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materia nº 76/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 2018
Date 2018-06-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2698

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
1_ C, IV^LEME 1
7J7> /T rT & Z - ;
Prefeitura do Município
E stad o de São P au io
i CÂMARA MUNICIPAL DE LEMfc
Ofício n° 491/2018 - Qfftrnt H .N» Fls
' Recebido e m ^ Ü ê j 20Í&L.
i Excelentíssimo Senhor,
Leme
Leme, 22 de junho de 2018.
FÜNClOWWo
Vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos Vereadores que 
compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de encaminhar Projeto 
de Lei que ‘Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá 
outras providências”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa 
necessário r. sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de 
q u e a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e 
ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de 
conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do 
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e 
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
WAGNER RICARDO ANtUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Av. 29 de agosto, 666 - Centro - CEP; 13610-210 - PAbX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362 661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE LE
SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS
ESTADO DE SAO PAULO
_ C . M . L E M E
x f f W f r " õ é
PROJETO DE LEI V 21) 1H
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e d á outras
providências”
W agner Ricardo A ntunes Filho, Prefeito do M unicípio de Lem e, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SA BER que a C âm ara M unicipal aprovou e 
eu sanciono e prom ulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 300.000,00 (trezentos m il reais), na seguinte dotação orçam entária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
10 2 262.0000 02.08.03-123610030.1.038000-3.3.80.39 1960 R$ 300.000,00
Total Transposição - Al t. 167, VI - CF 88 R$ 300.000,00
TOTAL RS 300.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), 
correrá por conta de transposição de dotação orçam entária, conform e previsto no Artigo 167, 
VI, da Constituição Federal de 1988, da seguinte dotação:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido V a lo r
10 2 261.0000 02.08.03-123610030.2.060000-3.1.90.1 1 1622 R$ 300.000,00
TOTAL RS 300.000,00
Artigo 2o — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, 
Lei de Diretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2018.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 22 de Junho cf' °
W A G N E R RICARDO A N TU N ES FILHO
Prefeito do M unicípio de Lem e
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE LEMF
r
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETA RIA M UNICIPAL DE FINANÇAS
JU STIFIC A TIV A
A través da Lei M unicipal n° 3.667, de 12 de dezem bro de 2017, foi estim ada a 
receita e fixada a despesa consolidada do M unicípio para o exercício de 2018;
C onsiderando Ofício n° 222/2018 - GAB, que solicita inclusão de despesa no 
Orçam ento 2018, para contem plar o Acordo de Cooperação Técnica com a U nesco (O rganização
Educação;
C onsiderando que o objetivo do acordo é o fortalecim ento das políticas públicas 
da Secretaria M unicipal de Educação, no que tange as ações pedagógicas e adm inistrativas; que a 
im plem entação do projeto vai enriquecer a capacidade técnica da equipe e tem duração estim ada 
de 3 (três) anos - 2018, 2019 e 2020;
C onsiderando por fim, que a capacitação e parceria com a Unesco trarão 
benefícios não só para a equipe, m as tam bém para os alunos da rede m unicipal de ensino;
Venho m ui respeitosam ente, propor, este Projeto de Lei, para adequação do 
Orçam ento da Secretaria de Educação para 2018, criando a despesa necessária para 
contabilização adequada do acordo, para que as ações sejam executadas e ajustando as peças de 
planejam ento orçam entário do m unicípio.
das Nações U nidas para a Educação, a C iência e a Cultura), através da Secretaria M unicipal de
WÃUÍNLK R1 CAnTDCTÃNTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 -C N P J 46.362.661/0001-08
PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE LE 
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS
MEC. ;
' p T
Informação de Impacto Orçamentário n° 39/2018
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 1 ü 1/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS EM 
PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE EDUCACÃO”
In fo rm a m o s q u e as d e sp esa s a serem criad as n este p ro je to de L ei, são de caráter 
co n tin u ad o e a d o ta ç ã o o rç a m e n tá ria a ser criad a está a lo c a d a na S e c re taria de E d u c a çã o . 
S egue ab aix o o im p a c to so b re o ex e rc íc io v ig en te e os 2 (d o is) su b seq u en tes:
Orçamento previsto da Secretaria de Assistência
2018
R$ 107.848.006,00
Valor da despesa no 1° exercício R$ 300.000,00
Impacto % da despesa 110 1° exercício 0,278%
Orçamento previsto da Secretaria de Assistência
2019
R$ 112.431.546,26
Valor da despesa no 2°exercício R$ 300.000,00
Impacto % da despesa no 2o exercício 0,267%
Orçamento previsto da Secretaria de Assistência
2020
R$ 116.928.808,11
Valor da despesa 110 3o exercício R$ 300.000,00
Impacto % da despesa 110 3o exercício 0,257%
*Para estimar os valores para 2019 e 2020 foi usado o percentual de 4,25% e 4%, respectivamente, 
conforme meta de inflação divulgado pela União, Resolução n° 4.582 de 29/06/2017. 
** Tendo em vista cópia do plano de trabalho encaminhado pela Secretaria de Educação, o 
desembolso total pela Prefeitura para atendimento do acordo será de R$ 900.000,00, dividido nos 
três exercícios.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (19) 35/3-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE LE
SECRETA RIA M UNICIPAL DE FINANÇAS
ESTADO DE SÃO PAULO
06
In fo rm a m o s q u e, os recu rso s são v in cu la d o s, ou seja, de uso esp ec ífic o , de 
T ra n sfe rê n c ia E stad u a l - F u n d e b , e d isp õ e de sald o fin a n c eiro su fic ie n te p a ra aten d im e n to 
dos d isp ên d io s.
In fo rm a m o s a in d a q u e, os recu rso s u tiliz a d o s p ara 2 0 1 8 são p ro v en ie n te s de 
tran sp o siç ã o de d o taç ã o o rç a m e n tá ria ex iste n te n o o rç a m e n to a p ro v a d o , não o c o rren d o 
assim o im p acto e stim a d o , p o rq u e não a u m e n ta o v a lo r total do o rçam en to .
In fo rm a m o s p o r fim , q u e p o r m eio do m esm o p ro jeto de L ei as a lte ra ç õ e s n e c essárias 
nas p eças de p la n e ja m e n to P P A - P lan o P lu rian u al, L D O - L ei de D iretriz e s O rç a m e n tá ria s 
e L O A - L ei O rç a m e n tá ria A n u a l, estão sen d o in clu íd as, m a n te n d o a ssim a c o m p a tib ilid a d e 
en tre elas.
Lem e, 22 de Junho de 2018.
Valéria Ap. Scatolini O tsuka
Diretora de C ontabilidade
CRC: 1SP214845/0-7
Prefeito do M unicípio de Lem e
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001-Ó8
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
TEMPO DE
ESTADO DE SÃO PAULO RECONSTRUIR
GOVERNO 2017 2020
DECLARAÇÃO DA ORDENADORA DE DESPESAS
Na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que as despesas a 
serem, .criadas neste projeto de Lei, são de caráter continuado e a dotação 
orçamentária a ser criada está alocada na Secretaria de Educação.
Os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de Transferências 
Estadual - FUNDEB, e dispõe de saldo financeiro suficiente para atendimento dos 
dispêndios.
Os recursos utilizados para 2018 são provenientes de transposição de 
dotação orçamentária existente no orçamento aprovado, não ocorrendo assim o 
impacto estimado, porque não aumenta o valor total do orçamento
Informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as alterações 
necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, 
mantendo assim a compatibilidade entre elas, conforme informação de impacto 
orçamentário n° 39/2018 da Secretaria Municipal de Finanças.
ANDREA i BEGNAMI MAZZI
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19] 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
A Procuradoria Jurídic 
para parecer em ±
PRESIDENTE
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
f C . M . L E M E 1
l U l l i h y 0 ? 1
V-.........- ..... í L __________j
PROJETO DE LEI N° 7 6 / 2 0 1 8
EMENTE: “A utoriza o E x ecu tiv o
abrir crédito adicional esp ecial R$
3 0 0 .0 0 0 ,0 0 e dá outras
providências”.
AUTORIA: Prefeito M unicipal.
Recebo o Projeto de Lei em epígrafe 
p a r a q u e o m e s m o t e n h a s u a tr a m ita ç ã o no Regime de U rgência e, 
com fulcro no art. 194 e s e u s parágrafos do RICML, determ ino a 
rem essa às Comissões para parecer, devendo antes ser distribuído 
cópia aos senhores Vereadores.
Leme, 25 de ju n h o de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Vereador Ricardinho 
Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP
D O C U M E N T O A S S IN A D O D IG IT A L M E N T E N O S T E R M O S DA
R E S O L U Ç Ã O N° 3 3 7 /2 0 1 6 .______________________
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3573-5600 - EMAIL: secretariagkamaralemc.sp.gov/.br
PRESIDENTE
■\fr\ iIssõo(
C.j.F. X
O.F.C. X
O.S.P. □
Qpri >«/ 0 a-., h v* h1-. *JL3
P.U.O.P.:5 □ □
E m _ ^ L L Q jL L _ S
X / g S “1 A
Fm 0K de v^M?a2-— deJO_Li
Com viP'^ ín °ii ( ^ A Oo r' t ^ —
Funcionário.
J U N T a D A
n I S de A.lJ iS ------- d * 2 0 Í Í
:ço juntada a estes auto® ...CLft.
Funcionário.-
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
M. LEME
 í m l È L
PROJETO DE LEI N° 76/18.
EMENTA: A u t o r i z a o P o d e r E x e c u t i v o a a b r i r
e s p e c i a l e d á o u t r a s p r o v i d ê n c i a s . 
AUTORIA: P r e f e ito M unicipal.
c ré d ito
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES D E :
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, e
ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Com issões acima m en cio n ad as, r e u n id a s na 
e x tra o rd in a ria m e n te na Sala das Comissões "Palm iro 
F e r r e i r a V i e i r a " , a n a l i s a n d o o p r e s e n t e P r o j e t o de 
L e i, a p re s e n ta m o r e l a t ó r i o c o n ju n to a b a ix o , que f i c a 
s e rv in d o de v o to de seu s membros e p a r e c e r :
1 . ] -
T ra ta -s e de P ro je to de Lei O rd in á ria 
a p re se n tad o p elo P r e f e ito M unicipal s o lic ita n d o a 
t r a m i t a ç ã o em regime de urgência ao p r o je to de l e i que 
v is a basicam en te, a b r i r c r é d ito a d ic io n a l e s p e c ia l de 
R$ 3 0 0 . 0 0 0 , 0 0 , o n d e s o l i c i t a a i n c l u s ã o d e d e s p e s a no
O rçam ento d 2018, p a r a c o n te m p la r o Acordo de
C ooperação T é c n ic a com a Unesco (O rg an ização das 
Nações U nidas p a ra a Educação, a C iê n c ia e a C u ltu ra ) 
a tra v é s da S e c r e ta r ia M unicipal da Educação, sendo 
c e r t o q u e o c r é d i t o a b e r t o c o r r e r á p o r c o n t a de
tra n s p o s iç ã o de dotação o rç a m e n tá ria , conforme
p re v isã o no a r t . 167, VI, da C o n stitu iç ã o F ederal 
e , a i n d a que a s a l t e r a ç õ e s s e r ã o c o n s i d e r a d a s no PPA, 
LOA e LDO.
2 .] -
Dessa m aneira, no e n te n d er da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, o P r o j e t o e s t á bem 
in s tr u id o , trazen d o consigo d e c la ra ç ã o do ordenador de 
que não haverá nenhum im pacto o rçam en tário , atendendo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE4.EME
ESTADO DE SÃO PAULO f l
assim a Lei de R esp o n sab ilid ad e F is c a l e, somado ao
f a t o de que sob o a s p e c to da re d a ç ã o e s t á bem
re d ig id o , concluim os que é le g a l e não ofende a
C o n s titu iç ã o F e d e ra l e nem a Lei O rg ân ica M u n ic ip a l. 
P o rta n to , nada o b sta sua a p re c ia ç ã o p e lo P le n á rio ,
m erecendo a s s im o PARECER FAVORÁVEL d e s ta com issão
Para a Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade, sua a p re cia çã o também pode se r 
su b m etid a ao órgão d e l i b e r a t i v o e so b e ran o da Casa, j á 
que e x is te e x p ressa p re v isã o le g a l de a p lic a ç ã o dos 
re c u rso s que se busca a u to r iz a r , apontam ento c la ro de 
sua origem , além de e s p e c if ic a r que os re c u rso s são 
v in c u la d o s, ou s e ja , de uso e s p e c íf ic o e, p o rta n to , de 
que não h a v e r á o im p acto e s tim a d o e, e s t a r á sendo 
promovido as n e c e s s á r ia s c o n sid e ra ç õ e s nos anexos do 
Plano P l u r i a n u a l e Lei de D i r e t r i z e s O rç a m e n tá ria s e 
L e i O r ç a m e n t á r i a de 2018, o que também l h e r e n d e 
PARECER FAVORÁVEL d e sta Comissão.
Sala das Comissões 
em 25 de ju n h o de 2018.
Palm iro F e r r e ir a
Pela Comissão de C.J.R
Ellan Ricardo da Paixão 
\ Presidente
Elias Eliel 
Séíretário
iveira Ribeiro
Pela Comiss
la^ÊlielJcerr 
.,~P residente
Alexandre dos Santos Lei 
Vice-Presidente
Ademijr Albano 
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
ti CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE. Lf
ESTADO DE SÃO PAULO Ao Expediente
J s
PRESIDENTE
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme
Os vereadores abaixo assinados, com 
fulcro nos artigos 190, I, 191, 192 e 193, parágrafo único, todos do 
Regimento Interno, vêm respeitosamente REQUERER a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio 
Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA na tramitação 
do Projeto de Lei Ordinária n° 7 6 /2 0 1 8 , de autoria do Executivo, que: 
“Autoriza o E xecutivo abrir crédito adicional esp ecial e dá 
outras providências”.
JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida 
deve-se que o objeto do acordo é o fortalecimento das Politicas Públicas 
da Secretaria Municipal de Educação, no que tange as ações pedagógicas 
e administrativas; que a implantação do Projeto vai enriquecer a 
capacidade técnica da equipe e tem duração estimada de 3 (três) anos - 
2018, 2019 e 2020.
Por fim, que a capacitação e parceria com 
a UNESCO terão benefícios não só para equipe, mas também para os 
alunos da REDE MUNICIPAL DE ENSINO, razões pelas quais justifica-se 
a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência.
Leme, 25 de junho de 2.018
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME -
ESTADO DE SÃO PAULO ‘ ^
A Ordem do
M - U i £ J 20J 2
Requerimento de Urgência Especial na tramitação do P.L. n° 76/18, aprovado por 
unanimidade dos presentes.
Em 25 de junho de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
A Ordem do Dia
J S - i u j w l l
presjjbjie
Projeto de Lei n° 76/18 aprovado por unanimidade dos presentes em 1a e 2a votação. 
Em 25 de maio de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOSIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: 5ecret3ria@ camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO / ' ~ “
Redação Final ^
\H . LEM E
i m i l .
PROJETO DE LEI N° 76/2018
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências"'
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
300.000.00 (trezentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
10 2 262.0000 02.08.03-123610030.1.038000-3.3.80.39 1960 R$ 300.000,00
Total Transposição - Ari. 167, \ i - CF 88 RS 300.000,00
TOTAL RS 300.000,00
§ !° - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), correrá por 
conta de transposição de dotação orçam entária, conform e previsto no Artigo 167, VI, da Constituição 
Federal de 1988, da seguinte dotação:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
10 2 261.0000 02.08.03-123610030.2.060000-3.1.90.11 1622 R$ 300.000,00
TOTAL RS 300.000,00
A rtigo 2" - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de 
Diretrizes O rçam entárias e na Lei Orçam entária de 2018.
A rtigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 25 de junho de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PASX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaralem e.sp.gov.br

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