário. J U N T A D A nr; ]Lf de A '■' cte 20_L_ , _yj juf.idda a custes autos— Ç^cL— ( QxxxiCfiãff*— CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIQJJRJ_EME_ ESTADO DE SÃO PAULO C. M. L E M E ) PROJETO DE LEI N° 7 3 /1 8 l— .— L £ = . - J EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1 0 - Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por conta de anulação parcial 2 0 - Tais valores, segundo a justificativa ao projeto destina-se às despesas com Sentenças Judiciais. 3 0 ' Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especial. 4 0 - Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018. 5 0 - No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO pelo Plenário tramitação. desta Casa, razão porque emite o seu parecer FAVORÁVÈL à sua De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 25 de Pela Comissão de C.J.R, a Paixão Presidente Amarílis de C Secretário residente Alexandre dos Santos Léríe Vice-Presidente Ademir Albéno Lopes Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br C  M A R A DE V E R EA D O R ES D O M U N IC ÍP IO DE LEM E ESTADO DE SÃO PAULO C. M LEME 1 m u i l v » ' / ----------- 4,S z z z d PROJETO DE LEI N° 7 3 / 2 0 1 8 EMENTE: “Autoriza o Poder E xecutivo a abrir crédito adicional especial R$ 3 0 .0 0 0 ,0 0 e dá outras providências”. AUTORIA: Prefeito M unicipal. R ecebo o Projeto de Lei em epígrafe p a r a q u e o m e s m o t e n h a s u a tra m ita ç ã o no Regim e de U rgência e, com fulcro no art. 194 e seu s parágrafos do RICML, determ ino a rem essa às C om issões p a ra parecer, devendo antes ser distribuído cópia aos sen h o res Vereadores. Leme, 25 de ju n h o de 2018. Ricardo PThhêTro de Assis Vereador Ricardinho Presidente da C âm ara Municipal de L em e/SP DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016._________________ RUA BR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO CEP 13610-080 - PABX: (19) 3573-5600 - EMAIL: secT^ ^ m a r a l e m e . s p j ov -br C A M A R A DE VE R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO DE LEM E ESTADO DE SÃO PAULO L-Xpodiení© O é _ '2 0 il PRESIDENTE Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 190, I, 191, 192 e 193, parágrafo único, todos do Regimento Interno, vêm respeitosamente REQUERER a Vossa Excelência, seja o presente pedido, subm etido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei Ordinária n° 7 3 /2 0 1 8 , de autoria do Executivo, que: “A utoriza o Poder E x ecu tiv o a abrir créd ito ad icio n a l e sp e cia l R$ 3 0 .0 0 0 ,0 0 e dá outras providências”. JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida deve-se a custear despesas com dotações orçamentárias destinadas as despesas com Sentenças Judiciais do Plano Financeiro, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - CEP 13610-080 - PA3X: .br v o - l t C A M A R A DE V E R E A D O R E S D O M U N IG P IO DE LE M E ESTADO DE SÃO PAULO AOrdemdo Dia d í L Q < L i2 0 J 2 . PRESIDEf L c. h1. LEME 1 l___ —/V_______ J Requerimento de Urgência Especial na tramitação do P.L. n° 73/18, aprovado por unanimidade dos presentes. Em 25 de junho de 2018. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente A Ordem do Dia M j D £ j 2012_ PRESIDENTE Projeto de Lei n° 73/18 aprovado por unanimidade dos presentes em 1a e 2a votação. Em 25 de maio de 2018. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DP.. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@cam3raleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Redação Final dá outras providências” C. M. LEME 1 i. íL' t... >.<L/ l 1 C . M A rtigo I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R $30.000.00 (trinta mil reais), na seguinte dotação orçam entária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Valor 7 1 110.0000 03.092.0045.0004-3.1.90.91.00-Sentenças Judiciais R$ 30.000,00 Parágrafo Único - O crédito aberto correrá por conta da anulação parcial, conform e previsto no A rtigo 43, § I o, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Valor 7 1 110.0000 09.122.0045.2148-3.1.90.01,00-Aposentadorias e Reformas R$ 30.000,00 Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018/2021, Lei de D iretrizes O rçam entárias e n a Lei O rçam entária de 2018. A rtig o 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 25 de junho de 2018. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUF.RUBINO SOEIRO, 231 - PA3X (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br