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materia nº 74/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 2018
Date 2018-06-22
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DE APOIO RAIZ
native_id2696

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 43

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LEME.
% > c . t n y / t á
CAMARA MUNICIPAL DE L Ê M t
Prot.N.^Q^.L.N?. Fls.
PROJETO DE LEI N° 74/2018.
íecebido e m 2 0 JJL “Declara de utilidade pública
ASSOCIAÇÃO DE APOIO RAIZ”
Artigo Io - Fica declarada como de 
utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE APOIO RAIZ, sociedade civil de direito 
privado, sem fins lucrativos, com finalidade de promover atividades de 
associações de defesa de direitos sociais e desenvolvimento de atividades de 
assistência social prestadas em residências coletivas e particulares, com sede e 
foro no município de Leme, estado de São Paulo, na Rua Atílio Bertão, n° 161, 
Jd. Das Palmeiras, regendo-se pela legislação em vigor e pelas normas 
estatuárias, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n°
29.174.538/0001-02,
Artigo 2o - As despesas com a execução 
desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento 
vigente.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na 
data de publicação revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 22 de junho de 2018
Alexandre dos Santos Leme
Vereador(a)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
__________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.__________________
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. Z31 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3573-5600 - EMAIL: secretariaiacam aralem e.sp.eov.br
1
C. M. LEM E
7 r / / Ã r f "
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTA D O D E S Ã O P A U LO
J U S T I F I C A TI VA
Justifíca-se a presente concessão, pelo fato 
de a ASSOCIAÇÃO DE APOIO RAIZ é uma instituição sem fins lucrativos 
que tem por finalidade, inclusão social, incluindo nessa a recuperação de 
dependentes químicos atuando no atendimento e oferecimento de pessoas em 
situação de rua assim promovendo reintegração social.
Diante destes motivos, é o presente para dar 
a esta Associação o merecido reconhecimento de utilidade pública, motivo pelo 
qual solicito aos nobres pares que aprovem o presente projeto.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 22 de junho de 2018
Alexandre dos Santos Leme
Vereador(a)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
__________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.__________________
R U A P R . Q U E R U B IN O SO EIR O . Z31 - C E N T R O - C EP 13610-080 - PABX: (191 3573-5600 - EM AIL: s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .sp .e o v .b r
2
A Procuradoria Jurídica 
para parecer em Z
C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 74/2018.
EMENTA: Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE APOIO RAIZ.
AUTORIA: Vereador Alexandre dos Santos Leme.
PARECER JURÍDICO
Senhor Presidente.
O presente Projeto visa a declaração de utilidade 
pública da A SSO C IA Ç Ã O DE APOIO RAIZ, de autoria do Vereador Alexandre 
dos Santos Leme.
É O RELATÓRIO.
Referido Projeto numa primeira análise peca quanto 
a sua instrução, uma vez que a Lei Ordinária n° 3.660, de 27 de novembro de 
2017, que “Regulamenta a Declaração de Utilidade Pública no Município de 
Leme, dá outras providências correlatas”, cópia em anexo, em seu artigo 2o, § 
4o, assim dispõe:
“Artigo 2o A proposta de declaração de utilidade
pública será objeto de projeto de lei apresentado nos termos do
Regimento Interno da Câmara Municipal.
§ 4o O Projeto de lei a que se refere o caput deste
artigo, deve estar acompanhado da seguinte documentação:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
C Â M A R A DE VER E A D O R E S DO M U N IC ÍP
ESTADO DE SÃO PAULO fc.Brí.EMÈ 1
T f r m I V x c r .
c — U
/i ■\ . ------------- V
registrado;
II - Cópia da ata de eleição dos integrantes dos
órgãos de direção e deliberação em exercício de mandato
da entidade; o H
III - Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica - CNJ;
IV - documento de Identidade e do Cadastro de
Pessoas Físicas - CPF do Presidente e do tesoureiro da
entidade;
V - balanço anterior;
V I- relatório detalhado das atividades da entidade
em que fique evidenciada a prestação de serviços à
comunidade;
VII - prova, em disposição estatutária, de que os
membros dos órgãos de direção e deliberação da entidade
não recebem qualquer tipo de remuneração da entidade;
VIII - prova, em disposição estatutária, que em
caso de dissolução da entidade, os remanescentes serão
destinados a entidades de mesmo formato jurídico, vedada
a distribuição entre os associados.” (grifos meus).
Vê-se que o processo é acompanhado apenas do 
Projeto de Lei e sua Justificativa, não contendo os documentos acima exigidos 
na Lei, portanto, deve ser oficiado e devolvido o Projeto de Lei a seu autor 
para a devida regularização da instrução, para somente assim, após sanado 
estar em condições de iniciar a sua tramitação pela Casa.
Importante salientar que a emissão de parecer por 
esta Procuradoria Jurídica não substitui a decisão deste Presidente, bem como 
o parecer das Com issões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
C Â M A R A DE VER E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO ,D E tE M ^
ESTADO DE SÃO PAULO Xj. ÍW. LEME
1 ) ^ 0 6
v ___________
representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente 
legítima do Parlamento.
Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer 
não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não 
pelos membros desta Casa.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. W aldir José Baccarin”, 
em 25 de junho de 2018.
S.M.J. era o que tínhamos a opinar.
Lisânia Cristina
F
de Góis
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f . . - G t h & t - L E M E -
I h u l f o
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C Â M A R A D E V E R E A D O R E S DO M UNICÍPIO DE LE M E
F.STADO DE SAO PAULO
LEI ORDINÁRIA-n° 3.660, de 27 de novembro de 2.017
",Regulamenta a Declaração de Utilidade Pública no Município de Leme, dá
providências correlatas".
O Presidente da' Câmara de Vereadores do Município de Leme, • 
no uso de suas atribuições .legais, faz-saber que a Câmara de Vereadores,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: . • { t;-,
Artigo I o As entidades de promoção educacional, cientifica, 
cultural, artística", e s p o r t i v a , , social ou filantrópica que sirvam ao rteresse da 
coletividade, , com fins não-económicos, poderão' ser declaradqs de utilidade 
pública municipal. . . .
Parág rafo único As entidades dever-ão prestar serviços de 
natureza relevante e de notório caráter comunitário e social, concorrentes com 
aqueles prestados pelo Estado. ~ -
Artigo 2o A proposta de declaração de utilidade pública será 
objeto de projeto de lei apresentado nos termos do. Regimento Interno da 
Câmara Municipal. ■ ■■ / ■ '
§ 1° No projeto'de lei a que se refere'o caputdèste artigo,-deve 
constara denominação integral e por extenso • da entidade na/forma de seu 
estatuto e o nome empresarial constante do Cadastro Nacional de Pessoa 
Jurídica - CNPJ, entre-; parênteses;-se-houver diferença de redaçao entre os
mesmos.
§ 2o A entidade deverá estar sediada- no município de Leme e. 
ser detentora de personalidade jurídica há pelo menos 1 (um) ano, anterior à 
data da apresentação do projeto de lei.
§ 3° É vedada a declaração de utilidade pública de entidade que.„ 
tenha por objetivo a defesa de ' interesses o u , prestação de serviços 
exclusivamente em favor de seus associados-ou filiados.
§ 40 O projeto de lei a que se refere 0 caput deste -artigo, deve 
estar acompanhado da seguinte documentarão.
/
RUA DR. QUERUB1NO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: gecrotaria@ carnaralam e.sp.gbv.br ^
c. M. LEM E 1
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— :.— JV - J
C A M A R A DE V E R E A D O R E S DO M UNICÍPIO DE LE M E
ESTADO DE SAO PAULO
I - Cópia do1 estatuto da entidade devidamente registrado;
II - Cópia da ata de eleição dos integrantes dos órgãos de 
direção e deliberação em exercício de mandato da entidade;
III - Cópia do Cadastro'Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
IV - documento de identidade e dovCadastro de Pessoas .Físicas - 
CPF do Presidente e do tesoureiro.da.entidade;
V - balançp do ano anterior;.'Fí / / ■'
VI - relatório detalhado das atividades da entidade em que fique 
.evidenciada a prestação de serviços.à comunidade; ■ .
V II - prova,'em disposição estatutária, de que-os membros dos 
órgão's de direção e .deliberação da entidade, não recebem qualquer tipo de 
remuneração da entidade; ;
V III - prova, em disposição estatutária, que em caso de 
dissolução da entidade, os remanescentes serão destinados a entidades de 
mesmo formato jurídico, .vedada a distribuição entre os associados.
Artigo 3° Cessam os efeitos da declaração de utilidade'pública 
se a entidade:.-. ’ ■ ' •
I - tiver substituídos os.fins-estatutários ou negar-se a prestar os 
serViços neles compreendidos;
II - não tiver alvará de'licença válido; . -
III - deixar de atender o previsto nos incisos VII e VIII do artigo
anterior.
P a rá g ra fo Ú nico - A concessão do alvará de licença a que se 
refere o'inciso JI deste artigo fica isenta de qualquer ônús para a entidade 
declarada de utilidade pública.
Artigo 4o A declaração.-de utilidade pública, respaldada em lei 
de iniciativa parlamentar,' não implica nem gera a obrigatoriedade de 
recebimento de favor do Poder Público estadual.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
C. M. LEM E 1
&
C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M UNICÍPIO DE LE M E
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 5 o Qualquer entidade privada, legalmente constituída, 
instituição pública, ou cidadão, poderá requerer ao Poder Executivo e/ou Poder ' 
.Legislativo a revogação, do ato deciaratório de utilidade pública, mediante 
representação fundamentada, quando a beneficiada deixar der
\ .
I - cumprir as finalidades para'as quais foi constituída;
II - preencher .qualquerdos requisitos'constantes do A rtigo 1°
desta lei: • • -■=' • # " '.:•■> ■
• .. ■ ■ c . :í <f ‘ \ -
A rtigo 6o Se a entidade tiver modificada, sua razão social ou
denominação,., a lei que'a declara’ de ' utilidade pública será alterada, por
iniciativa do Poder Executivo ou Legislativo, (jevendo acompanhar a proposta a
seguinte documentação: 'v'.
• .» •
' I - Cópía da âverbação 'no. .Registro Público da alteração
estatutária;
II - Cópia da ata da eleição dos membros dos órgãos de direção 
e deliberação em exercício do mandato-. . . , .
' . i 1
, . / .
A rtig o ' 7 o, Â entidade declarada de utilidade pública deverá, 
encaminhar, anualmente, ,à Câmara Municipal, até 30 de junho do exercício 
subsequente, -para o devido controle-e identificação do . cumprimento do
disposto no parágrafo único do artigo I o desta Lei, os seguintes documentos:
I - relatório anual de atividades;.
■ II - declaração de-que permanecem cumpridos os requisitos • 
exigidos para a. concessão da declaração de utilidade pública;
III - cópia.autenticada das alterações ocorridas no estatuto■ sejfj
houver; . ■ _
IV - balancete contábil; e '
V - ficha cadastral atualizada,
§ I o O não cumprimento do'-dispo.sto neste artigo impedirá a 
entidade de receber auxílio ou subvenção do município.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 35Z3j600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria'@camaraleme.sp.qov.br
| . C. ivl. LEME
J O '
C A M A R A DE V E R E A D O R E S DO M UNICÍPIO DE LE M E
ESTADO DE SAO PAULO :
§ 3° A entidade reconhecida de utilidade pública que.deixar de 
apresentar a documentação exigida, por dois'anos consecutivos, perderá esta
.condição- . -
• . • r ’■ ‘ . r..
Artigo 8 o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
i • * .
. 1 • i
Leme, 27 de novembro de.2.017 ..
Ricardo; Pinheiro de Assis; 
Presidente .. '
Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 27/11/17.
Ma ríg J^ -^ ilta fa va 
Téc. Adm.'
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 • CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
M É N T O
DE APOIO RAIZ i
CAPÍTULO I A ADMINISTRAÇÃO.
I 1M T E R N O
8 3 7 8 2
A.A.R I
C . M. L E M E l
J i
i--------------- A ------------------
Artigo 1 - A ADMINISTRAÇAO da ASSOCIAÇÃO DE APOIO RAIZ, como, o contato direto com os internos
sèra realizada por dois lideres, e um supervisor geral, Ta 'qual ambos serão voluntários, sem qualquer
forma de lucro, recompensa ou vantagem lucrativa, pelo trabalho executado em qualquer que seja esse o
período do seu inicio e termino, em território nacional ou internacional, pela ASSOCIAÇÃO DE APOIO 
RAIZ f
♦
Parágrafo 1° - Serão eleitos pelo PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE APOIO RAIZ. Podendo pelo mesmo 
ser feita a troca sem aviso prévio; quando houver má administração e falta de coerência, com o trabalho
normas oa ideologia da ASSOCIAÇÃO DE APOIO RAIZ .
Paragrafo 2° - Os lideres serao supervisionados pelo supervisor geral; a qual abaixo dos membros da 
're oria Executiva tera poderes para os devidos fins de administração interna da comunidade local.
C A P Í T U L O II DO RECEBIM EN TO DO INTERNO.
Artigo 2o - 0 INTERNO será recebido na ASSOCIAÇÃO DE APOIO RAIZ pelos lideres e supervisor geral;
CadaStr° d° meSmo e salvarão os registros e arquivos digitais, e documentários dá 
ASSOCIAÇAO DE APOIO RAIZ, na mesma vertente, realizará uma entrevista com o INTERNO, e com os 
senhores responsáveis quando assim o houver.
4
Parágrafo único - O RECEBIMENTO do INTERNO menor^de idade só será admitito, se o mesmo estiver
acompanhado dos pais, ou se existir um responsável legal.
» *
Artigo 3° - Quando p interno for recebido pela ASSOCIAÇÃO DE APOIO RAIZ, será solicitado o
esvaziamento das bagagens (Bolsas, sacolas, malas etc.), para que haja uma forma segura e preventiva
com o mesmo e com toda a ASSOCIAÇÃO DE APOIO RAIZ, para evitar a entrada de bebidas alcoólicas,
rogas icitas e ilícitas, que assim possam gerar danos ao tratamento estipulado pela ASSOCIAÇÃO DE 
3I^D RAIZ.
C A P Í T U L O III A S N O RM AS DA ASSO C IA Ç Ã O DE APO IO RAIZ.
Artigo 4° - Na entrada do interno na ASSOCIAÇÃO DE APOIO RAIZ, serão apresentadas as 
normas da^ mesma; que através do comprimento conduzirá o INTERNO na permanência na 
ASSOCIAÇAO, até o térm ino do tratamento.
A rtigo 5° - No ambiente coberto da ASSOAÇÃO DE APOIO RAIZ, não é pertido o uso de bonés, 
tocas, chapeis, e tudo que cubra a cabeça dô INTERNO, dificultando uma possível identificação 
e mudança de comportamento emocional do mesmo.
^pArtigo 6 o - O acesso ao setor de cozinha e refeitório da ASSOCIAÇÃO DE APOIO RAIZ, só 
. podera ser realizado pelo INTERNO quando solicitado pelos lideres e supervisor geral.
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U 3 7 8 2
O interno devera cum prir os horários das atividades, sócio educativas, escola 
sícal, oficinas de artes culturais, laborterapia e-trabalhos mecanizados, que v i s J j b é W ã ç ÃÓr 
jPTé reintegração social do mesmo.
Parágrafo Único - Todo trabalho sócio educativo realizado pelo interno ha-ASSOctÇÃXD^üE￾APOIO -A IZ, não gerará uma forma lucrativa para o interno no período e pós período que o 
mesmo passar pela ASSOCIAÇÃO DE APOIO RAIZ, zelando em cum prir o ARTIG O I o DO
ESTATUD O SO CIAL DA A S SO C IA Ç Ã O DE APOIO^RÁIZ.
Artigo 8 o - Não será adim itivo, agredir fisicamente qualquer membro da ASSOCIAÇÃO DE 
APOIO RAIZ, incluindo com panheiros de tratamento da mesma, podendo o mesmo ser desligado 
imediatamente do TRATAMENTO. ' * *
A rtigo 9 o - Não será admitido o uso de drogas lícitas ou ilícitas no interior e quando assim no 
exterior da ASSOCIAÇÃO DE APOIO RAIZ.
Artigo 10° - O interno poderá ter até três advertências pelo descum prim ento de umas das 
rmas da ASSOCIAÇÃO DE APOIO RAIZ, sendo na terceira desligado do tratamento.
CAPITU LO IV DO TR ATAM EN TO DO INTERNO.
Artigo 11° - O TRATAMENTO do INTERNO terá o período mínimo de três meses com o térm ino 
indeterminado, estim ando-se o período máximo de doze meses.
Parágrafo Único - Se interno tiver concluído os trê? meses e ainda não estiver preparado para 
a reintegração social, ao mesmo será concedido a oportunidade de permanecer na ASSOCIAÇÃO 
DE APOIO^RAIZ pelo tem po necessário para que assim o mesmo possa sair com o objetivo de 
uma reconstrução social em todos os seus aspectos, desde que o INTERNO esteja com bom 
comportamento e cumprindo as normas da casa.
Artigo 12° - Se o INTERNO desistir do TRATAMENTO antes do período de três meses, e assim 
“■ornar a ASSOCIAÇÃO DE APOIO RAIZ, o mesmo passará por uma análise sub discussão do 
relatório de seu com portam ento no período seja ele qual for que passou pela ASSOCIAÇÃO DE 
APOIO RAIZ, e o mesmo poderá ser aceito novamente na mesma, sob aprovação da DIRETORIA 
EXECUTIVA.
A rtigo 13° - O INTERNO terá um TRATAMENTO NA ASSOCIAÇÃO DE APOIO RAIZ acompanhado 
por Lideres Espirituais, Profissionais de atividades, culturais, laborterapias e equipamentos 
mecanizados e Profissionais na área da saúde, visando à reintegração social do mesmo.
CAPÍTU LO V DAS V ISITA S DOS FAM ILIAR ES E AM IG O S AO INTERNO.
Artigo 14° - A primeira VISITA ao INTERNO, só poderá ser realizada pelos FAMILIARES ou 
AMIGOS, após um período de 15 dias em que o interno se encontra sob tratamento.
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- Os dias de VISITAS serão aos domingos seu período dás nqve hòraj£$$£
Ü 3 7 8 2
Artigo 15° - Não será admitida VISITAS que por algum motivo atrapalhem o tratam fcfitodo 
INTERNO.
Artigo 16° - Não será liberado para os INTERNOS casados, amasiado ou em qualquer situação 
conjugal, visitas intim as que propõem manutenção sexual entre os casais.
Artigo 17° - Não será adm itido ao visitante portar, consum ir ou entregar ao INTERNO, drogas 
licitas ou ilícitas, armas de fogo, armas brancas, ou objetos cortantes.
Parágrafo I o - Se o visitante for flagrado cometendo alguma irregularidade do' Artigo 17°,
ficara suspenso por um mês de fazer visita ao mesmo, e se o agravante se repetir poderá ser 
excluído do quadro de visitas do interno permanentemente.
P -ágrafo 2o - Quando o interno estiver, comemorando uma data especial, a ASSOCIAÇÃO DE 
m. uIO RAIZ não se responsabilizará se o mesmo conduzir objetos cortantes ou perfurantes, seja 
qual for sua matéria prima de produção.
CAPÍTULO VI MODIFICAÇÕES NO REGIMENTO INTERNO.
"Este Regim ento Interno foi aprovado pelos m em bros da D iretoria Executiva da ASSO CCIAÇÃO DE APOIO
RAIZ, especialm ente convocada em Assem bléia Geral".
Artigo 18° - Sempre que necessário, este REGIMENTO INTERNO sofrerá alterações para melhor 
REGIMENTO da ASSOCIAÇÃO DE APOIO RAIZ (A.A.R).,
Leme/SP, 01 de Maio de 2017.
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*3-
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ES T A T U T O SOCIAL
ASSOCIAÇÃO DE APOIO RAIZ (A.A.IO
CAPÍTULO PRIMEIRO NOME ENATUREZA JURÍDICA
ART. I o - SOB A DENOMINAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE APOIO RAIZ, OU PELA FORMA ABREVIADA 
Á.A.R, FICA INSTITUÍDA ESTA ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, E QUE REGERÁ POR ESTE 
ESTATUDO, E PELAS NORMAS LEGAIS PERTINENTES.
CAPÍTULO SEGUNDO DA SEDE
ART. 2o - ASSOCIAÇÃO DE APOIO RAIZ TERA SUA SEDE E FORO NA CIDADE DE LEMEf RUA ATILIO 
BERTÃO, N° 161, JARDIM DAS PALMEIRAS, NA COMARCA DE LEME - SP, PODENDO ABRIR FILIAIS OU 
AGÊNCIAS EM OUTRAS CIDADES OU UNIDADES DA FEDERAÇÃO , BEM COMO NO EXTERIOR.
ART. 3o - O PRAZO DE DURAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE APOIO RAIZ É DE TEMPO INDETERMINADO.
CAPÍTULO TERCEIRO DOS OBJETIVOS
RT. 4o A ASSOCIAÇÃO DE APOIO RAIZ TEM POR FINALIDADE APOIAR E DESENVOLVER AÇÕES PARA 
A DEFESA, ELEVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA DO SER HUMANO E DO MEIO 
AMBIENTE, ATRAVÉZ DAS ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, CULTURAL, ESPECIAL E 
AMBIENTAL.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - PARA CONSECUÇÃO DE SUAS FINALIDADES, A ASSOCIAÇÃO DE APOIO 
RAIZ PODERA SUGERIR, PROMOVER, COLABORAR, COORDENAR OU EXECULTAR AÇÕES E POJETOS 
VISANDO: *
I. PROJETOS DE AULAS CULTURAIS COMO, ARTES, PINTURAS, ARTESANATOS, CROCHÊS,
MÚSICAS, INFORMÁTICA, ETC.
9
IÍ. PROMOÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ÀS MINORIAS E EXCLUÍDOS, DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO E COMBATE À POBREZA;
III. A DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES ACIMA PREVISTAS CONFIGURA-SE MEDIANTE A EXCUÇÃO 
DIRETA DE PROJETOS, PROGRAMAS, PLANO DE AÇÕES CORRELATAS, POR MEIO DA DOAÇÃO 
DE RECURSOS FÍSICOS, HUMANOS E FINANCEIRO, OU AINDA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
INTERMEDIÁRIOS DE APOIO A OUTRAS ORGANIZAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS E A ÓRGÃOS 
DO SETOR PÚBLICO QUE ATUEM EM ÁREAS AFINS.
ART. 5o - A ASSOCIAÇÃO DE APOIO RAIZ, NÃO SE ENVOLVERA EM QUESTÕES RELIGIOSAS, 
POLÍTICO-PARTIDÁRIAS, OU EM QUAISQUER OUTRAS QUE NÃO SE COADUNEM COM SEUS OBJETIVOS 
INSTITUCIONAIS.
CAPÍTULO QUARTO DOS SÓCIOS. SEUS DOREITOS E DEVERES
ART. 6o - A ASSOCIAÇÃO DE APOIO RAIZ É CONSTITUÍDA POR NÚMERO ILIMITADO DE SÓCIOS, OS 
QUAIS SERÃO DAS SEGUINTES CATEGORIAS: EFETIVOS, COLABORADORES E BENEMÉRITOS.
ART. 7o - SÃO SÓCIOS EFETIVOS AS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, SEM IMPEDIMENTO LEGAL, 
QUE ASSINAM; OS ATOS CONSTITUTIVOS DA ENTIDADE E OUTROS QUE VENHAM A SER ADMITIDOS 
' NOS TERMOS DO ARTIGO 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DO PRESENTE ESTATUTO.
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SÃO SÓCIOS COLABORADORES PESSOAS FÍSICAS ÕU JURÍDICAS, SEM IMPEDIMENTO 
LEGAL, QUE VENHAM A CONTRIBUIR NA EXECUÇÃO DE PROJETOS E NA REALIZAÇÃO DOS OBJETIVOS 
DA ASSOCIAÇÃO DE APOIO RAIZ.
ART. 9o - SÃO CONSIDERADOS SÓCIOS BENEMÉRITOS PESSOAS OU INSTITUIÇÕES QUE SE 
DESTACAM POR TRABALHOS QUE SE COADUNEM, COM OS OBJETIVOS DESSA ASSOCIAÇÃO.
ART. 10° - OS ASSOCIADOS, QUALQUER QUE VSEJA SUA CATEGORIA, NÃO RESPONDEM 
INDIVIDUALMENTE,' s o lid á r ia ou SUBSIDIARIAMENTE p e la s o b rig a ç õ e s da a s s o c ia ç ã o de 
a p o io ra iz , nem p e lo s a t o s p r a tic a d o s p e lo p re s id e n te ou p e lo d ir e t o r e x e c u tiv o .
j
PARÁGRAFO ÚNICO - ADMISSÃO DE NOVOS SÓCIOS, DE QUALQUER CATEGORIA SERA DEDICADA 
PELA ASSEMBLÉIA GERAL, MEDIANTE PROPOSTA DE SÓCIOS EFETIVOS OU DA DIRETORIA.
ART. 11° SÃO DIREITOS DOS ASSOCIADOS:
I. PARTICIPAR DE TODAS AS ATIVIDADES ASSOCIATIVAS;
II. PROPOR A CRIAÇÃO E TOMAR PARTE EM COMISSÕES E GRUPOS DE TRABALHO, QUANDO 
DESIGNADOS PARA ESTAS FUNÇÕES;
III. APRESENTAR PROPOSTAS, PROGRAMAS E PROJETOS DE AÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO DE APOIO 
RAIZ.
-- >ER,- ......A . ■
PARÁGRAFO ÚNICO - OS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NESTE ESTATUDO SÃO DE PESSOAIS E 
INTRANSFERÍVEIS.
ART. 12° - SÃO DEVERES DOS ASSOCIADOS:
I. OBSERVAR O ESTATUDO, REGULAMENTOS, REGÍVlENTOS, DELIBERAÇÕES E RESOLUÇÕES DOS 
OF^BÃOS DA SOCIEDADE; COOPERAR PARA O DESENVOLVIMENTO E MAIOR PRESTÍGIO DA 
ASSOCIAÇÃO DE APOIO RAIZ E DIFUNDIR SEUS OBJETIVOS E AÇÕES.
ART. 13° - CONSIDERA-SE FALTA GRAVE, PASSÍVEL DE EXCLUSÃO, PROVOCAR OU CAUSAR 
PREJUÍZO MORAL OU MATERIAL PARA ASSOCIAÇÃO DE APOIO RAIZ.
CAPÍTULO QUINTO DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS
ART. 14° - A ASSEMBLÉIA GERAL É O ÓRGÃO MÁXIMO DA ASSOCIAÇÃO, E É CONSTITUÍDA PELOS 
SÓCIOS EFETIVOS DA ASSOCIAÇÃO DE APOIO RAIZ.
ART. 15° - A ASSEMBLÉIA GERAL REUNIR-SE-Á EXTRAORDINARIAMENTE SEMPRE QUE NECESSÁRIO, 
E ORDINARIAMENTE 1 (UMA) VEZ POR ANO, PARA DELIBERAR SOBRE OS SEGUINTES TEMAS:
I. APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DO BALANÇO ANUAL E DEMAIS RELÁTORIOS FINANCEIROS DO 
EXERCÍCIO ANTERIOR, E O ORÇAMENTO E PLANO ANUAL DE TRABALHO PARA O NOVO 
EXERCÍCIO;
II.
III.
IV.
NOMEAÇÃO OU DESTITUIÇÃO DO DIRETOR EXECUTIVO;
f ~ ■- v ^ ;
NOMEApÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO CONSULTIVO E FISCAL;
DELIBERAR SOBRE A ADMISSÃO DE NOVOS SÓCIOS EFETIVOS, COLABORADORES 
BENEMÉRITOS;
Página
E
2
8 3 7 8 2
C . M . L E M E 1
- 1 m i t ? / I v f ó .....................
L _ . n
/ J
SOBRE A REFORMA E ALTERAÇÕES DO ESTATUTO;
SOBRE A EXTINÇÃO DA ASSOCIAÇÃO E A DESTINAÇÃO DO PATRIMÔNIO SOCIAL;
VII. DELIBERAR SOBRE CASOS OMISSOS E NÃO PREVISTOS NESTE ESTATUTO.
ART. 16° - AS ASSEMBLÉIAS GERAIS SERÃO CONVÕCÃDAS PELO PRESIDENTE, OU POR CARTA
ASSINADA POR PELO' MENOS A METADE DOS SÓCIOS EFETIVOS.
PARÁGRAFO ÚNICO - A CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL, ORDINÁRIA OU 
EXTRAORDINARIAMENTE, DAR-SE-Á ATRAVÉZ DA CARTA REGISTRADA ENDEREÇADA A TODOS OS 
SÓCIOS, E COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS.
ART. 17° - O QUOROM MÍNIMO EXIGIDO PARA A INSTALAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL, A
QUALQUER TEMPO, E DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DOS SÓCIOS EFETIVOS.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - TERÃO DIREITO A VOTO NAS ASSEMBLÉIAS TODAS AS CATEGORIAS DE 
SÓCIOS: EFETIVOS, BENEMÉRITOS E COLABORADORES, ESTE ÚLTIMO DESDE QUE EM DIA COM A 
A CONTRUBUIÇÃO.
CAPÍTULO SEXTO DA ADMINISTRAÇÃO
ART. 18° - A ASSOCIAÇÃO DE APOIO RAIZ SERÁ DIRIGIDA PELA DIRETORIA EXECULTIVA ELEITA EM
ASSEMBLÉIA GERAL, PARA UM PERÍODO INDETERMINADO, CONTUDO SOFRERÁ ALTERAÇÕES COMO
REELEIÇÃO DA MESMA SE' OCORRER QUEBRA DE COMPRIMENTO DESTE ESTATUTO PRESENTE, E
REGIMENTOS INTERNOS DA MESMA. A ADMINISTRAÇÃO CABERÁ AO PRESIDENTE O QUAL
REPRESENTARÁ A ASSOCIAÇÃO EM JUÍZO OU FORA DELE, ATIVA E PASSIVAMENTE, BEM COMO
PERANTE TERCEIROS EM GERAL, PODENDO NOMEAR ÇROCURADORES EM NOME DA ASSOCIAÇÃO
COM PODERES ESPECÍFICOS E MANDATO EM PRAZO DETERMINADO, O QUAL NUNCA ULTRAPASSARÁ
A DATA DE^XTINÇÃO DO MANDATO DO PRESIDENTE QUE OUTORGOU A PROCURAÇÃO.
» >
ART. 19° -O PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE APOIO RAIZ VISANDO SEMPRE IMPRIMIR MAIOR 
OPERACIONALIDADE ÁS AÇÕES DA ASSOCIAÇÃO, DEVERÁ ASSUMIR AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES OU 
NOMEAR E CONTRATAR UM DIRETOR EXECULTIVO, PARA:
I. COORDENAR E DIRIGIR AS ATIVIDADES GERAIS ESPECÍFICAS DA ASSOCIAÇÃO DE APOIO 
RAIZ }
II. CELEBRAR CONVÊNIOS E REALIZAR A FILIAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE APOIO RAIZ.
III. REPRESENTAR A ASSOCIAÇÃO DE APOIO RAIZ EM EVENTOS, CAMPANHAS E REUNIÕES, E
DEMAS ATIVIDADES DO INTERESSE DA ASSOCIAÇÃO;
IV. ENCAMINHAR ANUALMENTE AOS SÓCIOS EFETIVOS RELATÓRIOS DE ATIVIDADES E 
DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS E DE PROJETOS; BEM 
COMO OS PARECERES DE AUDITORES INDEPENDENTES, OU CONSELHO FISCAL, SE ESTE 
ESTIVER CONSTITUÍDO SOBRE OS BALENCETES E BALANÇO ANUAL;
V. CONTRATAR, NOMEAR, LICENCIAR, SUSPENDER E DEMITIR FUNCIONÁRIOS ADMISTRATIVOS E
TÉCNICOS DA ASSOCIAÇÃO DE APOIO RAIZ.
fW ' L >r - > •? ..
VI. ELABOAR E SUBMETER AOS SÓCIOS EFETIVOS O ORÇAENTO E PLANO DE TRABAHO ANUAIS;
VI. DELIBERAR
T _________
VII. -PROPOR AOS SÓCIOS EFETIVOS REFORMAS OU ALTERAÇÕES DO PRESENTE ESTATUTO;
VIII. PROPOR AOS SÓCIOS EFETIVOS A FUSÃO, INCORPORAÇÃO E EXTINÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE 
APOIO RAIZ OBSERVANDO-SE O PRESENTE ESTATUTO QUANTO AO DESTINO DE SEU 
PATRIMÔNIO;
■¥
IX. ADQUIRIR, ALIENAR OU GRAVAR OS BENS IMÓVEIS DA ASSOCIAÇÃO, MEDIANTE 
AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA ASSEMBLÉIA GERAL;
X. ELABORAR O REGIMENJO INTERNO E O ORGANOGRAMA FUNCIONAL DA ASSOCIAÇÃO DE 
APOIO RAIZ, E SUBMETÊ-LO À APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL;
XI. EXERCER OUTRAS ATRIBUIÇÕES INERENTES AO CARGO, E NÃO PREVISTAS EXPRESSAMENTE 
NESTE ESTATUTO.
PARÁGRAFO ÚNICO__-_É VEDADO A QUALQUER MEMBRO DA DIRETORIA OU A QUALQUER 
ASSOCIADO PRATICAR ATOS DE LIBERALIDADE ÁS CUSTAS DA ASSOCIAÇÃO DE APOIO RAIZ.
CAPÍTULO SÉTIMO DO CONSELHO CONSULTIVO
ART. 20° - COM O OBJETIVO DE ASSESSORAR OS SÓCIOS E FUNCIONÁRIOS DA ASSOCIAÇÃO DE 
APOIO RAIZ NA CONSECUÇÃO DE SEUS OBJETIVOS ESTATUTÁRIOS, E PRINCIPALMENTE NA 
ELABORAÇÃO, CONDUÇÃO, E IMPLEMENTAÇÃO DE SUAS AÇÕES, CAMPANHAS j j PROJETOS, SÓCIOS 
EFETIVOS INDICARÃO Á ASSEMBLÉIA GÉRAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 15 (QUINZE), ALÍNEA III 
DESTE ESTATUTO, PESSOAS DE RECONHECIMENTO SABER E IDONEIDADE, NOS CAMPOS DE 
CONHECIMENTO AFINS COM SUAS ATIVIDADES, PARA COMPOREM O CONSELHO CONSULTIVO DA 
ASSOCIAÇÃO DE APOIO RAIZ.
ART‘ 2f ~ 0 CONSELHO CONSULTIVO COMPOR-SE-Á DE NO MÁXIMO QUINZE MEMBROS, COM 
MANDATO INDETERMINADO, CONTUDO PODERA SOFRER ALTERAÇÕES DO MESMO QUANDO UM DOS 
QUE COMPÕEM O MESMO, NÃO ESTIVEREM ENQUADRADOS NO PRESENTE ESTATUTO E REGIMENTO 
INTERNO DA ASSOCIAÇÃO DE APOIO RAIZ, E REUNI-SE-Á SEMPRE QUE CONVOCADO PELO 
PRESIDENTE, OU POR SUGESTÃO DO DIRETOR GERAL, COM AUSÊNCIA DO PRESIDENTE E VICE - 
PRESIDENTE.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - OS MEMBROS DO CONSELHO CONSULTIVO ELEGERÃO, POR MAIORIA 
SIMPLES, O SEU PRESIDENTE, QUE COORDENARÁ OS TRABALHOS DESSE CONSELHO.
PARÁGRAFO SEGUNDO - AS DELIBERAÇÕES E PARECERES DO CONSELHO CONSULTIVO SERÃO 
TOMADAS POR MAIORIA SIMPLES, CABENDO AO SEU PRESIDENTE O VOTO DE QUALIDADE.
CAPÍTULO OITAVO DO CONSELHO FISCAL
ART. 22° - QUANDO CONVOCADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 24, PARÁGRAFO TERCEIRO, DESSE 
ESTATUTO, O CONSELHO FISCAL SERÁ FISCALIZADOR DA ADMINISTRAÇÃO CONTÁBIL FINANCEIRA,
E SE COMPORÁ DE TRÊS MEMBROS DE IDONEIDADE RECONHECIDA.
ART. 23° - OS MEMBROS DO CONSELHO FISCAL SERÃO CONVIDADOS PELOS SÓCIOS EFETIVOS, E 
NOMEADOS PELA ASSEMBLÉIA GERAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 15, ALÍNEA III DESTE ESTATUTO.
ART. 24° - COMPETE AO CONSELHO FISCAL, OU SE FOR O CASO, AOS AUDITORES EXTERNOS:
DAR PARECER FORMAL 
DA ASSOCIAÇÃO DE 
NECESSÁRIAS;
M T le m e q| 3782
SOBRE OS RELATÓRIOS E DEMONSTRAÇÕES ÓÓNTÀBIL-7TNÃNCEIRAS 
APOIO RAIZ, OFERECENDO AS RESSALVAS QUE JULGAREM
II.
III.
IV.
OPINAR SOBRE QUALQUER MATÉRIA QUE ENVOLVA O PATRIMÔNIO DA ASSOCIAÇÃO DE 
APOIO RAIZ, SEMPRE QUE NECESSÁRIO;
COMPARECER, QUANDO CONVOCADOS, AS ASSEMBLÉIAS GERAIS ASSOCIAÇÃO DE APOIO 
RAIZ, PARA ESCLARECER SEUS PARECERES, QUANDO ASSIM JULGAREM NECESSÁRIO;
OPINAR SOBRE A DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE APOIO RAIZ.
P R IM E IR O ' 0 S M EM BR0S 0 0 CONSELHO FISCAL ELEGERÃO, POR MAIORIA SIMPLES, 
O SEU PRESENTE, QUE COORDENARA OS TRABALFIOS DESSE CONSELHO.
* EG U N D O - CONSELHO FISCAL SÓ SERÁ INSTALADO, E SEUS MEMBROS
A ASSO CIAÇAO DE APOIO RAIZ NÃO CONTRATAR AUDITORES EXTERNOS, OU SE 
ASSIM EXIGIR, ATRAVEZ DE MAIORIA SIMPLES, A ASSEM BLÉIA GERAL.
r " ÍTULO NONO DO PATRIM Q N Tn
ppRQTcn 2Ac0c7oTP^TRIM ONI'0 ° A A S S 0C IA ÇÃ 0 APOIO RAIZ SERÁ CONSTITUÍDO POR DOAÇÕES DE 
ESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO, NACIONAL E ESTRANGEIRAS.
A R L t 2 ?° “ A ASSOCIAÇÃO DE APOIO RAIZ NÃO DISTRIBUIRÁ QUALQUER PARCELA DO SEU
SOCIAIS NI° ° U ° E SUAS RECEITAS A TÍTUL° DE LUCR0 0U PARTICIPAÇÃO DOS RESULTADOS
Ú N IC ° " A A S S 0C IA ÇA 0 DE ApOIO RAIZ NÃO PODERÁ RECEBER QUALQUER TIPO DE
DOADORES OU S ^ E N T oT e S0 " 1™ ^ ™ DEPENDENCIA E AGTONOMIA PERANTE OS EVENTUAS
5
CAPÍTULO DÉCIMO DO REGIME FINANCEIRO
" ° EXERC*CI° Pí NANCEIRO DA ASSOCIAÇÃO DE APOIO RAIZ ENCERRAR-SE-Á NO DIA 31 
DE DEZEMBRO DE CADA ANO.
A T. 28 - AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS ANUAIS SERÃO ENCAMINHADAS DENTRO DOS
1EIR0S SESSENTA DIAS DO ANO SEGUINTE Á ASSEMBLÉIA GERAL, PARA ANÁLSE E APROVAÇÃO.
^ íPrI^ T ?^ CIMO P R IM E IR O DA QUALIFICAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE APOIO RAIZ COMO DA
ORGANIZAÇAO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO DE ACORDO COM A LEI N°
9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
p h m c c m c n A A S s o c i a ç Á ° DE APOIO RAIZ NÃO DISTRIBUIRÁ, ENTRE SEUS SÓCIOS, ASSOCIADOS,
' DIRET0RES, EMPREGADOS OU DOADORES, EVENTUAIS EXCEDENTES
D IS'- BRUT0S ° U LIQ UID 0S' DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES, PARTICIPAÇÕES OU PARCELA DO SEL1 PATRIMONIO.
3 °a°, " A A SS°CIAÇÃO DE APOIO RAIZ, APLICARÁ INTEGRALMENTE SUAS RENDAS, RECURSOS E
T r e s u l t a d o o p e r a c i o n a l n a m a n u t e n ç ã o e d e z e n v o l v i m e n t o DOS OBJETIVOS
INSTITUCIONAIS NO TERRITORIO NACIONAL
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L „ . l ^ A.
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8 3 7 8
CONVOCADA ESPFriA^MPMTt^ d a d APROVADA A EXTINÇÃO PELA ASSEMBLÉIA GERAL,
SE Á n I E FIM- N0S TERM0S DO ARTIGO 15 (QUINZE) PROCEDER-
- ° , ^ AI™ M ENTO 0 0 SEU PARIMONIO, QUE OBRIGATORIAMENTE SERÁ DESTINADO A OUTRAS
CIVIL D E ,00^1=^' QUALIFICADAS ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE
CIVIL DE INTERESSE PUBUCO E SEM FINS LUCRATIVOS, QUE TENHAM OBJETIVOS SOCIAIS
SEMELHANTES.
PESSOAIS, EM DECORRÊNCIA DA
SOBRE3 '0 s 'R E u íó R lSO Ln F n r c ™ ° U ÓRG° E« UIVALENTE TERÁ COMPETÊNCIA PARA OPINAR
E s o b r e a s o p e r a ç õ e s
g S S K S r i L - s K s . - s s í s s a s s t t
= « ; 3 = = F » - = - =
ÊNRÍ D r E 'Q r i™ E M P EpS^ v ^ Ec DE SE 1NSF ™ * REMUNERAÇÃO PARA OS DIRIGENTES DA
= ‘ s £ m S £ ~ B ~ ~ -
W " Z ° BSERVARÂ AS N0RM A= BE PRESTAÇÃO DE CONTAS,
’ ■ ' braT e^ o b c o n t a b ™ 0 5 FUNDAMENTAIS DE CONTABIUDADE E DAS NORMAS
11 FISCA? AO REl^TÓRIO^DFTlR/m AnFC ER MEI° NO„ ENCERRAMEN.TO DO EXERCÍCIO
INCLUINDO-SE AS CFRTTnnPC 1 E ° AS DEM 0NSTRAÇÕES FINANCEIRAS DA ENTIDADE, JNL.LU1ND0 SE AS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS JUNTO AO TNSS F An p r r c
COLOCANDO-OS A DISPOSIÇÃO PARA EXAME DE QUALQUER CIDADÃO;
FOREOLrZAAs ? ° n ^ E^ U,DIT0-RIA INCLUSIVE P0R AUDITORES EXTERNOS INDEPENDENTES SE
R E C U R S 0 S 0 B J E T 0 0 0 T E R M 0 D E P A R C E R I A
P E w fo R G A N Iz Ic Cõ0E lA DAD| n r ,p n S ° S RECURS0S E- BENS DE PÚBLICA RECEBIDOS
■s s s s s s s s e k s j e k e s í feita ~ e
S e I n TCrY s Í e ^ ^ AR0I° RAIZ' C 0M ° ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
E l e i t o r a i s ; ° E o u
III.
IV.
CAPÍTULO DFrTMO S S S U m Q D A S D IS P O * Trõ«
. M. LEM E Ü 3 7 8 i
o n iM U H l
v...
ENVOLVAM Ã ASSOcT aÇÂOAIMDENI pOirRAÍzDOEM0OBRIGADrAÕF?ENOMINAÇÃO S° CIAL EM ATOS <3UE 
AO SEU OBJETIVO SOCIAL, ESPECIALMENTE A S f n RELATIVAS A NEGÓCIOS ESTRANHOS 
CAUÇAO DE FAVOR. RESTAÇAO DE AVAIS, ENDOSSOS, FIANÇAS E
V /
01 DE MAIO DE 2017.
GILBERTO PEREIRA DE SOUZA
RG/SSP/SP: 29.020.698-4 
CPF/MF: 151.426.788-85
p r e s i d e n t e
ELISIO GIMENEZ
OAB/SP: 89.690 
RG/SSP/SP: 6.231.912 
CPF/MF: 441.173.888/00 
ADVOGADO
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' p ‘- " :.-v- •.. ;
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J.TRO E)E TÍTULOS E DOCUMENTOS
E C MÍ-OE PESSOAS JURÍDICAS DA \
" í-comarca DE LEME? SP „ .4
0 3 7 8 2
REQUERIMENTO
ASSOCIAÇÃO DE APOIO RAIZ ÍA.A.R)
ILMO. SR.
C. M. LEME
A n m v r v J l
OFICIAL DE REGISTRO,CIVÍL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE LEME/SP
A ASSOCIAÇÃO DE APOIO RAIZ vem através deste, SOLICITAR'os seguintes Registros:
a) REGISTRO da ATA de Constituição, Eleição e Posse.
b) REGISTRO do Estatuto Social.
c) REGISTRO do Regimento Interno.
d) REGISTRO do Termo de Posse.
Leme/SP, 01 de Maio de 2017.
■
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i-jí
0 3 7 8 2
ED ITA L DE C O N V O C A Ç Ã O
ASSOCIAÇÃO DE APOIO RAIZ (A.A.R1
DATA DE EMISSÃO 01 DE ABRIL DE 2017.
A ASSOCIAÇÃO DE APOIO RAIZ VEM A ATRAVEZ DESTA CONVOCAR TODOS OS 
MEMBROS DESTE PROJETO, PARA A PRIMEIRA ASSEMBLÉIA GERAL, QUE TEM O 
OBJETIVO DA DISCUSSÃO DO ESTATUTO SOCIAL E REGIMENTO INTERNO, 
CONSTITUIÇÃO E FUNDAÇÃO DEFINITIVA DA ASSOCIAÇÃO DE APOIO RAIZ E ELEIÇÃO
E POSSE DA DIRETORIA EXECUTIVA.
SERÁ REALIZADA NO DIA 01 DE MAIO DE 2017 - A PARTIR DAS 19 HORAS À RUA
ATILIO BERTÃO - N°161 - JARDIM DAS PALMEIRAS LEME SP.
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A.A.R ASSOCIACÃO DE APOIO RAIZ
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ATA de Constituição, Eleição e Posse da Diretoria Executiva da A.A.R Associação de Apoio Raiz. 
Realizada no dia primeiro de Maio, de-dois mil e dezessete. Ao primeiro dia do mês de Maio do ano de 
dois mil e dezessete, às dezenove horas, à rua Atílio Bertão, número cento e sessenta e um , no 
bairro Jardim das Palmeiras, na Cidade de Leme, np Estado de São Paulo, reuniram-se en\ 
ASSEMBLEIA GERAL ,.os senhores membros e fundadores da mesma, a qual se constou os seguintes 
presentes: Pastor Gilberto Pereira de Souza; Pastor Andrey D'avilla; Ivan de Jesus; Pastor Adriano Ivo; 
Evangelista Adalberto Pereira dos Santos; Obreiro Paulo Cezar de Jèsus; Pastora Adriana de Fátima 
Silva de Souza; Pastor Leandro Thomaz de Oliveira e Pastor Fabio Aparecido dos Santos. Assim feita na 
=ua ordem por aclamação unânime, assumiu-sê a Presidência o Pastor Gilberto Pereira de*Souza, ao 
qual logo em seguida declarando-me como Direto Geral que o aceitei. E a pedido do mesmo li a ordem 
pela qual foi convocada a assembléia, tendo o seguinte teor: a) Discussão e Aprovação do Estatuto 
Social e Regimento Interno; b) Constituição e Fundação definitiva da Associação de Apoio Raiz; c) 
Eleição e Posse da Diretoria Executiva. Assim sendo foi eleito por aclamação unânime, os seguintes 
irmãos, as seguintes posses: a) Pastor Gilberto Pereira de Souza, a Presidente; b) Pastor Andrey 
D avilla a Vice Presidente; c) Ivan de Jesus a Diretor Geral; d) Pastor Adriano Ivo a Primeiro 
Sec ario; e) Evangelista Adalberto Pereira dos Santos a Segundo Secretário; f) Obreiro Paulo Cezar 
de Jesus a Primeiro Tesoureiro; g) Pastor Fabio Aparecido dos Santos a Segundo Tesoureiro; h) Pastor 
Leandro Thomaz .dç ^ Q H v ^ i^ T é ^ . 0 Pastora Adriana de Fátima Silva de Souza a
l^etora dos ^ n s , ^ ^ ^ E ^ ^ | ^ ? p^ £^ t e , ^ c | f aRuradosK ps eleitos, deu-lhes 
ediata Posse, para suas funções e atribuições que se iniciam a parter cíêsta data. O Presidente me 
solicitou que procede-se a leitura do Estatuto Social. Lido pausadamente, sendo apresentado artigo por 
artigo, submeteu a votação do mesmo que foi aprovado por unanimidade, sem emendas ou 
modificações. Logo após, o Presidente, me solicitou para que também procedesse a leitura do 
Ríâ,,iQtejnu^inda jt e leitura, após apreciação e discussão de artigo por artigo, o mesmo foi 
agrovado po? unanimidade e ^sem emendas nu modificações. A seguir o Presidente Gilberto Pereira de 
bOü^,.pára o ^ f ^ r B ^ Ã O de DEUS e SUA CONFIRMAÇÃO;,'na Eleição, Constituição e Posse da 
A.A.R,,orpu SENtfê^JESÜS, logo eni seguida foi realizada a lei,tufa da Bíblia Sagrada e a mesma foi 
lídaiÊfõ liyrp:dp Ef^e|ã^Eçêquiél; no capitulo dezessete versículo-virité e quatro, que diz "Assim saberão 
to_d.a.s as,árvore^.do. campo que EU, o Senhor abati a árvore alta, e eíevei a árvore baixa, sequei a 
árvore verde, é-lq^reyerd.pee.r-a árvore seca; EU O Senhor, o DISSE e o farei." Em prosseguimento, o 
Pre nte deçjarõü çiéfihitiyarnente Fundada e Constituída a Associação de Apoio Raiz A.A.R, sendo 
üjjw^;4nstftuiçãd jnrrdiçq.+ispni fins iucrativo e de duração por tempo indeterminado, que tem por 
fmirifeiãde, inclq^aío-sgpipi-, incluindo; nessa a recuperação de dependentes químicos, atuando no 
atendtrr=ento e- oferecimento de apòio Espiritual, ressaltando a Palavra de Deus, prevenção e 
recuperação de usuários-de drogas e demais dependentes em geral, com o objetivo de promover a 
reintegração social. Iniciação em projeto sócio educativos, como aprendizado musical, oficinas de arte 
e teatro culturais, laborterapia, plantio de horta, trabalhos mecanizados, entre outras. Ficando livre a 
palavra e como ninguém desejasse usá-la, o Presidente suspendeu a sessão pelo tempo necessário 
para a lavratura desta ATA, o que eu fiz, como Diretor Geral, digitei e imprimi, duas víãs de igual teor, 
e depois de reaberta a sessão, a mesma foi lida e aprovada e segue assinada pelo Presidente da 
Assembléia. S ^ ^ d a mais a deciarar, encerra-se o presente ATA.
ERTO PEREIRA DE SOUZA
PASTOR PRESIDENTE
RG: 29.020.698-4
&
Reconhecimento (
de firma no vers<
0 3 7 8 2
QUALIFICAÇÃO DOS MEMBROS
ASSOCIAÇÃO DE APOIO RAIZ (A.A.R)
C. M. I-EÍV1E j -c
l m
DA DIRETORIA EXEOUTIVA v 1 U J
PRESIDENTE - GILBERTO PEREIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, vendedor, portador da cédula de identidade 
número 29.020.698-4 SSP/SP, inscrito no CPF número 151.426.788-85, residente e domiciliado à Rua Roberto Galo, no 
número noventa e sete, no bairro Jardim Imperial I, na cidade de Leme, no Estado de São Paulo.
V
VICE-PRESIDENTE - ANDREY D’AVILLA, brasileiro, casado, motorista, portador da cédula de identidade número 
48.785.336-2 SSP/SP, inscrito no CPF número 434.992.478-79, residente e domiciliado à Rua Roberto Galo, no número 
noventa e sete, no bairro Jardim Imperial um, na cidade de Leme, no Estado de São Paulo.
DIRETORA DOS BENS PATRIMONIAIS — ADRIANA DE FATIMA SILVA DE SÓUZA, brasileira, casada, do lar,
portadora da cédula de identidade número 28.855.570-3 SSP/SP, inscrita no CPF número 245.675.358-55, residente e
domiciliada à Rua Roberto Galo, no número noventa e sete, no bairro Jardim Imperial um, na cidade de Leme no Estado 
de São Paulo.
GERAL Ivan de Jesus, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade número 
24.885.654-6 SSP/SP inscrito no CPF número 162.972.738-55, residente e domiciliado à Rua MMDC, no número cento e 
de^ n no bairro vila Bancária, na cidade de Leme, no Estado São Paulo.
E RO TESOUREIRO - Paulo Cezar de Jesus, brasileiro, casado, funileiro, portador da cédula de identidade
no CPF número 109.960.408-70, resjdente e domiciliado à Rua Durvalina
i r.' rc?’ &1seis> no bairro Parque Residencial Itamaraty, na cidade de Leme, no Estado de Sao Paulo: w \ , - v
nim Qjgm . OCTfii t : ^ : V< i V
SEGUNDO Dos Santos, brasiiéiro, casado, pedreiro, portador cédula de identidade
^ S S P / J f^ ^ s c r ito no CPF número 394^26.628-27, residente e domiciliado à Rua Adelino número
Bortolotto ncFn ümrêirci%____
i ^ v I .
Páujó-T s^qu^-ents e seis, no bairro Jardim imperial um, na cidade de Leme no Estado de São
TERCEIRO TESO R P1'0 ^ ^ 1 - _ 0 ^ ^ r horTla2 de 0live'ra, brasileiro, casado, Operador de Hidrojato, portador da cédula
de identidade número 41500.099-3 SSP/SP inscrito no CPF número 349.112.828-51, residente e domiciliado à Rua 
Antomo Rosa no numero cinqüenta, no bairro Jardim Palmeiras , na cidade de Leme, no Estado de São Paulo.
r fü ln SECRETARIO - Adriano Ivo, casado, operador de hidrojato, portador da cédula de identidade número 
41.500.926-1 SSP/SP inscrito no CPF número 302.166.388-52 residente e domiciliado à Rua José Carraro, no número 
trezentos e quarenta e um, no bairro Jardim Ana Lucia, na cidade de Leme, no Estado de São Paulo.
SEGUNDO SECRETÁRIO - Adalberto Pereira dos Santos, brasileiro, casado, vendedor, portador da cédula de
identidade numero 41.328.368-9 SSP/SP inscrito no CPF número 296.805.248-92 residente e domiciliado à Rua Manoel
Vieira Sardinha, no número cento e vinte e sete, no bairro Jardim Isabel Cristina, na cidade de Leme, no Estado de São 
Paulo.
Leme/SP, 01 de Maio de 2017.
í
* •
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T E R M O DE P O S S E
DA D IR E T O R IA E X E C U T IV A D A A S S O C IA Ç Ã O DE A P O IO RAIZÍ
0 3 7 8 2
c. m : LEM E j
U - C M í A J Z _____
Ao assumirmos legalmente a DIRETORIA EXECUTIVA da ASSOCIAÇÃO DE APOIO RAIZ, eleitos pela assembléia 
Geral, realizada no dia 01 de Maio de 20V7, somos gratos a Deus e aos irmãos pela confiança em nos depositada.
Oramos no sentido de que Deus nos dêforças e visão a fim de que nossa administração colabore para a grandeza 
do Seu Reino, e para o progresso desta obra.
Prometemos desenvolver nossas atividades nos limites dos poderes a nós conferidos.
Nosso trabalho há de ser voltado para as finalidades da Associação de Apoio Raiz, contribuindo para o fortalecimento 
dos objetivos de todos os Membros. Se, porém, algum desvio de finalidade houver, bem como alguma confusão 
patrimonial, gerado por esta Administração, seremos responsáveis perante lei, de cuja responsabilidade ri?io nos 
eximiremos.
Assim PROMETEMOS.
Leme/SP, 01 de Maio de 2017 .
'GILBERTO PEREIRA DE SOUZA
PRESIDENTE
A m - ^
■ rs Sarttos
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ADRIANA DE FATIMA SILVA DE SOU,
NS PATRIMONIAIS
IVAN D E .
DIRETOR
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JíD£ sh q s e H sh Oi ,9* üoÜ
3tebi9v se i • wtoaréíasí t í !
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' '.íiss.ih s - m m
LEANDRO THOMAZ DE OLIVEIRA
TERCEIRO TESOREIRO
FABIO APARECIDO DOS SANTOS
^cTsÉpUNDO TESOREIRO
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ADRIANO IVO
PRIMEIRO SECRETÁRIO
í !
§ ii
Reconhecimento (s)
de firma no verso
i ■
ADALBERTO PEREIRA DOS SANTOS
SEGUNDO SECRETÁRIO
0 3 7 8 2
C. M. LEM E
I S M M í J £
L IS T A DE P R E S E N Ç A
ASSOCIAÇÃO DE APOIO RAIZ
PRIMEIRA ASSEMBLÉIA GERAL
REALIZA-SE no dia 01/05/2017 , ás 19 horas, à Rua Atílio Bertão , n°. 161, Jardim das Palmeiras Leme/SP, a 
PRIMEIRA ASSEMBLÉIA GERAL, para Discussão e Aprovação dò'Estatuto Social, Regimento Interno, Constituição, e 
Fundação definitiva da Associação de Apoio Raiz , Eleição e Posse da Diretoria Executiva. ENCONTRAM-SE 
PRESENTES os seguintes Membros Fundadores:
Membros Fundadores A ssinaturas
Gilberto Pereira de Souza
Andrey D’avilla O — -----------------------------
Adriana de Fátima Silva de Souza
fwfííjy OJ*xÓ tT JS-Jjevu?
Ivan de Jesus
~t ■ - ..è A , m .-q , j í •, CS
Adalberto Pereira dos Santos I
----------------------------- .............
Leandro rhomaz de Oliveira
~ ~ ---------------------- -------------------------------
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■^Paulo Cezar de Jesus
rabio Aparecido dos Santos
A aloty (\<n sJ.o,
Adriano Ivo
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01 de Maio de 2017. 
Página 1 de 1
í C . M . L
16/05/2018 C om pro van te d e Inscrição e de S itu a çã o C a d a stra l
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à 
RFB a sua atualização cadastral.
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
m
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
N ÚM ER O D E IN SCRIÇÃO
29.174.538/0001-02
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA D E A B E R TU R A 
24/05/2017
NO M E EM P R E S A R IA L 
ASSOCIACAO DE APOIO RAIZ
TITULO DO ESTA B ELEC IM E N T O (NO M E D E FANTASIA) 
******** PO R TE
DEMAIS
CÓ D IG O E D ESC R IÇ Ã O D A ATIVIDADE EC O N Ô M IC A PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CO D IG O E D E S C R IÇ Ã O D AS ATIVIDADES EC O N Ô M IC A S SEC U N D Á R IA S ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
87.30-1-99 - Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas
anteriormente
CO DIGO E D ES C R IÇ Ã O DA N A TU R EZA JURÍDICA 
399-9 - Associação Privada
LO G R A D O U R O
R ATILIO BERTAO
N UM ER O
161
C O M PLEM EN TO
C E P
13.615-400
BAIRRO/DISTRITO 
JARDIM PALMEIRAS
MUNICÍPIO
LEME
UF
SP
] E N D E R E Ç O ELETR Ô N ICO
L
TE LE F O N E 
(19) 9961-3239
EN TE FED ERATIVO R E S P O N S Á V E L (EFR) 
*****
S ITU AÇAO C A D A S T R A L 
ATIVA
DATA D A SITU AÇÃO C A D A S T R A L 
24/05/2017
MOTIVO D E SITU AÇAO C A D A S T R A L
S ITU AÇAO E S P E C IA L 
******** DATA D A SITU AÇÃO E S P E C IA L 
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.634, de 06 de maio de 2016. 
Emitido no dia 16/06/2018 às 18:21:59 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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C. M . LEM E
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VÁLIDA EM TODO Q TFRRÍT5RÍÕTjÃciÕNÃL~
1 “ VRÜ 4 1 ,5 0 0 .0 9 9 -3 2 via 06/01/2017
(OME
LEANDRO THOMAZ DE OUVEIRA
nuAçAo
VALDEVINO THOMAZ DE OUVEIRA JUNIOR
MARIA CONCEIÇÃO DE SOUZA
. » , 'fê :-
n a t u r a l id a d e
RIBEIRÃO BONITO - SP
c o c ORIGEM
LEME SP LEME CC:LV.B93 /FLS.114 /N°;
□ATA DL N A SCU É^rnS
15/04/1987
õriíftijo ^
••'SSINATUBAIX. P lH F to fl 
LEI N° 7 116 DE 29/08/83
A
0773-2
CARTEIRA DE IDENTIDADE
«WL1UH CM I UUU U I EHHI I UHIU NAtlUNML iSMEgjjSBSigj
28/AGO/2013
ORTILIO PEREIRA DE SOUZA
E TEREZINHA DE JESUS SOUZA
08/SET/1974FATIMA -PR
íHictuí LEME SP
LEME
C C :LV.B65 /FLS.055 /N.014563
151426788/85 i , -
ASSOCIAÇÃO DE APOIO RAIZ
Tf/Z. . * •
Eu Gilberto Pereira de Souza portador do RG : 
29.020.698-4 Natural de Nova Fatima-PR Presidente da 
Associação de Apoio Raiz DECLARO que nossa Associação 
não temos um contador e também balanço anual pois 
não fazemos movimentação em dinheiro em nossa 
instituição e também não possuímos caixa para 
pagamento mensal de um escritório. Não Contamos com 
doações em Dinheiro ,somente com doação de alimentos 
e materiais de higiene.
Leme Sp 03 de Julho de 2018
ASSOCIAÇÃO DE APOIO RAIZ
Gilberto Pereira de Souza
PRESIDENTE
Associação de Apoio Raiz.
Relatório de Atividades da entidade (A.A.R)
Relacionado a prestação de serviços à sociedade
Lemense.
• Projeto Recicle: A Associação A.A.R atravez 
do projeto recicle tem por objetivo, reintegrar 
socialmente pessoas que se envolveram 
diretamente e indiretamente com o uso de 
entorpecentes, álcool, etc., que estão 
desorientados em questão de reconstruir e 
construir uma base sólida sobre suas famílias 
voltando ao convívio social. Com base nas 
orientações das escrituras bíblicas, atravez do 
poder de libertação do nosso Sr. Jesus 
(independente da sua religião).
Benéficos a Sociedade Lemense:
• Cooperação com o serviço da Policia Militar
(P.M) e Guarda Civil Metropolitana (G.C.M)
• Ex: Ao reintegrar socialmente o dependente 
químico, as autoridades Policiais diminuem as 
ocorrências relacionadas a tráfico de drogas , 
furtos, assaltos , violência familiar, assassinatos, 
entre outros crimes que tem como seu ponto de 
partida o uso de drogas e álcool.
• Economia direto ao município relacionado a
atendimento hospitalar.
• Ex: A pessoa sendo acolhida, ela não esta 
exposta a ficar acometida de doenças
sexualmente transmissíveis, atropelamentos 
pela desorientação do uso de drogas e álcool, 
tuberculoses e pneumonia relacionadas a 
exposição no período do inverno, ferimentos e 
ferir alguém pela sua incapacidade mental 
devido a sua desorientação, etc. diminuindo 
assim os atendimentos ambulatoriais, transporte 
em ambulâncias, consumo de medicamentos e 
atendimento médico ( diminuindo drasticamente 
o custo paciente município)
• Benéficos gerados a Assistência Social
Municipal.
• Ex: Atravez do ato de acolhimento, cuidamos 
diretamente das famílias, instruindo-as em como 
lidar com o problema diretamente. Trabalhando 
também na área quando necessária de apoio a 
alimentação na residência ( Cesta Básica).
• Benefícios gerados na Educação escolar.
Ex: Ao reintegrar o ex-dependente químico o 
mesmo fica apto a promover a educação de seus 
filhos participando de atividades escolares, e 
acompanhamento na educação dos filhos, 
diminuindo assim a evasão escolar ajudando o 
município na formação do seus munícipes.
• Benéficos a comunidade local ( Vizinhos
da A.A.R)
• Promoção de festas de encontros com a 
sociedade, brinquedos como pula-pula, 
piscina de bolinha, e outros. Assim integrando 
o a vizinhança ao projeto social.
TODOS OS BENEFÍCIOS SÃO COMPROVADOS,
PELAS PESSOAS QUE PASSARAM PELA A.A.R
! p r íá j
E HOJE ENCONTRAN-SE RESSOCIALIDAS
PERMITINDO ASSIM QUE HOJE CONVIVAM EM
SEU SEIO FAMILIAR.
ESTAMOS ABERTOS A QUALQUER
ESCLARECIENTOS.
Gilberto Pereira de Souza,
Ivan de Jesus
Andrey D’avilla
C Â M A R A DE VER E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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Funcionário—
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
DESPACHO
A
P rocuradoria Ju rídica
Câm ara M unicipal de L em e/S P
Conforme parecer que
acertadam ente apontou a precariedade de docum entos e a 
n ecessidade d a devida in stru çã o a p o ssa agora tendo sido o Projeto 
de Lei instruído, d a r con tinu idade ao m esm o fazendo o sa n ea m en to 
e p arecer jurídico de direito, e assim após a devida análise seja 
encam inhado ás Comissões.
Leme/SP, 19 de julho de 2.018.
R icardo P inheiro de A ssis
Vereador Ricardinho 
Presidente da Câm ara Municipal de Leme/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERM OS DA 
RESOLUÇÃO N" 337/2016
RUA d r . QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - l e m e /SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - e m a il : secre ta ria @ ca m a ra le m e .sp .go v.b r
J U N T A D A
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aço juntada a estes auto® . ;! 9 »
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO C. M.
K u i / r ...Jé
l: ( j __j
PROJETO DE LEI N° 74/2018.
EMENTA: Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE APOIO RAIZ.
AUTORIA: Vereador Alexandre dos Santos Leme.
PARECER JURÍDICO
Senhor Presidente.
O presente Projeto visa a declaração de utilidade 
pública da A S SO C IA Ç Ã O DE APOIO RAIZ, de autoria do Vereador Alexandre 
dos Santos Leme.
No referido projeto já foi emanado parecer jurídico, 
onde ressaltou a falta de instrução de documentos previstos na Lei Ordinária n° 
3.660, de 27 de novembro de 2017, para a declaração de utilidade pública, de 
autoria do mesmo Vereador.
O projeto foi encaminhado ao expediente em 10 de 
julho de 2018, foi aberto vista as Com issões Permanentes, onde não se 
manifestaram e por despacho do Excelentíssimo Presidente retornou a 
Procuradoria para parecer jurídico de direito.
É O RELATÓRIO.
Referido Projeto numa análise perfunctória continua 
pecando quanto a sua instrução, visto o disposto na Lei Ordinária n° 3.660, de 
27 de novembro de 2017, que “Regulamenta a Declaração de Utilidade Pública 
no Município de Leme, dá outras providências correlatas”, artigo 2o, § 4o.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
C Â M A R A DE VER E A D O R E S DO M U N IC ÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C. IV!. LEME 1
V---------1t f J
Senão vejamos, vemos que o processo atualmente 
esta acompanhado de documentos, mas, no que tange ao inciso V, do referido 
artigo, há apenas uma declaração do presidente da Associação de Apoio Raiz, 
declarando que a Associação não tem um contador e balanço anual, visto não 
fazerem movimentação em dinheiro e não possuírem caixa para pagamento 
mensal de um escritório de contabilidade.
I"';:'.-' ' " át ' A 5 f ' % ~\ " 'f- /
Importante ressaltar, que consta no Estatuto Social da 
Associação, em seu Capítulo Quinto, Das Assem bléias Gerais, artigo 15°, I, 
que a “Assem bleia Geral reunir-se-á extraordinariamente sempre que
necessário, ordinariamente 1 (um) vez por ano, para deliberar sobre os
seguintes temas:
I - Apreciação e aprovação do balanço anual e demais
relatórios financeiros do exercício anterior, e o orçamento e plano anual de
trabalho para o novo exercício. ”
E ainda, no Capítulo Décimo, Do Regimento 
Financeiro, no artigo 28°, “as demonstrações contábeis anuais serão
encaminhadas dentro dos primeiros sessenta dias do ano seguinte à
assembleia geral, para análise e aprovação”.
Frisa-se que o Estatuto Social foi registrado em data 
de 24 de maio de 2017, portanto, no projeto apenas há uma declaração do 
presidente e ressalta-se que não consta a sua assinatura.
Outro ponto a ser observado é quanto ao inciso VII, 
da Lei n° 3.660/17 e artigo 35°, do Estatuto Social da Associação, onde consta 
que: “haverá a possibilidade de se instituir remuneração para os dirigentes da
entidade que atuem efetivamente na gestão executiva e para aqueles que a
ela prestam serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores
praticados pelo mercado, na região correspondente a sua área de atuação”. , \ \
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
F S T A n n n p « A n ESTADO DE SÃO PAULOESTADO DE SÃO PAULO p a i ii n -..........-
C. M. LEME
Analisando os documentos juntados não consta se foi 
instituído ou não a remuneração aos dirigentes da Associação, estando o 
Estatuto Social divergente a Lei Ordinária n° 3.660/17.
Quanto aos demais documentos, estes atendem aos 
preceitos da Lei Ordinária n° 3.660, de 27 de novembro de 2017.
t
Assim, sugiro a devida regularização do projeto de Lei 
em questão e após a remessa para as Com issões Permanentes para parecer.
esta Procuradoria Jurídica não substitui a decisão deste Presidente, bem como 
o parecer das Com issões Permanentes, onde são compostas pelos 
representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente 
legítima do Parlamento.
não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não 
pelos membros desta Casa.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. W aldir José Baccarin”, 
em 20 de julho de 2018.
Importante salientar que a emissão de parecer por
Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer
S.M.J. era o que tínhamos a opinar.
Lisânia Cristin áis
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
J U N T A D A
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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RINCíOM á/mõ
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Leme
O vereador que este subscreve REQUER, ao 
Presidente desta casa de leis, ouvido o plenário nos termos regimentais, seja 
retirado de tramitação o Projeto de Lei n° 74/18, termos do artigo 188, alínea “b” 
do regimento Interno da Câmara Municipal.
•VV v f r v ' '■ I S L'VC- ‘ j _ M l v
U \ I I | | | " . 1 ! ’* '"Li ! • ? j W
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 30 de julho de 2018
BUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: s e c r e t a r ia g c a m a r a le m e jp jO V ^

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