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materia nº 75/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 75 / 2018
Date 2018-06-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA D E V ER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Prefeitura do Município
Estado de São Paulo
IIN3 ~W9i0
Ofício n° 485/2018 - GP
CÂMARA MUNICIPAL DE LgMfc
Prot.N./X / ^ j fj» p|s
Recebido e m 20 A ?71
Leme, 20 de junho de 2018.
Excelentíssimo Senhor,
Vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos 
Vereadores que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de 
encaminhar Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
especial e dá outras providências”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a 
justificativa necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no 
sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja 
apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de
urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 
parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a 
Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta 
consideração.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI N° 7 5 /2018
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor 
de R$ 544.052,00 (quinhentos e quarenta e quatro mil e cinqüenta e dois reais), nas seguintes 
dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 6 500.0058 02.12.04-082410024.2.117000-3.3.90.30 6299 R$ 145.000,00
8 6 500.0058 02.12.04-082410024.2.117000-3.3.90.36 6304 R$ 100.000,00
8 6 500.0058 02.12.04-082410024.2.117000-3.3.90.39 6309 R$ 100.000,00
8 6 500.0058 02.12.04-082410024.2.117000-4.4.90.51 6314 R$ 60.000,00
8 6 500.0058 02.12.04-082410024.2.117000-4.4.90.52 6316 R$ 130.000,00
Total Art. 43, § 1°, I - L.4.320/64 RS 535.000,00
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 6 500.0058 02.12.04-082410024.2.004017-3.3.90.30 6318 R$ 2.000,00
8 6 500.0058 02.12.04-082410024.2.004017-3.3.90.39 6319 R$ 2.000,00
8 6 500.0058 02.12.04-082410024.2.117000-3.3.90.30 6299 R$ 5.052,00
Total Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 9.052,00
T O T A L RS 544.052,00
§ Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 535.000,00 (quinhentos e trinta e 
cinco mil reais), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme 
previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2° - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 9.052,00 (nove mil e cinqüenta e dois 
reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II,
da Lei Federal n° 4.320/64.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LE
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
r w P / A " g i d
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018/2021, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 19 de Junho de 2018.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LE
ESTADO DE SÃO PAULO
C. M. LEM
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal n° 3.667, de 12 de dezembro de 2017, foi estimada a receita e 
fixada a despesa para o exercício de 2018;
Considerando Termo de Cooperação, Parceria e Outras Avenças entre a Prefeitura e 
Banco Santander (Brasil) S/A e suas coligadas, encaminhado através do Ofício n° 444/2018 da 
Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social;
Considerando que a execução desse Termo não foi prevista na elaboração do Orçamento 
de 2018;
Considerando que o objeto desse termo é uma parceria entre o Santander e a Prefeitura, 
onde o Santander repassa recursos financeiros provenientes de doações para execução de 
despesas do Programa Parceiro do Idoso (Nossa Casa - Casa Dia 2);
Considerando propostas de despesas aprovadas pelo Conselho Municipal do Idoso;
Venho mui respeitosamente, propor, este Projeto de Lei, para adequação do Orçamento 
de 2018, criando as despesas para execução das ações, ajustando as peças de planejamento 
orçamentário do município, visto que, as alterações propostas visam mais benefícios e um 
melhor atendimento para a população.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Informação de Impacto Orçamentário n° 38/2018
Atendimento aos artigos 15,16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: "DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS EM 
PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL”
Informamos que as despesas a serem criadas neste projeto de Lei, não incidirão impacto 
sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, a vigência do 
Termo de Cooperação é 31/12/2018, e também por não serem despesas de caráter continuado. As 
dotações orçamentárias a serem criadas estão alocadas na Secretaria de Assistência e 
Desenvolvimento Social.
Informamos ainda que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de doações do 
programa de Incentivo Fiscal do Banco Santander S/A, e dispõem de saldos financeiros suficientes 
para atendimento dos dispêndios; e são recursos provenientes de: superávit financeiro de exercício 
anterior, recebidos durante o exercício de 2017 e não executados totalmente, restando assim saldo 
para contabilização; e de: excesso de arrecadação, referente a aplicação financeira do recurso.
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas 
peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - 
Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Leme, 19 de Junho de 2018.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
I
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/0-7
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
? i í m
TEMPO DE
RECONSTRUIR
YJ7éÃP(
DECLARAÇÃO DA ORDENADORA DE DESPESAS
Na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que o que
as despesas a serem criadas neste Projeto de Lei, não incidirão impacto sobre o 
Orçamento vigente, nem sobre os dois exercícios subsequentes, visto que, a vigência 
do Termo de Cooperação é 31/12/2018, e também por não serem despesas de caráter 
continuado. As dotações orçamentárias a serem suplementadas estão alocadas nesta 
Secretaria.
peças de planejamento do PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo-se 
assim a compatibilidade entre elas, conforme informação de impacto orçamentário n° 
38/2018 da Secretaria Municipal de Finanças.
Por meio do mesmo Projeto de Lei as alterações necessárias nas
Leme, 20 de junho de 2018.
JOSIA TRO
Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 35/3-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
A Procuradoria Jurídic 
para parecer em 'a
PRESIDENTE
^ tfíl
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C. M. LEME
PROJETO DE LEI N° 7 5 / 2 0 1 8
EMENTE: “A utoriza abrir créd ito
adicional especial R$ 5 4 4 .0 5 2 ,0 0 e
dá outras providências”.
AUTORIA: Prefeito M unicipal.
Recebo o Projeto de Lei em epígrafe 
p a r a q u e o m e s m o te n h a s u a tra m ita ç ã o no Regim e de U rgência e, 
com fulcro no art. 194 e se u s p arág rafo s do RICML, d eterm in o a 
rem essa às C om issões p ara parecer, devendo an tes ser distribuído 
cópia aos sen h o res Vereadores.
““Y ~ \
Leme, 25 de ju n h o de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis 
V ereador Ricardinho 
Presidente da C âm ara M unicipal de L em e/SP
DOCUM ENTO ASSINADO DIGITALM ENTE NOS TERM O S DA
RESOLUÇÃO Nu 337/2016._____________
R U A D R . Q U E R U B IN O S O E IR O , 2 3 1 - C E N T R O - CEP 1 3 6 1 0 -0 8 0 - P A B X : (1 9 ) 3 5 7 3 - 5 6 0 0 - E M A IL : s e c r e ta r ia @ c a m a r a le m e . s p . g o v . b r
Ao Èxpodientc
1 4 M L m J S -
PRESIDENTE
U' * uí •> I u
O.F.C.
O.S.P.
C C r￾D!! f » .U f*
Utíl. .
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□
Em JLC^QÁUX.
\ S l S
Em.JjÇde X j A de a o j ^
Com vista T o / r,n .y™ o ^o t',v
Funcionário
J U N T A D A
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uyjjuíúdcia a estes auto«
— Ç) />n i^OÍ
-.i^AiMníirio.... ....,,.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
* C, M- LEM E
PROJETO DE LEI N° 75/18. ^
EMENTA: A u t o r i z a o P o d e r E x e c u tiv o a a b r i r c r é d i t o
e s p e c i a l e dá o u t r a s p r o v i d ê n c ia s .
AUTORIA: P r e f e i t o M u n ic ip a l.
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES D E :
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, e
ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As C om issões acim a m en c io n a d as, r e u n id a s na 
e x tr a o r d in a r ia m e n te na S a la d as C om issões "P a lm iro 
F e r r e i r a V i e i r a " , a n a l i s a n d o o p r e s e n t e P r o j e t o de 
L e i, a p re se n ta m o r e l a t ó r i o c o n ju n to a b a ix o , que f i c a 
s e rv in d o de v o to de se u s membros e p a r e c e r :
1 .] -
T r a t a - s e de P r o je to de L ei O r d in á r ia 
a p re s e n ta d o p e lo P r e f e i t o M u n ic ip a l s o l i c i t a n d o a 
t r a m i t a ç ã o em regime de urgência ao p r o j e t o de l e i que 
v i s a b a s ic a m e n te , a b r i r c r é d i t o a d i c i o n a l e s p e c i a l de 
R$ 5 4 4 . 0 5 2 , 0 0 , p a r a a t e n d e r n e c e s s i d a d e s e x i s t e n t e s na 
á r e a da A s s i s t ê n c i a S o c ia l com o Program a P a r c e ir o 
Id o s o (N ossa C asa - C asa D ia 2 ) , se n d o c e r t o que o 
c r e d i t o o c o r r e r á p o r c o n ta de s u p e r á v i t f i n a n c e i r o do 
e x e r c i c i o a n t e r i o r (R$ 5 3 5 .0 0 0 ,0 0 ) e p o r c o n t a de
e x c e s s o de a r r e c a d a ç ã o no v a l o r de R$ 9 . 0 5 2 , 0 0 , 
conform e a r t . 43, § 1 °, I I , da L ei n° 4 .3 2 0 /6 4 .
2 .] -
D essa m a n e ira , no e n te n d e r da Comissão
Constituição, Justiça e Redação, o P r o j e to e s t á bem 
i n s t r u i d o , tr a z e n d o c o n sig o d e c la r a ç ã o do o rd e n a d o r de 
que não h a v e rá nenhum im p acto o r ç a m e n tá r io , a te n d e n d o 
a ssim a L ei de R e s p o n s a b ilid a d e F i s c a l e , somado ao 
f a t o de que sob o a s p e c to da re d a ç ã o e s t á bem 
r e d i g i d o , c o n clu im o s que é l e g a l e não o fe n d e a
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
C o n s titu iç ã o F e d e ra l e nem a L ei O rg â n ic a M u n ic ip a l. 
P o r ta n to , nada o b s ta sua a p r e c ia ç ã o p e lo P le n á r io , 
m erecendo a ssim o PARECER FAVORÁVEL d e s t a co m issão
su b m e tid a ao ó rg ã o d e l i b e r a t i v o e so b e ra n o da C asa, j á 
que e x i s t e e x p re s s a p r e v is ã o l e g a l de a p lic a ç ã o dos 
r e c u r s o s que se b u sc a a u t o r i z a r , a p o n tam en to c l a r o de 
sua o rig em , prom ovendo as n e c e s s á r i a s c o n s id e r a ç õ e s 
nos an ex o s do P lan o P l u r i a n u a l e L ei de D i r e t r i z e s 
O rç a m e n tá ria s e L ei O rç a m e n tá ria de 2018, além de 
e s p e c i f i c a r que o g a s t o p r o p o s t o a te n d e ao p r e v i s t o no 
a r t i g o 16 da L e i de R e s p o n s a b i li d a d e F i s c a l , o que 
também lh e re n d e PARECER FAVORÁVEL d e s t a C om issão.
S a la d as C om issões " P a lm iro F e r r e i r a 
V i e i r a " , em 25 de ju n h o de 2 0 1 8 .
Pela Comissão de C.J.R.
ESTADO DE SÃO PAULO
3 .] -
P a ra a Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade, sua a p r e c ia ç ã o também pode s e r
Pela C
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
C Â M A R A DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO DE LEME
E S T A D O DE S Ã O P A U L O
\0 EüxpQGsente
J í . í üé> /2QÍS￾LEME
A ■
PRESIDENTE
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme
fulcro nos artigos 190, I, 191, 192 e 193, parágrafo único, todos do 
Regimento Interno, vêm respeitosamente REQUERER a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, subm etido à apreciação do Egrégio 
Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA na tramitação 
do Projeto de Lei Ordinária n° 7 5 /2 0 1 8 , de autoria do Executivo, que: 
“Autoriza abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”.
deve-se que o objeto desse termo é um a parceria entre o SANTANDER e 
a PREFEITURA, onde o S antander repassa recursos financeiros 
provenientes de doações para execução de despesas do Programa 
Parceiro do Idoso (Nossa Casa - CASA DIA 2), razões pelas quais justifica￾se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência.
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Os vereadores abaixo assinados, com
JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida
Leme, 25 de junho de 2.018
m i CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
i s in c I20 1 X
PRESIDENTE
c. n/i LEME 1
JjSií //V-Q 17.
A— 7
Requerimento de Urgência Especial na tramitação do P.L. n° 75/18, aprovado por 
unanimidade dos presentes.
Em 25 de junho de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
A Ordem do L;
J L U iL j 2cI X
PRESIDENTE
Projeto de Lei n° 75/18 aprovado por unanimidade dos presentes em 1a e 2a votação. 
Em 25 de maio de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBiNO SOEIRO. 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIl: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Redação Final
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
C. M. LEME 1
v B
u
Artigo 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 
544.052.00 (quinhentos e quarenta e quatro mil e cinqüenta e dois reais), nas seguintes dotações 
orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
C ódigo de
A plicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 6 500.0058 02.12.04-082410024.2.117000-3.3.90.30 6299 RS 145.000.00
8 6 500.0058 02.12.04-082410024.2.117000-3.3.90.36 6304 R$ 100.000.00
8 6 500.0058 02.12.04-082410024.2.117000-3.3.90.39 6309 R$ 100.000.00
8 6 500.0058 02.12.04-082410024.2.117000-4.4.90.51 6314 R$ 60.000.00
8 6 500.0058 02.12.04-082410024.2.117000-4.4.90.52 6316 R$ 130.000.00
T o ta l A r t 43, § r , í - L .4.32 0/64 RS 535.000,00
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcionai Programática Código
Reduzido Valor
8 6 500.0058 02.12.04-082410024.2.004017-3.3.90.30 6318 R$ 2.000.00
8 6 500.0058 02.12.04-082410024.2.004017-3.3.90.39 6319 R$ 2.000.00
8 6 500.0058 02.12.04-082410024.2.117000-3.3.90.30 6299 R$ 5.052.00
T otal A rt. 43, § V , U - L.4.320/64 RS 9.052,00
TOTAL RS 544.052,00
§ Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 535.000.00 (quinhentos e trinta e cinco mil reais), 
correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, I. 
da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2o - O crédito aberto no Artigo Ia, no valor de R$ 9.052,00 (nove mil e cinqüenta e dois reais), 
correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 
4.320/64.
Artigo 2“ - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianuai 2018/2021. Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018.
Artigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 25 de junho de 2018
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA PR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraieme.sp.gou.br

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