| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2018 |
| Date | 2018-07-13 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SÃO PAULO - SPU/SP, PARA INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES COM VISTAS À FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES NECESSÁRIAS AO DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, UTILIZAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE OBRAS EM IMÓVEIS DE DOMÍNIO DA UNIÃO LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE LEME." |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo A ' . '* / / / o , ri, j Prefeitura do Município de Leme M _ Estado de São Paulo f f % o c . / w / r i CÂMARA H U N i C i N . D é ifcltei I Prot.N./ Fls Ofício n° 531/2018 - GP Recebido em / / t 7T 20 Leme’ 13 d e Íulho de 2018- F! INCIOExcelentíssimo Senhor, Vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos Vereadores que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de encaminhar Projeto de Lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO, POR INTERMEDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SÃO PAULO - SPU/SP, PARA INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES COM VISTAS À FORMULAÇAO E IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES NECESSÁRIAS AO DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, UTILIZAÇÃO E AUTORIZAÇAO DE OBRAS EM IMÓVEIS DE DOMÍNIO DA UNIÃO LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE LEME." Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. Excelência e nobres Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor, RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta Av. 29 de agosto, 660 - Centro - C£P; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br Prefeitura do Município de Leme s? - Estado de São Paulo PROJETO DE LEI N° u . 12018. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SÃO PAULO - SPU/SP, PARA INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES COM VISTAS À FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES NECESSÁRIAS AO DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, UTILIZAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE OBRAS EM IMÓVEIS DE DOMÍNIO DA UNIÃO LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE LEME." O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a União, por intermédio da Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo - SPU/SP, para intercâmbio de informações com vistas à formulação e implementação de ações necessárias ao desenvolvimento de programas de regularização fundiária, utilização e autorização de obras em imóveis de domínio da União localizados no Município de Leme. Parágrafo único. O convênio será celebrado de conformidade com a minuta anexa, que da presente lei faz parte integrante. Art. 2o. O Poder Executivo poderá firmar termos aditivos ao convênio de que trata esta lei, que tenham por objeto ajustes, prorrogações e adequações direcionadas à consecução de suas finalidades. Art. 3o. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias constantes do orçamento vigente. Art. 4o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp.gov. br Prefeitura do IVIumcipio dv ~**■ *-7 Estado de São Paulo EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhor Presidente e Senhores Vereadores, Encaminhamos, para apreciação e deliberação dos membros dessa Casa Legislativa o incluso projeto de lei que, conforme ementa, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SÃO PAULO - SPU/SP, PARA INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES COM VISTAS À FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES NECESSÁRIAS AO DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA, UTILIZAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE OBRAS EM IMÓVEIS DE DOMÍNIO DA UNIÃO LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE LEME.” Por meio do convênio objeto da presente propositura, o Município prestará relevante contribuição à União, no que tange à regularização da ocupação de imóveis de seu domínio, bem como será beneficiado com a cessão de imóveis a ela pertencentes, possibilitando a implementação de programas de interesse público, notadamente os de interesse social e comunitário. Releva salientar, de outra parte, que o convênio será formalizado nos termos da minuta anexada ao projeto de lei, que dele faz parte integrante, o qual retrata modelo padronizado adotado pela Secretaria do Patrimônio da União. Por envolverem, pois, ações cooperativas de grande importância para o Município, afigura-se oportuna e de interesse público a celebração do mencionado convênio. Com essas considerações, solicitamos a atenção dos senhores Vereadores para a apreciação deste projeto de lei, na expectativa de sua aprovação. ã S n é r iíic ã RDõ a n t u n e s f il h o Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO . * / S E C R E T A R IA D O NIÃO EM SÃO PAULO SUPERIN TEN D ÊN CIA DO PATR ^ ^ _ cE p FonetT 11 T 2V13-2462 / 2676 - e-maü: s e - e í ^ ^ ^ CONVÊNIO QUE ENTRE S. « L E ^ A JJHlJ0 . POR 'p a t r im ô n io DA UNIÃO em Sã o PAULO SPU/SP, E Ín t e r c â m 'bi'o d e ?NFORMAÇÒES . c o m v is t a s a S S E ^ MPL deI e n v o w im e n t o d! NECESSÁRIAS A FGÜLAR|ZAç ã O FUNDIÁRIA, p r o g r a m a s _de. Ç E 6U U « ç o b r a s em UTILIZAÇAO E AUTORIZAÇA 1ZAD0S N0 IMÓVEIS DE DOMÍNIO DA UNIAO LOCAUZmuv, m u n ic íp io . „ x » - * - . . » * « . . . - • SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMONIO DA U ^ ^ agosto de 2007, j c d i i/cD rnm bss© n3 Portsris SPU n » denominsds SPU/SP, Q ^ agosto de p— - » « * — a r ° ■ ° ° r 1 "■ : r - J p- - 2007, silo à Avenida Prestes Ma,a, n 73 - 13 ^ Capital, representada pelo Superintendente, ^ 12g g72 828.82i Carteira de Identidade RG n" 12,238,672-2 SSP/ . inscn 612 de 3 residente e domiciliado nesta Capita,/SP, nomeado por ^ de de juiho de 2017, publicada no O f « d ^ n ,a o n ^ ^ ^ ^ ^ ^ ^ ^ ^ r r i r r — a no CNPJ/MF sob n". XXX, doravante denominado T n ICÍPIO, neste ato representado pelo Prefeito, X— XX, p o r t a d a cédula de identidade RG n° XXX. SSP/XX, inscrito no CPF MF s ^ resolvem celebrar o presente CONVÊNIO, em conform.da com . demais legislações pertinentes, mediante as seguintes clausulas e condiçoes. r . ÃUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - O presente CONVÊNIO «em por objeto o a u n iã o e o MUNICÍPIO com vistas à formulaçao e intercâmbio de informações en re desenvolvimento de programas de implementação de ações conjuntas neces ^ ^ regularização fundiária, utilização e = d ob as em , ^ ^ ^ ^ ^ União localizados no município de XXXXXXXXXX, , Trabalho integrante do presente CONVÊNIO, em especial para: Regularização da ocupação de imóveis de domínio da União; li. Cessão de imóveis da União ao Município para implementação de programas de__^ interesse público, notadamente os de interesse social e comunitário, observado o disposto na Lei n° 9.636/98, Lei n° 8.666/93, demais ditames legais e regulamentares sobre a matéria e prévia análise do processo e da minuta do contrato pela Consultoria Jurídica da União em São Paulo - CJU/SP. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS EXECUTORES - Para cumprimento do objeto deste CONVÊNIO, são competentes como executores a SPU/SP, pela UNIÃO, e a Prefeitura Municipal, pelo MUNICÍPIO. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS RESPONSABILIDADES DA UNIÂO - Para execução do objeto deste CONVÊNIO caberá à UNIÃO, por intermédio da SPU/SP: I. Colocar à disposição do MUNICÍPIO apoio técnico para obtenção de informações cadastrais e tabelas de valores genéricos visando ao desenvolvimento das atividades objeto do presente CONVÊNIO; II. Oferecer a necessária e indispensável colaboração para o levantamento estudo de aptidão e aproveitamento dos imóveis e providenciar os termos e instrumentos legais, observada a legislação pertinente; III. Outorgar ao MUNICÍPIO, mediante cessão, doação, aforamento ou instrumento legal alternativo mais adequado a cada caso concreto, a posse e/ou a propriedade de imóveis de seu domínio para implementação de programas de interesse comunitário, habitacional ou urbanístico, nos termos da Lei n° 9.636/98, observada, no que couber, a Lei n° 8.666/93; IV. Fornecer as diretrizes para o planejamento e desenvolvimento de projetos, em consonância com os demais órgãos responsáveis, levando em consideração os seus múltiplos aspectos, tais como o ambiental, de higiene, de saneamento, de urbanização, de turismo e lazer; V. Examinar a documentação dos detentores, a qualquer título, de imóveis da União e, de acordo com a legislação vigente, fornecer certidão comprovando a ocupação legal, se for o caso; VI. Acompanhar e supervisionar as atividades a desenvolvidas, oferecer treinamento necessário ao desenvolvimento dos trabalhos objeto do presente CONVÊNIO e encarregar-se, em conjunto com o MUNICÍPIO, da sua divulgação e esclarecimentos à comunidade; PARÁGRAFO ÚNICO - DOS AJUIZAMENTOS - Verificada a necessidade de medidas judiciais para assegurar a manutenção ou a reintegração de posse de bens imóveis da União, a SPU/SP encaminhará à Advocacia Geral c^JJnj^o documentação necessária para a instauração do processo. CLÁUSULA QUARTA - DAS ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO - Para execução do objeto deste CONVÊNIO caberá ao MUNICÍPIO, por intermédio da Prefeitura Municipal. I. Colocar à disposição da SPU/SP apoio técnico para obtenção de informações cadastrais e tabelas de valores genéricos visando ao desenvolvimento das atividades objeto do presente CONVÊNIO, ||. Colaborar no exame da documentação dos detentores, a qualquer título, de imóveis da União; III Colaborar, em conjunto com a SPU/SP, no controle de invasões de terrenos de domínio da União e de uso comum do povo e embargar edificações irregulares, bem como oferecer treinamento necessário ao desenvolvimento dos trabalhos objeto do presente CONVÊNIO e encarregar-se de sua divulgaçao e esclarecimentos à comunidade; IV. Disponibilizar profissionais do MUNICÍPIO à SPU/SP, por ato próprio, bem como a eventual cessão de equipamentos, CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA - O presente CONVÊNIO terá vigência de 2 (dois) anos contados da data da assinatura, podendo ser prorrogado por termo de aditamento, de comum acordo entre os partícipes, por iguais e sucessivos períodos. CLÁUSULA SEXTA - DAS ALTERAÇÕES - Mediante termos aditivos, as partes, de comum acordo, poderão promover alterações ao presente CONVÊNIO, desde que não importem em descaracterização do seu objeto, dos quais constarão as áreas de atuação e as atividades a serem desenvolvidas. CLÁUSULA SÉTIMA - DA DENÚNCIA - O presente CONVÊNIO poderá ser denunciado mediante manifestação escrito e com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por qualquer uma das partes, que serão responsáveis somente pelas obrigaçoes assumidas no tempo em que dele participaram voluntariamente. CLÁUSULA OITAVA - VALIDADE E EFICÁCIA - O presente CONVÊNIO somente terá validade e eficácia depois de publicado o seu extrato no Diário Oficial da União, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 61 da Lei n° 8.666/93, sob responsabilidade da SPU/SP. CLÁUSULA NONA - DAS DESPESAS - O presente CONVÊNIO não contempla repasse de recursos financeiros entre os partícipes, devendo cada um deles arcar com as despesas necessárias ao cumprimento de suas atribuições. W ç f o / f á l PARÁGRAFO ÚNICO - Fica estabelecido que surgindo atos que impliqueill~am_ "a s s e s de recursos de um participe a outro haverd elaborado de ,usfe em instrumento especifico, a ser aprovado pelos signatdnos, com participaçacb at ou multilateral, conforme o caso. obsewada a leg,slaçao em v.gor e o correspondente. r , ÁtISULA DÉCIMA - DO FORO - PARA dirimir todas as questões oriundas do competente a dustiga Federal, SeçSo dudicidria de sõo Paulo, de acordo com o disposto no ar,. 109 da Constituição Federal. E. para firmeza e como prova de assim haverem entre si ajustado e acordado, ê lavrado o presente CONVÊNIO, o qual, depois de lido e achado conforme, e assina (duas) vias de igual teor pelos representantes e pelas testemunhas abaixo nomea íõõõõõüõõõõõõõT . . . i _ W V V ROBSON tuw,A,. 1/Çp Prefeito do Município de XXXXXXXXXX Superintendente da S P U /b r t e s t e m u n h a s Nome RG CPF Nome RG CPF [ te - t/c /s r c ? MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIM Ô NIO DA UNIÃO EM SÃO PAULO Av. Prestes Maia, n.9 7 3 3 ,13e andar - Luz - São Paulo/SP - CEP 01031-001 Fone: (11) 2113-2462 / 2676 - e-mail: spusp@ planeiamento.gov.br PLANO DE TRABALHO A UNIÃO, por intermédio da Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo - SPU/SP, e o MUNICÍPIO DE XXXXXXXXXX firmam o presente Plano de Trabalho para o intercâmbio de informações com vistas à formulação e implementação de ações necessárias ao desenvolvimento de programas de regularização fundiária, utilização e autorização de obras em imóveis de domínio da União localizados no MUNICÍPIO. Mediante Termo Aditivo, as partes, de comum acordo, poderão promover alterações no presente Plano de Trabalho, desde que não importem na descaracterização de seu objetivo. 1. Objetivo: Definir as metas, ações, etapas do desenvolvimento dos trabalhos, seus responsáveis, mecanismos de implementação das ações e demais atos necessários à consecução dos objetivos previstos no CONVÊNIO. 2. Metas: Disciplinar e consolidar, no período de vigência do CONVÊNIO, o intercâmbio de informações para planejamento, desenvolvimento e implantação de projetos de cadastramento e regularização de ocupação de imóveis de domínio da União localizados no MUNICÍPIO. 3. Etapas de Execução: I. Disponibilizar informações cadastrais de áreas da União inclusive de ocupantes e foreiros e tabelas da Planta Genérica de Valores. n. Elaborar estudos de aptidão e aproveitamento dos imóveis da União. í — — mi. Elaborar diretrizes para o planejamento e desenvolvimento de projetos, considerando os múltiplos aspectos envolvidos, tais como o ambiental, de higiene, saneamento, urbanização, turismo e lazer, IV. Examinar a documentação dos detentores dos imóveis em áreas da União, a qualquer título. 4. Plano de Aplicação de Recursos Financeiros, Humanos e de Infraestrutura: Cada partícipe custeará suas despesas não havendo, portanto, qualquer transferência de valores. Quanto aos recursos humanos, o MUNICÍPIO colocará á disposição da SPU/SP funcionários do seu quadro de empregados para execução de ativida relacionadas aos trabalhos compartilhados. No desenvolvimento dos trabalhos deverão ser utilizadas como bases o edifício da Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo e o edifício da Prefeitura Municipal de XXXXXXXXXX. 5. Prazos: As etapas de execução previstas no item 3 (três) deste Plano de Trabalho terão seu início após a publicação do extrato do CONVÊNIO no Diário Oficial da União e sua conclusão no prazo de vigência do CONVÊNIO. São Paulo, XX de XXX de 2017. ROBSON TUMA XXXXXXXXXXXXXXXXX Superintendente da SPU/SP Prefeito do Município de XXXXXXXXXX 2 r A Procuradoria Jurídica para parecer em,/7 PRESIDENTE CAM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO :. ML LEME .1 v J1 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N9 81/18. 1 v2 J EMENTA: "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SÃO PAULO - SPU/SP, PARA INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES COM VISTAS À FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES NECESSÁRIAS AO DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, UTILIZAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE OBRAS EM IMÓVEIS DE DOMÍNIO DA UNIÃO LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE LEME". AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER JURÍDICO Senhor Presidente. O presente processo apresenta o projeto de Lei Ordinária que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a celebrar Convênio com a União, p o rln te rm é d io da Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo - SPU/SP, para intercâm bio de informações com vistas à form ulação e implementação de ações necessárias ao desenvolvimento de programas de Regularização Fundiária, utilização e autorização de Obras em Imóveis de Domínio da União localizados no Município de Leme". , É o relatório. Passo a opinar. O Projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição Federal, sendo sua iniciativa privativa do Prefeito, conform e dispõe o art. 30, § l 9, da Lei Orgânica do Município. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br ESTADO DE SÂO PAULO O E -tp /l m T l e m e '1 lâ kQ l í? ZJJ3. — M a espécie normativa foi adequadam ente aplicada através de Lei Ordinária, contendo sua justificativa, conform e o disposto no artigo 30, § 3^ da LOM, estando em condições de iniciar sua tram itação pela Casa. O presente Projeto precisará ser subm etido ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação; Orçamento, Finanças e Contabilidade; Comissão de Obras e Serviços Públicos e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo (art. 7 8 , 1, II, III e IV, do RI). Para aprovação do Projeto da Lei n^ 81/2018 será necessário o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara Municipal, conforme dispõe o artigo 29 da LOM. No que tange ao mérito, a Procuradoria Jurídica não irá se pronunciar, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais. A emissão de parecer por esta Procuradoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivam ente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundam entos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. S.M.J diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, era o que tínhamos a opinar. Baccarin", e m l6 de julho de 2018. Sala da Assessoria Legislativa "Dr. W aldir José RUA DR. QUERUBINO SOE1RO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br A o tr.x p Q d ie n te jUL.I,Q'IJ20JX PRESIDENTE A(s) Comíssaoiões) de: | c j.f. n ò o.f.c. E D é, o .s .p . E S | S . E . C . L . l f â ! § p .u .o .p .s E Z l Em i0 6 / 0 ? / \ ^ _ \ / 8 S E m iÜ -d e de 2 0 . 0 Com //OdoMQfn Funcionário J U N T A D A -m \ M rlf» f t ^ o n f ã — de 2 0 1 1 . rüçojuntada a cstesputos & ------- (liiyV .i^Q»YTÂff!a(tN c nnr;ion3riO_ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C. M LEME 1 P lflíl JA M ní/Y /' u ________( V PROJETO DE LEI N° 81/2018 EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a União, por intermédio da Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo - SPU/SP, para intercâmbio de informações com vistas à formulação e implementação de ações necessárias ao desenvolvimento de programas de regularização fundiária, utilização e autorização de obras em imóveis de domínio da União localizados no município de Leme.” AUTORIA: Prefeito Municipal PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE; COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER A TURISMO e, COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade; Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo e Comissão de Obras e Serviços Públicos; reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto: 1-) Trata-se de projeto de lei, de Autoria do Senhor Prefeito Municipal, na busca de autorização legislativa para que o Município de Leme celebre Termo de Convênio com a União, por intermédio da Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo - SPU/SP, para intercâmbio de informações com vistas à formulação e implementação de ações necessárias ao desenvolvimento de programas de regularização fundiária, utilização e autorização de obras em imóveis de domínio da União localizados no município. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C. M. LEME , F*» «■**: _ ||-|^ , j J -M o l IV L - M 2-) No que concerne a Comissão de Constituição Justiça e Redação, entendemos o relevante valor da proposta em questão, e ainda, o projeto é legal, está bem redigido, devidamente instruído não ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais legislações, assim sendo, esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitação. 3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade; Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo e Comissão de Obras e Serviços Públicos, entendemos presente o interesse e a conveniência, principalmente, quanto ao seu objetivo de regularizar a ocupação de imóveis pelo Município da União, bem como a cessão de imóveis, implementando ainda, programas de interesse público. 4-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo e a Comissão de Obras e Serviços Públicos por unanimidade de seus Membros é FAVORÁVEL que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 14 de agosto de 2018. Pela Comissão C. J.e R. Paixão Presidente Amarílis de Oliveira Ribeiro Vice-Presidente errara RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CAM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C. M. LEME Pela Comissão O. F. e C Alexandre dos Santos Ü Vice-Presidente Ademir A lbino Lopes \ Secretário Pela Comissão S.C.L. e T caroQ d^/Paixao õraes Canata ice-Presidente Secretário Pela Comissão O.S. P .demif Al|3ano Lopes \ Presidente . , , fdr:'/V,>r-cU Ademr de Jesus I Secretário Marimarcos Muniz Felix Vice-Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO A Ordem do Dia J í l l £ 2 Z v 2 0 j l G. M. LEME ÍíM / V / v V ..... J Projeto de Lei n° 81/18 aprovado por unanimidade dos presentes em 1a e 2a votação. Em 20 de agosto de 2018. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaralem e.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO R edação Final C. M. LEM E m m f í . a . “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a União, por intermédio da Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo - SPU/SP, para intercâmbio de informações com vistas à ;ormulação e implementação de ações necessárias ao desenvolvimento de programas de regularização fundiária, utilização e autorização de obras em imóveis de domínio da União localizados no Município de Leme.” Art. Io. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a União, por intermédio da Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo - SPU/SP, para intercâmbio de informações com vistas à formulação e implementação de ações necessárias ao desenvolvimento de programas de regularização fundiária, utilização e autorização de obras em imóveis de domínio da União localizados no Município de Leme. Parágrafo Único. O convênio será celebrado de conformidade com a minuta anexa, que da presente lei faz parte integrante. Art. 2o. O Poder Executivo poderá firmar termos aditivos ao convênio de que trata esta lei, que tenham por objeto ajustes, prorrogações e adequações direcionadas à consecução de suas finalidades. Art. 3o. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias constantes do orçamento vigente. Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 20 de agosto de 2018. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaralem e.sp.gov.br