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materia nº 82/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 82 / 2018
Date 2018-07-13
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA - RUA "MURILO RAFAEL RICHITTA”
native_id2704

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 40

C Â M A R A D E V ER EA D O R ES DO MUNICÍPIO DE LEM E
Estado de São Paulo
P r e f e i t u r a d o M u n i c i p i o d e Lem e
E s ta d o de São P a u lo
Ofício n° 527/2018 - GP Leme, 11 de julho de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Ordinária. tAIMRA -ÃÜNiCIP/XL UÉ LBAE.
Excelentíssimo Senhor,
P roí. U F Is
Recebido em íá ± ÍJ 20J J L
F: l j Ni r i n v ' i n ^
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei Ordinária que:
• Dá denominação a via pública - Rua "MURILO RAFAEL RICHITTA”
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta 
consideração.
Atenciosamente,
K
i
WÂGNÊR RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° „í^../2018
Dá denominação a via pública -
Rua "MURILO RAFAEL RICHITTA”
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - Passa a denominar-se de Rua "MURILO RAFAEL
RICHITTA’’ a Rua “22” (vinte e dois), localizada no Jardim Residencial Santa 
Carolina, no município de Leme.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 11 de julho de 2018.
rUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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/ $ t f 7 t f t f
P r e f e i t u r a do M u n i c í p i o d e Lem e
E s ta d o de São P a u lo
JUSTIFICATIVA
Justifico a apresentação do presente Projeto de Lei a esta 
Casa para denominar a atual Rua “22” (vinte e dois), localizada no 
Loteamento denominado no Jardim Residencial Santa Carolina, no município 
de Leme, com o nome de Rua "MURILO RAFAEL RICHITTA” para 
homenageá-lo, pois, a exemplo de muitos outros, fez parte da história da 
comunidade lemense.
Leme, 11 de julho de 2018.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19] 3573-4000 e 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68
P r e f e i t u r a do M u n i c i p i o d e
E s ta d o de São P a u lo
L e n
/ & ( / / / / * <2L
HISTÓRICO
MURILO RAFAEL RICHITTA, filho de Lazaro Sinézio Richitta e de Osana 
Maria Converso Richitta, nascido em 21 de setembro de 1984, portador do RG n° 
40.827.280 SSP/SP e do CPF/MF n° 323.258.578-75. Casou-se com Rogéria Carlos 
Richitta em 15/12/2012.
Formou-se em Ciência da Computação, pelo Centro Universitário Anhanguera 
e trabalhou na empresa Multiseg de Leme Corretora de Seguros, Kachan 
Telecomunicações e Sistemas e na Procuradoria Geral do Estado, exercendo o 
cargo de Oficial Administrativo.
Foi um homem de bem, de conduta exemplar, cidadão honrado e trabalhador, 
cumpridor fiel de seus deveres para com seus semelhantes.
Faleceu em 21 de março de 2016, em decorrência e causa morte de 
tamponamento cardíaco, hemopericárdio volumoso, ruptura aorta ascendente, 
miocardiopatia hipertrófica, sendo sepultado no Cemitério Municipal São João 
Batista, em Leme/SP.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19] 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
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■ I 0 - 0 f. :j v ll I A* Ri RSOA S NATURAIS
Certidão de Óbito
NOME:
MURILO RAFAEL RICHITTA
M ATR ÍC U LA :
121327 01 55 2016 4 00278 038 0111950 86
NEXO
Masculino
COR
Branca
ESTA D O CIVIL F. ID ADE
Casado, 31 anos
NATURA I.IDA DE
Leme - SP
DO C U M EN TO DE 1D EN TIHCAÇÀO
CPF/MF N° 323.258.578-75, 
40.827.280 SSP/SP
RG
ELEITOR
Sim
I II IAC. AO I . RESIDÊNCIA
Filho de LÁZARO SINÉZIO RICHITTA e de OSANA MARIA CONVERSO RICHITTA. Residência do 
falecido: Rua; Conselheiro Antonio Carlos, n° 291, Jardim Campos Elíseos, Campinas - SP
DATA L HORA DE FA LECIM ENTO
Vinte e um de março dedois mil e dezesseis, às 23h07min.
DIA
21
MES
03
ANO
2016
LOCAL DE FA LECIM ENTO
na Rua: Conselheiro Antonio Carlos, n° 291, Jardim Campos Elíseos, em Campinas/SP
CAU SA DA M ORTE
tamponamento cardíaco, hemopericárdio volumoso, ruptura aórta ascendente, miocardiopatia 
hipertrófica
SEPU I.TA M EN TO 1 CREM A ÇÃ O
Cemitério Municipal São João Batista, em
Leme/SP
D ECLARANTE
LÁZARO SINÉZIO RICHITTA, nacionalidade 
nacionalidade brasileira, RG N° RG: 13.647.214 SSP/SP. 
CPF/MF N° 017.233.768-25, profissão corretor de 
seguros, estado civil casado, residente na Rua: Basilio 
Villa Rios, n° 18, Barra Funda, em Leme/SP,
NOME E. N" DF. DO CU M EN TO DO(S) M HDICO (S) Q U E A TESTO U (A RA M ) O ÓBITO
Doutor Alexandre Martins Meira, CRM 68341
| O B SE R V A Ç Õ E S/ AVERBAÇÒHS
Ato registrado no livro C-278, ás folhas 38v sob o n° 111950. Data do registro: 24 de março de 2016. 
Data do óbito: 21 de março de 2016. Profissão do falecido: funcionário público estadual, Data de 
nascimento do falecido: 21 de setembro de 1984. Era eleitor. Casado com a Sra. ROGÉRIÃ CARLOS 
RICHITTA, com a qual casou-se aos 15/12/2012, neste Subdistrito (Lv. BAUX-50, Fls. 121, n° 11954). 
O falecido não deixa bens, não deixa testamento, não era reservista, era eleitor mas ignora-se por qual 
cidade e não deixa filhos. Era Portador do RG: 40.827.280 SSP/SP e CPF: 323.258.578-75. Nada mais 
me cumpria certificar.
N om e do O fício
3o Registro Civil das Pessoas Naturais de Cam pinas-SP
Oficial Registrador
Álvaro Ernesto de Moraes Silveira
Município/UF
Campinas
Endereço
Av. Das Am oreiras, n° 1859 
Bairro São Bernardo - CEP: 13031-435
O conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé.
C am pinas, 30 de m arço de 2016.
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C arolina Mendonça Massacani de Souza 
Escrevente
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D igitado por (Am a MFyViR o i v v i i . d a s
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CAMPINAS
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NAS. SP g J f S í T T Z i
Carolina Mendonça MassacanídeSonza
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo 
NÚCLEO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO.
CERTIDÃO
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c $ m I .p " «•*"”j r: i O, para òs devidos fins
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que revendo os livros e registro deste núcleo, verifiquei￾ü P tCv W EjJ * 1 ^ j H"»1 ílumi .
22 localizada no Jardim Residencial Santa Carolina, ‘a té.á'p resen te data nada consta
quanto à denominação oficial. Tornando sem efeito quaisquer certidões emitidas
anteriores a esst
atenção! .a. pcdi issoa interessada,
os que:- A Rua
U W W > i
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O referido é verda 
ISM Núcleo de C
de Leme, em 11 de julho de 2.018.
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io 'do M unicípio
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deo cl| Cadastro imobiliário
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573-4000 - FAX (19) 3573-4900 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEM E/S.P
A Procuradoria Jurídica
para parecer em / j y Z '
PRESIDENTE
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 82/2018.
EMENTA: “Dá denominação a via pública - Rua “MURILO RAFAEL
RICHITTA”.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER JURÍDICO
Senhor Presidente.
O presente processo apresenta Projeto de Lei 
que denominação a via pública - Rua “MURILO RAFAEL RICHITTA”, a Rua “22” 
(vinte e dois), localizada no Jardim Residencial Santa Carolina.
Assim, cumpre-me manifestar sobre o mérito do 
projeto, avaliando estritamente os aspectos formais da proposição em tela.
É o relatório.
Passo a opinar.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a 
existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, 
Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e 
atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, 
de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações 
concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e 
ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, 
incisos I e II da Carta Magna:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
M L E M E
g ^ l i T J a z - M
v / / • ---
Ú ____________ -
‘‘Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a
estadual no que couber;”
(...)
0 artigo 30 da Lei Orgânica do Município de
Leme, preceitua:
“Art. 30 - A iniciativa das leis
complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro da Câmara de
Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta lei.”
JJ
(...)
No que concerne ao Regimento Interno desta 
Casa, preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria 
absoluta, sobre alteração de denominação de próprios, vias e logradouros 
públicos, nos termos de seu inciso XVI, do artigo 54.
“Art. 54-0 Plenário deliberará:
XVI - alteração de denominação de
próprios, vias e logradouros
públicos. ”
(■■■)
Assim, conforme apresentado acima, não há 
vício de competência no Projeto de Lei em questão.
Analisando os documentos juntados, constata-se 
que o mesmo preenche os requisitos previstos na Resolução n° 142, de 20 de 
setembro de 1994, para realizar o acima exposto.
2
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Diante dos fatos e razões apresentados no 
presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há 
óbices à aprovação do Projeto de Lei n° 82/2018.
É o Parecer, salvo melhor juízo
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José 
Baccarin”, em 16 de julho de 2018.
Lisânia Cristina Alvt
J
V+AJJjf — 
ivedo de Góis
Procuradora Jurídica
3
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
A o Expodiente
PRESIDENTE
r ~ i ‘j t d
(sao)oess|tuo3 (s)v
A(s) Comissáo(oes; oe: 
C.J.F. IS j]
O.F.C. I ]
O.S.P.
s .e.c .l .t C
P.U.O.P.S [
Em S i X l Q X J
S S ~ T j £ K
F m T O rte f > \ o A ) . d e 2 0 _ L 5 >
i ,nm visia ^ i ,U rs t\r\^ l A W A.' >
Funninnário
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J U N I ékU a
_4^/ de ri»» 20.//
. íiço juntada a estes autoe, / C ^
D .un^-.L.'.Í!\ — i ^
______________ X V ________________
T LEME
% qv//y k A i PROJETO DE LEI N° 82/2018 V -J -t￾EMENTA: Dispõe sobre denominação de vias públicas.
“ Rua Murilo Rafael Richitta”
AUTORIA: Prefeito Municipal.
CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE:
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO.
As Comissões acima mencionadas, reunidas na 
Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando o presente 
Projeto de Lei, apresentam o relatório conjunto abaixo, que serve de voto 
de seus membros e parecer:
1 .]-
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de autoria 
do Sr. Prefeito Municipal, que visa, em síntese, dar denominação oficial a 
vias pública do nosso município de “ Rua Murilo Rafael R ichitta” tomando 
emprestado nome de personalidade que fizeram parte da história do nosso 
município.
2-]- É notório que o homenageado fez parte de 
tradicional família e que alcançou o respeito dos Lemenses, pois que suas 
colaborações com nossa comunidade foi muito importante e relevante, 
portanto, merecedores da láurea.
RUA DR. Q UER UBIN O SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 136 10-080 - PABX: 357 3-5 600 - EM AIL: s e c r e ta iia ( 5 ) c a m a r a le m e .s p .g o u .b r
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
a. l e m e
3 .]-
No entender da Comissão de Constuuiyc^
u
Justiça e Redação, o Projeto, sob o aspecto da redação, está bem 
elaborado, além de bem instruído, é legal e não ofende a Constituição 
Federal nem a Lei Orgânica Municipal, recebendo PARECER 
FAVORÁVEL de tramitação e aprovação em Plenário, o que neste ato é 
acompanhado pela Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e 
Turismo, que enxergam justa a singela homenagem prestada a tão 
relevante personalidade lemense, que merece ser rememorada por meio 
da proposta de denominação a via pública municipal;
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA 
RESOLUÇÃO N" 337/2016.__________________
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira
Vieira”, em 14 de agosto de 2018.
Pela Comissão de C.J.R.
Ellan Ricardo da Paixão
Presidente
Amarílis de Oliveira Ribeiro Elias Eliel Ferrara
Vice-Presidente Secretário
RUA DR. Q UER UBIN O SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 136 10-080 - PABX: 3 57 3-5 600 - EM AIL: s e c r e ta r ia @ c a m a r a le m e .s p .g o v .b r
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C om issão de O.F.C.
Elias Eliel Ferrara 
Presidente
Alxando dos Santos Leme Ademir Albano Lopes
Vice-Presidente Secretário
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA 
RESOLUÇÃO N° 337/2016. __________________
Pela C om issão S.E.C.L.T.
Amarilis de Oliveira Ribeiro 
Presidente
Ellan Ricardo da Paixão Ricardo de Moraes Canata
Vice-Presidente Secretário
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA 
RESOLUÇÃO N° 337/2016.___________________
RUA DR. Q UER UBIN O SOEIRO, 2 3 1 - CENTRO - LEME/SP - CEP 136 10-080 - PABX: 3 57 3-5 600 - EM AIL; s e c r e ta r ia @ c a m a r a le m e .s p .g o v .b r
ItllS
ígg Prefeitura do Município de Leme
Estado de SãoPaulo
GAMARA MUNICIPAL Dl! ib ti.i
' Prni _ Fls.
Ofício n° 607/18 - GP
Recebido em <>Y\ o 2 0 i T
C
J L ü i U i , / y |4
Leme, 15 de agosto de 2018.
FUNCONÁPIfi 
Excelentíssimo Senhor,
Assunto; Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária n° 82/2018.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária n° 82/2018 que:
• Dá denominação a via pública - Rua "MURILO RAFAEL RICHITTA”
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres 
pares, meus votos de elevada estima e
ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp.gov. br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
C. M LFIVÍF |
J L U \ t t
/ 7 - 1 S /
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 82/2018.
Dá denominação a via pública - Rua "MURILO
RAFAEL RICHITTA’’
Artigo 1o - Passa a denominar-se de Rua "MURILO RAFAEL
RICHITTA” a Rua “09” (nove), localizada no Jardim Florida, no município de 
Leme/SP.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito Municipal
A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
Tg(í Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo 1 CRjSC L t lV ic
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA.
Com nossos cordiais cumprimentos encaminhamos a Vossa 
Excelência e digníssimos Pares dessa R. Casa Legislativa, o Substitutivo Projeto 
de Lei Ordinária n° 82/2018 que “Dá denominação a via pública - Rua "MURILO
RAFAEL RICHITTA"”
Referido Substitutivo visa a correção de erro material existente 
no texto legal, eis que, na Certidão emitida em 11/07/2018 constou a Rua “22” 
(vinte e dois), localizada no Jardim Residencial Santa Carolina, contudo o correto 
é denominar a Rua “09” (nove), localizada no Jardim Florida, no município de 
Leme, tornando necessária a correção do texto legal, a fim de descrever 
corretamente a localização da Rua.
Certo de que este Substitutivo receberá a necessária 
aquiescência de Vossa Excelência e de seus ilustres pares, pois tem-se como 
objetivo a correção do texto legal, submeto-o a seu regular processamento, 
renovando protestos de elevada estima e consideração.
Leme, 15
ANTUNESTttm
Prefeito do Município de Leme
A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo 
NÚCLEO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO.
CERTIDÃO
O referido é verdade e dou : m n
Núcleo de Cadastro Imobiliário do Município
i H H i 1 /V rffirlk. .
M urilo Vigatto 
Núcleo de Cadastro Imobiliário
O, para os devidos fins, em atenção a pedido de pessoa interessada, 
que revendo os livros e registro deste núcleo, verifiquei através dos mesmos que:- A Rua 
09 localizado no Jardim Florida, até a presente data nãda consta quanto à denominação 
oficial. Tom ando sem efeito quaisquer certidõés emitidas anteriores a essa.
de Leme, em 14 de m arço de 2.017.
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FO N E (19) 3573-4000 - FAX (19) 3573-4900 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME/S.P
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Di
a iot / ?o ii
PRESIDENTE
—f
■â. LEME
PROJETO DE LEI 82/18, aprovado por unanim idade em 1§ e votação, com 
acatam ento de substitutivo.
Em 27 de agosto de 2018.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Autógrafo de Lei n° 73/18
PROJETO DE LEI N° 82/18
c . M. LEIVIE
...
/
Dá denominação a via pública -
Rua "MURILO RAFAEL RICHITTA’’
Artigo 1o - Passa a denominar-se de Rua "MURILO RAFAEL
RICHITTA” a Rua “09” (nove), localizada no Jardim Florida, no município de 
Leme/SP.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 28 de agosto de 2018
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Autógrafo de Lei n° 73/18
PROJETO DE LEI N° 82/18
C. M. LE M E
'" í a u i (V/1V J O J
I T Z 3 E Z .....
Dá denominação a via pública -
Rua "MURILO RAFAEL RICHITTA”
Artigo 1o - Passa a denominar-se de Rua "MURILO RAFAEL
RICHITTA” a Rua “09” (nove), localizada no Jardim Florida, no município de 
Leme/SP.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 28 de agosto de 2018
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 82/18
Dá denominação a via pública -
Rua "MURILO RAFAEL RICHITTA"
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
( ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 1o - Passa a denominar-se de Rua "MURILO RAFAEL
RICHITTA” a Rua “09” (nove), localizada no Jardim Florida, no município de 
Leme/SP.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 27 de agosto de 2018
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
J U N T A D A
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raço juntada a estes autos //D •■•
— i/g \l / n/hjb/)
(] j Y ., ■r'*)
F uncionário .
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme
: CAMARA Mt PhL DE LEMl.
í Prot.N / f é f L L 2 pis.
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C. M. L E M E '
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ADENIR DE JESUS PINTO, vereador e tesoureiro a 
esta Casa Legislativa, vem com o merecido respeito a r. presença de Vossa 
Excelência, apresentar nos termos do Regimento Interno, o presente RECURSO
com fulcro no art. 210 e seguintes do RICML, contra a decisão desta Presidência, 
o que faz pelas seguintes razões:
t
1 .]-
Na Ordem do Dia da 27a Sessão Ordinária da 17a 
Legislatura, realizada no dia 27 de agosto de 2018, na Sala das Sessões prof. 
Arlindo Fávaro, constava como primeiro item a apreciação do Projeto de Lei 
Ordinária n° 82/18, de autoria do Prefeito Municipal que, “Dá denominação à Via 
Pública”, em cujo projeto foi apresentado um substitutivo de autoria do Sr. 
Prefeito Municipal.
2 .]-
Referido projeto foi submetido à apreciação do E. 
Plenário e aprovado por unanimidade em ambas as votações, porém, este 
projeto conta com o substitutivo, o qual NÃO FOI SUBMETIDO A APRECIAÇÃO
do Egrégio Plenário.
3 -}-
Por conseqüência, esta Presidência ao perceber que 
havia o substitutivo, o qual não foi apreciado pelo E. Plenário tornou
prejudicada a apreciação do Projeto em questão e, ato contínuo, colocou em 
primeira discussão o Projeto com substitutivo, sendo que, agora em primeira 
votação o substitutivo foi aprovado, ficando prejudicado o projeto original,
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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portanto, tomando a forma do projeto, que por sua vez foi aprovado em segunde 
votação, ambas as votações deram-se por unanimidade.
u
o
4 .]-
Então verifico que temos duas questão a ser
resolvida, a primeira no tocante a apresentação de substitutivo, cujo raciocínio
parece estar pacificado e sustentado nos mais diversos precedentes adotados 
por esta Casa de Leis e, a segunda, está a ausência de parecer da Comissão 
Permanentes da Casa, o que implica nulidade em razão do não cumprimento 
das formalidades regimentais, ou seja, ausência deveria contar com o parecer 
das comissões nos termos do art. 211do RICML.
5.1-
Primeiro, atente-se ainda, para fortalecer o que
prescreve o artigo 211 do RICML, que “Substitutivo é o Projeto de Lei. de
Decreto Legislativo ou de Resolução apresentado por um Vereador ou
Comissão para substituir outro iá em tramitação sobre o mesmo assunto ”.
(destaquei)
S
6 .]-
Na verdade o artigo 211 trata “DOS 
SUBSTITUTIVOS, EMENDAS E SUBEMENDAS” e não prevê em momento 
algum, a possível apresentação de substitutivo pelo Chefe do Poder Executivo, . 
porém, uma vez aceito pelo Plenário a interpretação emprestada do Senhor
Presidente desta Casa, tramitou e foi aprovado o substitutivo.
/
7 .]-
Senhor Presidente, abordagem feita pela 
Procuradoria no Projeto de Lei Complementar n° 22/2018, traduz que muito 
embora tenha diversos precedentes nesta Casa, o art. 211 do RICML não traz a 
possibilidade de apresentação de substitutivo pelo Chefe do Executivo, 
reservando essa possibilidade somente ao vereador e as comissões, podendo 
essa Presidência fazer uso do art. 186 do RICML
pronunciamento das Comissões Permanentes sobre o substitutivo apresentador/v 
Segundo, cumpre informar V. Exia. que incumbe o A¥
ao projeto em questão, muito embora ao projeto já contasse com parecer jurídico 
e das comissões.
8.1-
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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9 .]-
. E M E
w .
Esse é o ponto nefrálgico atacado por este Recurso, 
ou seja, no caso de recebimento de substitutivo, deve ele ser encaminhado às 
comissões permanentes e ter a sua normal tramitação, esse foi a rotina 
regimental até então aplicado nesta Casa aos projetos de lei complementar.
1 0 ] -
Aceitemos a não publicação de projeto de lei ordinária 
para sua tramitação, mas aceitar a submissão ao Plenário de Substitutivo sem 
contar com a manifestação das Comissões Permanentes da Casa e de autoria 
do Chefe do Executivo é extrapolar a fazer tábula rasa da norma regimental 
existente.
11.]-
Na ausência desta regulamentação, percebe-se 
claramente que o nosso Regimento Interno, em momento algum deliberou pela 
possibilidade do Chefe do Executivo apresentar qualquer substitutivo, cabendo 
somente ao vereador e comissões.
12.]-
De forma, que REQUER consequentemente seja 
declarada nula a apreciação do Projeto de Lei Ordinária n° 82/18, de autoria 
do Prefeito Municipal que, “Dá denominação à Via Pública”, em cujo projeto foi 
apresentado um substitutivo de autoria do Sr. Prefeito Municipal, ocorrida na 
Ordem do Dia da 27a Sessão Ordinária da 17a Legislatura, realizada no dia 27 
de agosto de 2018, na Sala das Sessões “Prof. Arlindo Fávaro”, para que uma 
vez remetido o projeto as Comissões Permanentes e, após seus respectivos e 
necessários pareceres e cumprida suas formalidades, ser encaminhado para 
apreciação do E. Plenário.
Leme, 30'de agosto de 2018
Veread
c/e/ní? d<° <
Adenir de Jesr
Tesoureiro
/ A
Pinto
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
a o t r x p s m e r
Q l u s 2 ± J 2 o ã .
PRESIDENTE
DESPACHO
Ao
Expediente da Sessão Ordinária 
Dia 03/09/2018
Ao plenário para apreciação da 
admissibilidade do recurso interposto pelo Vereador Ademir de Jesus Pinto.
n O C U M r . N T O A S S I N A D O D I G I T A I. 3 IF.NTF. N O S T K K M O S l)A l U. S O I U Ç Ã O N 3 3 7/ 2016
Leme, 31 de agosto de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis
Vereador Ricardinho 
Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP
RUA DR. Q U ERU BIN O SO EIRO , 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PA BX: 3573-5600 - EM AIL: s e c r e ta r ia @ c a m a r a le m e .s p .g o v .b r
CÂM ARA DE VEREADO RES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
DESPACHO
Recurso (art. 210 e seguintes do RICML)
Autor: Ademir de Jesus Pinto
Objeto: Requer nula a apreciação do Projeto de Lei Ordinária n° 82/18
Apense-se ao P.L.O. n° 82/2018, de autoria 
do Sr. Prefeito Municipal, em seguida remeta à CCJR, para parecer.
Leme, 31 de agosto de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis
Vereador Ricardinho 
Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP
R I J A DR. QUERUBINO SOEIRO, 2 3 1 - C E N T R O - L E M E / S P - C E P 13610-080-P A B X : 3573-5600 - EMAIL: s e c r e t a r i a @ c a m a r a le m e . s p . g o v . b r _______
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Com vista l A
Funcionário
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nc /2018
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Conhece e dá provimento ao recurso
interposto ao Egrégio Plenário desta Casa, para
declarar a nulidade da apreciação do Projeto de
Lei Ordinária n° 82/18, de autoria do Prefeito
Municipal.
Artigo 1o - A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por 
unanimidade de seus membros, conhece do Recurso interposto pelo vereador e 
tesoureiro Adenir de Jesus Pinto, para o fim de dar-lhe provimento, acolhendo a 
nulidade verificada na apreciação do Projeto de Lei Ordinária n° 82/18, de autoria 
do Prefeito Municipal, visando assim o fiel cumprimento do disposto no parágrafo 
2o, do artigo 211, do Regimento Interno desta Casa.
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*
Artigo 2o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”,
em 31 de agosto de 2018.
Pela Comissão de C.J.R.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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JUSTIFICATIVA
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O Recorrente Adenir de Jesus Pinto, vereador e 
tesoureiro a esta Casa Legislativa, interpôs o presente RECURSO com fulcro no 
art. 210 e seguintes do RICML, contra a decisão desta Presidência, por violar o 
§ 2o, do art. 211 do RICML, na 27a Sessão Ordinária da 17a Legislatura, realizada 
no dia 27 de agosto de 2018, na Sala das Sessões Prof. Arlindo Fávaro, ao ser 
apreciado o Projeto de Lei Ordinária n° 82/18, de autoria do Prefeito Municipal 
que, “Dá denominação à Via Pública”, cujo projeto trazia junto o substitutivo de 
autoria do Sr. Prefeito Municipal.
Consta na Ata dos Trabalhos de referida Sessão 
Ordinária, que o projeto foi submetido à apreciação do E. Plenário e aprovado 
por unanimidade em ambas as votações, porém, sem ser discutido e votado
pelo Egrégio Plenário, o substitutivo.
Consta ainda que a ilustre Presidência ao perceber 
que não colocou em discussão e votação o substitutivo tornou prejudicada a
apreciação do Projeto e, ato contínuo, colocou em primeira discussão o Projeto 
com substitutivo e, após, em primeira votação o substitutivo o qual foi aprovado, 
ficando prejudicado o projeto original, portanto, tomando a forma do projeto, que 
por sua vez foi aprovado em segunda votação, ambas as votações deram-se por 
unanimidade.
A vista de duas questões a ser resolvida, a primeira 
no tocante a apresentação de substitutivo, cujo entendimento está pacificado, 
sustentado nos mais diversos precedentes existentes nesta Casa de Leis.
Já, a segunda, está a ausência de parecer da 
Comissão Permanentes da Casa, o que implica nulidade em razão do não 
cumprimento das formalidades regimentais, ou seja, deveria o projeto ser 
submetido ao crivo das comissões nos termos do art. 211 do RICML.
Portanto, dessume-se que razão assiste ao 
Recorrente, pois no caso de recebimento de substitutivo, deve ele ser 
encaminhado às comissões permanentes, para somente após, ter a sua normal 
tramitação, esse é o rigor regimental.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
Por conta disso tudo, o Requerente busca o
reconhecimento de nulidade na apreciação do Projeto de Lei Ordinária n°
82/18, de autoria do Prefeito Municipal, em cujo projeto foi apresentado o 
substitutivo na Sessão Ordinária realizada realizada no dia 27 de agosto de 
2018, na Sala das Sessões “Prof. Arlindo Fávaro”, para que, após parecer desta 
Comissão Permanente, bem como da Comissão de Saúde, Educação, Cultura 
Lazer e Turismo, e, após seus respectivos e necessários pareceres e cumprida 
suas formalidades, ser encaminhado para nova apreciação do E. Plenário.
De forma que, razão assiste ao recorrente, e assim esta Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação, por unanimidade de seus membros, conhece e 
dá provimento do Recurso interposto pelo vereador e tesoureiro Adenir de Jesus 
Pinto, para acolher a nulidade verificada na apreciação do Projeto de Lei 
Ordinária n° 82/18, de autoria do Prefeito Municipal, para o fiel cumprimento do 
disposto no parágrafo 2o, do artigo 211, do Regimento Interno desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, 
em 31 de agosto de 2018.
Pela Comissão de C.J.R.
Amarílis de Oliveira Ribeiro 
Vice-Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br : j 1
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ESTADO DE SÃO PAULO
Resolução n° 354, de 17 de setem bro de 2018.
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M i / i g F * 3 O
---------------
Conhece e dá provimento ao recurso
interposto ao Egrégio Plenário desta Casa,
para declarar a nulidade da apreciação do
Projeto de Lei Ordinária n° 82/18, de
autoria do Prefeito Municipal.
Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Leme aprovou e 
eu promulgo a seguinte Resolução:
Artigo Io - A Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação, por unanimidade de seus membros, conhece do Recurso 
interposto pelo vereador e tesoureiro Adenir de Jesus Pinto, para o fim de dar-lhe 
provimento, acolhendo a nulidade verificada na apreciação do Projeto de Lei 
Ordinária n° 82/18, de autoria do Prefeito Municipal, visando assim o fiel 
cumprimento do disposto no parágrafo 2o, do artigo 211, do Regimento Interno 
desta Casa.
Artigo 2o - Esta Resolução entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 17 de setembro de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
Publicada, no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 18/09/2017.
WillianvCarlos Zero da Silva 
Coordenador Legislativo
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ATA DA 27a SESSÃO ORDINÁRIA - 2° ANO DA 17a LEGISLATURA REALIZADA NO DIA 27 DE
AGOSTO DE 2.018, ÀS 20 HORAS NA SALA DAS SESSÕES PROF° ARLINDOrFAV^RÕ'; 7 .7 ' ' p
.... R// Presidente: Ricardo Pinheiro de Assis. b j
Secretário: Elias Eliel Ferrara. 1
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Presentes: Ademir Albano Lopes, Adenir de Jesus Pinto, Alexandre dos Santos Leme, Amarilis de Oliveira 
Ribeiro, Carlos Alberto Leite, Ellan Ricardo da Paixão, Francisco Ferreira da Silva, José Eduardo Giacomelli, 
Josiel Rodrigo de Moraes Ramalho, Lourdes Silva Camacho, Marcelo Alves de Carvalho Almeida, Marimarcos 
Muniz Felix, Nivaldo Aparecido Begnamia, Osvair Antunes da Silva, Ricardo de Moraes Canata e Ricardo 
Pinheiro de Assis. Ausentes: Elias Eliel Ferrara Não havendo retificação ou impugnação foi a Ata da 26a Sessão 
Ordinária aprovada. Após foram lidos os seguintes documentos do EXPEDIENTE- Recebidos do Executivo: -
Projeto de Lei n° 91/18, do Prefeito Municipal, autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e dá 
outras providências. Encaminhado as comissões. Recebidos dos Vereadores: Projeto de Lei n° 71/18, do 
Vereador Ricardo de Moraes Canata, determina que todas as consultas médicas e exames de saúde da rede 
pública sejam realizados no prazo máximo de 07 dias, quando o paciente tiver idade igual ou superior a 65 anos 
de idade, e dá outas providências. Projeto de Lei n° 87/18, do Vereador Alexandre dos Santos Leme, dispõe sobre 
cassação de alvará de funcionamento de estabelecimentos que forem flagrados comercializando, adquirindo, 
transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de furto, roubo ou outro tipo de ilícito no município 
de Leme e dá outas providências. Projeto de Lei n° 89/18, do Vereador Alexandre dos Santos Leme, institui o 
programa de incentivo à implantação de hortas comunitárias e compostagem no Município de Leme. Projeto de 
Lei n° 90/18, do Vereador Alexandre dos Santos Leme, institui o projeto adote uma lixeira no Município de Leme 
e dá outas providências. Encaminhados às comissões. REQUERIMENTOS N°s. 189, de Ricardo Pinheiro de 
Assis, Requer Votos de Pesar pelo passamento do(a) Sr.(a) Carlos Sache. 190, de Ricardo Pinheiro de Assis, 
Requer Votos de Pesar pelo passamento do(a) Sr.(a) Francisca Etelvina Azevedo. 191, de Carlos Alberto Leite, 
Requer votos de pesar para a família do Sr. Pedro Geraldo Franco. 192, de Ademir Albano Lopes, requer votos de 
pesar pelo passamento do Sr. Waldomiro Chucharo Evangelista. Requerimento aprovados por unanimidade dos 
presentes. INDICAÇÕES N°s. 1207. de Alexandre dos Santos Leme, Pintura de faixa de ciclovia na Av. 
Visconde de Nova Granada. 1208, de Ademir Albano Lopes, Troca de luminarias do campo de futebol Eugênio 
Dellai. 1209, de Carlos Alberto Leite, construção de rampas de acesso para cadeirantes em frente à calçada da 
Policlínica Dr. Alberto Alves da Fonte Leme. 1210, de Ellan Ricardo da Paixão, Indica operação tapa-buracos na 
Estrada Orlando Leme Franco. 1211, de Ellan Ricardo da Paixão, Indica pintura de solo nas proximidades da 
"Praça Nove de Julho". 1212, de Ellan Ricardo da Paixão, Indica manutenção na iluminação da praça próxima ao 
Sesi. 1213, de Ellan Ricardo da Paixão, Indica estudo para mudança de sentido nas ruas do bairro Itamaraty. 
1214, de Carlos Alberto Leite, recapemanto de solo na Rua Salgado Filho, no Jd. Capitólio. 1215, de Carlos 
Alberto Leite, troca de lâmpadas queimadas na Rua Coronel Antonio Jorge Hildebrando, no bairro Jd. Alvorada. 
1216, de Josiel Rodrigo de Moraes Ramalho, Indica estudo para colocação de iluminação pública na Rua Eugênio 
Guerra, no Bairro Cidade Jardim. 1217, de Josiel Rodrigo de Moraes Ramalho, estudo para colocação de 
iluminação pública em trecho da Avenida Dr. Hermínio Ometto. 1218, de Josiel Rodrigo de Moraes Ramalho, 
estudo para adequação de via pública. 1219, de Josiel Rodrigo de Moraes Ramalho, recolha de veículos em via 
pública. 1220, de Francisco Ferreira da Silva, Pintura de lombada na Rua Abílio Correa Sampaio - Jardim 
Primavera, Leme - SP. 1221, de Ademir Albano Lopes, Indica construção de um bueiro na Rua José Marques de 
Oliveira, proximidades do número 533, Jardim Isabel Cristina. 1222, de Francisco Ferreira da Silva, 
Recapeamento asfáltico na Rua Gilson Manoel Leme de Arruda - Jardim São Francisco, Leme - SP. 1223, de 
Francisco Ferreira da Silva, Pintura de lombada na R. Dr. João Francisco Domenico Seródio - Jardim Vista 
Alegre, Leme - SP. 1224, de Ademir Albano Lopes, Indica construção de alvenaria na rotatória da Avenida José 
Moreira de Queiroz com Av. Dr. Herminio Ometto, Jardim São José. 1225, de Francisco Ferreira da Silva, Estudo 
para rota alternativa, para desvio do fluxo de cargas pesadas da Avenida Sete de Setembro - Vila Sumaré, para 
Rua Santo Antônio - Vila Sumare, Leme-SP. 1226, de Ademir Albano Lopes, Dedetização em terreno localizado 
no Jardim do Sol, devido ao aparecimento de carrapatos, caramujos africanos e até cobras. 1227, de Ademir 
Albano Lopes, Indica mudança de direção na Rua Bemardino de Campos, sentido Rua Pare Julião/Rua 
Bemardino de Campos, Centro. 1228, de Ademir Albano Lopes, Retirada de entulhos na Rua Francisco 
Travertino, defronte ao número 151, Jardim Quaglia. 1229, de Ademir Albano Lopes, Construção de um 
Conservatorio Municipai para pessoas carentes. Indicações encaminhadas ao Sr. Prefeito Municipal. MOÇÕES
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO av /,
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIp.BÉlEME r J
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N°.s. 45, de Lourdes Silva Camacho, Apresenta moção de aplausos para o Depto Oficina pedagógica da 
Secretária Municipal da Educação, pelo apoio ao projeto Guarda Responsável. 46, de Ricardo Pinheiro de Assis, 
Apresenta a Moção de Aplausos ao Sr. Joilson dos Santos Araújo, pela conquista do segundo lugar na categoria 
terra do e Campeão na categoria supino RAW Campeonato Brasileiro de Supino. 47, de Ricardo Pinheiro de 
Assis, Apresenta a Moção de Aplausos ao Sr. José Antônio Araújo Silva. 48, de Ricardo Pinheiro de Assis, 
Apresentam Moção de Aplauso pela passagem do Dia do Soldado, comemorado no último dia 25 de Agosto. 49,
de Ricardo Pinheiro de Assis, Apresentam Moção de Aplauso aos organizadores do Io FESTIVAL DE 
BALON1SMO EM LEME/SP. 50, de Ricardo Pinheiro de Assis, Apresenta esta Moção de Aplausos ao dia do 
Psicólogo. 51, de Ademir Albano Lopes, apresenta Moção de apelo ao Prefeito do Municipio, Secretario de 
Segurança Pública e Comandante da Policia Militar para que determinem maior fiscalização em “pancadão” que 
está ocorrendo todos os finais de semana na Praça do Trabalhador, Jardim Bonsucesso, neste município. Moções 
aprovadas por unanimidade dos presentes. RECEBIDOS DE DIVERSOS: Da Elektro, resposta ao
requerimento n° 156/2018 do Vereador Ellan Ricardo da Paixão. Documento ao arquivo. USO DA PALAVRA:
Amarilis de Oliveira Ribeiro: Comenta sobre a Menção Honrosa a Joilson dos Santos Araújo, também sobre o 
Festival de Balonismo que este movimentou o comércio e também outros profissionais como por exemplo os 
fotógrafos que fizeram um belo serviço cobrindo o evento. Ricardo de Moraes Canata: Comenta sobre seu 
projeto de Lei que determina o prazo de 7 dias para realização de consultas e exames médicos para pessoas com 
mais de 65 anos, que este é um projeto útil para os cidadãos já que o número de idosos em Leme está 
aumentando. Parabeniza à Secretaria de Esportes pela 37a Volta ao Morro, também como ao Festival de 
Balonismo que foi noticiado no Portal de notícias G l. Comenta também sobre o tempo de espera nas filas de 
Bancos e pede aos cidadãos que denunciem no PROCON caso haja descumprimento da lei. Alexandre dos
Santos Leme: Parabeniza Joilson dos Santos Araújo pela conquista e por ter representado o Município de Leme. 
Elogia o Festival de Balonismo. Comenta sobre as cobranças feitas à Elektro que não são respondidas 
satisfatoriamente e os problemas com postes quebrados e lâmpadas apagadas não são resolvidos. Comenta sobre 
seus projetos de Lei sobre incentivo a hortas comunitárias, cassação de alvarás caso o estabelecimento esteja 
ligado a produtos oriundo de furto, roubo ou ilícitos, e também do projeto “Adote uma Lixeira”. Marcelo Alves
de Carvalho Almeida: Parabeniza a família Araújo pelo seu trabalho e também a equipe de balonismo pelo 
Festival de Balonismo. Comenta sobre o aparelho oftalmológico que está quebrado e da licitação que foi feita 
para comprar um novo e que assim que o aparelho chegar será feito um mutirão para atender todos que estão 
aguardando. Ademir Albano Lopes: Parabeniza Joilson dos Santos Araújo e a toda a equipe de Balonismo. 
Comenta sobre o campo Eugênio Dellai que está com a iluminação ruim e sobre terrenos baldios no Jardim do 
Sol. Fala sobre a mudança de direção dà rua Bemardino de Campos que não está sendo boa para a população e do 
pedido para que se crie um Conservatório paia atender pessoas carentes. Ricardo Pinheiro de Assis: Agradece a 
presença do Cabo Anderson, parabeniza a Família Araújo e comenta sobre o fim da CPI da Fosfoetalonamina 
sintética.Tendo decorrido o tempo máximo para o Expediente e após o intervalo regimental, deu-se início à 
ORDEM DO DIA: Requerimento de Regime de Urgência Especial na tramitação do Projeto de Lei n° 91/2018.
Aprovado por unanimidade dos presentes. 1- Projeto de Lei n° 91/18, do Prefeito Municipal, autoriza o 
Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Colocado em Ia e 2a discussão e votação, 
foi aprovado por unanimidade dos presentes. 2-Projeto de Lei n" 82/18, do Prefeito Municipal, dá denominação 
a via pública - R. “Murilo Rafael Richitta” . Colocado em Ia e 2a discussão e votação, foi aprovado por 
unanimidade dos presentes. O presidente tomou prejudicada a votação e logo em seguida colocou em Ia discussão 
e votação o Substitutivo ao referido Projeto, tendo sido aprovado por unanimidade dos presentes. Após, o 
presidente colocou em 2a discussão e votação o Projeto de Lei n° 82/18, que foi aprovado por unanimidade dos 
presentes. 3-Projeto de Lei n° 83/18, do Prefeito Municipal, dá denominação a via pública — R. Gervásio 
Arnaldo Zapacosta”. Colocado em Ia e 2a discussão e votação, foi aprovado por unanimidade dos presentes. Nada 
mais havendo a tratar o Presidente declarou a presente Sessão encerrada às 21h55min e, para constar, foi lavrada 
esta Ata pela servidora Vanessa Elizabete Bardeja, Oficial Legislativo.
Presidente Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOE1RO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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PRESIDENTE
; A(s) Comissão(ões) de*
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Funcionário
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO
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CERTIFICO, para devidos fins que se torna sem efeito a 
redação final fls. 21 e seu respectivo Autógrafo de Lei n9 73/18 fls. 19 e 20, 
referente a este Projeto de Lei n9 82/18 conforme determina a Resolução 
n9 354, de 17 de setembro de 2018.
Leme, 05 de novembro de 2018.
J C vTtf<x
Cíntia Maria Gomes’ 
Oficial Legislativo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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PROJETO DE LEI N5 82/18, colocado em prim eira discussão e votação o S ubstitutivo ao 
P rojeto de Lei n - 8 2 /1 8 foi aprovado por unanim idade, ficando prejudicada a proposta 
original. Colocado em segunda discussão e votação o P rojeto de Lei n- 82/18 foi 
aprovado por unanim idade.
Em 05 de novem bro de 2018.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO S 0E IR 0, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 82/18 £ 2 . -
Dá denominação a via pública -
Rua "MURILO RAFAEL RICHITTA”
Artigo 1o - Passa a denominar-se de Rua "MURILO RAFAEL
RICHITTA” a Rua “09” (nove), localizada no Jardim Florida, no município de 
Leme/SP.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 06 de novem bro de 2018
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br

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