| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2018 |
| Date | 2018-06-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA D E V ER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo Prefeitura do Município Estado de São Paulo IIN3 ~W9i0 Ofício n° 485/2018 - GP CÂMARA MUNICIPAL DE LgMfc Prot.N./X / ^ j fj» p|s Recebido e m 20 A ?71 Leme, 20 de junho de 2018. Excelentíssimo Senhor, Vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos Vereadores que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de encaminhar Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial e dá outras providências” Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor, RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PROJETO DE LEI N° 7 5 /2018 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 544.052,00 (quinhentos e quarenta e quatro mil e cinqüenta e dois reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 8 6 500.0058 02.12.04-082410024.2.117000-3.3.90.30 6299 R$ 145.000,00 8 6 500.0058 02.12.04-082410024.2.117000-3.3.90.36 6304 R$ 100.000,00 8 6 500.0058 02.12.04-082410024.2.117000-3.3.90.39 6309 R$ 100.000,00 8 6 500.0058 02.12.04-082410024.2.117000-4.4.90.51 6314 R$ 60.000,00 8 6 500.0058 02.12.04-082410024.2.117000-4.4.90.52 6316 R$ 130.000,00 Total Art. 43, § 1°, I - L.4.320/64 RS 535.000,00 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 8 6 500.0058 02.12.04-082410024.2.004017-3.3.90.30 6318 R$ 2.000,00 8 6 500.0058 02.12.04-082410024.2.004017-3.3.90.39 6319 R$ 2.000,00 8 6 500.0058 02.12.04-082410024.2.117000-3.3.90.30 6299 R$ 5.052,00 Total Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 9.052,00 T O T A L RS 544.052,00 § Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 535.000,00 (quinhentos e trinta e cinco mil reais), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64. § 2° - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 9.052,00 (nove mil e cinqüenta e dois reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LE ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS r w P / A " g i d Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 19 de Junho de 2018. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LE ESTADO DE SÃO PAULO C. M. LEM SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS JUSTIFICATIVA Através da Lei Municipal n° 3.667, de 12 de dezembro de 2017, foi estimada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2018; Considerando Termo de Cooperação, Parceria e Outras Avenças entre a Prefeitura e Banco Santander (Brasil) S/A e suas coligadas, encaminhado através do Ofício n° 444/2018 da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social; Considerando que a execução desse Termo não foi prevista na elaboração do Orçamento de 2018; Considerando que o objeto desse termo é uma parceria entre o Santander e a Prefeitura, onde o Santander repassa recursos financeiros provenientes de doações para execução de despesas do Programa Parceiro do Idoso (Nossa Casa - Casa Dia 2); Considerando propostas de despesas aprovadas pelo Conselho Municipal do Idoso; Venho mui respeitosamente, propor, este Projeto de Lei, para adequação do Orçamento de 2018, criando as despesas para execução das ações, ajustando as peças de planejamento orçamentário do município, visto que, as alterações propostas visam mais benefícios e um melhor atendimento para a população. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Informação de Impacto Orçamentário n° 38/2018 Atendimento aos artigos 15,16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FINALIDADE: "DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL” Informamos que as despesas a serem criadas neste projeto de Lei, não incidirão impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, a vigência do Termo de Cooperação é 31/12/2018, e também por não serem despesas de caráter continuado. As dotações orçamentárias a serem criadas estão alocadas na Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social. Informamos ainda que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de doações do programa de Incentivo Fiscal do Banco Santander S/A, e dispõem de saldos financeiros suficientes para atendimento dos dispêndios; e são recursos provenientes de: superávit financeiro de exercício anterior, recebidos durante o exercício de 2017 e não executados totalmente, restando assim saldo para contabilização; e de: excesso de arrecadação, referente a aplicação financeira do recurso. Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. Leme, 19 de Junho de 2018. Valéria Ap. Scatolini Otsuka I Diretora de Contabilidade CRC: 1SP214845/0-7 Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ? i í m TEMPO DE RECONSTRUIR YJ7éÃP( DECLARAÇÃO DA ORDENADORA DE DESPESAS Na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que o que as despesas a serem criadas neste Projeto de Lei, não incidirão impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os dois exercícios subsequentes, visto que, a vigência do Termo de Cooperação é 31/12/2018, e também por não serem despesas de caráter continuado. As dotações orçamentárias a serem suplementadas estão alocadas nesta Secretaria. peças de planejamento do PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo-se assim a compatibilidade entre elas, conforme informação de impacto orçamentário n° 38/2018 da Secretaria Municipal de Finanças. Por meio do mesmo Projeto de Lei as alterações necessárias nas Leme, 20 de junho de 2018. JOSIA TRO Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 35/3-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 A Procuradoria Jurídic para parecer em 'a PRESIDENTE ^ tfíl CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C. M. LEME PROJETO DE LEI N° 7 5 / 2 0 1 8 EMENTE: “A utoriza abrir créd ito adicional especial R$ 5 4 4 .0 5 2 ,0 0 e dá outras providências”. AUTORIA: Prefeito M unicipal. Recebo o Projeto de Lei em epígrafe p a r a q u e o m e s m o te n h a s u a tra m ita ç ã o no Regim e de U rgência e, com fulcro no art. 194 e se u s p arág rafo s do RICML, d eterm in o a rem essa às C om issões p ara parecer, devendo an tes ser distribuído cópia aos sen h o res Vereadores. ““Y ~ \ Leme, 25 de ju n h o de 2018. Ricardo Pinheiro de Assis V ereador Ricardinho Presidente da C âm ara M unicipal de L em e/SP DOCUM ENTO ASSINADO DIGITALM ENTE NOS TERM O S DA RESOLUÇÃO Nu 337/2016._____________ R U A D R . Q U E R U B IN O S O E IR O , 2 3 1 - C E N T R O - CEP 1 3 6 1 0 -0 8 0 - P A B X : (1 9 ) 3 5 7 3 - 5 6 0 0 - E M A IL : s e c r e ta r ia @ c a m a r a le m e . s p . g o v . b r Ao Èxpodientc 1 4 M L m J S - PRESIDENTE U' * uí •> I u O.F.C. O.S.P. C C rD!! f » .U f* Utíl. . h ■«: & □ Em JLC^QÁUX. \ S l S Em.JjÇde X j A de a o j ^ Com vista T o / r,n .y™ o ^o t',v Funcionário J U N T A D A m -J ^ dei áò 20lJ_ uyjjuíúdcia a estes auto« — Ç) />n i^OÍ -.i^AiMníirio.... ....,,. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO * C, M- LEM E PROJETO DE LEI N° 75/18. ^ EMENTA: A u t o r i z a o P o d e r E x e c u tiv o a a b r i r c r é d i t o e s p e c i a l e dá o u t r a s p r o v i d ê n c ia s . AUTORIA: P r e f e i t o M u n ic ip a l. PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES D E : CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, e ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As C om issões acim a m en c io n a d as, r e u n id a s na e x tr a o r d in a r ia m e n te na S a la d as C om issões "P a lm iro F e r r e i r a V i e i r a " , a n a l i s a n d o o p r e s e n t e P r o j e t o de L e i, a p re se n ta m o r e l a t ó r i o c o n ju n to a b a ix o , que f i c a s e rv in d o de v o to de se u s membros e p a r e c e r : 1 .] - T r a t a - s e de P r o je to de L ei O r d in á r ia a p re s e n ta d o p e lo P r e f e i t o M u n ic ip a l s o l i c i t a n d o a t r a m i t a ç ã o em regime de urgência ao p r o j e t o de l e i que v i s a b a s ic a m e n te , a b r i r c r é d i t o a d i c i o n a l e s p e c i a l de R$ 5 4 4 . 0 5 2 , 0 0 , p a r a a t e n d e r n e c e s s i d a d e s e x i s t e n t e s na á r e a da A s s i s t ê n c i a S o c ia l com o Program a P a r c e ir o Id o s o (N ossa C asa - C asa D ia 2 ) , se n d o c e r t o que o c r e d i t o o c o r r e r á p o r c o n ta de s u p e r á v i t f i n a n c e i r o do e x e r c i c i o a n t e r i o r (R$ 5 3 5 .0 0 0 ,0 0 ) e p o r c o n t a de e x c e s s o de a r r e c a d a ç ã o no v a l o r de R$ 9 . 0 5 2 , 0 0 , conform e a r t . 43, § 1 °, I I , da L ei n° 4 .3 2 0 /6 4 . 2 .] - D essa m a n e ira , no e n te n d e r da Comissão Constituição, Justiça e Redação, o P r o j e to e s t á bem i n s t r u i d o , tr a z e n d o c o n sig o d e c la r a ç ã o do o rd e n a d o r de que não h a v e rá nenhum im p acto o r ç a m e n tá r io , a te n d e n d o a ssim a L ei de R e s p o n s a b ilid a d e F i s c a l e , somado ao f a t o de que sob o a s p e c to da re d a ç ã o e s t á bem r e d i g i d o , c o n clu im o s que é l e g a l e não o fe n d e a RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO C o n s titu iç ã o F e d e ra l e nem a L ei O rg â n ic a M u n ic ip a l. P o r ta n to , nada o b s ta sua a p r e c ia ç ã o p e lo P le n á r io , m erecendo a ssim o PARECER FAVORÁVEL d e s t a co m issão su b m e tid a ao ó rg ã o d e l i b e r a t i v o e so b e ra n o da C asa, j á que e x i s t e e x p re s s a p r e v is ã o l e g a l de a p lic a ç ã o dos r e c u r s o s que se b u sc a a u t o r i z a r , a p o n tam en to c l a r o de sua o rig em , prom ovendo as n e c e s s á r i a s c o n s id e r a ç õ e s nos an ex o s do P lan o P l u r i a n u a l e L ei de D i r e t r i z e s O rç a m e n tá ria s e L ei O rç a m e n tá ria de 2018, além de e s p e c i f i c a r que o g a s t o p r o p o s t o a te n d e ao p r e v i s t o no a r t i g o 16 da L e i de R e s p o n s a b i li d a d e F i s c a l , o que também lh e re n d e PARECER FAVORÁVEL d e s t a C om issão. S a la d as C om issões " P a lm iro F e r r e i r a V i e i r a " , em 25 de ju n h o de 2 0 1 8 . Pela Comissão de C.J.R. ESTADO DE SÃO PAULO 3 .] - P a ra a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, sua a p r e c ia ç ã o também pode s e r Pela C RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br C  M A R A DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO DE LEME E S T A D O DE S à O P A U L O \0 EüxpQGsente J í . í üé> /2QÍSLEME A ■ PRESIDENTE Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme fulcro nos artigos 190, I, 191, 192 e 193, parágrafo único, todos do Regimento Interno, vêm respeitosamente REQUERER a Vossa Excelência, seja o presente pedido, subm etido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei Ordinária n° 7 5 /2 0 1 8 , de autoria do Executivo, que: “Autoriza abrir crédito adicional especial e dá outras providências”. deve-se que o objeto desse termo é um a parceria entre o SANTANDER e a PREFEITURA, onde o S antander repassa recursos financeiros provenientes de doações para execução de despesas do Programa Parceiro do Idoso (Nossa Casa - CASA DIA 2), razões pelas quais justificase a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência. RUA DR. Q U E R U B IN o lo E IR O , 231 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3573-5600 - E M A IL: secretaria@ cam aralem c.sp.gov br Os vereadores abaixo assinados, com JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida Leme, 25 de junho de 2.018 m i CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO A Ordem do Dia i s in c I20 1 X PRESIDENTE c. n/i LEME 1 JjSií //V-Q 17. A— 7 Requerimento de Urgência Especial na tramitação do P.L. n° 75/18, aprovado por unanimidade dos presentes. Em 25 de junho de 2018. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente A Ordem do L; J L U iL j 2cI X PRESIDENTE Projeto de Lei n° 75/18 aprovado por unanimidade dos presentes em 1a e 2a votação. Em 25 de maio de 2018. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBiNO SOEIRO. 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIl: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Redação Final “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” C. M. LEME 1 v B u Artigo 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 544.052.00 (quinhentos e quarenta e quatro mil e cinqüenta e dois reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso C ódigo de A plicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 8 6 500.0058 02.12.04-082410024.2.117000-3.3.90.30 6299 RS 145.000.00 8 6 500.0058 02.12.04-082410024.2.117000-3.3.90.36 6304 R$ 100.000.00 8 6 500.0058 02.12.04-082410024.2.117000-3.3.90.39 6309 R$ 100.000.00 8 6 500.0058 02.12.04-082410024.2.117000-4.4.90.51 6314 R$ 60.000.00 8 6 500.0058 02.12.04-082410024.2.117000-4.4.90.52 6316 R$ 130.000.00 T o ta l A r t 43, § r , í - L .4.32 0/64 RS 535.000,00 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcionai Programática Código Reduzido Valor 8 6 500.0058 02.12.04-082410024.2.004017-3.3.90.30 6318 R$ 2.000.00 8 6 500.0058 02.12.04-082410024.2.004017-3.3.90.39 6319 R$ 2.000.00 8 6 500.0058 02.12.04-082410024.2.117000-3.3.90.30 6299 R$ 5.052.00 T otal A rt. 43, § V , U - L.4.320/64 RS 9.052,00 TOTAL RS 544.052,00 § Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 535.000.00 (quinhentos e trinta e cinco mil reais), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, I. da Lei Federal n° 4.320/64. § 2o - O crédito aberto no Artigo Ia, no valor de R$ 9.052,00 (nove mil e cinqüenta e dois reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2“ - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianuai 2018/2021. Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018. Artigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 25 de junho de 2018 Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA PR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraieme.sp.gou.br