| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2018 |
| Date | 2018-06-22 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A UNESCO, OBJETIVANDO O FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE LEME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2699 |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Igg Prefeitura do Município de Leme
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Ofício n° 490/2018 - GP
CÂMARA M UNICIPAL DE LEMc.
P r o t .N ./ ü iL .N 3 Fls
Recebido 20_LS_ Leme, 22 de junho de 2018.
Exce I éhfí ssihi oS è n h o rr
Vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos Vereadores que
compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de encaminhar Projeto
de Lei que “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Acordo de Cooperação
Técnica com a UNESCO, objetivando o fortalecimento das políticas públicas da
Secretaria Municipal de Educação de Leme e dá outras providências.”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa
necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de
que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e
ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de
conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
—A
W A G N ER RICA RD O AN TU N ES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICA RD O PINHEIRO DE A S S IS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@ lem e.sp.gov. br
^ 2—
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
P R O JE T O DE LE1-/?2018
“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar
Acordo de Cooperação Técnica com a
UNESCO, objetivando o fortalecimento das
políticas públicas da Secretaria Municipal de
Educação de Leme e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Acordo de
Cooperação Técnica com a UNESCO, tendo por objetivo o fortalecimento das
políticas públicas da Secretaria Municipal de Educação de Leme.
Parágrafo Único: O Acordo de Cooperação Técnica propõe estruturar e fortalecer
os processos e fluxos de gestão administrativa, a avaliação institucional e a
formação de técnicos, professores e gestores da Rede Municipal de Ensino.
Artigo 2o - A celebração e execução do Acordo deverão ter acompanhamento e
fiscalização da Secretaria Municipal de Educação, inclusive no tocante à
prestação de contas.
Parágrafo Único: O Acordo observará estritamente os termos do plano de trabalho
nesta anexado.
Artigo 3o - Fica criada na Lei Orçamentária do Exercício de 2018, a modalidade de
Aplicação de Despesa - Transferência ao Exterior, objetivando a execução do
Acordo de Cooperação técnica referido no Artigo 1o, caput.
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeilo@ lem e.sp.gov. br
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Prefeitura do Município de Lem<
Estado de São Paulo
Artigo 4o - As dotações necessárias à execução do termo nos exercícios
seguintes serão consignadas nas respectivas peças orçamentárias.
Parágrafo Único: O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a
promover às modificações necessárias na Lei Orçamentária do exercício de 2018,
incluindo a abertura de créditos adicionais, remanejamentos, transposições e
transferências, observadas a legislação vigente e os limites das dotações globais.
Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 22 de Junho de 2018
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@ lem e.sp.gov. br
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Prefeitura do Município de Lemé
Estado de São Paulo
JU STIFICA TIV A .
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, Eminentes Pares, a fim
de ser submetido a exame e deliberação desta Egrégia Câmara Municipal de
Leme, o Projeto de Lei que “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Acordo de
Cooperação Técnica com a UNESCO, objetivando o fortalecimento das políticas
públicas da Secretaria Municipal de Educação de Leme e dá outras providências.”
Referido Projeto visa o fortalecimento das ações por meio da Cooperação
Técnica Internacional com a Organização das Nações Unidas para a Educação, a
Ciência e a Cultura - U N ESCO , objetivando implementar o Projeto
“Fortalecimento das políticas públicas da Secretaria Municipal de Educação de
Leme”, no que tange as ações pedagógicas e administrativas.
Ao apresentarmos este projeto a apreciação dessa Douta Câmara,
estamos certos de que os senhores Vereadores saberão entender a relevância da
matéria e que o mesmo merece rápida aprovação, solicitando que o mesmo
ocorra em regime de urgência.
Diante do exposto, na certeza da proverbial atenção do Ilustre Presidente e
seus Dignos Vereadores e, convictos de que nossa propositura receberá a
aprovação dessa Colenda Câmara Casa de Leis, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
v
A N TU N ES FILH O
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@ lem e.sp.gov. br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM^Aí
ESTADO DE SÃO PAULO
SECR ETA R IA M U N ICIPAL DE FIN AN ÇAS
Informação de Impacto Orçamentário n° 39/2018
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS EM
PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE EDUCACÃO”
Informamos que as despesas a serem criadas neste projeto de Lei, são de caráter
continuado e a dotação orçamentária a ser criada está alocada na Secretaria de Educação.
Segue abaixo o impacto sobre o exercício vigente e os 2 (dois) subsequentes:
Orçamento previsto da Secretaria de Assistência
2018
R$ 107.848.006,00
Valor da despesa 110 1° exercício R$ 300.000,00
Impacto % da despesa 110 1° exercício 0,278%
Orçamento previsto da Secretaria de Assistência
2019
R$ 112.431.546,26
Valor da despesa no 2 ° exercício R$ 300.000,00
Impacto % da despesa 110 2o exercício 0,267%
Orçamento previsto da Secretaria de Assistência
2020
R$ 116.928.808,11
Valor da despesa 110 3o exercício R$ 300.000,00
Impacto % da despesa 110 3o exercício 0,257%
*Para estimar os valores para 2019 e 2020 foi usado o percentual de 4,25% e 4%, respectivamente,
conforme meta de inflação divulgado pela União, Resolução n° 4.582 de 29/06/2017.
** Tendo em vista cópia do plano de trabalho encaminhado pela Secretaria de Educação, o
desembolso total pela Prefeitura para atendimento do acordo será de R$ 900.000,00, dividido nos
três exercícios.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECR ETA R IA M U N ICIPAL DE FIN AN ÇAS v .
Informamos que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de
Transferência Estadual - Fundeb, e dispõe de saldo financeiro suficiente para atendimento
dos dispêndios.
Informamos ainda que, os recursos utilizados para 2018 são provenientes de
transposição de dotação orçamentária existente no orçamento aprovado, não ocorrendo
assim o impacto estimado, porque não aumenta o valor total do orçamento.
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias
nas peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias
e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade
entre elas.
Lem e, 22 de Junho de 2018.
V aléria Ap. Scatolini O tsuka
D iretora de C ontabilidade
CRC: 1SP214845/0-7
Chefe do Núcleo de Planejamento
e Orçamento /
Prefeito do M unicípio de Lem e
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
P R EFEIT U R A DO MUNICÍPIO DE LEM
ESTA D O DE SÃ O PAU LO
Leme ,22 de junho de 2018.
D E C LA R A Ç Ã O DA O RD EN AD O RA DE D E S P E S A S
Na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que as despesas a
serem criadas neste projeto de Lei, são de caráter continuado e a dotação
orçamentária a ser criada está alocada na Secretaria de Educação.
Os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de Transferências
Estadual - FUNDEB, e dispõe de saldo financeiro suficiente para atendimento dos
dispêndios.
Os recursos utilizados para 2018 são provenientes de transposição de
dotação orçamentária existente no orçamento aprovado, não ocorrendo assim o
impacto estimado, porque não aumenta o valor total do orçamento
Informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as alterações
necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas,
mantendo assim a compatibilidade entre elas, conforme informação de impacto
orçamentário n° 39/2018 da Secretaria Municipal de Finanças.
S E C R E T Á R IA M UNICIPAL DE ED U CA ÇÃ O .
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Fortalecimento das políticas públicas da Secretaria Municipal de Educação de Leme, no que
tange as ações pedagógicas e administrativas.
Leme, SP
Maio2018
1
PROJETO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO BRASILEIRO E A ORGANIZAÇÃO D
NACÕES UNIDAS PARA A EDUCAÇÃO. A CIÊNCIA E A CULTURA
TÍTULO DO PROJETO:
NÚMERO DO PROJETO:
DURAÇÃO PREVISTA:
AGÊNCIA EXECUTORA:
AGÊNCIA DE COOPERAÇÃO
INTERNACIONAL:
VALOR TOTAL DO PROJETO:
ORIGEM DOS RECURSOS:
RESUMO DO PROJETO:
Fortalecimento das políticas públicas da Secretaria
Municipal de Educação de Leme, no que tange as ações
pedagógicas e administrativas
30 meses
Secretaria Municipal de Educação de Leme
Organização das Nações Unidas para a Educação, a
Ciência e a Cultura - UNESCO
R$ 900.000,00 (novecentos mil reais)
Secretaria Municipal de Educação de Leme
Este projeto de Cooperação Técnica entre a Secretaria
Municipal de Educação de Leme e a UNESCO visa uma
Educação de qualidade, por meio dagestão democrática,
professores valorizados, currículo reestruturado,
sistemas de avaliação, plano de formação continuada e
fortalecimento da política de gestão a qual possibilitará a
Rede Municipal de Educação protagonismo na formação
das novas gerações do Município.
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—
Sumario
A. CONTEXTO.....................................................................................................................4
1. Descrição do Setor......................................................................................................................... 4
1.1. A Rede Municipal de Educação de Leme.....................................................................7
1.2. Evolução do número de matrículas na Rede Municipal de Educação de Leme 9
2. Estratégia do País para o Setor.................................................................................................. 11
3. Matriz Institucional para o Setor - limitações institucionais e operacionais...................... 17
B. JUSTIFICATIVA DO PROJETO............................................................................... 18
1. Situação atu al...............................................................................................................................18
2. Situação Esperada........................................................................................................................ 19
3. Beneficiários do Projeto..............................................................................................................21
4. Estratégia de Implementação e articulação institucional.....................................................21
5. Razões para a Assistência Técnica da UNESCO...................................................................... 23
6. Capacidade de contrapartida da Instituição Nacional........................................................... 24
C. OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO.................................................................. 26
D. OBJETIVOS IMEDIATOS, RESULTADOS E ATIVIDADES............................ 26
E. INSUMOS...................................................................................................................... 27
F. RISCOS...........................................................................................................................29
G. OBRIGAÇÕES E PRÉ-REQUISITOS......................................................................29
H. REVISÕES, RELATÓRIOS E AVALIAÇÃO DO PROJETO..............................30
I. ORÇAMENTO.............................................................................................................. 31
J. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO.....................................................................32
K. CONTEXTO LEGAL.................................................................................................. 32
L. ANEXOS........................................................................................................................ 44
Cronograma de revisões, relatórios e avaliação do projeto......................................................... 44
I. Cronograma de Execução............................................................................................................... 45
II. Matriz Lógica por objetivos im ediatos........................................................................................47
3
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A. CONTEXTO
1. Descrição do Setor.
O município de Leme foi fundado em 18 de fevereiro de 1876 por Manuel Joaquim de Oliveira
Leme, que doou uma parte do seu sítio, Ribeirão do Meio, para a construção de uma estação
ferroviária que ligaria a atual Cordeirópolis a Porto do Ferreira, nas barrancas do Rio Mogi
Guaçu. A estação destinava-se ao escoamento da produção cafeeira da região de Franca e
Ribeirão Preto. O povoado que se formou junto à estação de nome Manuel Leme, inaugurada
em 30 de setembro de 1877, pertencia ao município de Pirassununga. Nele, os moradores
fundaram uma capela, em homenagem a São Lázaro que, posteriormente, teve seu padroeiro
mudado para São Manuel.
Com o crescimento do povoado, em 20 de janeiro de 1891 foi criado o distrito com o nome de
Leme, ainda em terras do município de Pirassununga e, em 29 de agosto de 1895, obteve
autonomia político-administrativa.
O município de Leme localiza-se a 619 metros acima do nível do mar, com uma área territorial
de 402,871 Km2.Limita-se com os seguintes municípios: Santa Cruz da Conceição,
Pirassununga, MogiGuaçu,
Araras Corumbataí e Rio
Claro.
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Araras
Concha!
4
A economia do município está baseada na agricultura e na indústria. No setor agrícola,
predominam as culturas da cana-de-açúcar e da laranja. Já o setor industrial é bem mais
variado, com produções nas áreas de alimentos, máquinas, enfeites natalinos, cerâmica,
plásticos, telhas (material de construção), fibrocimento, etc.
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B A lR H O S D I I í M l
Sarro PretO iardim Clube do Bosque Iardim Residencial Crishmara Retiro Velho
Casarão Iardim ColoninhaClãudía Iardim Residencial Pavani Rural
1“ entro ardim Dibi Iardim ResidencialQuaglia Sorelppe
Chácara Saúde Jardim do Bosque Iardim Residenrial Santa Maria Taquari
Cidade Jaidim Jardim do Sol Jardim Residencial Saulo laquan Ponte
LorijuntoHàbtt aciona IFeidinaridu Nlarchi Jardim Eldorado Jardim Santa ines Vila Bancária
Conju nto Habitacional Francisco Coelho Jardim Eloisa Jardim Santa Marta Vila Bela Vista
Conjunto Habitacional Vlctói loBonfanti Jardim Eroisi Jar dim Santa Paula Vila Blumer
Distrito Industr ul Jardim Gover nador Jardim Santa Rita Vila Bom Jesus
Estrada Município Caju iardim Imperial Jardim Santana Vila Hilsdorf
E stiada Pa» teiralbicatu Jardim Isabel Cr istina Jar dim S3o F ranosco Vda Joest
Jardim Adelma jardim Juana Jai dim S3o Joaquim Vila Rauter
Jardim Alto da Boa Vistd Jardim iivia Jardim S3o Josê Vila Santa Mana
Jardim Alto Glória Iardim Nova Fra Iardim Travagin Vila Santurci
Jardim Alvorada Iardim Nova Granada Iardim Vila Verde Vi Ia Sào João
Jardim AmáÜa Jardim Nova l eme Jardim Vista Alegrr Vila Sâo Jorge
Jardim Ana lucia Iardim Nova ‘'anta Rita Loteamento Gro-ssklaitss Vila Sumaré
Jar dim Ariana Jardim Novo horizonte Loteamento Tufanin Vila Tereiinha
Jardim Bonsutesso iviidim PalriuMi.is Parque Residencial Itamaraty Vila Zarif
Jardim Bosque J a r d in i Por t dl B-usq ue Parque S3o Manoel
Jardim (.dpitúlio Jardim Presidente Qui nt d Vila Ver de
Jardim Casai au Jardim Primavera
Jardim Renascença
Recanto do Sol
Residencial Rocco Lenri
Segundo dados do IBGE, a população do município apurada no último censo (2010) fora
91.756 pessoas. O quadro abaixo demonstra a projeção de População residente em Leme:
Projeção de População Residente em Leme
Faixa Etária - Escolar 2017 2019 2025 2030 2035 2040
00 a 03 anos 5.234 5.200 4.933 4.614 4.346 4.178
04 a 05 anos 2.611 2.640 2.563 2.409 2.248 2.132
06 anos 1.299 1.316 1.298 1.231 1.147 1.082
07 a 10 anos 5.159 5.204 5.263 5.075 4.763 4.460
11 a 14 anos 5.269 5.182 5.292 5.269 5.037 4.711
15 a 17 anos 4.310 4.050 3.898 4.021 3.938 3.731
18 a 19 anos 3.048 2.890 2.612 2.676 2.682 2.582
Total da Seleção 26.930 26.482 25.859 25.295 24.161 22.876
Total Geral da População 98.284 100.069 104.615 107.430 109246 110.392
Fonte: Fundação Seade.
Em consulta ao Portal de Estatísticas do Estado de São Paulo - Fundação SEADE podemos
identificar outros indicadores:
O Município conta com um Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS
Leme,unidade pública onde são oferecidos serviços especializados a famílias e indivíduos nas
diversas situações de violação de direitos na perspectiva de potencializar a capacidade de
proteção da família e favorecer a reparação da situação de violência vivida.
Oferece à população um Posto de atendimento ao Trabalhador - PAT Leme, que oferece
serviços como a emissão de Carteira de Trabalho, homologação de contratos, entrada em
seguro-desemprego, além de cadastro de currículos e encaminhamento para vagas e diversos
projetos todos voltados em auxiliar a mão-de-obra profissional disponível no mercado.
Os PATs têm por objetivo a busca de alternativas para a inserção dos trabalhadores no
mercado de trabalho, propiciando informações e orientações ao trabalhador na procura por
emprego e, aos empregadores, na busca de recursos humanos, promovendo o encontro de
ambos de maneira ágil, minimizando o custo social causado pelo desemprego.
Densidade dem ográfica - H ab./Km 2 243,96
Grau de urbanização - 2017 (%) 96,17
Taxa de natalidade ( por mil habita (% )- 2016 12,3
PIB Per capita (R$) 26.226,33
IDHM (2010) 0,744
6
Com relação a serviços de saúde, o site oficial da Prefeitura do Município os elenca conforme
segue:
l UUIPAMI NIOSDt SAÚUi
C A P S I (Infantil) • C entro de A te n ç ã o P s c o S o c a i I
C A P S lí (A d tâ o j ■ C e n tro t e A te n ç ã o P eico S ocia l 8
C asa da M ulhe r
Casa da Mulher Enfermara
Centr® de Ambulãneas
C entro O d o n to c o c o
C E O - Centro t e E s p e o a sd a d e s O do ntologicas
CIEC - Centro Interdscaplinar te Educação em Diabetes
C M i ■ C entro M e d ic o in te grad o
C M i F arm á cia
C S II - C en tro t e S a ú d e II
C S II F a rm a c a
D ST.' A D S
E S F E sbategia de S aude a F a m a a • > a N eim a
E S F • E stratégia de S au d e à F a m * a • R E N A S C E N Ç A
Fisoterapia
NASF ■ Nucieo de Apoio á Saúde Famser
PAD 3 rograma te Atend Dorruciliar Mefhor em Casa
P o M Im c a F arm á cia
PSF • Programa de Saude da Familia • PRIMAVERA
PSF Programa de Saúde ia Familia QUAGLIA
PSF • Programa de Saude da Familia • SANTAPAUIA
PSF • Programa de Saude da Familia • SAO MANOEL
PSF • Programa de Saude da Familia ■ VANESSA
PSM Posto te Saúde Muncipal • ARIANA
PSM - Posto « Satee Muncipal • CAiC
PSM • Pasto te Saúce Municipal • CAJU
PSM Posto te Saude Ntaeipal • JOÃO LEME
PSM Posto te Satee Muncipal - SUMARE
PSM - Posto te Saude Muncipal - TAQUARI
SAUDE MENTAL
ViSA • Wgtóncia Sanitária
ZOONOSES
Poscilnica Muniopa
Pronto Atendimento Muncipal
PSF • Programa de Saude da Familia • ITAMARATY
PSF ■ Programa de Saude da Familia PALMEIRAS
1.1.A Rede Municipal de Educação de Leme.
A rede municipal de educação de Leme compõe-se de quarenta e oito unidades escolares.
São: treze unidades que ofertam creche e pré-escola; dezesseis unidades que ofertam creche;
ecinco unidades que oferecem creche, pré-escola e ensino fundamental ( l 9 ao 59 anos); três
unidades que oferecem pré-escola e ensino fundamental ( l 9 ao 59 anos); uma unidade que
oferta educação infantil (pré-escola); dez unidades de ensino fundamental ( l 9 ao 59 anos).
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Unidade Escolar
EM EB Augusto Thom az de G odoy
Modalidades
Educação Infantil - Pré-escola
EM EB Cecília de Souza Q ueiroz Educação Infantil - Creche / Pré-escola
EM EB Dirce Sousa de G ism enes Educação Infantil - Creche / Pré-escola
EM EB GessiaPeixe de M ouraElildebrand Educação Infantil - Creche / Pré-escola
EM EB Josephina I. Denofrio de Carli Educação Infantil -C r e c h e / Pré-escola
EM EB Maria Leme de Queiroz Educação Infantil - Creche / Pré-escola
EM EB Vera G onçalves Bueno - Ana Lúcia Educação Infantil - Creche / Pré-escola
EM EB Viviane de Cássia M archi Educação Infantil - Creche / Pré-escola
EM EB Ana Maria Rebessi Penteado Educação Infantil - Creche
EM EB A ngeloLuvizotti Educação Infanti - Creche
EM EB Prof9 Judith Vivona de Cam pos Educação infanti -C r e c h e
EM EB Dr, Raul Schw inden - Prolnfância Educação Infanti - Creche
EMEB Euza Therezinha M oraghi (Leia Marchi) Educação Infanti - Creche
EM EB Fabíola B. H. H. Delia Libera Educação Infanti - Creche
EM EB Irene Feijó da Silva Educação Infanti - Creche
EM EB Isabel Cristina Penteado Educação Infanti - Creche
EM EB Jardim Serelepe Educação Infanti - Creche
EM EB Joseli Aparecida ZorzoCavichioli Educação Infanti - Creche
EM EB Maria Antonia M arcelino Educação Infanti - Creche
EM EB Maria Gláucia HilsdorfRebessi Educação Infanti - Creche
EMEB M aria José G onçalves Educação Infanti - Creche
EM EB M arisa Aparecida de Lima Vicentin Educação Infanti -C rech e
EM EB Odylia Jam beiro M endes Educação Infanti -C rech e
EM EB Regina Flelena N ery Dal Bó Educação In fa n til-C re c h e
EM EB Sylvia Delai Villa Rios - Pavan Educação Infantil - Creche / Pré-escola
EM EB RIM M adre Eduarda Schaffers Educação Infantil - Creche / Pré-escola
EM EB M ariquita Terossi Educação Infantil - Creche / Pré-escola
EM EB Virginia S. Lem e Franco Educação Infantil - Creche / Pré-escola
EM EB Alzira Maria de M archi Educação Infantil - Creche / Pré-escola
EM EB Paulina Bertin de M oraes Educação In fa n til-C re c h e / Pré-escola
EM EB Alcides Kam m er de Andrade Educação Infantil - Pré-escola / Ensino Fundam ental - l e ao 52
EM EB Aparecida Taufic N assif M. Naif Educação Infantil - Creche / Pré-escola / Ensino Fundam ental - 1 2 ao 52
EM EB José Baldin Educação Infantil - Creche / Pré-escola / Ensino Fundam ental - l e ao 59
EM EB Dona Julia Rodrigues Leme Educação Infantil - Creche / Pré-escola / Ensino Fundam ental - 19 ao 52
EM EB Salm a Elm or Nassif Educação Infantil - Creche / Pré-escola / Ensino Fundam ental - 1 2 ao 52
EM EB Coronel Augusto César Educação Infantil - Pré-escola / Ensino Fundam ental - l 9 ao 52
EM EB M alackeyTaufic de A lbuquerque Ensino Fundam ental - l 9 ao 52
EMEB Maria G onçalves M ourão Educação Infantil - Creche/Pré-escola / Ensino Fundam ental - 1 2 ao 52
EM EB Renata Baccarin Educação Infantil - Pré-escola / Ensino Fundam ental - 12 ao 52
EM EB Bernardo Garcia Ensino Fundam ental - 1 2 ao 52
EM EB Deolinda Conceição Santos Meira Ensino Fundam ental - l 9 ao 59
EMEB Dinei Ivete Flaiter Rocha Ensino Fundam ental - l 9 ao 5 9
EM EB Helaine Koch G om es Ensino Fundam ental - l 9 ao 5 9
EM EB Maria Am ália Bonfanti Lem os Ensino Fundam ental - l 9 ao 59
EM EB M ário Zinni Ensino Fundam ental - 19 ao 5 9
EM EB Paulo Bonfanti Ensino Fundam ental - 19 ao 59
EM EB Raquel dos Anjos M arcelino Ensino Fundam ental - 19 ao 59
EMEB Ruth Zelina Albers Harder Ensino Fundam ental - l 9 ao 59
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Total -4 8 U n id a d e s
1.2.Evolução do número de matrículas na Rede Municipal de Educação de Leme.
Alunos M atriculados 2013 2014 2015 2016 2017
1 M atrículas - Educação Infantil (CRECHE) 2.574 2.317 2.286 2.381 2.379
2 M atrículas - Educação Infantil (PRÉ-ESCO LA) 2.232 2.410 2.274 2.295 2.258
3 M atrículas - Ensino Fundam ental ( is ao 52 ANOS) 6.266 6.463 6.336 6.252 6.214
4 M atrículas - Educação Especial 57 55 57 48 54
5 Educação de Jovens e A dultos (EJA) 240 245 227 247 189
Totais 11.269 11.490 11.180 11.223 11.094
Fonte: Secretaria M unicipal de Educação de Lem e.
Quanto à oferta de vagas para a Educação Infantil, o Plano Municipal de Educação (2012-2021)
estabelece, em sua 1- Meta, a universalização, até 2016, do atendimento escolar da população
de quatro e cinco anos, e a ampliação, até 2020, da oferta de educação infantil de forma a
atender a cinqüenta por cento da população de até três anos.
O quadro a seguir demonstra os resultados obtidos quanto à oferta de vagas, nos anos de
2016 e 2017, comparando o número de matrículas efetuadas na rede municipal de Leme, à
projeção da população, na faixa etária escolar da Educação Infantil (pré-escola) residente em
Leme, feita pela Fundação Seade. Para esta análise, consideramos os números de matrículas
fornecidas pela Secretaria Municipal de Educação de Leme.
Quanto ao atendimento da demanda por creche (00 a 03 anos), em 2016 a rede municipal
efetuou 2.381 matrículas, atendendo a 45,3% das 5.248 crianças nesta faixa etária. Em 2017,
efetuou 2.379 matrículas, atendendo a 45,4% das 5.234 crianças nesta faixa etária.
Segundo informações do Departamento de Demanda e Planejamento, existe demanda não
atendida por vagas em creche. Em 2017, cerca de 100 crianças estavam aguardando por vagas
até o mês de setembro.
Em 2020, segundo a projeção da população feita pela Fundação Seade, Leme terá 5.179
crianças na faixaetária de 00 a 03 anos. A rede municipal de educação terá de disponibilizar
2.590 vagas para atender ao que estabelece o Plano Municipal de Educação vigente quanto a
Educação Infantil (creche).
O quadro a seguir demonstra os resultados obtidos quanto à oferta de vagas, nos anos de
2016 e 2017, comparando o número de matrículas efetuadas na rede municipal de Leme, à
9
projeção da população, na faixaetáriaescolar da Educação Infantil (pré-escola) residente
Leme, feita pela Fundação Seade. Para esta análise, consideramos os números de matrículas
fornecidos pela Secretaria Municipal de Educação de Leme:
ED U CAÇÃO IN FA N TIL - PRÉ-ESCO LA (04 a 05 anos)
2016 2017
N2 de M atrículas na Rede M unicipal 2.295 2.258
Projeção da população residente em Leme 2.595 2.611
Dem anda atendida 88,4% 86,4%
Dem anda a ser atendida segundo PME 100% 100%
Quanto à oferta de vagas para o Ensino Fundamental (CICLOS I e II), o Plano Municipal de
Educação (2012-2021) estabelece, em sua 2ã Meta, a universalização do ensino fundamental
de nove anos para toda população de seis a quatorze anos.
A rede municipal de Leme atende somente às crianças em idade escolar relativa ao CICLO I do
Ensino Fundamental - 06 a 10 anos. O atendimento aos alunos do CICLO II do Ensino
Fundamental, na faixa etária de 11 a 14 anos, é feito pela rede estadual de ensino.
O quadro a seguir demonstra os resultados obtidos quanto à oferta de vagas, nos anos de
2016 e 2017, comparando o número de matrículas efetuadas na rede municipal de Leme, à
projeção da população, na faixa etária escolar do Ensino Fundamental (CICLO I) residente em
Leme, feita pela Fundação Seade. Para esta análise, consideramos os números de matrículas
fornecidos pela Secretaria Municipal de Educação de Leme:
NSINO FU N D A M EN TA L CICLO (06 a 10 anos)
2016 2017
Ns de M atrículas na Rede M unicipal 6.252 6.214
Projeção da população residente em Leme 6.422 6.458
Dem anda atendida 97,4% 96,2%
Dem anda a ser atendida segundo PME 100% 100%
Quanto ao atendimento da demanda pelos anos iniciais (CICLO I) do Ensino Fundamental, em
2016 a rede municipal efetuou 6.252 matrículas, atendendo a 97,4% das 6.422 crianças nesta
faixa etária. Em 2017, efetuou 6.214 matrículas, atendendo a 96,2% das 6.458 crianças nesta
faixa etária.
Em 2020, segundo a projeção da população feita pela Fundação Seade, Leme terá 6.548
crianças na faixaetária de 06 a 10 anos. A rede municipal de educação terá de disponibilizar
10
r
vagas para atender a 100% desta demanda, conforme o que estabelece o Plano Municipal de
Educação vigente quanto ao Ensino Fundamental (CICLO I).
O quadro abaixo demonstra a evolução dos resultados obtidos pelo Município, referentes ao
índice de Desenvolvimento da Educação Básica- 49 séries /59 ano:
Ideb Observado Metas Projetadas
séries
2005 2007 2009 2011 2013 2015 2007 2009 2011 2013 2015 2017 2019 2021
4 a s é rie / 5° a n o 4 .9 5 .0 5 .6 5 .8 6 .4 6 .7 4 .9 5 .2 5 .6 5 .9 6 .1 6 .4 6 .6 6 .8
8 a s é rie / 9° a n o não existem resultados informados
Os resultados m arcados em verde referem -se ao Ideb que atingiu a meta.
Fonte: INEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira.
2. Estratégia do País para o Setor
Em 2014, o Congresso Federal sancionou o Plano Nacional de Educação (PNE) com a finalidade
de direcionar esforços e investimentos para a melhoria da qualidade da educação no país. Com
força de lei, o PNE estabelece 20 metas a serem atingidas nos próximos 10 anos. Os principais
desafios do plano estão relacionados à evolução dos indicadores de alfabetização e inclusão, à
formação continuada dos professores e à expansão do ensino profissionalizante para
adolescentes e adultos.
O PNE foi elaborado com esses compromissos, largamente debatidos e apontados como
estratégicos pela sociedade na CONAE 2010, os quais foram aprimorados na interação com o
Congresso Nacional.
Estabeleceram-se metas estruturantes para a garantia do direito à educação básica com
qualidade, que dizem respeito ao acesso, à universalização da alfabetização e à ampliação da
escolaridade e das oportunidades educacionais.
O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) divulgou em
novembro/2016 o relatório do l 9 Ciclo de Monitoramento das Metas do Plano Nacional de
Educação: biênio 2014-2016.
Das 20 metas previstas, nenhuma foi cumprida integralmente. Entre elas a que determina o
investimento mínimo em educação.
11
Os dados consideram pesquisas diversas feitas pelo Instituto Brasileiro de Geografia
Estatística (IBGE) até 2014 e outros dados de órgãos ligados à educação dentro do governo
federal.
A publicação de relatórios bienais é una das exigências do PNE, que foi aprovado por uma lei
em junho de 2014.
Resumidamente, com relação às metas estabelecidas, o relatório apontou:
1) EDUCAÇÃO INFANTIL
A meta é ter 100% das crianças de 4 e 5 anos matriculadas na pré-escola até 2016 e 50% das
crianças com até três anos matriculadas em creches nos próximos dez anos.
NÃO FOI CUMPRIDA - Relatório aponta que o atendimento das crianças de 4 a 5 anos passou
de 72,1%, em 2004, para 89,6%, em 2014. "Contudo, ainda é muito grande o desafio de atingir
a meta de universalização da pré-escola até 2016".
No caso das crianças de até 3 anos, em 2014 o atendimento era de 33,3% em 2014.
ocorreu com uma tendência geral de ampliação das desigualdades de acesso segundo os
grupos que foram comparados - fato preocupante que revela a necessidade de políticas
específicas."
2) ENSINO FUNDAMENTAL
A meta é fazer com que todas as crianças de 6 a 14 anos estejam matriculadas no ensino
fundamental de 9 anos e garantir que, em um prazo de dez anos, pelo menos 95% delas
concluam o fundamental na idade recomendada.
NÃO FOI CUMPRIDA - Os dados apontam que a taxa de matrículas está perto da
universalização. "Em 2014, a taxa líquida ajustada atingiu 97,7%, depois de um crescimento
contínuo", afirma o relatório.
Entretanto, o documento mostra ainda que, apesar desses resultados positivos, o país ainda
está muito distante da meta mínima de 95%, estabelecida para 2024, para a conclusão na
idade recomendada. "Em 2014, o percentual de pessoas de 16 anos com pelo menos o EF
concluído atingiu 74,3%, depois de um crescimento contínuo, desde 2004, de 16,1 pontos
percentuais."
3) ENSINO MÉDIO
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A meta é alcançar 100% do atendimento escolar para adolescentes entre 15 e 17 anos e
elevar, em até dez anos, a taxa líquida de matrículas dessa faixa etária no ensino médio para
85%.
NÃO FOI CUMPRIDO - "Ainda há um longo caminho a ser percorrido pelas políticas públicas
para que a meta e a concretização do direito à educação sejam atingidos", aponta o relatório.
Segundo a Pnad, em 2014 mais de 16% dos jovens não freqüentavam a escola e não possuíam
educação básica completa, o que eqüivale a cerca de 1,65 milhão de jovens.
4) EDUCAÇÃO ESPECIAL
A meta é garantir que todas as crianças e adolescentes de 4 a 17 anos com necessidades
especiais tenham acesso à educação básica com atendimento educacional especializado,
preferencialmente na rede regular de ensino.
NÃO FOI CUMPRIDA - De acordo com o relatório, os dados mais recentes de 2010 indicavam
que, no Brasil, encontravam-se fora da escola 190.501 pessoas (17,5%) da população de 4 a 17
anos que não conseguia ou tinha grande dificuldade para enxergar, ouvir, caminhar ou subir
degraus, ou possuía alguma deficiência mental/intelectual permanente que limitasse suas
atividades habituais.
5) ALFABETIZAÇÃO
A meta é alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 35 ano do ensino
fundamental.
NÃO FOI CUMPRIDA - Relatório diz que "o desafio brasileiro urgente e indiscutível é o de
melhorar os níveis de proficiência em Leitura, Escrita e Matemática dos mais de 22% dos
estudantes que, mesmo depois de três anos dedicados ao período escolar de alfabetização e
letramento inicial, só desenvolveram habilidades elementares".
6) EDUCAÇÃO INTEGRAL
A meta é oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas e
atender, pelo menos, 25% dos alunos da educação básica.
NÃO FOI CUMPRIDA - "Em 2015, 18,7% das matrículas eram em tempo integral e 52,5% das
escolas ofertavam pelo menos uma matrícula desse tipo."
7) APRENDIZADO NA IDADE CERTA
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A meta é melhora a qualidade da educação e aumentar o índice de Desenvolvimento da
Educação Básica (Ideb) em três etapas até 2021: - 6,0 nos anos iniciais do fundamental; - 5,5
nos anos finais do fundamental; e - 5,2 no ensino médio.
NÃO FOI CUMPRIDA - A meta previa que as notas devem ter um crescimento progressivo até
2021. Para o ano passado, a meta era de 5,2 nos anos iniciais do fundamental, 4,7 nos anos
finais do ensino fundamental e 4,3 no ensino médio.
Conforme os dados mais recentes avaliados pelos pesquisadores, em 2013, "constata-se que o
Ideb obtido nessas etapas de ensino não alcançou as metas fixadas para aquele ano, havendo,
no EM, a estagnação do índice desde 2011."
8) ESCOLARIDADE DA POPULAÇÃO ADULTA
A meta é aumentar a escolaridade média da população de 18 a 29 anos, alcançando, em até
dez anos, a média de 12 anos de estudo para as populações do campo e dos 25% mais pobres;
além disso, igualar a escolaridade média entre negros e não-negros.
NÃO FOI CUMPRIDA - O relatório aponta que, em 2014 manteve-se a tendência de ampliação
do indicador de escolaridade média para todos os grupos. Mas "tais melhorias não
redundaram na eliminação das desigualdades existentes no interior da juventude".
Por exemplo, segundo dados de 2014, os não- negros tinham, em média, 10,7 anos de estudo
contra 9,3 dos negros e 8 dos indígenas.
9) ANALFABETISMO DOS ADULTOS
A meta é reduzir para 6,5% a taxa de analfabetismo da população maior de 15 anos até 2015 e
erradicá-la em até dez anos e reduzir a taxa de analfabetismo funcional pela metade no
mesmo período.
NÃO FOI CUMPRIDA - "É necessário intensificar políticas públicas que incentivem a
alfabetização de pessoas de 15 anos ou mais e que estimulem a permanência e a conclusão da
educação básica", aponta o relatório.
10) EJA INTEGRADA À EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
A meta é garantir que pelo menos 25% das matrículas da educação de jovens e adultos (EJA)
seja integrada à educação profissional.
NÃO FOI CUMPRIDA - "será necessário aumentar em 22 pontos o percentual dessas matrículas
para atingir o valor de 25% em 2024", aponta o relatório.
11) EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
A meta é triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a
qualidade da oferta e pelo menos 50% da expansão no segmento público.
NÃO FOI CUMPRIDA - Houve crescimento de 13,9% entre 2013 e 2015.
12) EDUCAÇÃO SUPERIOR
A meta é elevar a taxa bruta de matrícula da educação superior para 50% da população entre
18 a 24 anos, assegurando a qualidade, e expandir as matrículas no setor público em pelo
menos 40%.
NÃO FOI CUMPRIDA - O relatório mostra que houve crescimento, no nível nacional, de 18,6%,
em 2004, para 32,1%, em 2014.
13) TITULAÇÃO DE PROFESSORES DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
A meta é garantir que pelo menos 75% dos professores da educação superior sejam mestres e
35%, doutores.
PARCIALMENTE CUMPRIDA - Segundo o relatório, em 2014, o percentual de docentes com
mestrado ou doutorado atingiu a marca de 73,4% e o percentual de docentes com doutorado
foi de 35,5%, ou seja, o primeiro indicador estava a uma distância de 1,6 ponto percentual de
ser alcançado e o segundo (13B) já suplantou a meta de 35%.
14) PÓS-GRADUAÇÃO
A meta é ampliar as matrículas na pós-graduação stricto sensu para atingir a titulação anual de
60 mil mestres e 25 mil doutores.
NÃO FOI CUMPRIDA - Segundo o relatório, em 2014, o Brasil titulou 51.527 mestres e 17.048
doutores, alcançando, respectivamente, 85,9% e 68,2% dos objetivos da Meta 14.
15) FORMAÇÃO DE PROFESSORES
A meta é criar, em até um ano, uma política nacional de formação de professores para
assegurar que todos os professores da educação básica possuam curso de licenciatura de nível
superior na área de conhecimento em que atuam.
NÃO FOI CUMPRIDA - No ano de 2015, esse percentual foi de 52,5% para a educação básica,
56,6% no ensino médio, 55,7% do ensino fundamental.
16) PÓS-GRADUAÇÃO DE PROFESSORES
1
\
A meta é formar, em até dez anos, 50% dos professores da educação básica en
graduação, e garantir que 100% dos professores tenham curso de formação continuada.
NÃO FOI CUMPRIDA - Segundo os dados, em 2015 32,9% dos professores eram pós-graduados,
sendo a maioria (31,4%) em cursos lato sensu.
17) SALÁRIO DO PROFESSOR
A meta é equiparar, em até seis anos, os salários dos professores das redes públicas de
educação básica ao dos demais profissionais com escolaridade equivalente.
NÃO FOI CUMPRIDA - O relatório aponta que o salário médio do professor eqüivale a 81,6% do
que ganham profissionais com escolarização equivalente. Entre 2004 e 2014, a média salarial
real dos professores aumentou 39,4%, contra um crescimento de apenas 1,9% da média
salarial real de não professor.
18) PLANO DE CARREIRA DO PROFESSOR
A meta é criar, em até dois anos, planos de carreira para os professores do ensino básico e
superior das redes públicas, tomando como base o piso salarial nacional.
NÃO FOI CUMPRIDA - Segundo o relatório, a "análise das informações disponíveis mostra que
mais da metade dos municípios (64%), em junho de 2016, ainda não havia informado o status
do seu PCR no Simec."
19) GESTÃO DEMOCRÁTICA
A meta é em até dois anos, dar condições para a efetivação da gestão democrática da
educação, com critérios de mérito e desempenho e consulta pública à comunidade escolar.
NÃO FOI CUMPRIDA - O relatório já começa a análise deste ponto apontando que o Censo
Escolar precisa incluir em sua pesquisa "aspectos que permitam caracterizar e/ou tipificar a
gestão escolar nas suas múltiplas dimensões."
Em um dos pontos, o levantamento aponta que 89,1% das escolas afirmaram contar com
algum tipo de discussão com a equipe escolar acerca do desenvolvimento do projeto
pedagógico.
20) FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO
A meta é atingir, em até dez anos, o investimento do equivalente a 10% do Produto Interno
Bruto (PIB) na educação pública.
16
C . M.
/ r / t / s r /
k.__ A / y
NÃO FOI CUMPRIDO - Segundo o relatório, o investimento público total em educação
apresentou uma evolução de 1,5 pontos percentuais no período de 2004 a 2014, sendo que,
durante o biênio 2013-2014, o indicador se estabilizou em aproximadamente 6,0% do PIB.
No município de Leme , o Plano Municipal de Educação - LEI COMPLEMENTAR N° 698 /2015
fora publicado em 23 de junho de 2015 , tendo estabelecido as seguintes metas :
META 1: "Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4
(quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma
a atender, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final
da vigência deste PNE."
Com relação à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), em 6/4.2017, após um longo processo
de debates, seminários, consultas públicas, o Ministério da Educação (MEC) apresentou ao
Conselho Nacional de Educação a terceira versão da Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
O documento, que guiará a produção dos currículos de todas as escolas brasileiras nos
próximos anos, aguarda emissão de parecer e minuta de Resolução, que precederão sua
homologação.
3. M atriz Institucional para o Setor - lim itações institucionais e
operacionais.
As ações propostas na Cooperação Técnica, observadas as metas do Plano Municipal de
Educação, abrangerão ações relacionadas ao aperfeiçoamento da gestão administrativa e
pedagógica, com vistas à qualidade do atendimento à população.
Muitos são os esforços na área de Educação, com destaque à educação básica, nas etapas a
Educação Infantil, Ensino Fundamental e EJA, etapas estas que são de responsabilidade do
município.
Há esforços reconhecidos na busca por políticas que garantam a transformação do ambiente
escolar, de modo a transformá-lo em atrativo e acolhedor, contudo há muito que fazer.
O que busca a SME nada mais é que o protagonismo, e a Cooperação Técnica sem
dúvidaproporcionará experiências nacionais e internacionais, oportunizando novos
conhecimentos e práticas a toda a Rede Municipal de Ensino. Buscamos expandir as parcerias
17
r
a fim de valorizar as experiências externas e agregá-las à nossa estrutura de trabalho
educacional.
B. JUSTIFICATIVA DO PROJETO
1. Situação atual
Após haver citado, no contexto, a Rede Municipal de Ensino de Leme propõe estruturar e
fortalecer os processos e fluxos de gestão administrativa, a avaliação institucional
(profissionais da Secretaria Municipal de Educação), monitoramento da Base Nacional Comum
Curricular e a formação de professores e gestores. Com isso, o Projeto se propõe o
fortalecimento das ações por meio da Cooperação Técnica Internacional.
No que tange à responsabilidade da SME, na consecução dos objetivos traçados no Plano
Municipal de Educação, a referida Cooperação Técnica deverá enriquecer a capacidade
técnica, dando continuidade a sua política de formação continuada.
O que se busca na Cooperação Técnica nada mais é do que a expertise, a aquisição de
conhecimentos técnicos, que possibilitem à Pasta desenvolver sua função com eficácia e
efetividade.
A nova Base Nacional Comum Curricular, agora homologada, será orientadora da reelaboração
do currículo da Rede, o que consequentemente demandará o aperfeiçoamento da gestão
pedagógica, a reconstrução das formas de avaliação, entre outros desafios, já que a referida
Base, traz dez competências a serem desenvolvidas pelos educadores junto a seus alunosserá
crucial para que, com competência, a Secretaria Municipal de Educação possa enfrentar os
novos desafios educacionais na atualidade.
Há de se propor novos caminhos para a avaliação dos ciclos do Ensino Fundamental, para a
atualização do Regimento Escolar, para mecanismos que assegurem a formação continuada
dos profissionais da educação, para propostas de ampliação do tempo de permanência do
aluno nas Unidades Escolares, para a questão de gênero nas escolas, para a diversificação das
atividades que se atrelarão ao currículo e ao projeto político - pedagógico , para a elaboração
de estudos destinados à valorização profissional, elaboração de diagnósticos que apoiem a
18
prática administrativa e pedagógica, para elaboração de propostas que visem parcerias com
demais esferas de governo.
No que se refere à transição dos alunos da pré-escola para o ensino fundamental e dos alunos
do ciclo I para o ciclo II, que no município é oferecido pelas escolas estaduais, há de constituir
mecanismos de interação e adaptação, de modo a minimizar as "rupturas" que tais
transferências acarretam.
Inexiste uma política de formação continuada a todos os profissionais da educação, esta
deverá ser definida a partir do conhecimento e análise das reais fragilidades e necessidades de
aperfeiçoamento.
No que se refere à gestão, a autonomia e a gestão democrática das Unidades Educacionais,
deverá ser fortalecida a partir do conhecimento de seus dirigentes quanto ao real papel da
escola como fomentadora de uma ambiente educativo e participativo .
Os profissionais em atividades administrativas, tanto na Secretaria Municipal de Educação,
quanto nas Unidades Escolares, carecem de reciclagem e treinamento.
Há muito que fazer na busca pela qualidade e as ações descritas, só restarão fortalecidas se
amparadas tecnicamente e é nesta perspectiva que a Cooperação Técnica se justifica.
Aos profissionais em atividades administrativas, tanto da Secretaria Municipal de Educação,
quanto das Unidades Escolares, poderão ser oferecidos cursos de capacitação para reciclagem
profissional.
2. Situação Esperada.
São tarefas da SME, estabelecidas e com prazo definido:
> A universalização da pré-escola;
^ Além da inclusão dos alunos portadores de deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento, mobilidade reduzida e altas habilidades, que já acontece na
Rede,buscamos qualificar os profissionais para oferecer um o acesso à educaçãode
qualidade.
> A ampliação da oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no
mínimo, 50% (cinqüenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos, conforme
estabelecido no PNE;
> A inclusão dos alunos portadores de deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento, mobilidade reduzida e altas habilidades, o acesso à educação básica
rede regular de ensino;
> A alfabetização de todas as crianças, no máximo, até o final do terceiro ano do ensino
fundamental;
> A garantia do acesso e permanência no ciclo I do Ensino Fundamental, sob sua
responsabilidade;
> O atendimento em período integral em, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) das
escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte cinco por cento) dos(as)
alunos(as) da educação básica;
> A obtenção dos resultados previstos no Plano Municipal de Educação referentes ao
IDEB;
> A garantia de acesso à Educação de Jovens e Adultos, uma vez que a taxa de
analfabetismo do município supera o apurado na região e no Estado de São Paulo , de
modo a erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir o funcional;
> A busca por propostas que visem à ampliação da formação docente, em níveis de pósgraduação;
> A proposição de medidas que visem a valorização do magistério da educação básica, a
fim de aproximar o rendimento médio do profissional do magistério;
> A revisão, no prazo de dois anos, dos planos de carreira para os profissionais do
magistério;
> A conscientização de pais e instâncias deliberativas do seu papel enquanto parte
integrante da gestão democrática da escola, por meio inclusive de participação em
formações, palestras e seminários.
20
0 desafio está posto e só restará vencido a partir da revisão dos projetos pedagógicos, da
reorganização curricular, da identificação de novas metodologias e práticas, do apoio para a
implementação de um sistema de informações institucionais, da estruturação de uma
proposta de capacitação e formação continuada, do mapeamento dos processos
administrativos, da manualização de procedimentos, da implementação de metodologia de
avaliação - aluno- professor - gestor- rede o que definitivamente levará a Rede Municipal de
Educação de Leme a mudança de paradigmas.
3. Beneficiários do Projeto.
São beneficiários prioritários deste projeto:
> Secretaria Municipal de Educação;
> Os profissionais da educação;
> Gestores escolares;
> Conselho Municipal de Educação;
> Conselhos de escola;
> Alunos das escolas municipais de Educação Infantil e Ensino Fundamental;
> Alunos das escolas municipais de Educação de Jovens e Adultos;
> Familiares dos alunos e comunidade escolar em geral.
4. Estratégia de Im plem entação e articulação institucional
A gestão do Projeto é da responsabilidade da SEB/MEC, cuja implementação serão
desenvolvidas em conjunto com a Representação da UNESCO no Brasil. A fim de se
garantir a ampla disseminação das ações aqui previstas, bem como a sua
21
sustentabilidade, em alguns casos serão capacitados agentes do municípios e
professores e gestores para serem multiplicadores.
São parceiros da SME-LEME na implementação dos programas apoiados por esse
Projeto, além da própria UNESCO:
1. O U TRAS SECRETARIAS?
2. Na esfera federal: CNE, Ministérios do Esporte, da Cultura, da Saúde, do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, do Meio Ambiente, Ciência e
Tecnologia, da Defesa, Secretaria Especial de Direitos Humanos, Controladoria
Geral da União, Universidades Federais e ainda com o FNDE.
2. Nas esferas estaduais e municipais: com as Secretarias de Educação nos Estados,
Municípios e Distrito Federal e suas equipes técnicas que acompanham os programas e
com as Unidades Executoras (Conselhos Escolares) representativas das Unidades
Escolares.
3. A União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME, que tem
como função primordial a articulação junto às Secretarias Municipais de Educação de
todo o país, a fim de fomentar e apoiar os interesses da educação municipal;
4. A União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação - UNCME, que busca
soluções para os problemas educacionais comuns e específicos dos municípios
brasileiros;
5. O Conselho Nacional de Secretários de Educação - CONSED, que tem por
finalidade contribuir para o desenvolvimento e a implementação de políticas públicas
educacionais promotoras de educação com qualidade para todos, mediante iniciativas
educacionais de interesse público comum entre as Secretarias Estaduais de Educação,
em articulação com outras instituições;
22
/ . r o A r ' - V
\ - >p.__
6. 0 Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Educação - FNCEE, que tem
como objetivo principal pensar a educação à luz das necessidades da sociedade
brasileira;
5. Razões para a Assistência Técnica da UNESCO
A UNESCO conta com estrutura que envolve escritórios nacionais, regionais e institutos
especializados, cujas competências são mobilizadas no desenvolvimento das atividades de
cooperação.
A UNESCO tem como missão contribuir para a paz, a segurança e o desenvolvimento, por
intermédio da cooperação internacional, nos campos da educação, ciência, cultura e
comunicação, de modo a incentivar o respeito universal pela justiça, pelo império das leis e
dos direitos humanos e liberdades, sem distinção de raça, sexo, idioma ou religião. Todas as
ações são voltadas para a proteção e reforço do bem comum.
Em diversas partes do mundo, a UNESCO tem sido importante protagonista das ações em
educação, oferecendo apoio técnico e conhecimentos especializados para tratar das questões
de governança educacional. A educação está em sua linha de frente. No Brasil, a expertise do
seu quadro, aliado à rede de parceiros e especialistas em educação e ao conhecimento da
realidade e da especificidade da educação brasileira terão papel marcante no plano de ações
para o alcance dos resultados desejado para esta cooperação.
A cooperação com a Secretaria Municipal de Educação de São Paulo insere-se nas metas de
Educação da UNESCO, conforme estabelecido em seu documento de estratégias acordado na
373 Conferência Geral - 37 C/5: Programa de Educação I - Prioridade de Ação 1: "
SupportingMemberStatestodevelopeducation systems tofoster high qualityand inclusive
lifelonglearningopportunities for ali", Área temática 1: " Sector-wide policies andplanning -
Nationalcapacitiesstrengthenedtodevelopandimplement policies andplanswithin a
lifelonglearning framework".
23
Acordos de cooperação técnica são firmadoscomo estratégias importantes junto a alguns
municípios de São Paulo, Prodoc914BRZ1133, cujo objetivo foidesenvolver competências e
capacidades institucionais junto a Secretaria Municipal de Educação e da Rede de Ensino
Municipal de São José dos Campos - SP, para ampliação e aperfeiçoamento de suas ações
diagnosticas, avaliativas e de planejamento educacional, relacionadas ao desempenho do
Sistema Municipal de Ensino de São José dos Campos no Estado de São Paulo.
Entre 2003 e 2008, a Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação e a
Representação da UNESCO no Brasil executaram um projeto de cooperação técnica
(914BRA1095) voltado para a formulação de políticas de Educação Básica em todos os seus
níveis e visando articular as ações da União com Estados e Municípios. Atualmente, a
cooperação entre a UNESCO e a SEB/MEC foi renovada com a execução do projeto
914BRZ1041 - Apoio ao Desenvolvimento de Estratégias de Implementação do Plano Nacional
de Educação no tocante às Políticas Públicas de Educação Básica, que tem por objetivo
promover a melhoria da qualidade à educação básica.
A opção pela Cooperação Técnica visa o fortalecimento das capacidades em favor da qualidade
na educação no Município de Leme.
6. Capacidade de contrapartida da Instituição Nacional
A Secretaria Municipal de Educação colocará à disposição, para a realização do Projeto, os
elementos:
- Recursos financeiros para cobertura das despesas;
- Pessoal técnico e administrativo para participação nas atividades previstas;
- Instalações físicas, equipamentos e mobiliários, para atendimento às necessidades
relacionadas aos trabalhos dos grupos internos e externos de coordenação,
consultoria e execução das atividades;
- Delegação de autoridade e responsabilidade aos servidores públicos indicados,
específicos para gerirem com competência, as demandas estratégicas, táticas e
operacionais exclusivas e relativas ao projeto;
- Suficiente apoio e acompanhamento adequado do Gabinete da Instituição, durante a
vigência do projeto.
24
C. OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO.
Educação de qualidade, por meio dagestão democrática, professores valorizados, currículo
reestruturado, sistemas de avaliação, plano de formação continuada e fortalecimento da
política de gestão que levará a Rede Municipal de Educação ao protagonismo na formação das
novas gerações do Município.
D. OBJETIVOS IMEDIATOS, RESULTADOS E ATIVIDADES.
Objetivo 1- Ofertar educação de qualidade por meio da universalização e permanência do
aluno, daformaçãodos gestores, professores e profissionais da educação, da concepção de
um sistema de gestão e informação da Secretaria, ede proposta para valorização das
carreiras
Resultado 1.1. -Program a de Formação de profissionais da RME desenvolvido e
implementado
Atividades
1.1.1. Desenvolver, testar e monitorar programa de formação dos gestores, professores e
profissionais da Rede Municipal de Educação incluindo metodologias, conteúdos e novas
tecnologias (TICs), a serem adotados pela Secretaria Municipal de Educação de Leme.
1.1.2.. Idealizar, conceber e realizar, seminários internacionais e nacionais para intercâmbio de
experiências exitosas e lições aprendidas na área educacional.
Resultado 1.2 - Metodologias de monitoramento e avaliação de políticas e programas de
educação e Fluxos de Gestão e informação da SME desenvolvidas, implementadas
1.2.1.Desenvolver metodologia para a avaliação qualitativa da atuação docente e gestora da
Rede Municipal de Educação de Leme.
1.2.2. Monitorar e avaliar os resultados e alcances do projeto de cooperação técnica
1.2.3.Desenvolver proposta para reorganização curricular e etapas (ciclos) educacionais, de
acordo com a Base Nacional Comum Curricular, incluindo temas transversais
26
1.2.4.Realizar diagnósticos e propor novos modelos de processos e fluxos de gestão
administrativa, coleta de dados e comunicação institucional, bem como conceber e
implementar propostas de formação para os Profissionais da Rede Municipal de Educação
1.2.5.Desenvolver e acompanhar a implementação de Sistema de Informação e Gestão
Pedagógica da Rede Municipal de Educação de Leme
E. INSUMOS
Componente 10 - VIAGENS
Linha 15-01 Viagem
Estima-se a realização de XXX missões nacionais, com valor médio de R$ 4.000,00, incluindo
passagens e diárias, Diárias sendo de R$ 500,00 cada.
Resultado 1.1 - R$ 13.500,00
Atividade. 1.1.1 - 27 diárias x R$500,00 cada= R$13.500,00
Resultado 1.2 - R$ 52.000,00
Atividade. 1.2.2 - 3 missões nacionais x R$.4.000,00 cada= R$12.000,00
Atividade. 1.2.4 - 10 missões nacionais x R$.4.000,00 cada= R$40.000,00
Missões de Monitoria: R$ 90.000,00
22,5 missões nacionais x R$ 4.000,00 cada= R$ 90.000,00
Total do componente: R$ 155.500,00
Componente 20 - SUBCONTRATOS
21.01 Consultores p o r produto -P e sso a Física - PF
Total = R$ 586.000,00
1 consultor com mestrado para conceber o programa de Formação de educadores e de novas
tecnologias, a ser adotado pela Secretaria Municipal de Educação de Leme bem como
27
conceber a proposta de Gestão Democrática na escola e acompanhar sua implementação = R$
60.000.00 (Atividade 1.1.1)
1 consultor com doutorado para desenvolver e testar programa de formação dos Profissionais
da Rede Municipal de Educação = R$ 90.000,00 (Atividade 1.1.1)
1 consultor com mestrado para avaliar e desenvolver metodologia de monitoramento das
ações de formação na Secretaria Municipal de Educação de Leme = R$ 48.000,00 (Atividade
1.1.1)
1 Consultor com mestrado para desenvolver metodologia para a avaliação qualitativa de modo
a observar a atuação docente, gestora da Unidade Escolar = R$ 96.000,00 (Atividade 1.2.1)
1 Consultor com mestrado para desenvolver proposta para reorganização curricular e etapas
(ciclos) educacionais, de acordo com a Base Nacional Comum Curricular, incluindo temas
transversais = R$ 48.000,00 (Atividade 1.2.3)
2 consultores com mestrado para realizar diagnósticos e propor novos modelos de processos e
fluxos de gestão administrativa, coleta de dados e comunicação institucional, bem como
conceberpropostas de formação para os Profissionais da Rede Municipal de Educação= R$
144.000.00 (Atividade 1.2.4)
1 consultor com mestrado para desenvolver conteúdo técnico da formação dos diretores de
escola em comunicação institucional = R$ 60.000,00 (Atividade 1.2.4)
1 consultor com mestrado para desenvolver e acompanhar a implementação de Sistema de
Informação e Gestão Pedagógica da Rede Municipal de Educação de Leme = R$ 40.000,00
(1.2.5)
21.01 - Avaliação
1 avaliação intermediaria e 1 final = R$ 45.000,00.
Total do componente: R$ 631.000,00
Componente 30 - Seminários e Treinamento
34-01 Conferências, Seminários e Treinamentos -
Conceber e realizar seminário "A Escola e os mecanismos de informação da Rede Municipal de
Educação de Leme" (1.1.2) = R$ 60.000,00
Total do componente: R$ 60.000,00
Componente 5 0 - Despesas Operacionais e Contribuições
53.01 Despesas Operacionais
Total do componente: R$ 10.642,86
Componente 80 - Custo de Gestão
Total do componente = R$ 42.857,14
F. RISCOS
Tratando-se de um acordo de cooperação que envolve a Prefeitura Municipal de Leme por
meio da Secretaria Municipal de Educação de Leme,destaca-se o risco inerente à mudança de
diretrizes governamentais pela mudança de governo, rotatividade de pessoal da equipe
técnica lotada na Secretaria Municipal de Educação, mudanças de estratégias políticas e
governamentais no decorrer da implementação e execução do projeto. Ainda pode-se
destacar os riscos provenientes da impossibilidade de execução das ações a serem executadas
dentro das parcerias estabelecidas tais como: consultorias, instituições de pesquisa,
Universidades, dentre outros, por situações diversas provindas destas entidades.
G. OBRIGAÇÕES E PRÉ-REQUISITOS
A implementação do projeto e a garantia de seu sucesso pressupõem o estabelecimento de
obrigações e pré-requisitos entre as partes, ou seja, entre a UNESCO, de um lado e a Secretaria
Municipal de Educação, do outro. Neste sentido, a SME-Leme deve assegurar a dotação
orçamentária e o fornecimento de recursos humanos e de material, bem como, garantir o
acompanhamento dos trabalhos. À UNESCO, por sua vez, cabe o apoio de caráter técnico e
administrativo e, de monitoramento ás ações do projeto e, assim como a SME-Leme, o
acompanhamento dos trabalhos.
29
t ^ =
H. REVISÕES, RELATÓRIOS E AVALIAÇÃO DO PROJETO
O Projeto será submetido a revisões tripartite, a serem realizadas em conjunto com
representantes designados pela Secretaria Municipal de Educação, pelo Governo Brasileiro -
ABC e pela UNESCO, anualmente e ao final do Projeto.
Nos encontros tripartites, o Coordenador Nacional deverá preparar e submeter à ABC
e à UNESCO relatório do progresso das ações desenvolvidas, em que deverão ser apreciados a
metodologia adotada, o processo de implementação, as dificuldades encontradas e os
resultados alcançados. Outros relatórios poderão ser solicitados durante o período de
execução do Projeto. A versão preliminar do relatório final deverá ser apresentada às partes
com antecedência mínima de um mês antes da data de realização da reunião tripartite final.
30
ORÇAMENTO
J. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Mês/Ano 08/2018 01/2019 01/2020
Valor R$ 350.000,00 R$ 400.000,00 R$ 150.000,00
K. CONTEXTO LEGAL
TÍTULO I
DO OBJETO
Art. 12. O presente instrumento tem por objeto regular a implementação do projeto
"Fortalecimento das políticas públicas da Secretaria Municipal de Educação de Leme, no que tange
as ações pedagógicas e administrativas", aprovado pelo Governo brasileiro e UNESCO ao amparo do
"Acordo Básico de Assistência Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a
Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Al EA", de 29 de dezembro de 1964,
em vigor desde 02 de maio de 1966, em especial no seu artigo l 9.
§ 12. O Projeto "Fortalecimento das políticas públicas da Secretaria Municipal de Educação
de Leme, no que tange as ações pedagógicas e administrativas"apresenta como
Objetivoimediatos: Objetivo 1- Ofertar educação de qualidade por meio da universalização e
permanência do aluno, da formaçãodos gestores, professores e profissionais da educação,
da concepção de um sistema de gestão e informação da Secretaria, ede proposta para
valorização das carreiras.
§ 22. Os principais resultados esperados pela implementação do Projeto" Fortalecimento das
políticas públicas da Secretaria Municipal de Educação de Leme, no que tange as ações
pedagógicas e administrativas"são:
Resultado 1.1. -P ro gram a de Form ação de profissionais da RME desenvolvido e im plem entado
Resultado 1.2 - M etodologias de m onitoram ento e avaliação de políticas e program as de educação e
Fluxos de Gestão e inform ação da SME desenvolvidas, im plem entadas
32
TÍTULO II
DAS INSTITUIÇÕES PARTICIPANTES
Art. 22. O Governo da República Federativa do Brasil atribui:
I- À Secretaria Municipal de Educação de Leme, doravante denominado SME-LEME, a
responsabilidade pela execução das ações decorrentes do presente Documento de Projeto; e
II- à Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores, doravante
denominada "ABC/MRE", a responsabilidade pelo acompanhamento da execução das ações
decorrentes do presente Documento de Projeto.
Art. 32. A Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, doravante
denominada "UNESCO", designa seu Escritório no Brasil como Instituição responsável pela execução
das ações decorrentes do presente Documento de Projeto.
TÍTULO III
DA OPERACIONALIZAÇÃO
Art. 42. O Documento de Projeto "Fortalecimento das políticas públicas da Secretaria
Municipal de Educação de Leme, no que tange as ações pedagógicas e administrativas", define, de
maneira pormenorizada, os objetivos, as atividades, os produtos, a estratégia operacional, 0 prazo e
0 cronograma, os recursos humanos e financeiros e as respectivas fontes orçamentárias necessárias
à execução dos trabalhos.
Parágrafo único. No âmbito da implementação do Projeto, os serviços administrativos e
financeiros, bem como os processos de aquisição e/ou importação de bens e equipamentos e a
contratação de serviços de qualquer natureza observarão as normas, regulamentos e procedimentos
da UNESCO, observadas igualmente as disposições do Manual de Convergência aprovado pelo
Tribunal de Contas da União.
TÍTULO IV
DAS OBRIGAÇÕES
Art. 52. Ao Governo Brasileiro caberá:
I - por meio da ABC/MRE:
33
a) acompanhar a execução das ações decorrentes do presente Documento de Projeto;
b) garantir dos executores o cumprimento de todas as obrigações decorrentes deste
Documento de Projeto;
c) atuar no âmbito de suas competências, nos Termos do Decreto Presidencial n^ 7.304, de 22
de setembro de 2010, que versa sobre a estrutura regimental e quadro demonstrativo dos
cargos em comissão e funções gratificadas do Ministério das Relações Exteriores.
II - por meio daSME-LEME:
a) executar as ações previstas no Documento de Projeto em colaboração com a UNESCO;
b) prover as contribuições financeiras discriminadas no orçamento do Documento de Projeto,
conforme o Cronograma de Desembolso comprometido no Documento de Projeto e em
revisões subsequentes, bem como proporcionar a infraestrutura local física e humana, além
das informações e facilidades necessárias à implementação das atividades;
c) definir, em conjunto com a UNESCO, os Termos de Referência e as Especificações Técnicas
para a contratação de consultores, a aquisição de bens e equipamentos ou a demanda de
serviços;
tl) propor as modificações e ajustes necessários ao melhor andamento do Projeto;
e) acompanhara execução do Projeto;
f) elaborar Relatórios de Progresso e Relatórios Anuais de Atividades, seguindo modelo
acordado entre a UNESCO e a ABC a serem submetidos a Reuniões Tripartites entre o/a
Secretaria Municipal de Educação de Leme,a UNESCO e a ABC/MRE;
g) elaborar relatório final do projeto no prazo de 90 (noventa) dias após o término de vigência
do Projeto;
Art. 65. À UNESCO caberá:
a) desenvolver, juntamente com a Secretária Municipal de Educação de Leme , as atividades
previstas no Documento de Projeto, com os recursos alocados para este fim pelo Secretaria
Municipal de Leme ;
b) gerenciar, por solicitação da Secretaria Municipal de Educação de Leme, as ações
administrativas necessárias à consecução do objeto do presente Documento de Projeto,
conforme as normas e procedimentos administrativos e financeiros próprios da UNESCO,
observando sempre os critérios de qualidade técnica, melhor preço e prazos previstos;
c) facilitar ao Secretaria Municipal de Educação de Leme os meios necessários ao
acompanhamento dos trabalhos;
d) organizar, de comum acordo com o Secretaria Municipal de Educação de Leme, ações de
capacitação de recursos humanos julgados necessários para a consecução dos objetivos
previstos neste Documento de Projeto;
e) encaminhar ao Secretaria Municipal de Educação de Leme relatórios de execução
financeira do Projeto;
f) utilizar-se das facilidades de que dispõe enquanto Agência Especializada das Nações Unidas
para a cooperação técnica recíproca, desde que aprovadas pelo Secretaria Municipal de
Educação de Leme ;
g) preparar, conjuntamente com aSecretaria Municipal de Educação de Leme , revisões
orçamentário-financeiras, bem como do Plano de Trabalho, sempre que se façam necessárias
e nos termos previstos no Documento de Projeto;
h) prestar todas as informações necessárias às atividades de acompanhamento da ABC/MRE;
i) possibilitar, em conformidade com as normas e procedimentos da UNESCO, o acesso aos
documentos relacionados à gestão administrativa e financeira do projeto aos órgãos de
fiscalização e controle e à ABC/MRE.
TÍTULO V
DA COORDENAÇÃO
Art. 72. O Secretário Municipal de Leme e a UNESCO designarão, cada um, um Coordenador
responsável pelo Projeto "Fortalecimento das políticas públicas da Secretaria Municipal de
Educação de Leme, no que tange as ações pedagógicas e administrativas", bem como pelo conjunto
de mediações necessárias entre as partes.
35
TÍTULO VI
DO VALOR E DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 82. O valor total do presente projeto é de R$ (valor em números e por extenso). O
Documento de Projeto "Fortalecimento das políticas públicas da Secretaria Municipal
de Educação de Leme, no que tange as ações pedagógicas e administrativas"
contará, para o seu financiamento, com recursos orçamentários previamente alocados pelo/a
Secretaria Municipal de Educação de Leme no Programa de Trabalho:............................ , Elemento
de Despesa:........................., a serem apropriados no limite do montante de contribuição financeira
indicada no orçamento do Documento de Projeto, em consonância com o seu respectivo
Cronograma de Desembolso e correspondente à execução das atividades desenvolvidas no âmbito
do Documento de Projeto.
§ 12. A efetivação das contribuições indicadas no "caput" deste Artigo somente poderá ter
lugar a partir da data de assinatura do presente Documento de Projeto.
§ 22. Para os próximos exercícios de vigência deste Documento de Projeto, os recursos
financeiros a serem transferidos pela Secretaria Municipal de Educação de Leme deverão obedecer
aos Cronogramas de Desembolso do Documento de Projeto.
§ 32. As contribuições financeiras da Secretaria Municipal de Educação de Leme serão
administradas pela UNESCO, de acordo com as políticas, normas, regulamentos e procedimentos
financeiros do referido Organismo Internacional.
§ 42. A administração dos recursos financeiros alocados pelo Secretaria Municipal de
Educação de Leme observará o seguinte:
I. Os valores de contribuição da Secretaria Municipal de Educação de Leme poderão ser
suplementados segundo as necessidades do Projeto e as disponibilidades financeiras do
Secretaria Municipal de Educação de Leme, refletidas em revisão orçamentária do Projeto.
II. Os fundos transferidos para a execução dos projetos serão, para fins de escrituração contábil,
contabilizados em reais e administrados de acordo com as normas e procedimentos financeiros
da UNESCO.
III. O Secretaria Municipal de Educação de Leme transferirá os recursos previstos no Cronograma
de Desembolsos em favor da UNESCO, mediante depósito em sua conta corrente.
IV . Os recursos financeiros poderão ser depositados em moeda nacional, mediante aprovação da
UNESCO e segundo a capacidade de absorção da moeda local por parte da Organização.
V . Quaisquer eventuais ganhos ou perdas cambiais derivados dos recursos depositados na
UNESCO pelo Secretaria Municipal de Educação de Leme serão apropriados ao Projeto, sendo as
eventuais conversões realizadas pela taxa de câmbio das Nações Unidas vigente na data do
depósito.
V I. Os rendimentos auferidos em aplicações financeiras serão apropriados ao projeto,
observadas as normas e procedimentos da UNESCO.
V II. A UNESCO não iniciará ou prosseguirá com as atividades do Projeto até o efetivo
recebimento dos recursos correspondentes.
V III. A UNESCO procederá à restituição àSecretaria Municipal de Educação de Leme de eventual
saldo de recursos liberados no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da conclusão
financeira do Projeto.
TÍTULO VII
DOS CUSTOS DE GESTÃO
Art. 95. Ao orçamento do Projeto será debitado o valor de R$ 42.854,14 (quarenta e dois mil,
oitocentos e cinqüenta e quatro Reais e quatorze centavos), correspondentes a 5%: do valor
efetivamente desembolsado na execução do Projeto, a título de ressarcimento das despesas
incorridas pela UNESCO na implementação deste Projeto.
Parágrafo Único. O valor indicado no "caput" do presente Artigo será ajustado
proporcionalmente, de acordo com eventuais variações no orçamento total do Projeto. Os
montantes correspondentes a esses custos serão refletidos nas sucessivas revisões orçamentárias,
não sendo objeto de emissão de recibos.
TÍTULO VIII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 10. A UNESCO comprovará a execução financeira dos recursos que lhe foram
depositados em razão deste Documento de Projeto, mediante a apresentação de relatórios ao
Secretaria Municipal de Educação de Leme .
1 Percentual não superior a 5 % (cinco por cento), na form a do Decreto 5.1 5 1 /2 0 0 4 .
37
§ 12. Toda documentação comprobatória dos gastos efetuados no âmbito do Projeto
"Fortalecimento das políticas públicas da Secretaria Municipal de Educação de Leme, no que tange
as ações pedagógicas e administrativas" estará arquivada na UNESCO e disponível ao Secretaria
Municipal de Educação de Leme .
§ 22. No caso de estarem os originais dos documentos de posse da UNESCO, a título de
privilégios e imunidades, cópias ficarão igualmente disponíveis à Secretaria Municipal de Educação
de Leme .
Art. 11. A UNESCO apresentará um relatório financeiro final, contendo extrato das despesas,
até 60 (sessenta) dias após o término de vigência do presente Documento de Projeto, observados os
ditames normativos constantes dos diplomas legais internacionais relativos à matéria dos quais o
Governo brasileiro seja signatário.
TÍTULO IX
DA AUDITORIA
Art. 12. O Projeto desenvolvido por intermédio do presente Documento de Projeto será
objeto de auditorias anuais, bem com uma auditoria final, conduzida pelos respectivos órgãos de
controle do Governo Federal e da UNESCO.
§ 12. Deverão estar sempre à disposição dos auditores todos os documentos pertinentes à
execução do Projeto "Fortalecimento das políticas públicas da Secretaria Municipal de Educação de
Leme, no que tange as ações pedagógicas e administrativas", inclusive os relativos à prestação de
contas.
§ 2o No caso de estarem os originais dos documentos de posse da UNESCO, a título de
privilégios e imunidades, cópias autenticadas ficarão igualmente arquivadas na sede do Projeto e
deverão ser fornecidas quando solicitadas pelos auditores.
TÍTULO X
DOS BENS E EQUIPAMENTOS, DOS PRODUTOS GERADOS
E DOS ENCARGOS FINANCEIROS PENDENTES
38
Art. 13. Os bens e equipamentos adquiridos com recursos do Projeto serão utilizados
exclusivamente em sua execução, sendo transferidos ao patrimônio da Secretaria Municipal de
Educação de Lemeimediatamente após o recebimento e atesto pelo Projeto, constituindo-se o
Secretaria Municipal de Educação de Leme como responsável pela sua manutenção em perfeitas
condições de uso, pelo seguro sobre os mesmos e pela garantia de que os mesmos serão
prioritariamente utilizados para os fins do Projeto durante sua execução ou enquanto seja necessário
para atingir os objetivos do presente documento de projeto.
Art. 14. Os produtos gerados em decorrência do Projeto "Fortalecimento das políticas
públicas da Secretaria Municipal de Educação de Leme, no que tange as ações pedagógicas e
administrativas" serão de propriedade do Secretária Municipal de Educação de Leme, observado o
devido crédito à participação da UNESCO.
Art. 15. Ao encerramento do Projeto, a UNESCO deverá devolver ao Secretario Municipal de
Educação de Leme os saldos dos recursos não utilizados e em seu poder, uma vez quitados os
compromissos pendentes.
Parágrafo único. Na hipótese de não verificação de saldos dos recursos financeiros, o
Secretario Municipal de Educação de Leme reembolsará à UNESCO as despesas por ela realizadas a
conta do Projeto "Fortalecimento das políticas públicas da Secretaria Municipal de Educação de
Leme, no que tange as ações pedagógicas e administrativas".
TÍTULO XI
DAS ALTERAÇÕES
Art. 16. Mediante o consentimento mútuo das Partes, o Projeto "Fortalecimento das
políticas públicas da Secretaria Municipal de Educação de Leme, no que tange as ações
pedagógicas e administrativas" poderá ser alterado por meio de Revisões, para adequações
financeiras e/ou eventuais ajustes em sua execução, objetivando o aperfeiçoamento necessário à
continuidade de sua implementação.
Parágrafo Único: As revisões do Projeto devem ser precedidas de aprovação de relatório de
progresso, submetido pela instituição nacional à UNESCO e à ABC em reunião tripartite.
TÍTULO XII
DA VIGÊNCIA
39
Art. 17. 0 presente Documento de Projeto terá vigência de 30 (TRINTA) meses a contar da
data de sua assinatura, data prevista para o encerramento das atividades do Projeto "Fortalecimento
das políticas públicas da Secretaria Municipal de Educação de Leme, no que tange as ações
pedagógicas e administrativas", podendo ser prorrogado mediante acordo entre as Partes.
TÍTULO XIII
DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO
Art. 18. O presente Documento de Projeto será suspenso em caso se:
I. Utilização dos recursos do presente projeto em desacordo com seu objetivo. A nãoconformidade deverá ser atestada por pelo menos duas das Partes ou, ainda, apontada por
órgãos de controle interno e/ou externo das Partes;
II. Interrupção das atividades do projeto em razão da indisponibilidade dos recursos previstos
em seu orçamento;
III. Não apresentação dos relatórios de progresso nos prazos estabelecidos;
IV. Baixo desempenho operacional e técnico em um período superior a 12 (doze) meses de
implementação, atestado em relatório de desempenho aprovado pelo órgão ou instituição
executora nacional, pela ABC/MRE e pela UNESCO;
V. Interrupção das atividades do projeto sem a devida justificativa;
VI. inobservância, pela instituição executora, dos dispositivos normativos internos do Governo
brasileiro aplicáveis aos programas de cooperação técnica internacional.
Art. 19. O projeto será extinto caso as razões determinantes da suspensão não tenham sido
corrigidas, mediante notificação de denúncia por qualquer das Partes, com antecedência mínima de
60 (sessenta) dias.
TÍTULO XIV
DA AVALIAÇÃO
Art. 20. O projeto poderá ser objeto de avaliação independente, em consonância com as
práticas internacionais sugeridas pela UNESCO, e de acordo com Termo de Referência aprovado
pelas partes.
Parágrafo Único: A avaliação terá por objetivo mensurar a relevância, eficiência, impacto
e sustentabilidade dos resultados do projeto,devendo ser contratadas durante a vigência do
mesmofinalizadas no máximo três meses após a conclusão do projeto. Fundos serão identificados
no orçamento do projeto para cobrir todas as despesas necessárias à avaliação.
TÍTULO XV
DA DENÚNCIA
Art. 21. O presente Documento de Projeto poderá ser denunciado por qualquer das Partes
por meio de notificação, feita com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
Parágrafo Único. No caso de denúncia do presente Documento de Projeto, as Partes deverão
realizar o balanço das atividades realizadas até a data de encerramento do mesmo, bem como
estabelecer os procedimentos de conclusão dos contratos e obrigações em vigência vinculados ao
Projeto "Fortalecimento das políticas públicas da Secretaria Municipal de Educação de Leme, no
que tange as ações pedagógicas e administrativas", incluindo o eventual ressarcimento de recursos.
TÍTULO XVI
DA PUBLICAÇÃO E DA DIVULGAÇÃO DAS ATIVIDADES
Art. 22. O (Secretario Municipal de Educação de Leme fará publicar o extrato deste
Documento de Projeto, bem como de eventuais aditamentos e demais atos decorrentes do previsto
no Art. 89, no Diário Oficial da União.
§ 12. Todos os documentos e informes produzidos durante a execução do Projeto
"Fortalecimento das políticas públicas da Secretaria Municipal de Educação de Leme, no que tange
as ações pedagógicas e administrativas" poderão ser divulgados desde que recebida a autorização
das instituições participantes, podendo ser estabelecida a confidencialidade caso solicitado por uma
das Partes.
§ 22. A toda divulgação que se fizer das atividades desenvolvidas em decorrência da
execução do Projeto "Fortalecimento das políticas públicas da Secretaria Municipal de Educação de
Leme, no que tange as ações pedagógicas e administrativas" deverá, obrigatoriamente, indicar
expressamente a participação de ambas as Partes, não podendo caracterizar promoção individual de
qualquer das Partes.
41
TÍTULO XVII
DA IMUNIDADE DA UNESCO
Art. 23. Nenhuma das provisões deste Documento de Projeto deve ser interpretada como
recusa implícita ou explícita de quaisquer privilégios e imunidades dispensados à UNESCO por força
dos atos internacionais celebrados com o Governo Brasileiro ou de convenções, leis ou decretos de
caráter nacional ou internacional, ou de qualquer outra natureza.
TÍTULO XVIII
DA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
Art. 24. As controvérsias entre as partes que possam advir deste Documento de Projeto
serão dirimidas amigavelmente, privilegiando-se a realização de negociações diretas entre
representantes das Partes.
TÍTULO XIX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 25. Para as questões não previstas no presente Documento de Projeto aplicar-se-ão as
disposições do "Acordo Básico de Assistência Técnica entre o Governo dos Estados Unidos do Brasil e
a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e AIEA", de 29 de dezembro de 1964
e da "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas", de
22 de novembro de 1947.
Feito em Brasília, DF, aos dias do mês de de 2018, em três exemplares
originais em português, sendo todos os textos igualmente autênticos.
Pelo Governo da República Federativa do Brasil
Em baixador João Alm ino
42
Diretor da Agência Brasileira de Cooperação
M inistério das Relações Exteriores
Pelo O rganism o de Cooperação Técnica Internacional
M arlovaJovchelovitchN oleto
Representante a.i. da UNESCO no Brasil
Pela Instituição Executora Nacional
Andrea Begnam i
Secretária M unicipal de Educação
Secretaria M unicipal de Educação
43
C . ÍV1. L íl u í*z
M 7 r / / r ' L £ L
t f “ £ =
L. ANEXOS
Cronograma de revisões, relatórios e avaliação do projeto
Cronogram a de Revisões, Relatórios e Avaliação
DOCUM ENTO 2019 2020 2021
Revisões DEZEM BRO DEZEM BRO
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COMPONENTES
10. PESSOAL DE PROJETO
15-01 Viagens
15-01 Viagens de Monitoria (UNESCO)
Subtotal Componente
Total
R$ 173.500,00
R$ 96.000,00
R$ 269.500,00
R$ 91.000,00
R$ 25.600,00
R$ 116.600,00
20. SUBCONTRATOS
21-01 Subcontratos
21-01 Subcontratos de Avaliação
Subtotal Componente
R$ 1.596.000,00
R$ 96.000,00
R$ 1.692.000,00
R$ 836.571,43
R$ 0,00
R$ 836.571,43
30. TREINAMENTOS E VIAGENS
34-01 Seminários e Reuniões
Subtotal Componente
R$ 300.000,00
R$ 300.000,00
R$ 0,00
R$ 0,00
50. DIVERSOS
53-01 Taxas, Impostos e Contribuições/Diversos
Subtotal Componente
R$ 40.000,00
R$ 40.000,00
R$ 10.666,67
R$ 10.666,67
Subtotal geral R$ 2.301.500,00 R$ 963.838,10
80. OVERHEAD
80 - Custos de Gestão \3-/o)
Subtotal Componente
R$ 115.075,00 R$ 48.191,90
R$ 115.075,00 R$ 48.191,90
TOTAL R$ 2.416.575,00 R$ 1.012.030,00
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R$ 76.500,00
R$ 25.600,00
R$ 102.100,00
R$ 3.000,00
R$ 25.600,00
R$ 28.600,00
R$ 3.000,00
R$ 19.200,00
R$ 22.200,00
R$ 521.142,86
R$ 48.000,00
R$ 569.142,86
R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
R$ 10.666,67
R$ 10.666,67
R$ 781.909,52
R$ 39.095,48
R$ 39.095,48
R$ 137.142,86
R$ 24.000,00
R$ 161.142,86
R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
R$ 10.666,67
R$ 10.666,67
R$ 300.409,52
R$ 15.020,48
R$ 15.020,48
R$ 101.142,86
R$ 24.000,00
R$ 125.142,86
R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
R$ 8.000,00
R$ 8.000,00
R$ 255.342,86
R$ 12.767,14
R$ 12.767,14
R$ 821.005,00 R$ 315.430,00 R$ 268.110,00
Valor medio ir Missão nacional R$ 4.000,00 aproximado para missões de 3 dias incluindo passa^
Missão internacional R$ 10.000,00 aproximado para missões de 3-4 dias incluindo pas:
Profissional R$ 5.000,00 valor mensal estimado
Profissional com mestrado R$ 8.000,00 valor mensal estimado
Profissional com Doutorado R$ 10.000,00 valor mensal estimado
M INISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES SECRETARIA-GERAL DAS
RELAÇÕES EXTERIORES SUBSECRETARIA-GERAL DE COOPERAÇÃO
INTERNACIONAL, PROMOÇÃO COMERCIAL E TEMAS CULTURAIS
AGÊNCIA BRASILEIRA DE COOPERAÇÃO
PORTARIA N° 8, DE 4 DE JANEIRO DE 2017
M INISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SUBSECRETARIA-GERAL DE COOPERAÇÃO
INTERNACIONAL, PROMOÇÃO COMERCIAL E TEMAS CULTURAIS
AGÊNCIA BRASILEIRA DE COOPERAÇÃO
DOU de 20/01/2017 (n° 15, Seção 1, pág. 27)
Dispõe sobre normas complementares aos procedimentos a serem observados pelos
órgãos e pelas entidades da Administração Publica Federal direta ou indireta, para fins
de celebração de Atos Complementares de cooperação técnica recebido, decorrentes de
Acordos Básicos firmados entre o Governo brasileiro e organismos internacionais, e da
aprovação e gestão de projetos vinculados aos referidos instrumentos.
O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e tendo em
vista o disposto no art. 1°, inciso IV, do Anexo I. do Decreto n° 5.032, de 05/04/2004 e
no art. 9o do Decreto n° 5.151, de 22/07/2004, resolve:
Art. 1° - Ficam aprovadas as nonnas complementares aos procedimentos a serem
observados pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta e
indireta, para fins de celebração de Atos Complementares de cooperação técnica
recebida, decorrentes de Acordos Básicos firmados entre o Governo brasileiro e
organismos internacionais, e da aprovação e gestão de projetos vinculados aos referidos
instrumentos.
TÍTULO I
DA EXECUÇÃO NACIONAL DE PROJETOS DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONAL
Art. 2o - A Execução Nacional deverá ser aplicada aos projetos custeados, no todo ou
em parte, com recursos orçamentários de contrapartida da União.
Art. 3o - Na modalidade de Execução Nacional, nos termos do art. 2o, § Io, do Decreto
n° 5.151/04, a responsabilidade do Diretor Nacional do projeto compreende a sua gestão
técnica, administrativa, orçamentária, financeira, contábil e patrimonial.
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An. 4° - Cabe à Agência Brasileira de Cooperação (ABC) do Ministério das Relações
Exteriores acompanhar a execução dos projetos, nos termos do art. 23 desta Portaria.
Alt. 5o - Admite-se exceção à aplicação da Execução Nacional quando a seleção, a
contratação e/ou aquisição e o pagamento de consultorias, serviços especializados, bens
e equipamentos e demais despesas vinculadas à execução do projeto forem realizadas
pelo organismo internacional cooperante no exterior, em um dos seguintes casos:
a) o organismo internacional cooperante não mantenha no Brasil escritório com
estrutura específica de execução de projetos e as aquisições e contratações forem
feitas com recursos próprios; ou
b) quando a contratação e/ou aquisição de consultorias, serviços especializados, bens
e equipamentos no exterior for mais vantajosa técnica e financeiramente para a
administração pública, mediante fundamentada justificativa, observado o regime
jurídico administrativo.
§ 1" - A pedido do órgão ou entidade executora nacional, será negociada com o
organismo internacional cooperante o percentual de ressarcimento de custos de a taxa de
administração do projeto, até os limites previstos nas normas dos organismos,
observado o texto previsto no Decreto n° 5.151/2004.
§ 2° - O órgão ou entidade executora nacional solicitará ao organismo internacional
cooperante relatório analítico das despesas efetuadas.
Art. 6o - A cooperação técnica prestada pelo Brasil a países em desenvolvimento não se
aplica a modalidade de Execução Nacional, devendo ser adotada outra modalidade de
execução de projeto a ser ajustada com o organismo internacional cooperante ou outra
instituição parceira.
TITULO 11
DA NEGOCIAÇÃO E APROVAÇÃO DE INSTRUMENTOS
DE COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONAL
Art. 7o - O projeto de cooperação técnica internacional será implementado por meio de
Ato Complementar a um Acordo Básico entre o Governo brasileiro e o organismo
internacional cooperante, observado o disposto no art. 3o do Decreto n° 5.151/04.
§ 1" - Deverá constar no Ato Complementar cláusula que estabeleça a suspensão do
projeto de cooperação técnica internacional caso ocorra o descumprimento de quaisquer
das cláusulas pactuadas, bem como:
I - utilização dos recursos em desacordo com o objetivo constante no documento de
projeto;
II - interrupção das atividades do projeto, em razão da indisponibilidade dos recursos
previstos em seu orçamento;
III - não apresentação dos relatórios de progresso nos prazos estabelecidos;
IV - baixo desempenho operacional e técnico em um período superior a doze meses
de implementação, atestado em relatório de desempenho aprovado pelo órgão ou
instituição executora nacional, pela ABC e pelo organismo internacional cooperante;
V - interrupção das atividades do projeto sem a devida justificativa;
VI - inobservância dos dispositivos do Decreto n" 5.151/04 e da presente Portaria; e
VII - inadimplência no envio de dados ao Sistema de Informações Gerenciais de
Acompanhamento de Projetos (SIGAP) da Agência Brasileira de Cooperação do
Ministério das Relações Exteriores.
§ 2o - O Ato Com plem entar deverá conter cláusula que:
I - estabeleça sua extinção caso as razões determinantes da suspensão não tenham
sido corrigidas.
II - faculte a realização de avaliação extema, que tenha por objetivo mensurar a
relevância, eficiência, impacto e sustentabilidade do projeto.
Art. 8° - A negociação do projeto de cooperação técnica internacional terá início com a
formalização à ABC, por parte do órgão ou entidade brasileira proponente, do interesse
em desenvolver a cooperação técnica, devendo indicar o seu objetivo e estar
acompanhado de parecer técnico e jurídico.
§ 1 ° - Nos casos em que a proposta de projeto envolver a mobilização de recursos
orçamentários de contrapartida da União, o órgão ou entidade brasileira proponente
deverá explicitar que dispõe dos recursos necessários e identificar a sua respectiva
origem orçamentária.
§ 2" - A minuta de projeto que venha a utilizar recursos de acordo de empréstimo deverá
ser submetida à ABC, acompanhada da demonstração de que o objeto do projeto
pretendido é compatível com as finalidades do referido financiamento.
Art. 9o - O projeto de cooperação técnica internacional deverá estar vinculado às
prioridades nacionais de desenvolvimento, assim definidas no Plano Plurianual ou na
Lei de Diretrizes Orçamentárias guardando a pertinência do órgão executor, bem como
guardar pertinência com as atribuições do órgão executor.
Art. 10-0 projeto de cooperação técnica internacional caracterizase pela promoção, no
País, do desenvolvimento de capacidades técnicas, por intermédio do acesso e
incoiporação de conhecimentos, informações, tecnologias, experiências e práticas em
bases não-comerciais e em todas as áreas do conhecimento.
§ 1" - Não se caracterizam como cooperação técnica internacional:
I - atividades exclusivamente assistenciais ou humanitárias, bem como aquelas
destinadas à construção de bens imóveis;
II - ações de captação e concessão de crédito reembolsável, próprias da cooperação
financeira entre o Governo brasileiro e instituições financeiras internacionais.
§ 2° - A ABC indeferirá as propostas de projeto que não tenham as características
enunciadas no caput deste artigo.
Art. 11-0 projeto será elaborado, pelos órgãos executores, de acordo com as
orientações do M anual de Formulação de Projetos de Cooperação Técnica Internacional
da ABC ou dos m anuais utilizados pelos organismos internacionais cooperantes desde
que não contrariem o Decreto n° 5.151/2004 e esta Portaria.
Art. 12 - A duração do projeto será de até 4 (quatro) anos, prorrogável, mediante
fundamentação, a até 6 (seis) anos.
Art. 13-0 projeto deverá especificar a contrapartida do órgão ou entidade brasileira
proponente e do organismo internacional cooperante.
Art. 14 - A assessoria técnica do organismo internacional, nos termos do art. 2o, § § 5o e
6o, do Decreto n° 5.151/04, poderá compreender atividades de treinamento, prestação de
consultoria, bem como aquisição de bens e contratação de serviços, desde que estejam
vinculados ao desenvolvimento das ações de cooperação técnica internacional que não
possam ser executadas pelo próprio órgão ou entidade executora no âmbito de suas
atribuições.
Art. 15-0 Ato Com plem entar deverá especificar, nos termos do art. 3o, § Io, II, do
Decreto n° 5.151/04, dentre as obrigações do organismo internacional cooperante, as de:
I - prestar todas as informações necessárias às atividades de acompanhamento da
ABC;
II - possibilitar o acesso aos documentos relacionados à gestão administrativa e
financeira do projeto aos órgãos de fiscalização e controle e à ABC; e
III - realizar a transferência imediata da titularidade dos bens adquiridos com
recursos nacionais em conformidade com o Artigo 13 desta Portaria, no âmbito dos
projetos de cooperação técnica internacional, ao órgão ou entidade executora
nacional.
Art. 16 - Aprovada a proposta de projeto, a ABC providenciará comunicação formal ao
organismo internacional cooperante, para celebração do respectivo Ato Complementar.
TÍTULO III
DA GESTÃO DE PROJETOS DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONAL
Art. 17 - Compete ao órgão ou entidade executora nacional:
I - designar e exonerar, nos termos do art. 6° do Decreto n° 5.151/04, o Diretor
Nacional do Projeto por meio de ato a ser publicado no Diário Oficial da União
assinado pelo dirigente do órgão ou entidade executora;
II - planejar e implementar o plano de trabalho do projeto, dentro do cronograma
estabelecido;
III - gerenciar as atividades desenvolvidas;
IV - programar e cumprir os compromissos de contrapartida;
Ir/U T if
V - elaborar os termos de referência para aquisição de bens e contratação de serviços
necessários à implementação das atividades do projeto;
VI - informar à ABC, por via eletrônica, a efetivação das contratações de consultoria
no âmbito de seus projetos;
VII - elaborar os relatórios de progresso com base no anocalendário, por intermédio
do Sistema de Informações Gerenciais de Acompanhamento de Projetos (SIGAP);
VIII - observar os procedimentos a serem estabelecidos pela ABC, com vistas a
contribuir para o acompanhamento do projeto.
An. 18 - Compete ao Diretor Nacional do projeto, nos termos do art. 6o, parágrafo
único, II, do Decreto n° 5.151/04:
I - representar formalmente o órgão ou entidade executora nacional perante a ABC, o
organismo internacional cooperante e os órgãos de controle, responsabilizando-se
pelas atividades desenvolvidas no âmbito do projeto;
II - ordenar as despesas do projeto;
III - designar e exonerar o Coordenador do Projeto, observado o art. 20 desta Portaria
por meio de ato a ser publicado no Diário Oficial da União;
IV - aprovar os relatórios de progresso elaborados pelo Coordenador e encaminhá-los
à ABC e ao organismo internacional cooperante.
Art. 19 - Compete ao Coordenador do projeto:
I - substituir o Diretor Nacional em suas ausências e impedimentos;
II - coordenar a elaboração e a execução dos planos de trabalho do projeto;
III - zelar pelo cumprimento do cronograma de implementação do projeto;
IV - elaborar os relatórios de progresso com as informações técnicas e
administrativas e financeiras do projeto;
V - manter os arquivos organizados com a documentação do projeto;
VI - promover articulações com outras instituições para o desenvolvimento do
projeto;
VII - auxiliar o Diretor Nacional na gestão do projeto.
Parágrafo único - O Coordenador do projeto poderá, por delegação do Diretor Nacional,
ordenar as despesas do projeto, desde que seja servidor público ou ocupante de cargo
em comissão.
Art. 20 - Agência Implementadora é o órgão público ou organismo internacional a quem
é contiada responsabilidade pela execução de uma ou mais atividades de um projeto,
exigindo-se sua indicação no Documento de Projeto e cuja atuação deve observar os
Termos de Referência elaborados pelo órgão ou entidade executora nacional .
§ 1" - Os parâmetros de atuação da Agência Implementadora encontram-se
discriminadas no item 5 do Quadro 2 do subtítulo 3.3 do documento intitulado
"Diretrizes para o Desenvolvimento da Cooperação Técnica Internacional Multilateral e
Bilateral", publicado pela Portaria n° 179 do M inistério das Relações Exteriores, de 14
de abril de 2015.
§ 2" - Organismo internacional signatário de projeto de cooperação técnica com o
Governo brasileiro não poderá atuar como Agência Implementadora de componentes ou
atividades de seu próprio projeto.
TÍTULO IV
DOS RECURSOS HUMANOS E DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS
DE CONSULTORIA NOS PROJETOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
INTERNACIONAL
Art. 21 - As atividades de execução do projeto serão atribuídas a:
I - servidores públicos;
II - contratados por tempo determinado, nos termos do art. 2o, VI, h, da Lei n° 8 745
de 09/12/93;
III - ocupantes de cargo em comissão.
Art. 22 - A seleção dos serviços técnicos de consultoria referida nos arts. 4o e 5o do
Decieto n 5.151/04, a ser realizada pelo órgão ou entidade executora nacional, deverá
se pautar por critérios objetivos, previamente publicados, sem prejuízo de outras
exigências estabelecidas pelo Diretor Nacional do projeto.
§ 1° - Para fins de seleção, deverá ser previamente elaborado termo de referência que
contemplará o produto e eventuais etapas, bem como os valores estimados da
consultoria.
§ 2° - Concluída a seleção a que se refere o caput, o órgão ou entidade executora
nacional proporá ao organismo internacional cooperante a contratação da consultoria
selecionada.
§ 3 - A autorização do Diretor Nacional do projeto ao organismo internacional
cooperante para o pagamento dos serviços de que trata o caput dependerá, nos termos
do art. 5°, § 3", do Decreto n° 5.151/04, da entrega e aceitação do produto ou de suas
etapas.
§ 4U - E vedada a contratação de consultor que já esteja cumprindo contrato de
consultoria por produto vinculado a projeto de cooperação técnica internacional.
§ 5" - A autorização para nova contratação do mesmo consultor, mediante nova seleção,
nos termos do art. 5o do Decreto n° 5.151/04, somente será concedida após decorridos os
seguintes prazos, contados a partir do encerramento do contrato anterior:
I - noventa dias para contratação no mesmo projeto;
II - quarenta e cinco dias para contratação em projetos diferentes, executados pelo
mesmo órgão ou entidade executora;
III - trinta dias para contratação para projetos executados em diferentes órgãos ou
entidades executoras.
§ 6° - Caberá ao órgão ou entidade executora exigir do consultor declaração de que
observou o disposto no parágrafo anterior, bem como consultar o banco de dados da
ABC quanto à contratação do consultor;
§ 7° - Eventuais custos com deslocamentos e hospedagem dos profissionais contratados
para a execução dos serviços técnicos de que trata o caput poderão constar da proposta
de serviços apresentada em observância ao termo de referência.
Art. 23 - Admite-se a execução de pequenas tarefas, desde que observados os seguintes
critérios:
I - baixa complexidade técnica;
II - caráter não recorrente;
III - valor global da tarefa até o limite de R$1.300,00, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser
realizada de uma só vez;
IV - curto prazo, não devendo exceder trinta dias;
V - contrato prévio.
Parágrafo único - Não serão contratadas como pequenas tarefas as atividades previstas
no Decreto n° 2.271, de 7 de julho de 1997. na Lei n° 8.745, de 9 de dezembro de 1993,
no Decreto n° 4.748, de 16 de junho de 2003. nos arts. 4° e 5" do Decreto n° 5.151/04, e
com outras que exijam a realização de processo licitatório.
TÍTULO V
DO ACOM PANHAM ENTO DE PROJETOS
DE COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONAL
Art. 24 - Compete à Agência Brasileira de Cooperação no que diz respeito ao
acompanhamento de projetos de cooperação técnica internacional:
I - acompanhar o desenvolvimento dos projetos sob os aspectos técnicos e
administrativos, mediante análise dos relatórios anuais recebidos dos projetos, visitas
aos órgãos ou entidades executoras e reuniões com seus responsáveis, para fins de
verificação do cumprimento dos seus objetivos, metas e resultados;
II - orientar os órgãos ou entidades executoras quanto aos procedimentos técnicos e
administrativos da cooperação técnica internacional;
III - efetuar reuniões periódicas com os órgãos ou entidades executoras e os
organismos internacionais cooperantes;
IV - promover a constituição de banco de dados para armazenar as informações sobre
a execução técnica, administrativa, orçamentária, financeira, contábil e patrimonial
dos projetos;
V - colocar à disposição dos órgãos de controle nacionais os relatórios de progresso
recebidos dos projetos;
VI - divulgar informações sobre a cooperação técnica internacional;
VII - promover, na medida de sua disponibilidade técnica e financeira, a capacitação
do pessoal envolvido na execução dos projetos.
§ Io - A periodicidade das visitas previstas no inciso I observará os seguintes critérios:
a) amostragem, devendo cobrir, anualmente, pelo menos 15% (quinze por cento) dos
projetos de cooperação técnica internacional;
b) solicitação do órgão ou entidade executora, bem como do organismo internacional
cooperante, em função de motivo relevante, assim reconhecido pela ABC;
c) fato relevante indicado na análise dos relatórios.
§ 2o - A periodicidade das reuniões previstas no inciso I observará os critérios
assinalados nas alíneas "b" e "c" do § Io.
Art. 25 - Compete ao órgão ou entidade executora nacional incluir as seguintes
informações nos Relatórios de Progresso elaborados conforme o disposto no item VII
do art. 17:
I - relação dos consultores contratados no período coberto pelo relatório, assim como
dos produtos elaborados pelos mesmos e dos valores e prazos estipulados nos
contratos;
II - inventário dos bens adquiridos e patrimoniados pelo projeto no período coberto
pelo relatório;
III - relatório financeiro por fonte orçamentária e elemento de despesa.
TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Alt. 26-0 projeto que se encontrar em execução à data de publicação desta Portaria
deverá ser ajustado, de modo a contemplar tanto as suas disposições quanto as do
Decreto n° 5.151/04.
Art. 27 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 28 - Revoga-se a Portaria MRE n° 717, de 9 de dezembro de 2006.
JOÃO ALMINO DE SOUZA FILHO - Diretor
DECRETO N° 59.308, DE 23 DE SETEMBRO DE 1966.
Promulga o Acôrdo B á sico de A ssistência
Técnica com a Organização das Nações Unidas,
su as A gências Especializadas e a Agência
Internacional de Energia Atômica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ,
H AVEN DO o Congresso Nacional aprovado pelo Decreto Legislativo n° 11, de 1966, o Acôrdo Básico de
Assistência Técnica entre os Estados Unidos do Brasil e a organização das Nações Unidas para a
Alimentação e a Agricultura, a Organização das nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura,
a Organização de Aviação Civil Internacional, a Organização Mundial de Saúde a União Internacional de
Telecomunicações, a Organização Meteorológica Mundial, a Agência Internacional de Energia Atômica e
a União Postal Universal assinado no Rio de Janeiro, a 29 de dezembro de 1964;
E H AVEN D O o referido Acôrdo entrado em vigor, de conformidade com seu artigo VI, parágrafo 1o, a 2
de maio de 1966;
D E C R E T A que o mesmo, apenso por cópia ao presente decreta, seja executado e cumprido tão
inteiramente como nêle se contém.
Brasília, 23 de setembro de 1966; 145° da Independência e 78° da República.
H. CASTELLO BRANCO
M. Pio Correa
Acôrdo Básico de Assistência Técnica entre o Govêrno dos Estados Unidos do Brasil e a Organização
das Nações Unidas, a Organização Internacional do Trabalho, o Organização das Nações Unidas para a
Alimentação e a Agricultura, a Organização das Nações Unidas para a Educação, e Ciência e a Cultura,
a Organização de Aviação Civil Internacional, a Organização Mundial de Saúde a União Internacional de
Telecomunicações, a Organização Meteorológica Mundial, a Agência Internacional de Energia Atômica,
e a União Postal Universal.
O Govêrno dos Estados Unidos do Brasil (doravante denominado "o Governo"), e a Organização das
Nações Unidas, a Organização Internacional do Trabalho, a Organização das Nações Unidas para a
Alimentação e a Agricultura, a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura,
a Organização de Aviação Civil Internacional, a Organização Mundial de Saúde, a União Internacional de
Telecomunicações, a Organização Meteorológica Mundial, a Agência Internacional de Energia Atômica e
a União Postal Universal (doravante denominadas "os Organismos"), membros da Junta de Assistência
Técnica;
Animados do desejo de dar execução às resoluções e decisões referentes à assistência técnica dos
Organismos, que visam a promover o progresso econômico e social e o desenvolvimento dos povos;
Firmaram o presente Acôrdo, imbuídos do espírito de amistosa cooperação.
A R T IG O I
Prestação de Assistência Técnica
Os Organismos prestarão ao Govêrno assistência técnica, condicionada à existência dos fundos
necessários. O Govêrno e os Organismos, êstes agindo conjunta ou separadamente, deverão cooperar
na elaboração, com base nos pedidos apresentados pelo Govêrno e aprovados pelos Organismos, de
programas de operações de mútua conveniência para a realizações de atividades de assistência técnica.
2. A assistência técnica será prestada e recebida de conformidade com as resolução de decisões das
assembléias, conferências e outros órgãos dos Organismos; a assistência técnica, prestada no quadro
do Programa Ampliado de Assistência Técnica para o Desenvolvimento Econômico dos Países
Subdesenvolvidos, será, em particular, prestada e recebida de acôrdo com as Observações e Princípios,
Básicos estabelecidos no Anexo I da Resolução 222 A (IX) do Conselho Econômico e Social das Nações
Unidas, de 15 de agôsto de 1949.
3. E ssa assistência técnica poderá consistir em:
a) proporcionar serviços de peritos para assessorar e prestar assistência ao Govêrno ou por intermédio
dêste;
b) organizar e dirigir seminários, programas de treinamento profissional, empreendimentos-pilôto, grupos
de trabalho de peitos e atividades correlatas nos locais que forem, de comum acôrdo, escolhidos pelas
partes:
c) conceder bôlsas de estudos e aperfeiçoamento ou adotar outras providências que possibilitem a
candidatos designados pelo Govêrno. e aprovados pelos Organism os interessados, estudar ou receber
treinamento, profissional fora do país;
d) preparar e executar projetos-pilôto, testes, experiências ou pesquisas em locais que venham a ser
escolhidos de comum acôrdo;
e) prestar outra forma de assistência técnica que venha a ser acordada entre o Govêrno e os
Organismos;
4. a) os peritos incumbidos de assessorar e prestar assistência ao Govêrno, ou por intermédio dêste,
serão selecionados pelos Organism os em consulta com o Govêrno, e serão responsáveis perante os
Organismos interessados;
b) no desempenho de suas funções, os peritos atuarão em estreita consulta com o Govêrno, e com as
pessoas ou órgão por êste designados para tal fim, devendo cumprir as instruções do Govêrno sempre
que estejam de acôrdo com a natureza de suas funções e a assistência a ser prestada e segundo o que
fôr mútuamente acordado entre o Govêrno e os Organismos interessados;
c) no desempenho de sua atividade de assessoramento, os peritos deverão envidar todos os esforços no
sentido de instruir o pessoal técnico que com êles vier a trabalhar, por indicação do Govêrno, acêrca de
seus métodos, técnicas e práticas profissionais, e sôbre os princípios em que os mesm os se baseiam.
5. Os Organismos conservarão a propriedade de quaisquer equipamentos técnicos ou materiais que
vieram a fornecer, a menos que ou até que tal propriedade nossa ser transferida, nas condições e
têrmos mútuamente acordados entre o Govêrno e os Organismos interessados.
6. O Govêrno terá a seu cargo a tramitação de tôdas as reclamações que possam vir a ser feitas por
terceiros contra os Organism os e seus peritos, agentes ou funcionários e insentará de prejuízo êstes
Organismos e seus peritos, agentes ou funcionários no caso de quaisquer reivindicações ou obrigações
resultantes de atividades efetuadas nos têrmos do presente Acôrdo, exceto quando o Govêrno, o
Presidente Executivo da Junta de Assistência Técnica e os Organism os interessados concordarem em
que tais reivindicações ou obrigações provenham de negligência grave ou falta voluntário dêsses peritos,
agentes ou funcionários.
A R T IG O II
Cooperação do Govêrno Relativa à Assistência Técnica
1. O Govêrno envidará todos os esforços a seu alcance a fim de assegurar a utilização eficaz da
assistência técnica prestada, e, em particular, concorda em aplicar, da maneira mais ampla possível, as
disposições que constam do Anexo I da Resolução 222 A (IX) do Conselho Econômico e Social das
Nações Unidas, sob a epígrafe "Participação dos Governos Solicitantes".
2. O Govêrno e os Organism os interessados consultar-se-ão a respeito da publicação, conforme fôr
conveniente, de quaisquer descobertas e relatórios de peritos que possam ser de utilidade para outros
países e para os próprios Organismos.
3. Em qualquer caso, o Govêrno, na medida do possível, porá à disposição dos Organism os
interessados informações sôbre as medidas adotadas em conseqüência da assistência prestada, assim
como sôbre os resultados obtidos.
4. Por acôrdo mútuo, o Govêrno associará aos peritos o pessoal técnico necessário à plena aplicação de
disposto no Artigo I parágrafo 4 Alínea (c), acima.
A R T IG O III
Obrigações Administrativas e Financeiras dos Organismos
1. Os Organismos custearão, no todo ou em parte, segundo possa ser mútuamente acordado, as
despesas necessárias à prestação de assistência técnica pagável fora do Brasil - (doravante
denominado "o país"), a saber:
a) os salários os peritos;
b) as despesas com o transporte e subsistência dos peritos durante sua viagem de ida até o ponto de
ingresso no país, e de volta a partir dêsse ponto;
c) o custo de quaisquer viagens fora do pais;
d) o seguro dos peritos;
e) a aquisição e o transporte, até o ponto de ingresso no país e a partir do ponto de saída do mesmo, de
todo equipamento ou material fornecido pelos Organismos;
f) quaisquer outras despesas, aproadas pelos Organismos interessados realizadas fora do país.
2. Os Organismos interessados cobrirão, em moeda local do país, as despesas que não forem pagáveis
pelo Govêrno, nos têrmos do Artigo IV, parágrafo 1 e 2, dêste Acôrdo.
A R T IG O IV
Obrigações Administrativas e Financeiras do Govêrno
1. O Govêrno contribuirá para as despesas de assistência, técnica custeando, ou fornecendo
diretamente as seguintes facilidades e serviços:
a) serviços locais de pessoal técnica e administrativo, inclusive o necessário auxílio local de secretaria,
de intérpretes-tradutores e serviços correlatos;
b) as dependência para escritórios e outros locais necessários;
c) equipamentos e materiais produzidos no país;
d) transporte, dentro país, de pessoal, materiais e equipamentos para fins oficiais, inclusive transportes
local;
e) correio e telecom unicações para fins oficiais;
f) serviço e facilidades médicas para o pessoal da assistência técnica, nas m esm as condições que
existam para os servidores civis do país.
a) os auxílios de subsistência local dos peritos serão pagos pelos Organismos, mas o Govêrno
contribuirá para tais auxílios de subsistência local com uma importância a ser calculada pelo Presidente
Executivo da junta de Assistência Técnica, de acôrdo com as resoluções e decisões pertinentes do
Comitê de Assistência Técnica e outros órgãos dirigentes do Programa Ampliado de Assistência
Técnica;
b) antes do início de cada ano, ou de um período de m eses mutuamente acordado, o Govêrno adiantará,
sôbre o montane total de sua contribuição, uma importância a ser determinada pelo Presidente Executivo
da Junta de Assistência Técnica, nos têrmos das decisões e resoluções mencionadas no parágrafo
anterior. Ao fim de cada ano ou período, o Govêrno pagará, ou, conforme fôr o caso, lhe será creditada,
a diferença entre a importância por êle paga por antecipação e o montante total de sua contribuição,
exigível, nos têrmos da alínea (a) precedente;
c) as contribuições do Govêrno para tais auxílios de subsistência local serão creditados à conta que, -
para tal fim fôr designada pelo Secretário Geral das Nações Unidas, de acôrdo com as normas que
vierem a ser mutuamente acordadas;
d) a expressão "perito", tal como é empregada nêste parágrafo, compreende, também qualquer outro
pessoal de assistência Técnica designado pelos Organism os para servir no país, nos têrmos do presente
acôrdo, excetuando-se qualquer representante, no país, da Junta de Assistência Técnica e seu pessoal
administrativo;
e) o Govêrno e o Organismo interessado poderão entrar em acôrdo sôbre outras modalidades de
pagamento dos auxílios de substência local dos peritos cujos serviços sejam prestados dentro de um
programa de assistência técnica custeado pelo orçamento regular de um dos Organismos.
3. Quando fôr cabível, o Govêrno porá à disposição dos Organismos a mão de obras, equipamento, os
materiais e outros serviços ou bens que venham a ser necessários, à execução do trabalho de seus
peritos e outros funcionário, segundo o que vier mútuamente acordado.
4. O Govêrno custeará a parcela das despesas a serem pagas fora do país, cujo custeio não couber aos
Organismos, e segundo o que fôr mútuamente acordado.
A R T IG O V
Facilidades, Privilégios e Imunidades
1. O Govêrno, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e
haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica:
a) com respeito à Organização da Nações Unidas, a "Convenção sôbre Privilégios e Imunidades das
Nações Unidas";
b) com respeito às Agências Especializadas, a "Convenção sôbre Privilégios e Imunidades das Agências
Especializadas;
c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o "Acôrdo sôbre Privilégios e Imunidades da
Agência Internacional de Energia Atômica" ou, enquanto tal Acôrdo não fôr aprovado pelo Brasil, a
"Convenção sôbre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas".
2. O Govêrno tomará tôdas as providências destinadas a facilitar as atividades dos Organismos,
segundo o disposto no presente Acôrdo, e a assistir os peritos e outros funcionários dos referidos
Organismos na obtenção das facilidades e serviços necessários ao desempenho de tais atividades. O
Govêrno concederá aos Organism os, seus peritos e demais funcionários, quando no desempenho das
responsabilidades que lhes cabem no presente Acôrdo, a taxa de câmbio mais favorável.
A R T IG O VI
Disposições Gerais
1. O presente Acôrdo entrará em vigor na data em que o Govêrno notificará os Organism os de que foi
aprovado pelos orgaos competentes do Poder Legislativo do Brasil.
O r Í L t m n ! nn° d0h>r8a ente AC° rd° nâ0 S® apl'Cam à assistêncía técnica prestada ao Govêrno pelos Organismos no ambito de seus programas regulares de assistência técnica, nos casos em que tais
Or0g9anismos0rem re9'd° S ^ qUa'SqUer aCÔrdo para êste fim in c lu íd o s entre o Govêrno e os referidos
3. O presente Acordo poderá ser modificado por acôrdo entre o Govêrno e os Organism os interessados
Qualquer assunto concernente ao presente Acôrdo e nêle não previsto será resolvido entre o Govêrno e
Organismos interessados, dentro do espírito das resoluções e decisões pertinentes das assem bléias
conferenaas. conselhos e outros órgãos dos Organismos. Cada Parte Contratante examinará com “
acôrdo colaboraçao qualquer proposta que a outra parte apresentante para chegar a tal
4. O presente Acordo poderá ser denunciado pelo Govêrno ou ainda por todos ou qualquer um dos
C o n t r a t a T i "? a * ® ° US respf ctivos interêsses, mediante notificação escrita às demais Partes
Contratantes, a qual produzira seus efeitos 60 (sessenta) dias a contar de seu recebimento
F m n o f eHn H C ® firmado em português e inglês, sendo ambos os textos igualmente autênticos
Em caso de divergência, prevalecerá texto em inglês.
Em fé do que os abaixo assinados representantes, devidamente designados pelo Govêrno e pelos
Organismos assinaram, em nome das Partes Contratantes, o presente - Acôrdo, na cidade do Rio de
Janeiro aos 29 dias do mes de dezembro de mil novecentos e sessenta e quatro
Pelo Govêrno dos Estados Unidos do Brasil:
Vasco T. Leilão da Cunha.
Pela Organização das Nações Unidas, a Organização Internacional do Trabalho, a Organização da
a S ê n c ia nenta?a° e_ a ^ 9r; cultura • a Organização das Nações Unidas para a Educação,
a Ciência e a Cultura a Orgam zaçao de Avaliação Civil Internacional, a Organização Mundial de Saúde
a Umao Internacional de Telecom unicações, a Organização Meteorológica Mundial a Agência
Internacional de Energia Atômica, e a União Postal Universal
Georges Péter.
-•TSJf .
•ÍS^TUw»'^»
DECRETO N o 5.151, DE 22 DE JULHO DE 2004
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades da
Administração Pública Federal direta e indireta, para fins de celebração de atos
complementares de cooperação técnica recebida de organismos internacionais e da
aprovação e gestão de projetos vinculados aos referidos instrumentos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso
VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1 o Este Decreto estabelece os procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas
entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, para fins de celebração de
atos complementares de cooperação técnica recebida, decorrentes de Acordos Básicos
firmados entre o Governo brasileiro e organismos internacionais cooperantes, e da
aprovação e gestão de projetos vinculados aos referidos instrumentos.
Parágrafo único. A taxa de administração a ser fixada junto aos organismos internacionais
cooperantes fica limitada em até cinco por cento dos recursos aportados pelos projetos a
serem implementados sob a modalidade de Execução Nacional.
Art. 2 o Será adotada a modalidade de Execução Nacional para a implementação de
projetos de cooperação técnica internacional custeados, no todo ou em parte, com recursos
orçamentários da União.
§ 1 o A Execução Nacional define-se como a modalidade de gestão de projetos de
cooperação técnica internacional acordados com organismos ou agências multilaterais pela
qual a condução e direção de suas atividades estão a cargo de instituições brasileiras ainda
que a parcela de recursos orçamentários de contrapartida da União esteja sob a guarda de
organismo ou agência internacional cooperante.
§ 2 o Na Execução Nacional a coordenação dos projetos de cooperação técnica
internacional é realizada por instituição brasileira, sob a responsabilidade de Diretor
Nacional de Projeto e o acompanhamento da Agência Brasileira de Cooperação do
Ministério das Relações Exteriores, conforme se estabelecer em regulamento.
DIARIO OFICIAL DA UNIAO W
República Federativa do Brasil Imprensa Nacional ,§
¥U)
Edição Número 141 de 23/07/2004
§ 3 o A critério do Ministério das Relações Exteriores, em casos específicos, poderá ser
adotada outra modalidade de execução de projeto.
§ 4 o Na cooperação prestada pelo Brasil a países em desenvolvimento será adotada outra
modalidade de execução de projeto.
§ 5 o No caso de o projeto de cooperação técnica internacional ser custeado totalmente com
recursos orçamentários da União, a participação do organismo ou agência internacional
deverá se dar mediante prestação de assessoria técnica ou transferência de conhecimentos.
§ 6 o Os produtos decorrentes da assessoria técnica ou transferência de conhecimentos
deverão estar explicitados nos documentos de projeto de cooperação técnica internacional
quer sejam total ou parcialmente financiados com recursos orçamentários da União.
Art. 3 o A celebração de ato complementar para a implementação de projetos de
cooperação técnica internacional depende de prévia aprovação da Agência Brasileira de
Cooperação do Ministério das Relações Exteriores.
§ 1 o O ato complementar de cooperação técnica internacional estabelecerá:
I o objeto, com a descrição clara e precisa do que se pretende realizar ou obter;
II o órgão ou a entidade executora nacional e o organismo internacional cooperante e suas
respectivas obrigações;
III o detalhamento dos recursos financeiros envolvidos;
IV a vigência;
V as disposições relativas à auditoria independente, contábil e dc resultados;
VI as disposições sobre a prestação de contas;
VII a taxa de administração, quando couber; e
VIII as disposições acerca de sua suspensão e extinção.
§ 2 o O órgão ou a entidade executora nacional deverá encaminhar a minuta de ato
complementar à Agência Brasileira de Cooperação acompanhada de pronunciamento
técnico e jurídico.
§ 3 o O órgão ou a entidade executora nacional providenciará a publicação, em extrato, de
ato complementar no Diário Oficial da União, até vinte e cinco dias a contar da data de
assinatura.
Art. 4 o O órgão ou a entidade executora nacional poderá propor ao organismo
internacional cooperante a contratação de serviços técnicos de consultoria de pessoa física
ou jurídica para a implementação dos projetos de cooperação técnica internacional,
observado o contexto e a vigência do projeto ao qual estejam vinculados.
§ 1 o Os serviços de que trata o caput serão realizados exclusivamente na modalidade
produto.
§ 2 o O produto a que se refere o § 1° é o resultado de serviços técnicos especializados
relativos a estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos, pareceres,
perícias e avaliações em geral, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
§ 3 o O produto de que trata o § 2 o deverá ser registrado e ficar arquivado no órgão
responsável pela gestão do projeto.
§ 4 o A consultoria de que trata o caput deverá ser realizada por profissional de nível
superior, graduado em área relacionada ao projeto de cooperação técnica internacional.
§ 5 o Excepcionalmente será admitida a seleção de consultor técnico que não preencha o
requisito de escolaridade mínima definido no § 4 o , desde que o profissional tenha notório
conhecimento da matéria afeta ao projeto de cooperação técnica internacional.
§ 6 o O órgão ou a entidade executora nacional somente proporá a contratação de serviços
técnicos de consultoria mediante comprovação prévia de que esses serviços não podem ser
desempenhados por seus próprios servidores.
§ 7 o As atividades do profissional a ser contratado para serviços técnicos de consultoria
deverão estar exclusiva e obrigatoriamente vinculadas aos objetivos constantes dos atos
complementares de cooperação técnica internacional.
§ 8 o A proposta de contratação de serviços técnicos de consultoria deverá estabelecer
critérios e formas de apresentação dos trabalhos a serem desenvolvidos.
§ 9 o Os consultores desempenharão suas atividades de forma temporária e sem
subordinação jurídica.
§ 10. O órgão ou a entidade executora nacional providenciará a publicação no Diário
Oficial da União do extrato do contrato de consultoria até vinte e cinco dias a contar de sua
assinatura.
Art. 5 o A contratação de consultoria de que trata o art. 4 o deverá ser compatível com os
objetivos constantes dos respectivos termos de referência contidos nos projetos de
cooperação técnica e efetivada mediante seleção, sujeita a ampla divulgação, exigindo-se
dos profissionais a comprovação da habilitação profissional e da capacidade técnica ou
científica compatíveis com o trabalho a ser executado.
§ 1 o A seleção observará os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade,
razoabilidade, proporcionalidade e eficiência, bem como a programação orçamentária e
financeira constante do instrumento de cooperação técnica internacional.
§ 2 o Os serviços técnicos de consultoria deverão ser definidos com objetividade e clareza,
devendo ficar evidenciadas as qualificações específicas exigidas dos profissionais a serem
contratados, sendo vedado o seu desvio para o exercício de outras atividades.
§ 3 o A autorização para pagamento de serviços técnicos de consultoria será concedida
somente após a aceitação do produto ou de suas etapas pelo órgão ou pela entidade
executora nacional beneficiária.
§ 4 o O órgão ou a entidade executora nacional informará, até o último dia útil do mês de
março, à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda e ao Instituto Nacional do
Seguro Social -INSS os valores pagos a consultores no ano-calendário imediatamente
anterior.
Art. 6 o O órgão ou a entidade executora nacional designará o Diretor Nacional de Projeto
de cooperação técnica internacional, que deverá ser integrante de quadro de pessoal efetivo
ou ocupante de cargo em comissão.
Parágrafo único. Compete ao Diretor Nacional de Projeto:
I definir a programação orçamentária e financeira do projeto, por exercício;
II responder pela execução e regularidade do projeto; e
III indicar os responsáveis pela coordenação do projeto, quando couber.
Art. 7 o É vedada a contratação, a qualquer título, de servidores ativos da Administração
Pública Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, direta ou indireta, bem como
de empregados de suas subsidiárias e controladas, no âmbito dos projetos de cooperação
técnica internacional.
Art. 8 o Compete aos órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal
auditar e fiscalizar o cumprimento das disposições contidas neste Decreto.
Art. 9 o O Ministério das Relações Exteriores baixará normas complementares à execução
deste Decreto.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Revoga-se o Decreto n o 3.751, de 15 de fevereiro de 2001.
Brasília, 22 de julho de 2004; 183 o da Independência e 116 o da República.
A Procuradoria Jurk
para parecer em
'PRÉSÍDÉNTÊT
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C. M. L E M E
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ÍM
PROJETO DE LEI N° 7 7 / 2 0 1 8
EMENTE: “A utoriza o E x ecu tiv o a
celebrar Acordo de Cooperação
T écnica com a UNESCO objetivando
o fortalecim en to das políticas
públicas da Secretaria M unicipal de
Educação de Leme e dá outras
providências”.
AUTORIA: Prefeito M unicipal.
Recebo o Projeto de Lei em epígrafe
p a r a qu e o m e s m o te n h a s u a tra m ita ç ã o no Regim e de U rg ên cia e,
com fulcro no art. 194 e seus parágrafos do RICML, determ ino a
rem essa às C om issões p a ra parecer, devendo antes ser distribuído
cópia aos sen h o res Vereadores.
Leme, 25 de ju n h o de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis
Vereador Ricardinho
Presidente da C âm ara M unicipal de L em e/SP
DO C U M EN TO ASSINADO D 1G ITALM EN TE NOS TERM O S DA
RESOLUÇÃO N° 337/2016.__________________
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
A o e x p e d i e n t e
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PRESIDENTE
A s C l 5 rli=i ^ <-■/ w i l i l o e- v. [ ..j C & J U
C J.F .
I C .r.C . r> C j A
i O . S . P . c ~ j
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P.U.CXP.S I 1 f(
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V g J S T A
Em jl£,de , , de 20 ü _
Com vista , „W v ^lo^r/y^A/
Funcionário.
J U N T A D A
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■ açu juntada a estes autos / / » ■
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r C. M. LEME
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
P R O JET O DE LE I N° 77/2018
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Acordo de
Cooperação Técnica com a U N ESCO , objetivando o
fortalecimento das políticas públicas da Secretaria Municipal
de Educação de Leme e dá outras providências.”
AUTORIA: Prefeito Municipal
P A R E C E R CO NJU NTO
CO M ISSÃO DE CO N STITUIÇÃO , JU S T IÇ A E RED A ÇÃ O ;
CO M ISSÃO DE ORÇAM ENTO, FIN AN ÇAS E CO N TA BILID A D E;
e,
CO M ISSÃO DE SA Ú D E, EDU CA ÇÃO , CU LTU RA , L A Z E R A TURISM O.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação;
Orçamento, Finanças e Contabilidade e Saúde, Educação, Cultura, Lazer e
Turismo, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando
detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é
também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de Autoria do Senhor
Prefeito Municipal, na busca de autorização legislativa para que o Executivo
Municipal celebrar Acordo de Cooperação Técnica com a UNESCO
objetivando o fortalecimento das políticas públicas da Secretaria Municipal de
Educação de Leme e dá outras providências.
2-) No que concerne a Comissão de Constituição
Justiça e Redação, entendemos o relevante valor da proposta em questão, e
ainda, o projeto é legal, está bem redigido, devidamente instruído não
ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais legislações, assim sendo,
esta Comissão é FA V O R Á V EL à tramitação do mesmo por esta Casa, pois
que, nada obsta a sua legal tramitação.
3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento
Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e
Turismo, entendemos presente o interesse e a conveniência, principalmente,
quanto ao seu objetivo de fortalecer as ações por meio da Cooperação da
Técnica^ Internacional com a Organização das Nações Unidas para a
Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO, objetivando implementar o
Projeto “Fortalecimento das políticas públicas da Secretaria Municipal de
Educação de Leme, no que tange as ações pedagógicas e administrativas.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
C A M A R A D E V E R E A D O R E S DO M U N ICÍPIO D E LE M E
ESTADO DE SÃO PAULO
L E M E
4-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças
e Contabilidade e a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo
por unanimidade de seus Membros é FA V O R Á V EL pue seja o presente projeto
apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira
Pela Com issão C. J.e R
a Paixão
residente
errara
retário
Pela Com issão O. F. e C
errara
residente
Alexandre dos Santos Lei
Vice-Presidente
Ademir Ariano Lop'
\ Secretário
Pela Com issão S.C .L. e T
Amaríjis de
Ellan Ricardo da Paixão
Vice-Presidente
:ardo de Moraes Canata
Secretário
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A o E x p e d i e n t e c M. L E M E
t m ü n - v 2 3
V- J J - ..- J
PRESIDENTE
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme
Os vereadores abaixo assinados, com
fulcro nos artigos 190, I, 191, 192 e 193, parágrafo único, todos do
Regimento Interno, vêm respeitosamente REQUERER a Vossa
Excelência, seja o presente pedido, subm etido à apreciação do Egrégio
Plenário, p ara o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA na tramitação
do Projeto de Lei Ordinária n° 7 7 /2 0 1 8 , de autoria do Executivo, que:
“Autoriza o E xecu tivo a celebrar Acordo de Cooperação T écnica
com a UNESCO objetivando o fortalecim en to das políticas
públicas da Secretaria M unicipal de Educação de Lem e e dá
outras providências”.
JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida
deve-se objetivo do fortalecim ento das políticas públicas da
Secretaria M unicipal de E ducação de Leme, no que tange as ações
PEDAGÓGICAS e ADMINISTRATIVAS, razões pelas quais justifica-se a
apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência.
Leme, 25 de junho de 2.018
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
1 £ m H l I201X
PRESIDENTE
" ' ■■■ 1 _
Requerimento de Urgência Especial na tramitação do P.L. n° 77/18, aprovado por
unanimidade dos presentes.
Em 25 de junho de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
A Ordem do Dia
J L íí2Í_/20_L7
Projeto de Lei n° 77/18 aprovado por unanimidade dos presentes em 1a e 2a votação.
Em 25 de maio de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
*. L E M E
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
L . M . L E M E
Redação Final 31
“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Acordo de
Cooperação Técnica com a UNESCO, objetivando o
fortalecimento das políticas públicas da Secretaria
Municipal de Educação de Leme e dá outras
providências.”
Artigo 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Acordo de
Cooperação Técnica com a UNESCO, tendo por objetivo o fortalecimento das
políticas públicas da Secretaria Municipal de Educação de Leme.
Parágrafo Único: O Acordo de Cooperação Técnica propõe estruturar e
fortalecer os processos e fluxos de gestão administrativa, a avaliação
institucional e a formação de técnicos, professores e gestores da Rede Municipal
de Ensino.
Artigo 2o - A celebração e execução do Acordo deverão ter acompanhamento e
fiscalização da Secretaria Municipal de Educação, inclusive no tocante à
prestação de contas.
Parágrafo Único: O Acordo observará estritamente os termos do plano de
trabalho nesta anexado.
Artigo 3o - Fica criada na Lei Orçamentária do Exercício de 2018, a modalidade
de Aplicação de Despesa - Transferência ao Exterior, objetivando a execução
do Acordo de Cooperação técnica referido no Artigo 1o, caput.
Artigo 4o - As dotações necessárias à execução do termo nos exercícios
seguintes serão consignadas nas respectivas peças orçamentárias.
RUA DR. QUERUBiNO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL; secretaria@camaraleme.sp.gov.br
Parágrafo Único: O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a
promover às modificações necessárias na Lei Orçamentária do exercício de
2018, incluindo a abertura de créditos adicionais, remanejamentos,
transposições e transferências, observadas a legislação vigente e os limites das
dotações globais.
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 25 de junho de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br