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materia nº 73/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 2018
Date 2018-06-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
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fg* Prefeitura do Município dfe te n r e
Estado de São Paulo
'PkjDCL. /
Offcforn°-483/2018-GP
L/WMKM jyiUI ........ M l ÜE LEME
Prot.N/ ^ J .L.Nf Fls.
Recebido tm J ^ L É J 20 / / -
Leme, 19 de junho de 2018.
Excelentíssimo Senhor,
fu n cio nAfto Vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos Vereadores que 
compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de encaminhar Projeto 
de Lei Complementar que “Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Geral do
Pessoal do Executivo”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa 
necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de 
que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e 
ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de 
conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do 
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e 
nobres pares, meus votos de elevada estima
ikGNER”RrC7tRDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta.
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@l eme. sp. gov. br
IgjÉ Prefeitura do Município de Leme
C. M. LEME ]
V ' / 7
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N" 13/7 < f
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras‘providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor 
de R$30.000,00 (trinta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte
Recurso
Código
Aplicação Funcional Programática Valor
7 1 110.0000 03.092.0045.0004-3.1.90.91.00-Sentenças Judiciais R$ 30.000,00
Parágrafo Único - O crédito aberto correrá por conta da anulação parcial, conforme 
previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação:
Fonte Código
Recurso Aplicação
’ - 0 0000
Funcional Programática
- ________________________________________________________________________
09.122.0045.2148-3.1.90.01.00-Aposentadorias e Reformas
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018/2021, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 2018.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 19 de Junho de 2018.
Prefeito do Município
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF
46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp.gov. br
C. M LEME
7y y ? z A / Y õ f
tjipg|0 Prefeitura do Município de Leme
lU J . e EíÍ Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, em caráter de URGÊNCIA o presente 
projeto de lei que autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional 
especial no Orçamento do RPPS do Município de Leme - LEMEPREV, no valor de 
R$30.000.00 (trinta mi! reais) na dotação orçamentária destinada às despesas com Sentenças 
Judiciais.
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF
46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov. br
lemeprev
conte conosco!
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Cláudia Nancy Monzani Gonçalves da Silva,
Diretora Presidente do Regime Próprio dos Servidores Públicos de Leme￾Lemeprev, DECLARA para os devidos fins e direitos, atendendo o que 
preceitua o inciso II, do artigo 16, da Lei Complementar n° 101/00, Lei de 
Responsabilidade Fiscal, que o aumento proposto através do Projeto de Lei 
Complementar, com despesas de Sentenças Judiciais, não terá impacto para o 
exercício de 2018, pois o crédito ocorrerá por conta de anulação parcial de 
dotação, sendo que para os demais exercícios terão adequação orçamentária e 
financeira em compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual, com o Plano 
Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Leme, 19 de Junho de 2018
Cláudia Nancy Monzani Gonçalves da Silva 
Diretora Presidente
(19)3573-7521 
Rua Joaquim de Góes, 665 - Centro 
CEP 13610-108-Leme/SP
CNPJ: 11.639.339/0001-59 
contato@lemeprev.sp.gov.br 
www.lemeprev.sp.gov.br
Ofício DCOFn°367/2018
Leme, 19 de Junho de 2018
Excelentíssim o Senhor Prefeito,
Venho à presença de V ossa Excelência, solicitar providências no sentido de 
abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) 
para a seguinte dotação:
UG FR CA Funcional Program ática V alor
7 1 110.000 03.092.0045.0004-3.1.90.91.00-Sentenças Judiciais R$30.000,00
O crédito aberto ocorrerá por conta da anulação parcial, conform e previsto no 
Artigo 43, § l 9, III da Lei Federal n9 4.320/64, da seguinte dotação:
UG FR CA Funcional Program ática V alor
7 1 1 10.000 09.122.0045.2148-3.1.90.01.00-Aposentadorias e Reformas R$30.000,00
O Crédito no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) refere-se à abertura de 
crédito adicional especial de dotação para pagam ento de sentenças judiciais do Plano 
Financeiro.
Na oportunidade, apresento os protestos de estima e consideração.
A tenciosam ente,
CLÁ U D IA N A N C Y M ON ZA N TG D N ÇA LV ES DA SILVA 
(_ Jjtífeto ra Presidente
Ao Excelentíssim o Senhor:
W A G N ER RICA RD O AN TU N ES FILHO 
D.D. Prefeito do M unicípio de Leme.
0
| (19) 3573-7521 _ CNPJr 11.639-339/0001-59
j Nua Joaquim da Cóês, 665 - Centro contato@lemeprev.sp.gov.br
' CLP. 13610-108 - Leme/SP vwvw.temeprev.sp.gev.br
dncoanos
Páginal
A Procurado/Ia Jurídica 
para pa/ecer em á o /ã //# '
ISIDENTE
Ao Expc dienlo
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PRESIDENTE
A(S) C O r tli^ o lJ tí^ õ c.
C.J.F.
O. r.v,.
O.S.P. j I
S.E.C.L.T j---- 1
P.U.O.P.S f )
E r o J U Ofe / |*?
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Fm de O u -J ^ g d e 20__i .
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Funcionário.
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, _yj juf.idda a custes autos—
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIQJJRJ_EME_
ESTADO DE SÃO PAULO C. M. L E M E )
PROJETO DE LEI N° 7 3 /1 8 l— .— L £ = . - J
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e
dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na 
Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente 
Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1 0 -
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do 
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por conta de anulação parcial
2 0 -
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto 
destina-se às despesas com Sentenças Judiciais.
3 0 '
Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito 
Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especial.
4 0 -
Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do projeto 
de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 
2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018.
5 0 -
No tocante a Comissão de Constituição Justiça e 
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
pelo Plenário 
tramitação.
desta Casa, razão porque emite o seu parecer FAVORÁVÈL à sua
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma 
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, 
de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao 
Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 25 de
Pela Comissão de C.J.R,
a Paixão
Presidente
Amarílis de C
Secretário
residente
Alexandre dos Santos Léríe 
Vice-Presidente
Ademir Albéno Lopes 
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
C Â M A R A DE V E R EA D O R ES D O M U N IC ÍP IO DE LEM E
ESTADO DE SÃO PAULO
C. M LEME 1
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----------- 4,S z z z d
PROJETO DE LEI N° 7 3 / 2 0 1 8
EMENTE: “Autoriza o Poder
E xecutivo a abrir crédito adicional
especial R$ 3 0 .0 0 0 ,0 0 e dá outras
providências”.
AUTORIA: Prefeito M unicipal.
R ecebo o Projeto de Lei em epígrafe 
p a r a q u e o m e s m o t e n h a s u a tra m ita ç ã o no Regim e de U rgência e, 
com fulcro no art. 194 e seu s parágrafos do RICML, determ ino a 
rem essa às C om issões p a ra parecer, devendo antes ser distribuído 
cópia aos sen h o res Vereadores.
Leme, 25 de ju n h o de 2018.
Ricardo PThhêTro de Assis 
Vereador Ricardinho 
Presidente da C âm ara Municipal de L em e/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
RESOLUÇÃO N° 337/2016._________________
RUA BR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO CEP 13610-080 - PABX: (19) 3573-5600 - EMAIL: secT^ ^ m a r a l e m e . s p j ov -br
C A M A R A DE VE R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO DE LEM E
ESTADO DE SÃO PAULO
L-Xpodiení©
O é _ '2 0 il
PRESIDENTE
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme
Os vereadores abaixo assinados, com 
fulcro nos artigos 190, I, 191, 192 e 193, parágrafo único, todos do 
Regimento Interno, vêm respeitosamente REQUERER a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, subm etido à apreciação do Egrégio 
Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA na tramitação 
do Projeto de Lei Ordinária n° 7 3 /2 0 1 8 , de autoria do Executivo, que: 
“A utoriza o Poder E x ecu tiv o a abrir créd ito ad icio n a l e sp e cia l
R$ 3 0 .0 0 0 ,0 0 e dá outras providências”.
JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida 
deve-se a custear despesas com dotações orçamentárias destinadas as 
despesas com Sentenças Judiciais do Plano Financeiro, razões pelas 
quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de 
Urgência.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - CEP 13610-080 - PA3X:
.br
v o - l t C A M A R A DE V E R E A D O R E S D O M U N IG P IO DE LE M E
ESTADO DE SÃO PAULO
AOrdemdo Dia
d í L Q < L i2 0 J 2 .
PRESIDEf
L c. h1. LEME 1
l___ —/V_______ J
Requerimento de Urgência Especial na tramitação do P.L. n° 73/18, aprovado por 
unanimidade dos presentes.
Em 25 de junho de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
A Ordem do Dia
M j D £ j 2012_
PRESIDENTE
Projeto de Lei n° 73/18 aprovado por unanimidade dos presentes em 1a e 2a votação.
Em 25 de maio de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DP.. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@cam3raleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Redação Final
dá outras providências”
C. M. LEME 1
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C . M
A rtigo I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no 
valor de R $30.000.00 (trinta mil reais), na seguinte dotação orçam entária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Valor
7 1 110.0000 03.092.0045.0004-3.1.90.91.00-Sentenças Judiciais R$ 30.000,00
Parágrafo Único - O crédito aberto correrá por conta da anulação parcial, 
conform e previsto no A rtigo 43, § I o, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Valor
7 1 110.0000 09.122.0045.2148-3.1.90.01,00-Aposentadorias e Reformas R$ 30.000,00
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 
2018/2021, Lei de D iretrizes O rçam entárias e n a Lei O rçam entária de 2018.
A rtig o 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 25 de junho de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUF.RUBINO SOEIRO, 231 - PA3X (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br

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