| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2018 |
| Date | 2018-06-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo 1_ C, IV^LEME 1 7J7> /T rT & Z - ; Prefeitura do Município E stad o de São P au io i CÂMARA MUNICIPAL DE LEMfc Ofício n° 491/2018 - Qfftrnt H .N» Fls ' Recebido e m ^ Ü ê j 20Í&L. i Excelentíssimo Senhor, Leme Leme, 22 de junho de 2018. FÜNClOWWo Vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos Vereadores que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de encaminhar Projeto de Lei que ‘Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessário r. sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de q u e a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. WAGNER RICARDO ANtUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor, RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Av. 29 de agosto, 666 - Centro - CEP; 13610-210 - PAbX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362 661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE LE SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS ESTADO DE SAO PAULO _ C . M . L E M E x f f W f r " õ é PROJETO DE LEI V 21) 1H “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e d á outras providências” W agner Ricardo A ntunes Filho, Prefeito do M unicípio de Lem e, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SA BER que a C âm ara M unicipal aprovou e eu sanciono e prom ulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos m il reais), na seguinte dotação orçam entária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 10 2 262.0000 02.08.03-123610030.1.038000-3.3.80.39 1960 R$ 300.000,00 Total Transposição - Al t. 167, VI - CF 88 R$ 300.000,00 TOTAL RS 300.000,00 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), correrá por conta de transposição de dotação orçam entária, conform e previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, da seguinte dotação: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido V a lo r 10 2 261.0000 02.08.03-123610030.2.060000-3.1.90.1 1 1622 R$ 300.000,00 TOTAL RS 300.000,00 Artigo 2o — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2018. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 22 de Junho cf' ° W A G N E R RICARDO A N TU N ES FILHO Prefeito do M unicípio de Lem e AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE LEMF r ESTADO DE SAO PAULO SECRETA RIA M UNICIPAL DE FINANÇAS JU STIFIC A TIV A A través da Lei M unicipal n° 3.667, de 12 de dezem bro de 2017, foi estim ada a receita e fixada a despesa consolidada do M unicípio para o exercício de 2018; C onsiderando Ofício n° 222/2018 - GAB, que solicita inclusão de despesa no Orçam ento 2018, para contem plar o Acordo de Cooperação Técnica com a U nesco (O rganização Educação; C onsiderando que o objetivo do acordo é o fortalecim ento das políticas públicas da Secretaria M unicipal de Educação, no que tange as ações pedagógicas e adm inistrativas; que a im plem entação do projeto vai enriquecer a capacidade técnica da equipe e tem duração estim ada de 3 (três) anos - 2018, 2019 e 2020; C onsiderando por fim, que a capacitação e parceria com a Unesco trarão benefícios não só para a equipe, m as tam bém para os alunos da rede m unicipal de ensino; Venho m ui respeitosam ente, propor, este Projeto de Lei, para adequação do Orçam ento da Secretaria de Educação para 2018, criando a despesa necessária para contabilização adequada do acordo, para que as ações sejam executadas e ajustando as peças de planejam ento orçam entário do m unicípio. das Nações U nidas para a Educação, a C iência e a Cultura), através da Secretaria M unicipal de WÃUÍNLK R1 CAnTDCTÃNTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 -C N P J 46.362.661/0001-08 PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE LE ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS MEC. ; ' p T Informação de Impacto Orçamentário n° 39/2018 Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 1 ü 1/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE EDUCACÃO” In fo rm a m o s q u e as d e sp esa s a serem criad as n este p ro je to de L ei, são de caráter co n tin u ad o e a d o ta ç ã o o rç a m e n tá ria a ser criad a está a lo c a d a na S e c re taria de E d u c a çã o . S egue ab aix o o im p a c to so b re o ex e rc íc io v ig en te e os 2 (d o is) su b seq u en tes: Orçamento previsto da Secretaria de Assistência 2018 R$ 107.848.006,00 Valor da despesa no 1° exercício R$ 300.000,00 Impacto % da despesa 110 1° exercício 0,278% Orçamento previsto da Secretaria de Assistência 2019 R$ 112.431.546,26 Valor da despesa no 2°exercício R$ 300.000,00 Impacto % da despesa no 2o exercício 0,267% Orçamento previsto da Secretaria de Assistência 2020 R$ 116.928.808,11 Valor da despesa 110 3o exercício R$ 300.000,00 Impacto % da despesa 110 3o exercício 0,257% *Para estimar os valores para 2019 e 2020 foi usado o percentual de 4,25% e 4%, respectivamente, conforme meta de inflação divulgado pela União, Resolução n° 4.582 de 29/06/2017. ** Tendo em vista cópia do plano de trabalho encaminhado pela Secretaria de Educação, o desembolso total pela Prefeitura para atendimento do acordo será de R$ 900.000,00, dividido nos três exercícios. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (19) 35/3-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE LE SECRETA RIA M UNICIPAL DE FINANÇAS ESTADO DE SÃO PAULO 06 In fo rm a m o s q u e, os recu rso s são v in cu la d o s, ou seja, de uso esp ec ífic o , de T ra n sfe rê n c ia E stad u a l - F u n d e b , e d isp õ e de sald o fin a n c eiro su fic ie n te p a ra aten d im e n to dos d isp ên d io s. In fo rm a m o s a in d a q u e, os recu rso s u tiliz a d o s p ara 2 0 1 8 são p ro v en ie n te s de tran sp o siç ã o de d o taç ã o o rç a m e n tá ria ex iste n te n o o rç a m e n to a p ro v a d o , não o c o rren d o assim o im p acto e stim a d o , p o rq u e não a u m e n ta o v a lo r total do o rçam en to . In fo rm a m o s p o r fim , q u e p o r m eio do m esm o p ro jeto de L ei as a lte ra ç õ e s n e c essárias nas p eças de p la n e ja m e n to P P A - P lan o P lu rian u al, L D O - L ei de D iretriz e s O rç a m e n tá ria s e L O A - L ei O rç a m e n tá ria A n u a l, estão sen d o in clu íd as, m a n te n d o a ssim a c o m p a tib ilid a d e en tre elas. Lem e, 22 de Junho de 2018. Valéria Ap. Scatolini O tsuka Diretora de C ontabilidade CRC: 1SP214845/0-7 Prefeito do M unicípio de Lem e AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001-Ó8 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME TEMPO DE ESTADO DE SÃO PAULO RECONSTRUIR GOVERNO 2017 2020 DECLARAÇÃO DA ORDENADORA DE DESPESAS Na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que as despesas a serem, .criadas neste projeto de Lei, são de caráter continuado e a dotação orçamentária a ser criada está alocada na Secretaria de Educação. Os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de Transferências Estadual - FUNDEB, e dispõe de saldo financeiro suficiente para atendimento dos dispêndios. Os recursos utilizados para 2018 são provenientes de transposição de dotação orçamentária existente no orçamento aprovado, não ocorrendo assim o impacto estimado, porque não aumenta o valor total do orçamento Informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas, conforme informação de impacto orçamentário n° 39/2018 da Secretaria Municipal de Finanças. ANDREA i BEGNAMI MAZZI SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19] 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 A Procuradoria Jurídic para parecer em ± PRESIDENTE CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO f C . M . L E M E 1 l U l l i h y 0 ? 1 V-.........- ..... í L __________j PROJETO DE LEI N° 7 6 / 2 0 1 8 EMENTE: “A utoriza o E x ecu tiv o abrir crédito adicional esp ecial R$ 3 0 0 .0 0 0 ,0 0 e dá outras providências”. AUTORIA: Prefeito M unicipal. Recebo o Projeto de Lei em epígrafe p a r a q u e o m e s m o t e n h a s u a tr a m ita ç ã o no Regime de U rgência e, com fulcro no art. 194 e s e u s parágrafos do RICML, determ ino a rem essa às Comissões para parecer, devendo antes ser distribuído cópia aos senhores Vereadores. Leme, 25 de ju n h o de 2018. Ricardo Pinheiro de Assis Vereador Ricardinho Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP D O C U M E N T O A S S IN A D O D IG IT A L M E N T E N O S T E R M O S DA R E S O L U Ç Ã O N° 3 3 7 /2 0 1 6 .______________________ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3573-5600 - EMAIL: secretariagkamaralemc.sp.gov/.br PRESIDENTE ■\fr\ iIssõo( C.j.F. X O.F.C. X O.S.P. □ Qpri >«/ 0 a-., h v* h1-. *JL3 P.U.O.P.:5 □ □ E m _ ^ L L Q jL L _ S X / g S “1 A Fm 0K de v^M?a2-— deJO_Li Com viP'^ ín °ii ( ^ A Oo r' t ^ — Funcionário. J U N T a D A n I S de A.lJ iS ------- d * 2 0 Í Í :ço juntada a estes auto® ...CLft. Funcionário.- CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO M. LEME Â í m l È L PROJETO DE LEI N° 76/18. EMENTA: A u t o r i z a o P o d e r E x e c u t i v o a a b r i r e s p e c i a l e d á o u t r a s p r o v i d ê n c i a s . AUTORIA: P r e f e ito M unicipal. c ré d ito PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES D E : CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, e ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Com issões acima m en cio n ad as, r e u n id a s na e x tra o rd in a ria m e n te na Sala das Comissões "Palm iro F e r r e i r a V i e i r a " , a n a l i s a n d o o p r e s e n t e P r o j e t o de L e i, a p re s e n ta m o r e l a t ó r i o c o n ju n to a b a ix o , que f i c a s e rv in d o de v o to de seu s membros e p a r e c e r : 1 . ] - T ra ta -s e de P ro je to de Lei O rd in á ria a p re se n tad o p elo P r e f e ito M unicipal s o lic ita n d o a t r a m i t a ç ã o em regime de urgência ao p r o je to de l e i que v is a basicam en te, a b r i r c r é d ito a d ic io n a l e s p e c ia l de R$ 3 0 0 . 0 0 0 , 0 0 , o n d e s o l i c i t a a i n c l u s ã o d e d e s p e s a no O rçam ento d 2018, p a r a c o n te m p la r o Acordo de C ooperação T é c n ic a com a Unesco (O rg an ização das Nações U nidas p a ra a Educação, a C iê n c ia e a C u ltu ra ) a tra v é s da S e c r e ta r ia M unicipal da Educação, sendo c e r t o q u e o c r é d i t o a b e r t o c o r r e r á p o r c o n t a de tra n s p o s iç ã o de dotação o rç a m e n tá ria , conforme p re v isã o no a r t . 167, VI, da C o n stitu iç ã o F ederal e , a i n d a que a s a l t e r a ç õ e s s e r ã o c o n s i d e r a d a s no PPA, LOA e LDO. 2 .] - Dessa m aneira, no e n te n d er da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o P r o j e t o e s t á bem in s tr u id o , trazen d o consigo d e c la ra ç ã o do ordenador de que não haverá nenhum im pacto o rçam en tário , atendendo RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE4.EME ESTADO DE SÃO PAULO f l assim a Lei de R esp o n sab ilid ad e F is c a l e, somado ao f a t o de que sob o a s p e c to da re d a ç ã o e s t á bem re d ig id o , concluim os que é le g a l e não ofende a C o n s titu iç ã o F e d e ra l e nem a Lei O rg ân ica M u n ic ip a l. P o rta n to , nada o b sta sua a p re c ia ç ã o p e lo P le n á rio , m erecendo a s s im o PARECER FAVORÁVEL d e s ta com issão Para a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, sua a p re cia çã o também pode se r su b m etid a ao órgão d e l i b e r a t i v o e so b e ran o da Casa, j á que e x is te e x p ressa p re v isã o le g a l de a p lic a ç ã o dos re c u rso s que se busca a u to r iz a r , apontam ento c la ro de sua origem , além de e s p e c if ic a r que os re c u rso s são v in c u la d o s, ou s e ja , de uso e s p e c íf ic o e, p o rta n to , de que não h a v e r á o im p acto e s tim a d o e, e s t a r á sendo promovido as n e c e s s á r ia s c o n sid e ra ç õ e s nos anexos do Plano P l u r i a n u a l e Lei de D i r e t r i z e s O rç a m e n tá ria s e L e i O r ç a m e n t á r i a de 2018, o que também l h e r e n d e PARECER FAVORÁVEL d e sta Comissão. Sala das Comissões em 25 de ju n h o de 2018. Palm iro F e r r e ir a Pela Comissão de C.J.R Ellan Ricardo da Paixão \ Presidente Elias Eliel Séíretário iveira Ribeiro Pela Comiss la^ÊlielJcerr .,~P residente Alexandre dos Santos Lei Vice-Presidente Ademijr Albano Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br ti CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE. Lf ESTADO DE SÃO PAULO Ao Expediente J s PRESIDENTE Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 190, I, 191, 192 e 193, parágrafo único, todos do Regimento Interno, vêm respeitosamente REQUERER a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei Ordinária n° 7 6 /2 0 1 8 , de autoria do Executivo, que: “Autoriza o E xecutivo abrir crédito adicional esp ecial e dá outras providências”. JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida deve-se que o objeto do acordo é o fortalecimento das Politicas Públicas da Secretaria Municipal de Educação, no que tange as ações pedagógicas e administrativas; que a implantação do Projeto vai enriquecer a capacidade técnica da equipe e tem duração estimada de 3 (três) anos - 2018, 2019 e 2020. Por fim, que a capacitação e parceria com a UNESCO terão benefícios não só para equipe, mas também para os alunos da REDE MUNICIPAL DE ENSINO, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência. Leme, 25 de junho de 2.018 CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME - ESTADO DE SÃO PAULO ‘ ^ A Ordem do M - U i £ J 20J 2 Requerimento de Urgência Especial na tramitação do P.L. n° 76/18, aprovado por unanimidade dos presentes. Em 25 de junho de 2018. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente A Ordem do Dia J S - i u j w l l presjjbjie Projeto de Lei n° 76/18 aprovado por unanimidade dos presentes em 1a e 2a votação. Em 25 de maio de 2018. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOSIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: 5ecret3ria@ camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO / ' ~ “ Redação Final ^ \H . LEM E i m i l . PROJETO DE LEI N° 76/2018 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências"' Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 300.000.00 (trezentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 10 2 262.0000 02.08.03-123610030.1.038000-3.3.80.39 1960 R$ 300.000,00 Total Transposição - Ari. 167, \ i - CF 88 RS 300.000,00 TOTAL RS 300.000,00 § !° - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), correrá por conta de transposição de dotação orçam entária, conform e previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, da seguinte dotação: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 10 2 261.0000 02.08.03-123610030.2.060000-3.1.90.11 1622 R$ 300.000,00 TOTAL RS 300.000,00 A rtigo 2" - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes O rçam entárias e na Lei Orçam entária de 2018. A rtigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 25 de junho de 2018. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PASX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaralem e.sp.gov.br