| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2018 |
| Date | 2018-07-05 |
| Ementa | DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA - RUA "ODILA APARECIDA GALLO DA CRUZ" |
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CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo C. M. LEME Prefeitura do Município de Estado de São Paulo Ofício n° 516/2018 - GP Leme, 04 de julho de 2018. Re f.: Encaminha Projeto de Lei Ordinária. ^ S c c , / j ? < s y y Excelentíssimo Senhor, Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que: • Dá denominação a via pública - Rua "ODILA APARECIDA GALLO DA CRUZ” Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Ao Excelentíssimo Senhor, RICARDO PINHEERO DE ASSIS Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta Atenciosamente ;g n e r ' r íc a r d o a n t u n e s f il h o Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, ócS-Centro-terne-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 Prefeitura do Municipio Estado de São Paulo C. M. LEME d e L e m e PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 2018 n . Dá denominação a via pública - Rua "ODILA APARECIDA GALLO DA CRUZ" O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1o - Passa a denominar-se de Rua "ODILA APARECIDA GALLO DA CRUZ” a Rua “18” (dezoito), localizada no Jardim Residencial Santa Helena, no município de Leme. Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 04 de julho de 2018. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 c. M. LEME Prefeitura do Município de Leme Escado de São Paulo 'p i ? JUSTIFICATIVA Justifico a apresentação do presente Projeto de Lei a esta Casa para denominar a atual Rua “18” (dezoito), localizada no Loteamento denominado no Jardim Residencial Santa Helena, no município de Leme, com o nome de Rua "ODILA APARECIDA GALLO DA CRUZ” para homenageá-la, pois, a exemplo de muitos outros, fez parte da história da comunidade lemense. Leme, 04 de julho de 2018. L * 1 ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Ceníro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 C. M. LEME Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo HISTÓRICO ODILA APARECIDA GALLO DA CRUZ nasceu na cidade Leme/SP, filha de Moacir Gallo e Sebastiana Ortiz da Silva Gallo, era viúva por óbito de Waldomiro da Cruz, com quem foi casada, aos 25/04/1998 e deixa 01 filho André, de 37 anos. Faleceu em 07 de maio de 2018 no Hospital dos Canavieiros, no Município de Piracicaba/SP e foi sepultada no Cemitério Municipal São João Batista, em Leme/SP. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo NÚCLEO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO. C. M. LEME CERTIDÃO O, para os devidos fin: m . iW. * * O referido é verdade e dou íe. Núcleo de Cadastro im obiliário’ do M unicípio v oedido de pCssoa interessada, ----------- a n . . „ que revendo os livros e registro deste núcleo, verifiquei através dos m esmos que:- A Rua 18 localizada no Jardim Residencial Santa H eienafaté-a presente data nada consta quanto ' A ' r~ 1 J F • 1 t J j........................■fcjm wy. ................... .........inii»»gHfcMi» i ~ — JL •, • jíbi**®!’ a denonunaçao oficial, tornando sem eleito quaisquer certidões-em itidas anteriores a essa. de Leme, em 20 de junho de 2.018. AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573-4000 -F A X (19) 3573-4900 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME/S.P REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS C e r t id ã o d e Ó b it o ODILA APARECIDA GALLO DA CRUZ MATRICULA 119206 01 55 2018 4 00059 272 0029268-31 — E ST A D O C IV IL Li IDADfc ---- ------------------- VIÚVA - 60 ANOS DE IDADE - S E X O --------- f e m i n i n o - C O R — BRANCA -N A T U R A L ID A D E LEME-SP - DOCUM ENTO DE ID EN T IFIC A Ç Ã O RG 195768668 - ELEITO R SIM - FILIA Ç Ã O E R ESID ÊN C IA Moacir Gallo e s< 360, BARRA FUNDA, LEME, SP SITUADO À AVENIDA BARÃO DE VALENÇA, 716, VILA • pós operatório laparotomi rçjia bariátrica piorada por fístula - D E C L A R A N T E ----------- BENEDITO GALLO testamento conhecido, deixa iro da Cruz, com quem foi a apresentação do d ocum eulo o rigin al, q uando ex ig id o pelo órgâo so licitan .e ou quando Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas da Sede Cristina Mari Kaneko - Oficial Rua Rafael de Barros, 587, Centro, Leme-SP •CEP: 13610-200 - Fone (19) 3571-5852 .Fax (19) 3571-1359 e-mail:rcivileme@yahoo.com.br O conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé. Leme, 08 de maio d.e-2018 Robe^á M aría.Vigirtr Çrficiala SubstitutaISENTO DE EMOLUMENTOS A Procuradoria Jurídjca para parecer em ^ / M / , m l l D E N T E CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C. M. LEME í a f e í i i . PROJETO DE LEI N° 79/2018. EMENTA: “Dá denominação a via pública - Rua “ODILA APARECIDA GALLO DA CRUZ”. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER JURÍDICO Senhor Presidente. O presente processo apresenta Projeto de Lei que denominação a via pública — Rua “ODILA APARECIDA GALLO DA CRUZ. Assim, cumpre-me manifestar sobre o mérito do projeto, avaliando estritamente os aspectos formais da proposição em tela. É o relatório. Passo a opinar. A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I e II da Carta Magna: v RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplem entar a legislação federal e a estadual no que couber;” (...) C. M. LEME ) T P 6 l l t r '— 4 ^ 4 w 1 O artigo 30 da Lei Orgânica do Município de Leme, preceitua: ‘‘Art. 30 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara de Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta lei. ” ff (...) No que concerne ao Regimento Interno desta Casa, preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria absoluta, sobre alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos, nos termos de seu inciso XVI, do artigo 54. “Art. 5 4 -0 Plenário deliberará: XVI - alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos. ” (...) Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no Projeto de Lei em questão. Analisando os documentos juntados, constata-se que o mesmo preenche os requisitos previstos na Resolução n° 142, de 20 de setembro de 1994, para realizar o acima exposto. .0 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L E M E -p r^ - ESTADO DE SÂO PAULO lVt .L b . i V l u . Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há óbices à aprovação do Projeto de Lei n° 79/2018. É o Parecer, salvo melhor juízo • ’ ■ . 1 Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 05 de julho de 2018. Lisânia Cristina 3 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br Ao Exp.etíít: nto >10/ Q > / Ú PRESIDENTE '• • í ■ v.: t... .. ^ J » C..V.F, [X O .v C , • ' *’*íut1 o s X ü- 5 r? - 1 AO l .. 3 x / í s t / k F m J _ i_ H ^ X X de 2 0 _ _ Com viQtg as ------- Funcionário___jL__ :m J U N I / \ O M ifr d e IÈ1 de 20 a ç o ju n ta d a a estes a u t o s i— ^ Y>L i\f^ r /9 f\__ç/cW -— £ /í£ )O yu ÍY \. >/a / . f í 7 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 79/2018 EMENTA: Dá denominação a via pública. Rua “Odila Aparecida Gallo da Cruz” AUTORIA: Prefeito Municipal. C. M. LEME 1 w li ‘ l i i J PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é o nosso voto: 1 .]- Trata-se de projeto de lei de autoria do Prefeito Municipal, que busca autorização legislativa para dar denominação de Rua Odila Aparecida Gallo da Cruz” a Rua 18 (dezoito), localizada no Jardim Residencial Santa Helena, em nosso município e, ainda sem denominação oficial. 2 .]- No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em consonância com as normas legais que rege a matéria, já quanto ao interesse . público e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo percebe que a Senhora Odila era pessoa honesta trabalhadora, um verdadeiro exemplo a ser seguido. 3 .]- Vale ressaltar, que desde de maio deste ano, não se faz mais presente, mas no período que esteve conosco deixou um legado que RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEJflE ESTADO DE SÃO PAULO serve de exemplo a todos, portanto, necessário se torna que a Prefeitura dê a denominação ao referido logradouro. Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e Redaçao e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são favoraveis a tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua tramitação. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 18 Pela Comissão C. J. e R Ellan Ricardo da Paixão Presidente Elias EÍlel Ferrara Secretário Pela Comissão de S. E. C. L. e T Ellan Ricardo da Paixão Vice-Presidente de Moraes Canata Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO A Ordem do Dia L 0 > i 2 Q i I C. M. LEME 1 7 ^ --------------- / Projeto de Lei n° 79/18 aprovado por unanimidade dos presentes em 1a e 2a votação. Em 20 de agosto de 2018. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. Q U ER U B IN O SOE1RO, 231 - P A B X (19) 3 5 7 3-5600 - CEP 13610-080 - EM A IL: secreta ria @ ca m a ra le m e.sp .go v.b r CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Redação Final C. M. LEME " \ L _ J U l ----------------- Dá denominação a via pública - Rua “ODILA APARECIDA GALLO DA CRUZ”. Artigo Io - Passa a denominar-se de Rua “ODILA APARECIDA GALLO DA CRUZ” a Rua “ 18” (dezoito), localizada no jardim Residencial Santa Helena, no município de Leme. Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 20 de agosto de 2018. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. Q U ER U B IN O SO EIR O , 231 - P A B X (19) 3 5 7 3-5600 - CEP 13610-080 - EM A IL: secreta ria @ ca m a ra lem e.sp .go v.b r