| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2018 |
| Date | 2018-06-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo C. M . L E M E Q Z Prefeitura do Município de Lemé Estado de São Paulo Ofício n° 508/2018 - GP Leme, 29 de junho de 2018. Excelentíssimo Senhor, Vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos Vereadores que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de encaminhar Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências” Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração 'Pzoc.. ' Sf/Z/ r ___ •ntfARA MUNICIPAL DE LEMh Prol. N. • Fls Recebido em^ < ^ 1 20 / o rU N C IO N /R lo’ j NER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor, RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Av. 29 de agcsio, 668 - Centro - CEP; 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito @ leme. sp. gov. br PREFEITURA DO M U N IC ÍP IO DE LE ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS R É C. MT L E M E 7 n / / ü f ^ PROJETO DE LEI N ° ^ g /2018 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências” Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: A r tig o l u - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.623.000.00 (um milhão e seiscentos e vinte e três mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de R ecurso C ódigo de A plicação F uncional P ro g ram ática Código R eduzido V alor 0 1 110.0000 02.01.01 -041220002.2.158001 -3.1.91.13 154 R$ 30.000,00 0 1 1 10.0000 02.03.01 -041220002.2.158001 -3.1.91.13 269 R$ 1.000,00 0 1 110.0000 02.04.01 -041220003.2.158001 -3.1.91.13 1963 R$ 17.000.00 0 1 1 10.0000 02.05.01 -030920011.2.158001 -3.1.91.13 1964 R$ 55.000,00 0 1 110.0000 02.06.01 -041230008.2.158001 -3.1.91.13 1965 RS 25.000,00 0 1 1 10.0000 02.07.01 -154510004.2.158001 -3.1.91.13 1966 R$ 20.000.00 0 1 1 10.0000 02.09.01 -154520009.2.158001 -3.1.91.13 3828 R$ 110.000,00 0 1 110.0000 02.10.01-264510015.2.158001-3.1.91.13 3848 RS 20.000.00 0 1 1 10.0000 02.13.01-041220010.2.158001-3.1.91.13 6457 R$ 1.000.00 0 1 1 10.0000 02.14.01-185410013.2.158001-3.1.91.13 6462 R$ 13.000,00 0 1 110.0000 02.15.01-278120014.2.158001-3.1.91.13 6818 RS 20.000,00 0 1 1 10.0000 02.16.01-061810037.2.158001-3.1.91.13 6826 RS 50.000,00 0 1 110.0000 02.17.01 -041310002.2.158001 -3.1.91.13 7279 RS 2.000.00 0 1 110.0000 02.18.01-133920019.2.158001-3.1.91.13 7287 RS 5.000,00 0 1 110.0000 02.18.02-136950017.2.158001 -3.1.91.13 7344 RS 3.000,00 0 1 1 10.0000 02.19.01-113320021.2.158001-3.1.91.13 7430 RS 15.000.00 0 1 1 10.0000 02.20.01 -206050036.2.158001 -3.1.91.13 7501 RS 12.000,00 5 1 220.0000 02.08.01-121220028.2.158002-3.1.91.13 1969 RS 15.000,00 5 1 220.0000 02.08.01-123610028.2.158003-3.1.91.13 1970 RS •15.000,00 5 1 210.0000 02.08.01-123650028.2.158004-3.1.91.13 1971 RS 35.000,00 5 1 210.0000 02.08.01-123650028.2.158005-3.1.91.13 1972 RS 40.000.00 5 1 220.0000 02.08.01 -123670029.2.158006-3.1.91.13 1973 RS 20.000,00 10 2 261.0000 02.08.03-123610030.2.158003-3.1.91.13 1974 RS 180.000,00 AVENIDA 29 DE A G O S IO , 668-C entro-Lem e-SE - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362,661/0001-68 PREFEITURA DO M U N IC ÍP IO DE LE ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS M. L E ME y - V / V £ 7 / t y 10 2 261.0000 02.08.03-123650030.2.158004-3.1 91.13 1975 R$ 50.000,00 10 2 261.0000 02.08.03-123650030.2. 158005-3.1 91.13 1976 RS 35.000.00 10 2 261.0000 02.08.03-123660030.2.158007-3.1 91.13 1977 R$ 1.000,00 5 1 220.0000 02.08.04-123610031.2. 158012-3.1 91.13 2132 RS 30.000,00 5 1 220.0000 02.08.05-123610032.2.158013-3.1 91.13 2425 RS 25.000.00 6 1 310.0000 02.11.01-103010027.2. 158009-3.1 91.13 3865 RS 20.000,00 6 5 300.0027 02.1 1.01-103010027.2. 158009-3.1 91.13 3870 RS 15.000,00 6 1 310.0000 02.11.01-103010027.2.158010-3.1 91.13 3872 RS 20.000.00 6 5 300.0029 02.11.01-103010027.2.158010-3.1 91.13 3879 R$ 3.000,00 6 1 310.0000 02.1 1.01-103010035.2.158008-3.1 91.13 3864 RS 650.000.00 8 1 510.0000 02.12.02-081220020.2. 158011-3.1 91.13 6456 RS 40.000,00 T o tal T ra n sp o siç ã o Al t. 167, V I - C F 88 RS 1.623.000,00 T O T A L RS 1 .6 2 3 .0 0 0 ,0 0 § 1° - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 1.623.000,00 (um milhão c seiscentos e vinte e três mil reais), correrá por conta de transposição de dotação o rçam entária, conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, das seguintes dotações: UG Fonte de R ecurso Código de A plicação Funciona 1 P ro g ra m á t ica Código R eduzido V alor 0 1 110.0000 02.01.01 -041220002.2.002000-3.1 91.13 41 RS 30.000,00 0 1 110.0000 02.03.01 -041220002.2.006000-3.1 91.13 202 RS 1.000,00 0 1 110.0000 02.04.01-041220003.2.007000-3.1 91.13 281 R$ 17.000,00 0 1 110.0000 02.05.01-030920011.2.026000-3.1 91.13 448 RS 55.000,00 0 1 110.0000 02.06.01-041230008.2.023000-3.1 91.13 517 R$ 25.000,00 0 1 1 10.0000 02.07.01 -154510004.2.010000-3.1 91.13 661 RS 20.000,00 0 1 110.0000 02.09.01 -154520009.2.029000-3.1 91.13 2453 RS 1 10.000,00 0 1 1 10.0000 02.10.01 -264510015.2.038000-3.1 91.13 2720 RS 20.000.00 0 1 110.0000 02.13.01 -041220010.2.018000-3.1 91.13 61 14 RS 1.000,00 0 1 1 10.0000 02.14.01-185410013.2.040000-3.1 91.13 6353 RS 13.000,00 0 1 110.0000 02.15.01 -278120014.2.044000-3.1 91.13 6508 RS 20.000,00 0 1 1 10.0000 02.16.01 -061810037.2.051000-3.1 91.13 6667 RS 50.000,00 0 1 1 10.0000 02.17.01 -041310002.2.053000-3.1 91.13 7036 R$ 2.000.00 0 1 1 10.0000 02.18.01 -133920019.2.054000-3.1 91.13 7108 RS 5.000,00 0 1 110.0000 02.18.02-136950017.2.058000-3.1 91.13 7256 RS 3.000,00 0 1 1 10.0000 02.19.01-113320021.2.047000-3.1 91.13 7321 RS 15.000,00 0 1 110.0000 02.20.01 -206050036.2.050000-3.1 91.13 7477 RS 12.000.00 5 1 220.0000 02.08.01-121220028.2.059000-3.1 91.13 963 RS 15.000,00 5 1 220.0000 02.08.01-123610028.2.060000-3.1 91.13 1046 RS 15.000,00 5 1 210.0000 02.08.01 -123650028.2.062000-3.1 91.13 1332 RS 35.000,00 5 1 210.0000 02.08.01-123650028.2.063000-3.1 91.13 1440 RS 10.000,00 5 1 220.0000 02.08.01 -123670029.2.064000-3.1 91.13 1554 RS 20.000,00 10 2 261.0000 02.08.03-123610030.2.060000-3.1 91.13 1634 RS 180.000,00 10 2 261.0000 02.08.03-123650030.2.062000-3.1 91.13 1739 RS 50.000,00 10 2 261.0000 02.08.03-123650030.2.063000-3.1 91.13 1796 RS 35.000,00 10 2 261.0000 02.08.03-123660030.2.067000-3.1 91.13 1854 RS 1.000,00 5 1 220.0000 02.08.04-123610031.2.069000-3.1 91.13 2003 RS 30.000.00 AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Cèntro-Lerne-SP - FONES 119] 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO M U N IC ÍP IO DE LE ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS EÍrír_ C. Wl. LEME 5 | 1 220.0000 02.08.05-123610032.2.071000-3.1 .91.13 2247 R$ 25.000,00 6 1 310.0000 02. 11.01-103010027.2.087000-3.1 .91.13 2840 R$ 20.000.00 6 5 300.0027 02. 11.01-103010027.2.087000-3.1 .91.13 2844 R$ 15.000,00 6 1 310.0000 02.11.01-103010027.2.089000-3.1 .91.13 2918 RS 20.000,00 6 5 300.0029 02. 11.01-103010027.2.089000-3.1 .91.13 2922 R$ 3.000,00 6 1 310.0000 02. 11.01-103010035.2.077000-3.1 .91.13 2973 R$ 650.000,00 8 1 510.0000 02. 12.02-081220020.2.130000-3.1 .91.13 5403 R$ ■10.000,00 TOTAL R S 1.623.000,00 Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021. Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 29 de Junho de 2018. WXüNETTKICÃRbO ANTUNES I ILIIO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNFJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO M U N IC ÍP IO DE L ESTADO DE SAO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS JUSTIFICATIVA Através da Lei Municipal n° 3.667, de 12 de dezembro de 2017, foi estimada a receita e fixada a despesa consolidada do Município para o exercício de 2018; Considerando Lei Complementar n° 742, de 19 de Janeiro de 2018. que dispõe sobre Reestrutura do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Leme (RPPS - Lemeprev); Considerando que essa lei segregou cm grupos funcionais distintos os servidores municipais: Plano Previdenciário e Plano Financeiro; Considerando por fim que, a estrutura orçamentária da Prefeitura tem que ser modificada para a correta contabilização das obrigações patronais, conforme divisão criada na Lei Complementar; Venho mui respeitosamente, propor, este Projeto de Lei, para adequação do Orçamento da Prefeitura para 2018, criando as despesas necessárias referente a contabilização do Plano Financeiro e ajustando as peças de planejamento orçamentário do município. W A G N E R R IC A R D O A N T U N E S I TEU O Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C enlro-Lem e-SP - FONES 119) 35/3-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO M U N IC ÍP IO DE ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS W í k LEM O Informação dc Impacto Orçamentário n° 40/2018 A tendim en to aos artigos 15, 16 e 17 da Lei C om plem en tar n° 1Ü1/2ÜÜU Lei de Responsabilidade Fiscal FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA - ADEQUAÇÃO ESTRUTURA - PLANO FINANCEIRO ÍLEI COMPLEMENTAR n° 742/20181” Inform am os que as despesas a serem criadas neste projeto de Lei, são de caráter continuado e as dotações orçam entárias a serem criadas estão alocadas no O rçam ento da Prefeitura. Segue abaixo o im pacto sobre o exercício vigente e os 2 (dois) subsequentes: O rç a m e n to p re v is to d a S e c re ta ria de E d u c a ç ã o 2018 R$ 232.264.357,94 V a lo r d a d e sp e sa 110 1° ex ercício R$ 1.623.000,00 Im p a c to % d a d e sp e sa no 1° ex ercício 0,699% O rç a m e n to p re v is to d a S e c re ta ria de E d u c a ç ã o 2019 R$ 242.135.593,15 V a lo r d a d e sp e sa n o 2o e x ercício R$ 1.691.977,50 Im p a c to % d a d e sp e sa no 2° ex ercício 0,699% O rç a m e n to p re v is to d a S e c re ta ria d e E d u c a ç ã o 2020 R$ 251.821.016,88 V a lo r d a d e sp e sa n o 3 o ex ercício R$ 1.759.656,60 Im p a c to % d a d e sp e sa no 3 o ex ercício 0,699% *Para estimar os valores para 2019 e 2020 foi usado o percentual de 4,25% c 4%, respectivamente, conforme meta de inflação divulgado pela União, Resolução n° 4.582 de 29/06/2017. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (19) 3573-4900-C N P J 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO M U N IC ÍP IO DE ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Inform am os ainda que, os recursos utilizados para 2018 são provenientes de transposição de dotação orçam entária existente no orçam ento aprovado, não ocorrendo assim o im pacto estim ado, porque não aum enta o valor total do orçam ento. Inform am os por fim , que por m eio do m esm o projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano P lurianual, LD O - Lei de D iretrizes O rçam entárias e L O A - Lei O rçam entária A nual, estão sendo incluídas, m antendo assim a com patibilidade entre elas. L e m e , 29 d e J u n h o d e 2 0 1 8 . D ir e to r a d e C o n ta b ilid a d e Chefe do Núcleo de Planejam ento CRC: 1 SP214845/0-7 c O rçam ento W A G N E R R IC A R D O A N T U N E S F I L H O P r e f e ito d o M u n ic íp io d e L e m e AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-58 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO TEMPO DE RECONSTRUIR GCvgP\'02fn/ 2U2U DECLARAÇAO DO ORDENADOR DE DESPESAS , IrOtemai, a que, dem / _______ C. M. LEM E Ã r m J r ^ Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que as despesas a serem criadas neste projeto de Lei, são de caráter continuado e as dotações orçamentárias a serem criadas estão alocadas no Orçamento da Prefeitura. Informo ainda que, os recursos utilizados para 2018 são provenientes de transposição de dotação orçamentária existente no orçamento aprovado, não ocorrendo assim o impacto estimado, porque não aumenta o valor total do orçamenio. Por fim, por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre ela, conforme informação de Impacto Orçamentário n° 40/2018. Leme, 29 de junho de 2018. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito Municipal de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3 5 7 3 -4 9 0 0 -CNPJ 46.362.661/0001-68 A Procuradoria Jurídica para p areceram C Â M A R A DE V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO DE LE M E ESTADO DE SÃO PAULO í C. M. LEME 0"<"74/ i t . ri? y í O ... C . _ _ U a H PROJETO DE LEI N° 7 8 / 2 0 1 8 EMENTE: “A u to riza o P oder E x e c u tiv o a abrir c r é d ito a d ic io n a l su p le m e n ta r e dá o u tra s p r o v id ê n c ia s”. AUTORIA: P refeito M u n icip al. Recebo o Projeto de Lei em epígrafe p a r a q u e o m e s m o t e n h a s u a tra m ita ç ã o no Regim e de U rgência e, com fulcro no art. 194 e seu s parágrafos do RICML, determ ino a rem essa às C om issões p a ra parecer, devendo an tes ser distribuído cópia aos senhores Vereadores. Leme, 02 de ju lh o de 2018. Ricardo Pinheiro de Assis V ereador Ricardinho Presidente d a C âm ara M unicipal de L em e/SP DOCUM ENTO ASSINADO DIGITALM ENTE NOS TERM OS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016._____________________ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br mo Expediente - I U - i X L S L J 2 0 . i l - BRESIDEMTE A(s) Comlssão(õss)Se:] C.J.F. O.F.C. O.S.P. O | S .E .C L T L Ü f p.u .o .p.s O | E m J I L A a l l l X L . \ s s s T A Em U de Á . , W n 9 de 20l F V / I ^ Com vista. L a J /nc*V Funcionário JUNTADA *m -Eíl dO . \./JtLcj rf-p. 2 0 i «tço juntada a estes autos í / ^ • P fo g g / <Q/\ í /í m / V jT K . « /y \ç ç -. I CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C. M. LEM E h n t t f t L I T PROJETO DE LEI N° 78/18. EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. crédito PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES D E : CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, e ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões acima mencionadas, reunidas na extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando o presente Projeto de Lei, apresentam o relatório conjunto abaixo, que fica servindo de voto de seus membros e parecer: 1 • ] - Trata-se de Projeto de Lei Ordinária apresentado pelo Prefeito Municipal que visa basicamente, abrir crédito adicional especial de R$ 1.623,000,00, prevendo as devidas alterações dos PPA, LDP e LOA/2018, sendo certo que o crédito correrá por transposição de dotação orçamentária, conforme previsto conforme previsto no art. 167, VI, da C. Federal. 2.1 - Dessa maneira, no entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto está bem instruído, trazendo consigo declaração do ordenador de que não haverá nenhum impacto orçamentário, atendendo assim a Lei de Responsabilidade Fiscal e, somado fato de que sob o aspecto da redação está bem redigido, concluímos que é legal e não ofende a Constituição Federal e nem a Lei Orgânica Municipal. Portanto, nada obsta sua apreciação pelo Plenário, merecendo assim o PARECER FAVORÁVEL desta comissão RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br da Paixão residente Pela Comissão O.F.C. f C. M. L E M E CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Para a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, sua apreciação também pode ser submetida ao órgão deliberativo e soberano da Casa, existindo expressa previsão legal da aplicação dos recursos que se busca autorizar, uma vez que, ocorreu a arrecadação da receita em razão da segregação em grupos funcionais distintos os servidores municipais trazidos pela Lei Complementar 742/2018, o que também lhe rende PARECER FAVORÁVEL desta Comissão. Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", em 02 de julho de 2018. Pela Comissão de C.J.R. Amarilis de Oliveira Ribeiro Vice-Presidente Secretário Presidente Alexandre dos Sant Vice-Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme C A M A R A DE V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO DE LE M E ESTADO DE SÃO PAULO Ao Expediente A L . U 1 Í - / 2 0 Í 2 - PRESIDENTE Os vereadores ( c. M. LEME n?>/)/ \T/vy i l — 4 -----------J abaixo assinados, com fulcro nos artigos 190, I, 191, 192 e 193, parágrafo único, todos do Regimento Interno, vêm respeitosamente REQUERER a Vossa Excelência, seja o presente pedido, subm etido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME D E URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei Ordinária n° 7 8 /2 0 1 8 , de autoria do Executivo, que: “A u to riza o P oder E x e c u tiv o a abrir c r é d ito a d ic io n a l su p le m e n ta r e da outras providências” JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida deve-se ao fato de criar as despesas necessárias referente a contabilização do Plano Financeiro e ajustando as peças de planejam ento orçamentário do município, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência. Leme, 02 de julho de 2018. fllew ír c/r • Rl ia DR n.JFRUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3573-5600 - EMAIL: s e c r e ta r ia @ c a m a r a le m e .s p .E Q v .b r CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO A Ordem do Dia - ^ L L y £ j 2 0 _ 1 £ L p r e s i d e n t e C . M . L E M E PROJETO DE LEI N5 78/18, aprovado por unanimidade em 1^ e 2? votação. Em 02 de julho de 2018. RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br ESTADO DE SÃO PAULO R EDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 78/2018. D DE LIiM E M í F f v t E 1 5 ... L — “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplem entar e dá outras providências” Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.623.000,00 (um milhão e seiscentos e vinte e três mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso C ódigo de Aplicação Funcional Program ática Código Reduzido Valor ..... . , 0 1 110.0000 02.01.01 -041220002.2.158001 -3.1.91.13 154 R$ 30.000,00 0 1 110.0000 02.03.01-041220002.2.158001-3.1.91.13 269 R$ 1.000,00 0 1 110.0000 02.04.01-041220003.2.158001-3.1.91.13 1963 R$ 17.000,00 0 1 110.0000 02.05.01-030920011.2.158001-3.1.91.13 1964 R$ 55.000,00 0 1 110.0000 02.06.01-041230008.2.158001-3.1.91.13 1965 RS 25.000,00 0 1 110.0000 02.07.01-154510004.2.158001-3.1.91.13 1966 RS 20.000,00 0 1 110.0000 02.09.01 -154520009.2.158001 -3.1.91.13 3828 RS 110.000,00 0 1 110.0000 02.10.01-264510015.2.158001-3.1.91.13 3848 RS 20.000,00 0 1 110.0000 02.13.01-041220010.2.158001-3.1.91.13 6457 RS 1.000,00 0 110.0000 02.14.01-185410013.2.158001-3.1.91.13 6462 RS 13.000,00 0 1 110.0000 02.15.01-278120014.2.158001-3.1.91.13 6818 RS 20.000,00 0 1 110.0000 02.16.01-061810037.2.158001-3.1.91.13 6826 RS 50.000,00 0 1 110.0000 02.17.01-041310002.2.158001-3.1.91.13 7279 RS 2.000,00 0 1 110.0000 02.18.01-133920019.2.158001-3.1.91.13 7287 RS 5.000,00 0 1 110.0000 02.18.02-136950017.2.158001-3.1.91.13 7344 RS 3.000,00 0 1 110.0000 02.19.01-113320021.2.158001-3.1.91.13 7430 RS 15.000,00 0 1 110.0000 02.20.01 -206050036.2.158001 -3.1.91.13 7501 RS 12.000,00 5 1 220.0000 02.08.01 -121220028.2.158002-3.1.91.13 1969 RS 15.000,00 5 1 220.0000 02.08.01 -123610028.2.158003-3.1.91.13 1970 RS 45.000,00 5 1 210.0000 02.08.01-123650028.2.158004-3.1.91.13 1971 RS 35.000,00 5 1 210.0000 02.08.01-123650028.2.158005-3.1.91.13 1972 RS 40.000,00 5 1 220.0000 02.08.01-123670029.2.158006-3.1.91.13 1973 RS 20.000,00 10 2 261.0000 02.08.03-123610030.2.158003-3.1.91.13 1974 RS 180.000,00 10 2 261.0000 02.08.03-123650030.2.158004-3.1.91.13 1975 RS 50.000,00 10 2 261.0000 02.08.03-123650030.2.158005-3.1.91.13 1976 RS 35.000,00 10 2 261.0000 02.08.03-123660030.2.158007-3.1.91.13 1977 RS 1.000,00 5 1 220.0000 02.08.04-123610031.2.158012-3.1.91.13 2132 RS 30.000,00 5 1 220.0000 02.08.05-123610032.2.158013-3.1.91.13 2425 RS 25.000,00 6 1 310.0000 02.11.01 -103010027.2.158009-3.1.91.13 3865 RS 20.000,00 6 5 300.0027 02.11.01 -103010027.2.15 8009-3.1.91.13 3870 RS 15.000,00 6 1 310.0000 02.11.01-103010027.2.158010-3.1.91.13 3872 RS 20.000,00 6 5 300.0029 02.11.01-103010027.2.158010-3.1.91.13 3879 RS 3.000,00 6 1 310.0000 02.1 1.01 -103010035.2.158008-3.1.91.13 3864 RS 650.000,00 8 1 510.0000 02.12.02-081220020.2.158011 -3.1.91.13 6456 RS 40.000,00 Total Transposição A rt. 167, VI - CF 88 R$ 1.623.000,00 TOTAL RS 1.623.000,00 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 1.623.000,00 (um milhão e seiscentos e vinte e três mil reais), correrá por conta de transposição de dotação orçam entária, conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, das seguintes dotações: RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br C. M. Lfc CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO / ----------- ~ 7 ' 7" M E 'iíM ã X f UG Fonte de Recurso C ódigo de Aplicaç3o Funcional Program ática C ódigo Reduzido ----------- --------- Valor 0 1 110.0000 02.01.01 -041220002.2.002000-3.1.91.13 41 R$ 30.000,00 0 1 110.0000 02.03.01 -041220002.2.006000-3.1.91.13 202 R$ 1.000,00 0 1 110.0000 02.04.01 -041220003.2.007000-3.1.91.13 281 R$ 17.000,00 0 1 110.0000 02.05.01 -030920011.2.026000-3.1.91.13 448 R$ 55.000,00 0 1 110.0000 02.06.01 -041230008.2.023000-3.1.91.13 517 R$ 25.000,00 0 1 110.0000 02.07.01 -154510004.2.010000-3.1.91.13 661 R$ 20.000,00 0 1 110.0000 02.09.01 -154520009.2.029000-3.1.91.13 2453 R$ 110.000,00 0 1 110.0000 02.10.01 -264510015.2.03 8000-3.1.91.13 2720 R$ 20.000,00 0 1 110.0000 02.13.01-041220010.2.018000-3.1.91.13 6114 R$ 1.000,00 0 1 110.0000 02.14.01 -185410013.2.040000-3.1.91.13 6353 R$ 13.000,00 0 110.0000 02.15.01 -278120014.2.044000-3.1.91.13 6508 R$ 20.000,00 0 1 110.0000 02.16.01 -061810037.2.051000-3.1.91.13 6667 R$ 50.000,00 0 1 110.0000 02.17.01-041310002.2.053000-3.1.91.13 7036 R$ 2.000,00 0 1 110.0000 02.18.01-133920019.2.054000-3.1.91.13 7108 R$ 5.000,00 0 1 110.0000 02.18.02-136950017.2.058000-3.1.91.13 7256 R$ 3.000,00 0 1 110.0000 02.19.01-113320021.2.047000-3.1.91.13 7321 R$ 15.000,00 0 1 110.0000 02.20.01 -206050036.2.050000-3.1.91.13 7477 R$ 12.000,00 5 1 220.0000 02.08.01 -121220028.2.059000-3.1.91.13 963 R$ 15.000,00 5 220.0000 02.08.01 -123610028.2.060000-3.1.91.13 1046 R$ 45.000,00 5 1 210.0000 02.08.01 -123650028.2.062000-3.1.91.13 1332 R$ 35.000,00 5 1 210.0000 02.08.01 -123650028.2.063000-3.1.91.13 1440 R$ 40.000,00 5 1 220.0000 02.08.01 -123670029.2.064000-3.1.91.13 1554 R$ 20.000,00 10 2 261.0000 02.08.03-123610030.2.060000-3.1.91.13 1634 R$ 180.000,00 10 2 261.0000 02.08.03-123650030.2.062000-3.1.91.13 1739 R$ 50.000,00 10 2 261.0000 02.08.03-123650030.2.063000-3.1.91.13 1796 R$ 35.000,00 10 2 261.0000 02.08.03-123660030.2.067000-3.1.91.13 1854 RS 1.000,00 5 1 220.0000 02.08.04-123610031.2.069000-3.1.91.13 2003 R$ 30.000,00 5 1 220.0000 02.08.05-123610032.2.071000-3.1.91.13 2247 RS 25.000,00 6 1 310.0000 02.11.01 -103010027.2.087000-3.1.91.13 2840 RS 20.000,00 6 5 300.0027 02.11.01 -103010027.2.087000-3.1.91.13 2844 RS 15.000,00 6 1 310.0000 02.11.01 -103010027.2.089000-3.1.91.13 2918 RS 20.000,00 6 5 300.0029 02.11.01 -103010027.2.089000-3.1.91.13 2922 RS 3.000,00 6 1 310.0000 02.11.01-103010035.2.077000-3.1.91.13 2973 RS 650.000,00 8 1 510.0000 02.12.02-081220020.2.130000-3.1.91.13 5403 RS 40.000,00 TOTAL ____^ .. Lft?3 no0.0h Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçam entárias e na Lei O rçam entária de 2018. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 02 de julho de 2018. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br