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materia nº 81/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 81 / 2018
Date 2018-07-13
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SÃO PAULO - SPU/SP, PARA INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES COM VISTAS À FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES NECESSÁRIAS AO DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, UTILIZAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE OBRAS EM IMÓVEIS DE DOMÍNIO DA UNIÃO LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE LEME."
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
A ' . '* / / / o ,
ri, j Prefeitura do Município de Leme
M _ Estado de São Paulo
f f % o c . / w / r
i CÂMARA H U N i C i N . D é ifcltei
I Prot.N./ Fls 
Ofício n° 531/2018 - GP Recebido em / / t 7T 20 Leme’ 13 d e Íulho de 2018-
F! INCIO￾Excelentíssimo Senhor,
Vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos 
Vereadores que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de 
encaminhar Projeto de Lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO, POR INTERMEDIO DA
SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SÃO PAULO - SPU/SP,
PARA INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES COM VISTAS À FORMULAÇAO E
IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES NECESSÁRIAS AO DESENVOLVIMENTO DE
PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, UTILIZAÇÃO E AUTORIZAÇAO
DE OBRAS EM IMÓVEIS DE DOMÍNIO DA UNIÃO LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO
DE LEME."
Para melhor análise da proposta encaminhamos a 
justificativa necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no 
sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Excelência e nobres
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
Av. 29 de agosto, 660 - Centro - C£P; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
Prefeitura do Município de Leme s? -
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° u . 12018.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO, POR
INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DO
PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SÃO PAULO - SPU/SP,
PARA INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES COM
VISTAS À FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE
AÇÕES NECESSÁRIAS AO DESENVOLVIMENTO
DE PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA, UTILIZAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE
OBRAS EM IMÓVEIS DE DOMÍNIO DA UNIÃO
LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE LEME."
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a 
União, por intermédio da Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo - 
SPU/SP, para intercâmbio de informações com vistas à formulação e implementação 
de ações necessárias ao desenvolvimento de programas de regularização fundiária, 
utilização e autorização de obras em imóveis de domínio da União localizados no 
Município de Leme.
Parágrafo único. O convênio será celebrado de conformidade com a minuta 
anexa, que da presente lei faz parte integrante.
Art. 2o. O Poder Executivo poderá firmar termos aditivos ao convênio de que 
trata esta lei, que tenham por objeto ajustes, prorrogações e adequações 
direcionadas à consecução de suas finalidades.
Art. 3o. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das 
dotações próprias constantes do orçamento vigente.
Art. 4o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp.gov. br
Prefeitura do IVIumcipio dv ~**■ *-7
Estado de São Paulo
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
Encaminhamos, para apreciação e deliberação dos membros dessa Casa 
Legislativa o incluso projeto de lei que, conforme ementa, “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO, POR
INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SÃO
PAULO - SPU/SP, PARA INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES COM VISTAS À
FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES NECESSÁRIAS AO
DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA,
UTILIZAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE OBRAS EM IMÓVEIS DE DOMÍNIO DA UNIÃO
LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE LEME.”
Por meio do convênio objeto da presente propositura, o Município prestará 
relevante contribuição à União, no que tange à regularização da ocupação de imóveis 
de seu domínio, bem como será beneficiado com a cessão de imóveis a ela 
pertencentes, possibilitando a implementação de programas de interesse público, 
notadamente os de interesse social e comunitário.
Releva salientar, de outra parte, que o convênio será formalizado nos termos da 
minuta anexada ao projeto de lei, que dele faz parte integrante, o qual retrata modelo 
padronizado adotado pela Secretaria do Patrimônio da União.
Por envolverem, pois, ações cooperativas de grande importância para o 
Município, afigura-se oportuna e de interesse público a celebração do mencionado 
convênio.
Com essas considerações, solicitamos a atenção dos senhores Vereadores para 
a apreciação deste projeto de lei, na expectativa de sua aprovação.
ã S n é r iíic ã RDõ a n t u n e s f il h o
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO . * /
S E C R E T A R IA D O NIÃO EM SÃO PAULO
SUPERIN TEN D ÊN CIA DO PATR ^ ^ _ cE p
FonetT 11 T 2V13-2462 / 2676 - e-maü: s e - e í ^ ^ ^
CONVÊNIO QUE ENTRE S. « L E ^ A JJHlJ0 . POR 
'p a t r im ô n io DA UNIÃO em Sã o PAULO SPU/SP, E
Ín t e r c â m 'bi'o d e ?NFORMAÇÒES . c o m v is t a s a
S S E ^ MPL deI e n v o w im e n t o d!
NECESSÁRIAS A FGÜLAR|ZAç ã O FUNDIÁRIA,
p r o g r a m a s _de. Ç E 6U U « ç o b r a s em
UTILIZAÇAO E AUTORIZAÇA 1ZAD0S N0
IMÓVEIS DE DOMÍNIO DA UNIAO LOCAUZmuv,
m u n ic íp io .
„ x » - * - . . » * « . . . - •
SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMONIO DA U ^ ^ agosto de 2007,
j c d i i/cD rnm bss© n3 Portsris SPU n » denominsds SPU/SP, Q ^ agosto de
p— - » « * — a r ° ■ ° ° r 1 "■ : r - J p- - 2007, silo à Avenida Prestes Ma,a, n 73 - 13 ^
Capital, representada pelo Superintendente, ^ 12g g72 828.82i
Carteira de Identidade RG n" 12,238,672-2 SSP/ . inscn 612 de 3
residente e domiciliado nesta Capita,/SP, nomeado por ^ de
de juiho de 2017, publicada no O f « d ^ n ,a o n ^ ^ ^ ^ ^ ^ ^ ^
^ r r i r r — a no CNPJ/MF sob n". XXX, doravante denominado 
T n ICÍPIO, neste ato representado pelo Prefeito, X— XX, p o r t a d a 
cédula de identidade RG n° XXX. SSP/XX, inscrito no CPF MF s ^
resolvem celebrar o presente CONVÊNIO, em conform.da com .
demais legislações pertinentes, mediante as seguintes clausulas e condiçoes.
r . ÃUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - O presente CONVÊNIO «em por objeto o
a u n iã o e o MUNICÍPIO com vistas à formulaçao e 
intercâmbio de informações en re desenvolvimento de programas de
implementação de ações conjuntas neces ^ ^
regularização fundiária, utilização e = d ob as em , ^ ^ ^ ^ ^ 
União localizados no município de XXXXXXXXXX, ,
Trabalho integrante do presente CONVÊNIO, em especial para:
Regularização da ocupação de imóveis de domínio da União;
li. Cessão de imóveis da União ao Município para implementação de programas de__^ 
interesse público, notadamente os de interesse social e comunitário, observado 
o disposto na Lei n° 9.636/98, Lei n° 8.666/93, demais ditames legais e 
regulamentares sobre a matéria e prévia análise do processo e da minuta do 
contrato pela Consultoria Jurídica da União em São Paulo - CJU/SP.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS EXECUTORES - Para cumprimento do 
objeto deste CONVÊNIO, são competentes como executores a SPU/SP, pela UNIÃO, e 
a Prefeitura Municipal, pelo MUNICÍPIO.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS RESPONSABILIDADES DA UNIÂO - Para execução 
do objeto deste CONVÊNIO caberá à UNIÃO, por intermédio da SPU/SP:
I. Colocar à disposição do MUNICÍPIO apoio técnico para obtenção de informações 
cadastrais e tabelas de valores genéricos visando ao desenvolvimento das 
atividades objeto do presente CONVÊNIO;
II. Oferecer a necessária e indispensável colaboração para o levantamento estudo de 
aptidão e aproveitamento dos imóveis e providenciar os termos e instrumentos 
legais, observada a legislação pertinente;
III. Outorgar ao MUNICÍPIO, mediante cessão, doação, aforamento ou instrumento 
legal alternativo mais adequado a cada caso concreto, a posse e/ou a propriedade 
de imóveis de seu domínio para implementação de programas de interesse 
comunitário, habitacional ou urbanístico, nos termos da Lei n° 9.636/98, observada, 
no que couber, a Lei n° 8.666/93;
IV. Fornecer as diretrizes para o planejamento e desenvolvimento de projetos, em 
consonância com os demais órgãos responsáveis, levando em consideração os 
seus múltiplos aspectos, tais como o ambiental, de higiene, de saneamento, de 
urbanização, de turismo e lazer;
V. Examinar a documentação dos detentores, a qualquer título, de imóveis da União 
e, de acordo com a legislação vigente, fornecer certidão comprovando a ocupação 
legal, se for o caso;
VI. Acompanhar e supervisionar as atividades a desenvolvidas, oferecer treinamento 
necessário ao desenvolvimento dos trabalhos objeto do presente CONVÊNIO e 
encarregar-se, em conjunto com o MUNICÍPIO, da sua divulgação e 
esclarecimentos à comunidade;
PARÁGRAFO ÚNICO - DOS AJUIZAMENTOS - Verificada a necessidade de 
medidas judiciais para assegurar a manutenção ou a reintegração de posse de bens
imóveis da União, a SPU/SP encaminhará à Advocacia Geral c^JJnj^o 
documentação necessária para a instauração do processo.
CLÁUSULA QUARTA - DAS ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO - Para execução do 
objeto deste CONVÊNIO caberá ao MUNICÍPIO, por intermédio da Prefeitura Municipal.
I. Colocar à disposição da SPU/SP apoio técnico para obtenção de informações 
cadastrais e tabelas de valores genéricos visando ao desenvolvimento das 
atividades objeto do presente CONVÊNIO,
||. Colaborar no exame da documentação dos detentores, a qualquer título, de 
imóveis da União;
III Colaborar, em conjunto com a SPU/SP, no controle de invasões de terrenos de 
domínio da União e de uso comum do povo e embargar edificações irregulares, 
bem como oferecer treinamento necessário ao desenvolvimento dos trabalhos 
objeto do presente CONVÊNIO e encarregar-se de sua divulgaçao e 
esclarecimentos à comunidade;
IV. Disponibilizar profissionais do MUNICÍPIO à SPU/SP, por ato próprio, bem como 
a eventual cessão de equipamentos,
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA - O presente CONVÊNIO terá vigência de 2 
(dois) anos contados da data da assinatura, podendo ser prorrogado por termo de 
aditamento, de comum acordo entre os partícipes, por iguais e sucessivos períodos.
CLÁUSULA SEXTA - DAS ALTERAÇÕES - Mediante termos aditivos, as partes, de 
comum acordo, poderão promover alterações ao presente CONVÊNIO, desde que não 
importem em descaracterização do seu objeto, dos quais constarão as áreas de atuação 
e as atividades a serem desenvolvidas.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA DENÚNCIA - O presente CONVÊNIO poderá ser 
denunciado mediante manifestação escrito e com antecedência mínima de 30 (trinta) 
dias, por qualquer uma das partes, que serão responsáveis somente pelas obrigaçoes 
assumidas no tempo em que dele participaram voluntariamente.
CLÁUSULA OITAVA - VALIDADE E EFICÁCIA - O presente CONVÊNIO somente terá 
validade e eficácia depois de publicado o seu extrato no Diário Oficial da União, em 
conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 61 da Lei n° 8.666/93, sob 
responsabilidade da SPU/SP.
CLÁUSULA NONA - DAS DESPESAS - O presente CONVÊNIO não contempla 
repasse de recursos financeiros entre os partícipes, devendo cada um deles arcar com 
as despesas necessárias ao cumprimento de suas atribuições.
W ç f o / f á l
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica estabelecido que surgindo atos que impliqueill~am_ 
"a s s e s de recursos de um participe a outro haverd elaborado de ,usfe em 
instrumento especifico, a ser aprovado pelos signatdnos, com participaçacb at 
ou multilateral, conforme o caso. obsewada a leg,slaçao em v.gor e o 
correspondente.
r , ÁtISULA DÉCIMA - DO FORO - PARA dirimir todas as questões oriundas do
competente a dustiga Federal, SeçSo dudicidria de sõo Paulo,
de acordo com o disposto no ar,. 109 da Constituição Federal.
E. para firmeza e como prova de assim haverem entre si ajustado e acordado, ê lavrado 
o presente CONVÊNIO, o qual, depois de lido e achado conforme, e assina 
(duas) vias de igual teor pelos representantes e pelas testemunhas abaixo nomea
íõõõõõüõõõõõõõT
. . . i _ W V V ROBSON tuw,A,. 1/Çp Prefeito do Município de XXXXXXXXXX
Superintendente da S P U /b r
t e s t e m u n h a s
Nome
RG
CPF
Nome
RG
CPF
[
te - t/c /s r c ?
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIM Ô NIO DA UNIÃO EM SÃO PAULO
Av. Prestes Maia, n.9 7 3 3 ,13e andar - Luz - São Paulo/SP - CEP 01031-001 
Fone: (11) 2113-2462 / 2676 - e-mail: spusp@ planeiamento.gov.br
PLANO DE TRABALHO
A UNIÃO, por intermédio da Superintendência do Patrimônio da União em
São Paulo - SPU/SP, e o MUNICÍPIO DE XXXXXXXXXX firmam o presente Plano de 
Trabalho para o intercâmbio de informações com vistas à formulação e implementação 
de ações necessárias ao desenvolvimento de programas de regularização fundiária, 
utilização e autorização de obras em imóveis de domínio da União localizados no
MUNICÍPIO.
Mediante Termo Aditivo, as partes, de comum acordo, poderão promover 
alterações no presente Plano de Trabalho, desde que não importem na 
descaracterização de seu objetivo.
1. Objetivo:
Definir as metas, ações, etapas do desenvolvimento dos trabalhos, seus 
responsáveis, mecanismos de implementação das ações e demais atos necessários à 
consecução dos objetivos previstos no CONVÊNIO.
2. Metas:
Disciplinar e consolidar, no período de vigência do CONVÊNIO, o intercâmbio de 
informações para planejamento, desenvolvimento e implantação de projetos de 
cadastramento e regularização de ocupação de imóveis de domínio da União 
localizados no MUNICÍPIO.
3. Etapas de Execução:
I. Disponibilizar informações cadastrais de áreas da União inclusive de
ocupantes e foreiros e tabelas da Planta Genérica de Valores.
n. Elaborar estudos de aptidão e aproveitamento dos imóveis da União.
í
— —
mi. Elaborar diretrizes para o planejamento e desenvolvimento de
projetos, considerando os múltiplos aspectos envolvidos, tais como o 
ambiental, de higiene, saneamento, urbanização, turismo e lazer,
IV. Examinar a documentação dos detentores dos imóveis em áreas da
União, a qualquer título.
4. Plano de Aplicação de Recursos Financeiros, Humanos e de Infraestrutura:
Cada partícipe custeará suas despesas não havendo, portanto, qualquer
transferência de valores.
Quanto aos recursos humanos, o MUNICÍPIO colocará á disposição da 
SPU/SP funcionários do seu quadro de empregados para execução de ativida 
relacionadas aos trabalhos compartilhados.
No desenvolvimento dos trabalhos deverão ser utilizadas como bases o edifício 
da Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo e o edifício da Prefeitura 
Municipal de XXXXXXXXXX.
5. Prazos:
As etapas de execução previstas no item 3 (três) deste Plano de Trabalho 
terão seu início após a publicação do extrato do CONVÊNIO no Diário Oficial da União 
e sua conclusão no prazo de vigência do CONVÊNIO.
São Paulo, XX de XXX de 2017.
ROBSON TUMA XXXXXXXXXXXXXXXXX
Superintendente da SPU/SP Prefeito do Município de XXXXXXXXXX
2
r
A Procuradoria Jurídica 
para parecer em,/7
PRESIDENTE
CAM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
:. ML LEME .1
v J1
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N9 81/18. 1 v2 J
EMENTA: "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR
UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA 
UNIÃO EM SÃO PAULO - SPU/SP, PARA INTERCÂMBIO DE 
INFORMAÇÕES COM VISTAS À FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE 
AÇÕES NECESSÁRIAS AO DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE 
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, UTILIZAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE OBRAS 
EM IMÓVEIS DE DOMÍNIO DA UNIÃO LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE 
LEME".
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER JURÍDICO
Senhor Presidente.
O presente processo apresenta o projeto de Lei 
Ordinária que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a celebrar Convênio com a 
União, p o rln te rm é d io da Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo - 
SPU/SP, para intercâm bio de informações com vistas à form ulação e implementação de 
ações necessárias ao desenvolvimento de programas de Regularização Fundiária, 
utilização e autorização de Obras em Imóveis de Domínio da União localizados no 
Município de Leme".
, É o relatório.
Passo a opinar.
O Projeto versa sobre matéria de competência do 
Município em face do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da 
Constituição Federal, sendo sua iniciativa privativa do Prefeito, conform e dispõe o art. 
30, § l 9, da Lei Orgânica do Município.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
ESTADO DE SÂO PAULO
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'1 lâ kQ l í? ZJJ3.
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a espécie normativa foi adequadam ente aplicada através de Lei Ordinária, contendo sua 
justificativa, conform e o disposto no artigo 30, § 3^ da LOM, estando em condições de 
iniciar sua tram itação pela Casa.
O presente Projeto precisará ser subm etido ao crivo 
das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação; Orçamento, Finanças e 
Contabilidade; Comissão de Obras e Serviços Públicos e Comissão de Saúde, Educação, 
Cultura, Lazer e Turismo (art. 7 8 , 1, II, III e IV, do RI).
Para aprovação do Projeto da Lei n^ 81/2018 será 
necessário o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara Municipal, 
conforme dispõe o artigo 29 da LOM.
No que tange ao mérito, a Procuradoria Jurídica não 
irá se pronunciar, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função legislativa, 
verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto, 
as formalidades legais e regimentais.
A emissão de parecer por esta Procuradoria Jurídica 
não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas 
pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivam ente legítima 
do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus 
fundam entos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
S.M.J diante dos fatos e razões apresentados no 
presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, era o que tínhamos 
a opinar.
Baccarin", e m l6 de julho de 2018.
Sala da Assessoria Legislativa "Dr. W aldir José
RUA DR. QUERUBINO SOE1RO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
A o tr.x p Q d ie n te
jUL.I,Q'IJ20JX
PRESIDENTE
A(s) Comíssaoiões) de:
| c j.f. n ò
o.f.c. E D é,
o .s .p . E S |
S . E . C . L . l f â ! §
p .u .o .p .s E Z l
Em i0 6 / 0 ? / \ ^ _
\ / 8 S
E m iÜ -d e de 2 0 . 0
Com //OdoMQfn
Funcionário
J U N T A D A
-m \ M rlf» f t ^ o n f ã — de 2 0 1 1 . 
rüçojuntada a cstesputos & -------
 (liiyV .i^Q»YTÂff!a(tN
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C. M LEME 1
P lflíl
JA M ní/Y /'
u ________( V
PROJETO DE LEI N° 81/2018
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a
União, por intermédio da Superintendência do Patrimônio da União
em São Paulo - SPU/SP, para intercâmbio de informações com vistas
à formulação e implementação de ações necessárias ao
desenvolvimento de programas de regularização fundiária, utilização
e autorização de obras em imóveis de domínio da União localizados
no município de Leme.”
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO;
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE;
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER A TURISMO
e,
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação; 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade; Comissão de Saúde, 
Educação, Cultura, Lazer e Turismo e Comissão de Obras e Serviços Públicos; 
reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando 
detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é 
também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de Autoria do Senhor 
Prefeito Municipal, na busca de autorização legislativa para que o Município de 
Leme celebre Termo de Convênio com a União, por intermédio da 
Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo - SPU/SP, para 
intercâmbio de informações com vistas à formulação e implementação de 
ações necessárias ao desenvolvimento de programas de regularização 
fundiária, utilização e autorização de obras em imóveis de domínio da União 
localizados no município.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C. M. LEME ,
F*» «■**: _ ||-|^ , j
J -M o l IV
L - M
2-) No que concerne a Comissão de Constituição 
Justiça e Redação, entendemos o relevante valor da proposta em questão, e 
ainda, o projeto é legal, está bem redigido, devidamente instruído não 
ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais legislações, assim sendo, 
esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo por esta Casa, pois 
que, nada obsta a sua legal tramitação.
3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, 
Finanças e Contabilidade; Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e 
Turismo e Comissão de Obras e Serviços Públicos, entendemos presente o 
interesse e a conveniência, principalmente, quanto ao seu objetivo de 
regularizar a ocupação de imóveis pelo Município da União, bem como a 
cessão de imóveis, implementando ainda, programas de interesse público.
4-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças 
e Contabilidade, a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo e 
a Comissão de Obras e Serviços Públicos por unanimidade de seus Membros 
é FAVORÁVEL que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta 
Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”,
em 14 de agosto de 2018.
Pela Comissão C. J.e R.
Paixão 
Presidente
Amarílis de Oliveira Ribeiro 
Vice-Presidente
errara
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C. M. LEME
Pela Comissão O. F. e C
Alexandre dos Santos Ü 
Vice-Presidente
Ademir A lbino Lopes 
\ Secretário
Pela Comissão S.C.L. e T
caroQ d^/Paixao õraes Canata
ice-Presidente Secretário
Pela Comissão O.S. P
.demif Al|3ano Lopes 
\ Presidente
. , , fdr:'/V,>r-cU Ademr de Jesus I
Secretário
Marimarcos Muniz Felix 
Vice-Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
J í l l £ 2 Z v 2 0 j l
G. M. LEME
ÍíM / V /
v V ..... J
Projeto de Lei n° 81/18 aprovado por unanimidade dos presentes em 1a e 2a votação. 
Em 20 de agosto de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
R edação Final
C. M. LEM E
m m f í . a .
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
Convênio com a União, por intermédio da
Superintendência do Patrimônio da União em São
Paulo - SPU/SP, para intercâmbio de informações
com vistas à ;ormulação e implementação de ações
necessárias ao desenvolvimento de programas de
regularização fundiária, utilização e autorização
de obras em imóveis de domínio da União
localizados no Município de Leme.”
Art. Io. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio 
com a União, por intermédio da Superintendência do Patrimônio da União em São 
Paulo - SPU/SP, para intercâmbio de informações com vistas à formulação e 
implementação de ações necessárias ao desenvolvimento de programas de 
regularização fundiária, utilização e autorização de obras em imóveis de domínio 
da União localizados no Município de Leme.
Parágrafo Único. O convênio será celebrado de conformidade com a 
minuta anexa, que da presente lei faz parte integrante.
Art. 2o. O Poder Executivo poderá firmar termos aditivos ao convênio de 
que trata esta lei, que tenham por objeto ajustes, prorrogações e adequações 
direcionadas à consecução de suas finalidades.
Art. 3o. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das 
dotações próprias constantes do orçamento vigente.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 20 de agosto de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaralem e.sp.gov.br

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