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materia nº 80/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 2018
Date 2018-07-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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n_ 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHAM8
CAMARA D E V ER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
J í? r c /- b s L s s r t,
Á d // 7N Z c a
Autor: de_
AUTUAÇÃO
autuo.
Aos ^S p<^=7 J »_________________ ... y. .. dias do mês de. _ de ^ ^
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Eu, .subscrevi
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Ofício n° 523/2016 - GP
Jreíeitura ae* Muni
Estaco cls São Paulo
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C. JV1. LEME 
O í ,______
de tem e
Leme, 05 de julho de 2018.
.'nwrm MUNICIPAL DE l ê Ml
Prot.N / £ o Jq \ f-js _Fls_
Recebido em Jp / / / ?n /â f Excelentíssimo Senhor,
niN ciowA ^h
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa
para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que:
/ “Autoriza o Pcder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências'
Considerando o Ofício n° 04/2018 - PROGR, que solicita
criação de dotação orçamentária para aquisição de ônibus escolares “Programa
Caminho da Escola”, com recursos de Transferências do Governo Federa! através
do Fundo Nacional cie Desenvolvimento da Educação.
Considerando que a aquisição de ônibus escolares significa
segurança para o transporte de estudantes, além de mais conforto e serão 
evitados gastos exorbitantes com manutenção.
Dessa forma, requer-se com fundamentação nos artigos 190, I,
191, 192 e incises s 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos
Vereadores de Leme. a tramitação soi) rsgime de urgência,
Por rim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta
consideração.
T fA U M tR bLCARDO ANTUNES FILHO
xtó do ulunicípsc de Leme
Ao
Excelentíssimo Senh j .
RICARDO PiHHEiRC- l:-E ATSio
Presidente tía Côme. - xoc. Vereadores do município de Leme/SP. 
Nesta.
Av. 29 de sgeato, COC - U,: X -2 Ü - PAEX fVp SS?8^fiüü - FAX (IS) 3571-4S00 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
:■ a. :n. g o v. b r
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PR O JE T O DE LEI N0? O /2018
“A utoriza o P oder E xecutivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
W agner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do M unicípio de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 618.752,00 (seiscentos e dezoito mil e setecentos e cinqüenta e dois reais), nas seguintes 
dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
5 5 220.0012 02.08.05-123610032.1.011000-4.4.90.52 2200 R$ 618.000,00
5 5 220.0012 02.08.05-123610032.1.011000-4.4.90.93 2201 R$ 752,00
Total Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 R$ 618.752,00
T O T A L R $ 618.752,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo I o, no valor de R$ 618.752,00 (seiscentos e dezoito mil e 
setecentos e cinqüenta e dois reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme 
previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 03 de Julho de 2018.
ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES 119) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
c c . M. LEfvi
- y —
JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal n° 3.667, de 12 de dezembro de 2017, foi estimada a 
receita e fixada a despesa para o exercício de 2018;
Considerando Ofício n° 04/2018 - PROGR, que solicita criação de dotação 
orçamentária para aquisição de ônibus escolares “Programa Caminho da Escola”, com recursos de 
Transferência do Governo Federal através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;
Considerando Termo de Compromisso PAR (Plano de Ações Articuladas) n° 
201801934-4 de Junho/2018, onde constam as notas de empenho: 2018NE650538 (189.900,00); 
2018NE650080 (70.252,00); 2018NE651359 (129.688,00); 2018NE651376 (228.912,00); 
referentes ao repasse de recurso para a Prefeitura;
Considerando que no momento da elaboração do Orçamento para 2018 não havia 
previsão de ingresso desse recurso;
Venho mui respeitosamente, propor, este Projeto de Lei, para adequação do 
Orçamento para 2018, criando as despesas para a execução do programa, visando um melhor 
atendimento à população, e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município.
W AGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (191 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LE
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Inform ação de Im pacto O rçam entário n° 41/2018
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS 
EM PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO”
Informamos que as despesas a serem criadas neste projeto de Lei, não incidirão 
impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, 
a previsão para uso dos recursos a serem alocados é em 2018, visto que, são recursos para 
aquisição de ônibus escolares, não sendo assim despesas de caráter continuado. As dotações 
orçamentárias a serem criadas estão alocadas na Secretaria de Educação.
Informamos ainda que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de 
Transferências do Governo Federal, e dispõem de saldos financeiros suficientes para 
atendimento dos dispêndios; e são recursos provenientes de: excesso de arrecadação de receita 
não prevista no Orçamento em 2018.
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias 
nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade 
entre elas.
Leme, 03 de Julho de 2018.
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/0-7
Chefe do Núcleo de Planejamento
e Orçamento
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001 -68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
r W. LEME
TBMPODE
-REGOINSTRUIR
yn/th.,i ^ftW/ruàt, u ift<(
Leme, 05 de julho de 2018.
DECLARAÇÃO DA ORDENADORA DE DESPESAS
Na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que as despesas a serem 
criadas neste projeto de Lei, não incidirão impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 
dois exercícios subsequentes, posto que, a previsão para uso de recursos a serem alocados 
é em 2018, são recursos para aquisição de ônibus escolares, não sendo despesas de 
caráter continuado.
As dotações orçamentárias a serem criadas estão alocadas nesta Secretaria.
Os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de Transferências Federal, e 
dispõem de saldos financeiros suficientes para atendimento dos dispêndios; e são recursos 
provenientes de : excesso de arrecadação de receita não prevista no Orçamento de 2018.
Informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas 
peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade 
entre elas, conforme informação de impacto orçamentário n° 41/2018 da Secretaria 
Municipal de Finanças.
ANDREA MARIA^BEGNAMI MAZZI
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
(ltv< Afl /
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
A Procuradoria J u ríd ic a
p a ra parecer em t f
CÂM ARA DE VEREADO RES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
& a > H P l
PR O JE T O DE LEI N° 8 0 / 2 0 1 8
EM ENTA: “A utoriza o P oder
Executivo a abrir crédito adicional 
especial e da outras providências” 
AUTORIA: P r e fe ito M u n ic ip a l.
Recebo o Projeto de Lei em epígrafe 
p a r a q u e o m e sm o te n h a s u a tra m ita ç ã o no Regim e de U rgên cia e, 
com fulcro no art. 194 e seu s parágrafos do RICML, determ ino a 
rem essa às C om issões p a ra parecer, devendo an tes ser distribuído 
cópia aos senhores Vereadores.
Leme, 10 de ju lh o de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Vereador Ricardinho 
Presidente d a C âm ara M unicipal de L em e/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
___________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.
R U A DR. Q U E R U B IN O S Q E IR Q , 231 C E N T R O - CEP 13610-080 - PA B X : (19) 3573-5600 - EM A IL: se cre ta ria @ ca m a ra le m e .sp .g o v .b r
Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme
CÂM ARA DE VEREADO RES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
m y i t L
- — Q i
c , Os vereadores abaixo assinados, com
fulcro nos artigos 190, I, 191, 192 e 193, parágrafo único, todos do 
Kegimento Interno, vêm respeitosamente R E Q U E R E R a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, subm etido à apreciação do Egrégio 
Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA na tramitação 
do Projeto de Lei O rdinária n° 8 0 /2 0 1 8 , de autoria do Executivo, que: 
“A u to r iz a o P o d e r E x e c u tiv o a abrir c r é d ito a d ic io n a l e s p e c ia l e
da ou tras p ro v id ên cia s”
JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida 
deve-se ao fato de criar dotação orçamentária para aquisição de ônibus 
escolares “PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA”, razões pelas quais 
justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência.
Leme, 10 de julho de 2018.
RU A DR. Q U E R U B IN O SO EIR O , 231 C EN TR O - CEP 13610-080 - PA B X : (19) 3573-5600 — EM A IL: se cre ta ria @ ca m a ra le m e .sp .g o v .br
/ O E xpodient©
- Ü L ÍS L à J 2 0_l2._
PRESIDENTE
AOrdemdo Dia
i O ) o ^ / ?n <z
PRESIDENTE
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO ______________
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO P.L. N9 80/18, aprovado por unanimidade em 
única votação.
Em 10 de julho de 2018.
l ■
RICARDO P. DE ASSIS 
Presidente
3) C om issao(pes) cie:
C.J.F. E ]
O.F.C. E ]
O.S.P. □
S.E.C.L.T!----- 1
P.U.O.P.S f I
Em IO /O A / ,z
J U N I a D A
:mL___ de de 20 •
raçojuntaaa a estes autos - J
‘pcmü-cfn/ J-.-ç ftc u y
* unoi
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE:
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, e
ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões acima mencionadas, reunidas na 
extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro 
Ferreira Vieira", analisando o presente 
Lei, apresentam o relatório conjunto abaixo, que 
servindo de voto de seus membros e parecer:
1 .] -
Trata-se de Projeto de Lei 
apresentado pelo Prefeito Municipal que a
basicamente, abrir crédito adicional especial de 
618.752,00, prevendo as devidas alterações dos PPA 
LDP e LOA/2018, sendo certo que correrá por conta 
excesso de arrecadação, conforme art. 43, § Io, II, 
Lei n° 4.320/64.
2 .] -
Dessa maneira, no entender da 
Constituição, Justiça e Redação, o Projeto 
insbruido, trazendo consigo declaração do 
que não haverá nenhum impacto orçamentário, 
assim a Lei de Responsabilidade Fiscal e, 
fato de que sob o aspecto da redação 
redigido, concluimos que é legal e não 
Constituição Federal e nem a Lei Orgânica 
Portanto, nada obsta sua apreciação pelo 
merecendo assim o PARECER FAVORÁVEL desta
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 80/18.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
especial e dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
DOCU
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
3.] -
Para a Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade, sua apreciação também pode ser 
submetida ao órgão deliberativo e soberano da Casa, 
existindo expressa previsão legal da aplicação dos 
recursos que se busca autorizar, uma vez que, cria a 
dotação orçamentária para aquisição de ônibus escolar 
"Programa Caminho da Escola", com recursos de 
transferência do Governo Federal através do Fundo 
Nacional de Desenvolvimento da Educação, o que também 
lhe rende PARECER FAVORÁVEL desta Comissão.
iJVÍl
Vieira'
Sala das Comissões 
em 10 de julho de 2018.
"Palmiro Ferreira
Pela Comissão de C.J.R
Ellan Ricardo da Paixao
n Presidente
Í í Í W j R I 5 ;
Ferrara
ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
RESOLUÇÃO N° 337/2016.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
__________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.__________________
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
Alexandre dos Santos 
Vice-Presidente
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Pela Comissão
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
S U S & J 2 0 % _
p r e s id e n t e
-h
PROJETO DE LEI N9 80/18, aprovado por unanimidade em I o e 2^ votação. 
Em 10 de julho de 2018.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇAO FINAL
P R O JE T O DE LEI N° 80/2018
“A utoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
/
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no 
valor de RS 618.752,00 (seiscentos e dezoito mil e setecentos e cinqüenta e dois reais), nas 
seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido
Valor
5 5 220.0012 02.08.05-123610032.1.011000-4.4.90.52 2200 R$ 618.000,00
5 5 220.0012 02.08.05-123610032.1.011000-4.4.90.93 2201 R$ 752,00
Total Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 618.752,00
TOTAL RS 618.752,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 618.752,00 (seiscentos e dezoito 
mil e setecentos e cinqüenta e dois reais), correrá por conta de excesso de arrecadação,
conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Á
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 
2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 10 de julho de 2018
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br

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