| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2018 |
| Date | 2018-07-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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n_ 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHAM8 CAMARA D E V ER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE J í? r c /- b s L s s r t, Á d // 7N Z c a Autor: de_ AUTUAÇÃO autuo. Aos ^S p<^=7 J »_________________ ... y. .. dias do mês de. _ de ^ ^ 0 P L X o //* e o p : v ? <?-<*? / h z ^ ^ / Eu, .subscrevi dU, ^ ^ 6*+ M $ ?rt ;• ívJ ■ r. M Í S P P i ' 7 ^ e . / 6 o z f / / Ofício n° 523/2016 - GP Jreíeitura ae* Muni Estaco cls São Paulo i / <> C. JV1. LEME O í ,______ de tem e Leme, 05 de julho de 2018. .'nwrm MUNICIPAL DE l ê Ml Prot.N / £ o Jq \ f-js _Fls_ Recebido em Jp / / / ?n /â f Excelentíssimo Senhor, niN ciowA ^h Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que: / “Autoriza o Pcder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências' Considerando o Ofício n° 04/2018 - PROGR, que solicita criação de dotação orçamentária para aquisição de ônibus escolares “Programa Caminho da Escola”, com recursos de Transferências do Governo Federa! através do Fundo Nacional cie Desenvolvimento da Educação. Considerando que a aquisição de ônibus escolares significa segurança para o transporte de estudantes, além de mais conforto e serão evitados gastos exorbitantes com manutenção. Dessa forma, requer-se com fundamentação nos artigos 190, I, 191, 192 e incises s 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. a tramitação soi) rsgime de urgência, Por rim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. T fA U M tR bLCARDO ANTUNES FILHO xtó do ulunicípsc de Leme Ao Excelentíssimo Senh j . RICARDO PiHHEiRC- l:-E ATSio Presidente tía Côme. - xoc. Vereadores do município de Leme/SP. Nesta. Av. 29 de sgeato, COC - U,: X -2 Ü - PAEX fVp SS?8^fiüü - FAX (IS) 3571-4S00 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 :■ a. :n. g o v. b r PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PR O JE T O DE LEI N0? O /2018 “A utoriza o P oder E xecutivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” W agner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do M unicípio de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 618.752,00 (seiscentos e dezoito mil e setecentos e cinqüenta e dois reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 5 5 220.0012 02.08.05-123610032.1.011000-4.4.90.52 2200 R$ 618.000,00 5 5 220.0012 02.08.05-123610032.1.011000-4.4.90.93 2201 R$ 752,00 Total Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 R$ 618.752,00 T O T A L R $ 618.752,00 § I o - O crédito aberto no Artigo I o, no valor de R$ 618.752,00 (seiscentos e dezoito mil e setecentos e cinqüenta e dois reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 03 de Julho de 2018. ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES 119) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS c c . M. LEfvi - y — JUSTIFICATIVA Através da Lei Municipal n° 3.667, de 12 de dezembro de 2017, foi estimada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2018; Considerando Ofício n° 04/2018 - PROGR, que solicita criação de dotação orçamentária para aquisição de ônibus escolares “Programa Caminho da Escola”, com recursos de Transferência do Governo Federal através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Considerando Termo de Compromisso PAR (Plano de Ações Articuladas) n° 201801934-4 de Junho/2018, onde constam as notas de empenho: 2018NE650538 (189.900,00); 2018NE650080 (70.252,00); 2018NE651359 (129.688,00); 2018NE651376 (228.912,00); referentes ao repasse de recurso para a Prefeitura; Considerando que no momento da elaboração do Orçamento para 2018 não havia previsão de ingresso desse recurso; Venho mui respeitosamente, propor, este Projeto de Lei, para adequação do Orçamento para 2018, criando as despesas para a execução do programa, visando um melhor atendimento à população, e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município. W AGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (191 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LE ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Inform ação de Im pacto O rçam entário n° 41/2018 Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO” Informamos que as despesas a serem criadas neste projeto de Lei, não incidirão impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, a previsão para uso dos recursos a serem alocados é em 2018, visto que, são recursos para aquisição de ônibus escolares, não sendo assim despesas de caráter continuado. As dotações orçamentárias a serem criadas estão alocadas na Secretaria de Educação. Informamos ainda que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de Transferências do Governo Federal, e dispõem de saldos financeiros suficientes para atendimento dos dispêndios; e são recursos provenientes de: excesso de arrecadação de receita não prevista no Orçamento em 2018. Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. Leme, 03 de Julho de 2018. Diretora de Contabilidade CRC: 1SP214845/0-7 Chefe do Núcleo de Planejamento e Orçamento Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001 -68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO r W. LEME TBMPODE -REGOINSTRUIR yn/th.,i ^ftW/ruàt, u ift<( Leme, 05 de julho de 2018. DECLARAÇÃO DA ORDENADORA DE DESPESAS Na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que as despesas a serem criadas neste projeto de Lei, não incidirão impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os dois exercícios subsequentes, posto que, a previsão para uso de recursos a serem alocados é em 2018, são recursos para aquisição de ônibus escolares, não sendo despesas de caráter continuado. As dotações orçamentárias a serem criadas estão alocadas nesta Secretaria. Os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de Transferências Federal, e dispõem de saldos financeiros suficientes para atendimento dos dispêndios; e são recursos provenientes de : excesso de arrecadação de receita não prevista no Orçamento de 2018. Informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas, conforme informação de impacto orçamentário n° 41/2018 da Secretaria Municipal de Finanças. ANDREA MARIA^BEGNAMI MAZZI SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (ltv< Afl / AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 A Procuradoria J u ríd ic a p a ra parecer em t f CÂM ARA DE VEREADO RES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO & a > H P l PR O JE T O DE LEI N° 8 0 / 2 0 1 8 EM ENTA: “A utoriza o P oder Executivo a abrir crédito adicional especial e da outras providências” AUTORIA: P r e fe ito M u n ic ip a l. Recebo o Projeto de Lei em epígrafe p a r a q u e o m e sm o te n h a s u a tra m ita ç ã o no Regim e de U rgên cia e, com fulcro no art. 194 e seu s parágrafos do RICML, determ ino a rem essa às C om issões p a ra parecer, devendo an tes ser distribuído cópia aos senhores Vereadores. Leme, 10 de ju lh o de 2018. Ricardo Pinheiro de Assis Vereador Ricardinho Presidente d a C âm ara M unicipal de L em e/SP DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA ___________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016. R U A DR. Q U E R U B IN O S Q E IR Q , 231 C E N T R O - CEP 13610-080 - PA B X : (19) 3573-5600 - EM A IL: se cre ta ria @ ca m a ra le m e .sp .g o v .b r Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme CÂM ARA DE VEREADO RES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO m y i t L - — Q i c , Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 190, I, 191, 192 e 193, parágrafo único, todos do Kegimento Interno, vêm respeitosamente R E Q U E R E R a Vossa Excelência, seja o presente pedido, subm etido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei O rdinária n° 8 0 /2 0 1 8 , de autoria do Executivo, que: “A u to r iz a o P o d e r E x e c u tiv o a abrir c r é d ito a d ic io n a l e s p e c ia l e da ou tras p ro v id ên cia s” JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida deve-se ao fato de criar dotação orçamentária para aquisição de ônibus escolares “PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA”, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência. Leme, 10 de julho de 2018. RU A DR. Q U E R U B IN O SO EIR O , 231 C EN TR O - CEP 13610-080 - PA B X : (19) 3573-5600 — EM A IL: se cre ta ria @ ca m a ra le m e .sp .g o v .br / O E xpodient© - Ü L ÍS L à J 2 0_l2._ PRESIDENTE AOrdemdo Dia i O ) o ^ / ?n <z PRESIDENTE CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ______________ REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO P.L. N9 80/18, aprovado por unanimidade em única votação. Em 10 de julho de 2018. l ■ RICARDO P. DE ASSIS Presidente 3) C om issao(pes) cie: C.J.F. E ] O.F.C. E ] O.S.P. □ S.E.C.L.T!----- 1 P.U.O.P.S f I Em IO /O A / ,z J U N I a D A :mL___ de de 20 • raçojuntaaa a estes autos - J ‘pcmü-cfn/ J-.-ç ftc u y * unoi RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, e ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões acima mencionadas, reunidas na extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando o presente Lei, apresentam o relatório conjunto abaixo, que servindo de voto de seus membros e parecer: 1 .] - Trata-se de Projeto de Lei apresentado pelo Prefeito Municipal que a basicamente, abrir crédito adicional especial de 618.752,00, prevendo as devidas alterações dos PPA LDP e LOA/2018, sendo certo que correrá por conta excesso de arrecadação, conforme art. 43, § Io, II, Lei n° 4.320/64. 2 .] - Dessa maneira, no entender da Constituição, Justiça e Redação, o Projeto insbruido, trazendo consigo declaração do que não haverá nenhum impacto orçamentário, assim a Lei de Responsabilidade Fiscal e, fato de que sob o aspecto da redação redigido, concluimos que é legal e não Constituição Federal e nem a Lei Orgânica Portanto, nada obsta sua apreciação pelo merecendo assim o PARECER FAVORÁVEL desta CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 80/18. EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br DOCU CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO 3.] - Para a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, sua apreciação também pode ser submetida ao órgão deliberativo e soberano da Casa, existindo expressa previsão legal da aplicação dos recursos que se busca autorizar, uma vez que, cria a dotação orçamentária para aquisição de ônibus escolar "Programa Caminho da Escola", com recursos de transferência do Governo Federal através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, o que também lhe rende PARECER FAVORÁVEL desta Comissão. iJVÍl Vieira' Sala das Comissões em 10 de julho de 2018. "Palmiro Ferreira Pela Comissão de C.J.R Ellan Ricardo da Paixao n Presidente Í í Í W j R I 5 ; Ferrara ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA __________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.__________________ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br Alexandre dos Santos Vice-Presidente CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Pela Comissão CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO A Ordem do Dia S U S & J 2 0 % _ p r e s id e n t e -h PROJETO DE LEI N9 80/18, aprovado por unanimidade em I o e 2^ votação. Em 10 de julho de 2018. RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇAO FINAL P R O JE T O DE LEI N° 80/2018 “A utoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” / Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 618.752,00 (seiscentos e dezoito mil e setecentos e cinqüenta e dois reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 5 5 220.0012 02.08.05-123610032.1.011000-4.4.90.52 2200 R$ 618.000,00 5 5 220.0012 02.08.05-123610032.1.011000-4.4.90.93 2201 R$ 752,00 Total Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 618.752,00 TOTAL RS 618.752,00 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 618.752,00 (seiscentos e dezoito mil e setecentos e cinqüenta e dois reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Á Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 10 de julho de 2018 Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br