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materia nº 79/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 79 / 2018
Date 2018-07-05
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA - RUA "ODILA APARECIDA GALLO DA CRUZ"
native_id2701

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CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
C. M. LEME
Prefeitura do Município de
Estado de São Paulo
Ofício n° 516/2018 - GP Leme, 04 de julho de 2018.
Re f.: Encaminha Projeto de Lei Ordinária. ^ S c c , / j ? < s y y
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei Ordinária que:
• Dá denominação a via pública - Rua "ODILA APARECIDA GALLO DA CRUZ”
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta 
consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEERO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
Atenciosamente
;g n e r ' r íc a r d o a n t u n e s f il h o
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, ócS-Centro-terne-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Municipio
Estado de São Paulo
C. M. LEME
d e L e m e
PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 2018 n .
Dá denominação a via pública -
Rua "ODILA APARECIDA GALLO
DA CRUZ"
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - Passa a denominar-se de Rua "ODILA 
APARECIDA GALLO DA CRUZ” a Rua “18” (dezoito), localizada no Jardim 
Residencial Santa Helena, no município de Leme.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 04 de julho de 2018.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
c. M. LEME
Prefeitura do Município de Leme
Escado de São Paulo
'p i ?
JUSTIFICATIVA
Justifico a apresentação do presente Projeto de Lei a esta 
Casa para denominar a atual Rua “18” (dezoito), localizada no Loteamento 
denominado no Jardim Residencial Santa Helena, no município de Leme, com 
o nome de Rua "ODILA APARECIDA GALLO DA CRUZ” para homenageá-la, 
pois, a exemplo de muitos outros, fez parte da história da comunidade 
lemense.
Leme, 04 de julho de 2018.
L 
* 1
ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Ceníro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
C. M. LEME
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
HISTÓRICO
ODILA APARECIDA GALLO DA CRUZ nasceu na cidade Leme/SP, filha de 
Moacir Gallo e Sebastiana Ortiz da Silva Gallo, era viúva por óbito de Waldomiro da 
Cruz, com quem foi casada, aos 25/04/1998 e deixa 01 filho André, de 37 anos.
Faleceu em 07 de maio de 2018 no Hospital dos Canavieiros, no Município de 
Piracicaba/SP e foi sepultada no Cemitério Municipal São João Batista, em Leme/SP.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo 
NÚCLEO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO.
C. M. LEME
CERTIDÃO
O, para os devidos fin:
m . iW. * *
O referido é verdade e dou íe.
Núcleo de Cadastro im obiliário’ do M unicípio
v oedido de pCssoa interessada,
----------- a n . . „ que revendo os livros e registro deste núcleo, verifiquei através dos m esmos que:- A Rua 
18 localizada no Jardim Residencial Santa H eienafaté-a presente data nada consta quanto
' A ' r~ 1 J F • 1 t J j........................■fcjm wy. ................... .........inii»»gHfcMi» i ~ — JL •, • jíbi**®!’ a denonunaçao oficial, tornando sem eleito quaisquer certidões-em itidas anteriores a 
essa.
de Leme, em 20 de junho de 2.018.
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573-4000 -F A X (19) 3573-4900 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME/S.P
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
C e r t id ã o d e Ó b it o
ODILA APARECIDA GALLO DA CRUZ
MATRICULA 
119206 01 55 2018 4 00059 272 0029268-31
— E ST A D O C IV IL Li IDADfc ---- -------------------
VIÚVA - 60 ANOS DE IDADE
- S E X O ---------
f e m i n i n o
- C O R — 
BRANCA
-N A T U R A L ID A D E
LEME-SP - DOCUM ENTO DE ID EN T IFIC A Ç Ã O 
RG 195768668
- ELEITO R 
SIM
- FILIA Ç Ã O E R ESID ÊN C IA 
Moacir Gallo e s<
360, BARRA FUNDA, LEME, SP
SITUADO À AVENIDA BARÃO DE VALENÇA, 716, VILA
• pós operatório laparotomi 
rçjia bariátrica piorada por fístula
- D E C L A R A N T E -----------
BENEDITO GALLO
testamento conhecido, deixa 
iro da Cruz, com quem foi
a apresentação do d ocum eulo o rigin al, q uando ex ig id o pelo órgâo so licitan .e ou quando
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais
e Interdições e Tutelas da Sede
Cristina Mari Kaneko - Oficial
Rua Rafael de Barros, 587, Centro, Leme-SP
•CEP: 13610-200 - Fone (19) 3571-5852
.Fax (19) 3571-1359
e-mail:rcivileme@yahoo.com.br
O conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé. 
Leme, 08 de maio d.e-2018
Robe^á M aría.Vigirtr 
Çrficiala Substituta￾ISENTO DE EMOLUMENTOS
A Procuradoria Jurídjca
para parecer em ^ / M / ,
m l l D E N T E
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C. M. LEME
í a f e í i i .
PROJETO DE LEI N° 79/2018.
EMENTA: “Dá denominação a via pública - Rua “ODILA APARECIDA
GALLO DA CRUZ”.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER JURÍDICO
Senhor Presidente.
O presente processo apresenta Projeto de Lei 
que denominação a via pública — Rua “ODILA APARECIDA GALLO DA CRUZ.
Assim, cumpre-me manifestar sobre o mérito do 
projeto, avaliando estritamente os aspectos formais da proposição em tela.
É o relatório.
Passo a opinar.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a 
existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, 
Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e 
atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, 
de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações 
concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e 
ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, 
incisos I e II da Carta Magna:
v
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplem entar a legislação federal e a
estadual no que couber;”
(...)
C. M. LEME )
T P 6 l l t r
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O artigo 30 da Lei Orgânica do Município de
Leme, preceitua:
‘‘Art. 30 - A iniciativa das leis
complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro da Câmara de
Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta lei. ”
ff
(...)
No que concerne ao Regimento Interno desta 
Casa, preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria 
absoluta, sobre alteração de denominação de próprios, vias e logradouros 
públicos, nos termos de seu inciso XVI, do artigo 54.
“Art. 5 4 -0 Plenário deliberará:
XVI - alteração de denominação de
próprios, vias e logradouros
públicos. ”
(...)
Assim, conforme apresentado acima, não há 
vício de competência no Projeto de Lei em questão.
Analisando os documentos juntados, constata-se 
que o mesmo preenche os requisitos previstos na Resolução n° 142, de 20 de 
setembro de 1994, para realizar o acima exposto.
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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ESTADO DE SÂO PAULO lVt .L b . i V l u .
Diante dos fatos e razões apresentados no 
presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há 
óbices à aprovação do Projeto de Lei n° 79/2018.
É o Parecer, salvo melhor juízo
• ’ ■ . 1
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José 
Baccarin”, em 05 de julho de 2018.
Lisânia Cristina
3
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 79/2018
EMENTA: Dá denominação a via pública.
Rua “Odila Aparecida Gallo da Cruz”
AUTORIA: Prefeito Municipal.
C. M. LEME 1
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PARECER CONJUNTO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas 
conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando 
detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é 
o nosso voto:
1 .]-
Trata-se de projeto de lei de autoria do Prefeito 
Municipal, que busca autorização legislativa para dar denominação de Rua 
Odila Aparecida Gallo da Cruz” a Rua 18 (dezoito), localizada no Jardim 
Residencial Santa Helena, em nosso município e, ainda sem denominação 
oficial.
2 .]-
No entender da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em 
consonância com as normas legais que rege a matéria, já quanto ao interesse 
. público e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação, 
Cultura, Lazer e Turismo percebe que a Senhora Odila era pessoa honesta 
trabalhadora, um verdadeiro exemplo a ser seguido.
3 .]-
Vale ressaltar, que desde de maio deste ano, não se 
faz mais presente, mas no período que esteve conosco deixou um legado que
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEJflE
ESTADO DE SÃO PAULO
serve de exemplo a todos, portanto, necessário se torna que a Prefeitura dê a 
denominação ao referido logradouro.
Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e 
Redaçao e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são 
favoraveis a tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua 
tramitação.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 18
Pela Comissão C. J. e R
Ellan Ricardo da Paixão 
Presidente
Elias EÍlel Ferrara 
Secretário
Pela Comissão de S. E. C. L. e T
Ellan Ricardo da Paixão 
Vice-Presidente
de Moraes Canata 
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
L 0 > i 2 Q i I
C. M. LEME 1
7 ^
--------------- /
Projeto de Lei n° 79/18 aprovado por unanimidade dos presentes em 1a e 2a votação. 
Em 20 de agosto de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. Q U ER U B IN O SOE1RO, 231 - P A B X (19) 3 5 7 3-5600 - CEP 13610-080 - EM A IL: secreta ria @ ca m a ra le m e.sp .go v.b r
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Redação Final C. M. LEME
" \
L _ J U l -----------------
Dá denominação a via pública - 
Rua “ODILA APARECIDA 
GALLO DA CRUZ”.
Artigo Io - Passa a denominar-se de Rua “ODILA APARECIDA GALLO 
DA CRUZ” a Rua “ 18” (dezoito), localizada no jardim Residencial Santa Helena, 
no município de Leme.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Leme, 20 de agosto de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. Q U ER U B IN O SO EIR O , 231 - P A B X (19) 3 5 7 3-5600 - CEP 13610-080 - EM A IL: secreta ria @ ca m a ra lem e.sp .go v.b r

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