| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2018 |
| Date | 2018-07-13 |
| Ementa | DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA - RUA "MURILO RAFAEL RICHITTA” |
| native_id | 2704 |
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C Â M A R A D E V ER EA D O R ES DO MUNICÍPIO DE LEM E Estado de São Paulo P r e f e i t u r a d o M u n i c i p i o d e Lem e E s ta d o de São P a u lo Ofício n° 527/2018 - GP Leme, 11 de julho de 2018. Ref.: Encaminha Projeto de Lei Ordinária. tAIMRA -ÃÜNiCIP/XL UÉ LBAE. Excelentíssimo Senhor, P roí. U F Is Recebido em íá ± ÍJ 20J J L F: l j Ni r i n v ' i n ^ Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que: • Dá denominação a via pública - Rua "MURILO RAFAEL RICHITTA” Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, K i WÂGNÊR RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor, RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° „í^../2018 Dá denominação a via pública - Rua "MURILO RAFAEL RICHITTA” O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1o - Passa a denominar-se de Rua "MURILO RAFAEL RICHITTA’’ a Rua “22” (vinte e dois), localizada no Jardim Residencial Santa Carolina, no município de Leme. Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 11 de julho de 2018. rUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 ' c ~ / $ t f 7 t f t f P r e f e i t u r a do M u n i c í p i o d e Lem e E s ta d o de São P a u lo JUSTIFICATIVA Justifico a apresentação do presente Projeto de Lei a esta Casa para denominar a atual Rua “22” (vinte e dois), localizada no Loteamento denominado no Jardim Residencial Santa Carolina, no município de Leme, com o nome de Rua "MURILO RAFAEL RICHITTA” para homenageá-lo, pois, a exemplo de muitos outros, fez parte da história da comunidade lemense. Leme, 11 de julho de 2018. Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19] 3573-4000 e 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68 P r e f e i t u r a do M u n i c i p i o d e E s ta d o de São P a u lo L e n / & ( / / / / * <2L HISTÓRICO MURILO RAFAEL RICHITTA, filho de Lazaro Sinézio Richitta e de Osana Maria Converso Richitta, nascido em 21 de setembro de 1984, portador do RG n° 40.827.280 SSP/SP e do CPF/MF n° 323.258.578-75. Casou-se com Rogéria Carlos Richitta em 15/12/2012. Formou-se em Ciência da Computação, pelo Centro Universitário Anhanguera e trabalhou na empresa Multiseg de Leme Corretora de Seguros, Kachan Telecomunicações e Sistemas e na Procuradoria Geral do Estado, exercendo o cargo de Oficial Administrativo. Foi um homem de bem, de conduta exemplar, cidadão honrado e trabalhador, cumpridor fiel de seus deveres para com seus semelhantes. Faleceu em 21 de março de 2016, em decorrência e causa morte de tamponamento cardíaco, hemopericárdio volumoso, ruptura aorta ascendente, miocardiopatia hipertrófica, sendo sepultado no Cemitério Municipal São João Batista, em Leme/SP. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19] 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 i< >■:; i n .k. a f i.;d i i< a t iv a d o b r a s il ■ I 0 - 0 f. :j v ll I A* Ri RSOA S NATURAIS Certidão de Óbito NOME: MURILO RAFAEL RICHITTA M ATR ÍC U LA : 121327 01 55 2016 4 00278 038 0111950 86 NEXO Masculino COR Branca ESTA D O CIVIL F. ID ADE Casado, 31 anos NATURA I.IDA DE Leme - SP DO C U M EN TO DE 1D EN TIHCAÇÀO CPF/MF N° 323.258.578-75, 40.827.280 SSP/SP RG ELEITOR Sim I II IAC. AO I . RESIDÊNCIA Filho de LÁZARO SINÉZIO RICHITTA e de OSANA MARIA CONVERSO RICHITTA. Residência do falecido: Rua; Conselheiro Antonio Carlos, n° 291, Jardim Campos Elíseos, Campinas - SP DATA L HORA DE FA LECIM ENTO Vinte e um de março dedois mil e dezesseis, às 23h07min. DIA 21 MES 03 ANO 2016 LOCAL DE FA LECIM ENTO na Rua: Conselheiro Antonio Carlos, n° 291, Jardim Campos Elíseos, em Campinas/SP CAU SA DA M ORTE tamponamento cardíaco, hemopericárdio volumoso, ruptura aórta ascendente, miocardiopatia hipertrófica SEPU I.TA M EN TO 1 CREM A ÇÃ O Cemitério Municipal São João Batista, em Leme/SP D ECLARANTE LÁZARO SINÉZIO RICHITTA, nacionalidade nacionalidade brasileira, RG N° RG: 13.647.214 SSP/SP. CPF/MF N° 017.233.768-25, profissão corretor de seguros, estado civil casado, residente na Rua: Basilio Villa Rios, n° 18, Barra Funda, em Leme/SP, NOME E. N" DF. DO CU M EN TO DO(S) M HDICO (S) Q U E A TESTO U (A RA M ) O ÓBITO Doutor Alexandre Martins Meira, CRM 68341 | O B SE R V A Ç Õ E S/ AVERBAÇÒHS Ato registrado no livro C-278, ás folhas 38v sob o n° 111950. Data do registro: 24 de março de 2016. Data do óbito: 21 de março de 2016. Profissão do falecido: funcionário público estadual, Data de nascimento do falecido: 21 de setembro de 1984. Era eleitor. Casado com a Sra. ROGÉRIÃ CARLOS RICHITTA, com a qual casou-se aos 15/12/2012, neste Subdistrito (Lv. BAUX-50, Fls. 121, n° 11954). O falecido não deixa bens, não deixa testamento, não era reservista, era eleitor mas ignora-se por qual cidade e não deixa filhos. Era Portador do RG: 40.827.280 SSP/SP e CPF: 323.258.578-75. Nada mais me cumpria certificar. N om e do O fício 3o Registro Civil das Pessoas Naturais de Cam pinas-SP Oficial Registrador Álvaro Ernesto de Moraes Silveira Município/UF Campinas Endereço Av. Das Am oreiras, n° 1859 Bairro São Bernardo - CEP: 13031-435 O conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé. C am pinas, 30 de m arço de 2016. / ÍY C arolina Mendonça Massacani de Souza Escrevente A X - < - ■/ CXI t-H cn r-- o o o o SM SM , m D igitado por (Am a MFyViR o i v v i i . d a s 'Vpyso.ts na CAMPINAS ’ i / v , l DAS , - f a t u r a is j 10 l& a m K m ] ; } NAS. SP g J f S í T T Z i Carolina Mendonça MassacanídeSonza h. :j\ih , j'- j i «o I lp9- T.-í,- ??■>•> X-, X K f PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo NÚCLEO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO. CERTIDÃO C R T I I v c $ m I .p " «•*"”j r: i O, para òs devidos fins jjf »-v J . l®” ** ' *" j ^imwlITT***"* i " • que revendo os livros e registro deste núcleo, verifiqueiü P tCv W EjJ * 1 ^ j H"»1 ílumi . 22 localizada no Jardim Residencial Santa Carolina, ‘a té.á'p resen te data nada consta quanto à denominação oficial. Tornando sem efeito quaisquer certidões emitidas anteriores a esst atenção! .a. pcdi issoa interessada, os que:- A Rua U W W > i W i r * ( P \ I 8 V I lim M‘ i O referido é verda ISM Núcleo de C de Leme, em 11 de julho de 2.018. T v é j P V '■ f t í ' r#T í l l l ' "Nis^ . A ■ • -ET Jfl 1 -i?■ « “ t e B a . l f , Kí®" p -"St**? io 'do M unicípio ”L i V deo cl| Cadastro imobiliário AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573-4000 - FAX (19) 3573-4900 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEM E/S.P A Procuradoria Jurídica para parecer em / j y Z ' PRESIDENTE CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 82/2018. EMENTA: “Dá denominação a via pública - Rua “MURILO RAFAEL RICHITTA”. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER JURÍDICO Senhor Presidente. O presente processo apresenta Projeto de Lei que denominação a via pública - Rua “MURILO RAFAEL RICHITTA”, a Rua “22” (vinte e dois), localizada no Jardim Residencial Santa Carolina. Assim, cumpre-me manifestar sobre o mérito do projeto, avaliando estritamente os aspectos formais da proposição em tela. É o relatório. Passo a opinar. A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I e II da Carta Magna: RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO M L E M E g ^ l i T J a z - M v / / • --- Ú ____________ - ‘‘Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;” (...) 0 artigo 30 da Lei Orgânica do Município de Leme, preceitua: “Art. 30 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara de Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta lei.” JJ (...) No que concerne ao Regimento Interno desta Casa, preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria absoluta, sobre alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos, nos termos de seu inciso XVI, do artigo 54. “Art. 54-0 Plenário deliberará: XVI - alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos. ” (■■■) Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no Projeto de Lei em questão. Analisando os documentos juntados, constata-se que o mesmo preenche os requisitos previstos na Resolução n° 142, de 20 de setembro de 1994, para realizar o acima exposto. 2 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há óbices à aprovação do Projeto de Lei n° 82/2018. É o Parecer, salvo melhor juízo Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 16 de julho de 2018. Lisânia Cristina Alvt J V+AJJjf — ivedo de Góis Procuradora Jurídica 3 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br A o Expodiente PRESIDENTE r ~ i ‘j t d (sao)oess|tuo3 (s)v A(s) Comissáo(oes; oe: C.J.F. IS j] O.F.C. I ] O.S.P. s .e.c .l .t C P.U.O.P.S [ Em S i X l Q X J S S ~ T j £ K F m T O rte f > \ o A ) . d e 2 0 _ L 5 > i ,nm visia ^ i ,U rs t\r\^ l A W A.' > Funninnário \ 7 .m J U N I ékU a _4^/ de ri»» 20.// . íiço juntada a estes autoe, / C ^ D .un^-.L.'.Í!\ — i ^ ______________ X V ________________ T LEME % qv//y k A i PROJETO DE LEI N° 82/2018 V -J -tEMENTA: Dispõe sobre denominação de vias públicas. “ Rua Murilo Rafael Richitta” AUTORIA: Prefeito Municipal. CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO. As Comissões acima mencionadas, reunidas na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando o presente Projeto de Lei, apresentam o relatório conjunto abaixo, que serve de voto de seus membros e parecer: 1 .]- Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que visa, em síntese, dar denominação oficial a vias pública do nosso município de “ Rua Murilo Rafael R ichitta” tomando emprestado nome de personalidade que fizeram parte da história do nosso município. 2-]- É notório que o homenageado fez parte de tradicional família e que alcançou o respeito dos Lemenses, pois que suas colaborações com nossa comunidade foi muito importante e relevante, portanto, merecedores da láurea. RUA DR. Q UER UBIN O SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 136 10-080 - PABX: 357 3-5 600 - EM AIL: s e c r e ta iia ( 5 ) c a m a r a le m e .s p .g o u .b r CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO a. l e m e 3 .]- No entender da Comissão de Constuuiyc^ u Justiça e Redação, o Projeto, sob o aspecto da redação, está bem elaborado, além de bem instruído, é legal e não ofende a Constituição Federal nem a Lei Orgânica Municipal, recebendo PARECER FAVORÁVEL de tramitação e aprovação em Plenário, o que neste ato é acompanhado pela Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, que enxergam justa a singela homenagem prestada a tão relevante personalidade lemense, que merece ser rememorada por meio da proposta de denominação a via pública municipal; DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N" 337/2016.__________________ Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 14 de agosto de 2018. Pela Comissão de C.J.R. Ellan Ricardo da Paixão Presidente Amarílis de Oliveira Ribeiro Elias Eliel Ferrara Vice-Presidente Secretário RUA DR. Q UER UBIN O SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 136 10-080 - PABX: 3 57 3-5 600 - EM AIL: s e c r e ta r ia @ c a m a r a le m e .s p .g o v .b r CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C om issão de O.F.C. Elias Eliel Ferrara Presidente Alxando dos Santos Leme Ademir Albano Lopes Vice-Presidente Secretário DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016. __________________ Pela C om issão S.E.C.L.T. Amarilis de Oliveira Ribeiro Presidente Ellan Ricardo da Paixão Ricardo de Moraes Canata Vice-Presidente Secretário DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016.___________________ RUA DR. Q UER UBIN O SOEIRO, 2 3 1 - CENTRO - LEME/SP - CEP 136 10-080 - PABX: 3 57 3-5 600 - EM AIL; s e c r e ta r ia @ c a m a r a le m e .s p .g o v .b r ItllS ígg Prefeitura do Município de Leme Estado de SãoPaulo GAMARA MUNICIPAL Dl! ib ti.i ' Prni _ Fls. Ofício n° 607/18 - GP Recebido em <>Y\ o 2 0 i T C J L ü i U i , / y |4 Leme, 15 de agosto de 2018. FUNCONÁPIfi Excelentíssimo Senhor, Assunto; Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária n° 82/2018. Excelentíssimo Senhor, Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária n° 82/2018 que: • Dá denominação a via pública - Rua "MURILO RAFAEL RICHITTA” Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Excelentíssimo Senhor, RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp.gov. br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo C. M LFIVÍF | J L U \ t t / 7 - 1 S / SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 82/2018. Dá denominação a via pública - Rua "MURILO RAFAEL RICHITTA’’ Artigo 1o - Passa a denominar-se de Rua "MURILO RAFAEL RICHITTA” a Rua “09” (nove), localizada no Jardim Florida, no município de Leme/SP. Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito Municipal A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br Tg(í Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo 1 CRjSC L t lV ic MENSAGEM E JUSTIFICATIVA. Com nossos cordiais cumprimentos encaminhamos a Vossa Excelência e digníssimos Pares dessa R. Casa Legislativa, o Substitutivo Projeto de Lei Ordinária n° 82/2018 que “Dá denominação a via pública - Rua "MURILO RAFAEL RICHITTA"” Referido Substitutivo visa a correção de erro material existente no texto legal, eis que, na Certidão emitida em 11/07/2018 constou a Rua “22” (vinte e dois), localizada no Jardim Residencial Santa Carolina, contudo o correto é denominar a Rua “09” (nove), localizada no Jardim Florida, no município de Leme, tornando necessária a correção do texto legal, a fim de descrever corretamente a localização da Rua. Certo de que este Substitutivo receberá a necessária aquiescência de Vossa Excelência e de seus ilustres pares, pois tem-se como objetivo a correção do texto legal, submeto-o a seu regular processamento, renovando protestos de elevada estima e consideração. Leme, 15 ANTUNESTttm Prefeito do Município de Leme A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo NÚCLEO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO. CERTIDÃO O referido é verdade e dou : m n Núcleo de Cadastro Imobiliário do Município i H H i 1 /V rffirlk. . M urilo Vigatto Núcleo de Cadastro Imobiliário O, para os devidos fins, em atenção a pedido de pessoa interessada, que revendo os livros e registro deste núcleo, verifiquei através dos mesmos que:- A Rua 09 localizado no Jardim Florida, até a presente data nãda consta quanto à denominação oficial. Tom ando sem efeito quaisquer certidõés emitidas anteriores a essa. de Leme, em 14 de m arço de 2.017. AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FO N E (19) 3573-4000 - FAX (19) 3573-4900 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME/S.P CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO A Ordem do Di a iot / ?o ii PRESIDENTE —f ■â. LEME PROJETO DE LEI 82/18, aprovado por unanim idade em 1§ e votação, com acatam ento de substitutivo. Em 27 de agosto de 2018. RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Autógrafo de Lei n° 73/18 PROJETO DE LEI N° 82/18 c . M. LEIVIE ... / Dá denominação a via pública - Rua "MURILO RAFAEL RICHITTA’’ Artigo 1o - Passa a denominar-se de Rua "MURILO RAFAEL RICHITTA” a Rua “09” (nove), localizada no Jardim Florida, no município de Leme/SP. Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 28 de agosto de 2018 Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Autógrafo de Lei n° 73/18 PROJETO DE LEI N° 82/18 C. M. LE M E '" í a u i (V/1V J O J I T Z 3 E Z ..... Dá denominação a via pública - Rua "MURILO RAFAEL RICHITTA” Artigo 1o - Passa a denominar-se de Rua "MURILO RAFAEL RICHITTA” a Rua “09” (nove), localizada no Jardim Florida, no município de Leme/SP. Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 28 de agosto de 2018 Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 82/18 Dá denominação a via pública - Rua "MURILO RAFAEL RICHITTA" CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ( ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 1o - Passa a denominar-se de Rua "MURILO RAFAEL RICHITTA” a Rua “09” (nove), localizada no Jardim Florida, no município de Leme/SP. Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 27 de agosto de 2018 Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br J U N T A D A I m ^ C ) de ri* 20 raço juntada a estes autos //D •■• — i/g \l / n/hjb/) (] j Y ., ■r'*) F uncionário . CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme : CAMARA Mt PhL DE LEMl. í Prot.N / f é f L L 2 pis. ' RectóD i d o •: m 0J T C. M. L E M E ' íè M iy r m L I ...j t W L — ■> ADENIR DE JESUS PINTO, vereador e tesoureiro a esta Casa Legislativa, vem com o merecido respeito a r. presença de Vossa Excelência, apresentar nos termos do Regimento Interno, o presente RECURSO com fulcro no art. 210 e seguintes do RICML, contra a decisão desta Presidência, o que faz pelas seguintes razões: t 1 .]- Na Ordem do Dia da 27a Sessão Ordinária da 17a Legislatura, realizada no dia 27 de agosto de 2018, na Sala das Sessões prof. Arlindo Fávaro, constava como primeiro item a apreciação do Projeto de Lei Ordinária n° 82/18, de autoria do Prefeito Municipal que, “Dá denominação à Via Pública”, em cujo projeto foi apresentado um substitutivo de autoria do Sr. Prefeito Municipal. 2 .]- Referido projeto foi submetido à apreciação do E. Plenário e aprovado por unanimidade em ambas as votações, porém, este projeto conta com o substitutivo, o qual NÃO FOI SUBMETIDO A APRECIAÇÃO do Egrégio Plenário. 3 -}- Por conseqüência, esta Presidência ao perceber que havia o substitutivo, o qual não foi apreciado pelo E. Plenário tornou prejudicada a apreciação do Projeto em questão e, ato contínuo, colocou em primeira discussão o Projeto com substitutivo, sendo que, agora em primeira votação o substitutivo foi aprovado, ficando prejudicado o projeto original, RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO portanto, tomando a forma do projeto, que por sua vez foi aprovado em segunde votação, ambas as votações deram-se por unanimidade. u o 4 .]- Então verifico que temos duas questão a ser resolvida, a primeira no tocante a apresentação de substitutivo, cujo raciocínio parece estar pacificado e sustentado nos mais diversos precedentes adotados por esta Casa de Leis e, a segunda, está a ausência de parecer da Comissão Permanentes da Casa, o que implica nulidade em razão do não cumprimento das formalidades regimentais, ou seja, ausência deveria contar com o parecer das comissões nos termos do art. 211do RICML. 5.1- Primeiro, atente-se ainda, para fortalecer o que prescreve o artigo 211 do RICML, que “Substitutivo é o Projeto de Lei. de Decreto Legislativo ou de Resolução apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro iá em tramitação sobre o mesmo assunto ”. (destaquei) S 6 .]- Na verdade o artigo 211 trata “DOS SUBSTITUTIVOS, EMENDAS E SUBEMENDAS” e não prevê em momento algum, a possível apresentação de substitutivo pelo Chefe do Poder Executivo, . porém, uma vez aceito pelo Plenário a interpretação emprestada do Senhor Presidente desta Casa, tramitou e foi aprovado o substitutivo. / 7 .]- Senhor Presidente, abordagem feita pela Procuradoria no Projeto de Lei Complementar n° 22/2018, traduz que muito embora tenha diversos precedentes nesta Casa, o art. 211 do RICML não traz a possibilidade de apresentação de substitutivo pelo Chefe do Executivo, reservando essa possibilidade somente ao vereador e as comissões, podendo essa Presidência fazer uso do art. 186 do RICML pronunciamento das Comissões Permanentes sobre o substitutivo apresentador/v Segundo, cumpre informar V. Exia. que incumbe o A¥ ao projeto em questão, muito embora ao projeto já contasse com parecer jurídico e das comissões. 8.1- RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 9 .]- . E M E w . Esse é o ponto nefrálgico atacado por este Recurso, ou seja, no caso de recebimento de substitutivo, deve ele ser encaminhado às comissões permanentes e ter a sua normal tramitação, esse foi a rotina regimental até então aplicado nesta Casa aos projetos de lei complementar. 1 0 ] - Aceitemos a não publicação de projeto de lei ordinária para sua tramitação, mas aceitar a submissão ao Plenário de Substitutivo sem contar com a manifestação das Comissões Permanentes da Casa e de autoria do Chefe do Executivo é extrapolar a fazer tábula rasa da norma regimental existente. 11.]- Na ausência desta regulamentação, percebe-se claramente que o nosso Regimento Interno, em momento algum deliberou pela possibilidade do Chefe do Executivo apresentar qualquer substitutivo, cabendo somente ao vereador e comissões. 12.]- De forma, que REQUER consequentemente seja declarada nula a apreciação do Projeto de Lei Ordinária n° 82/18, de autoria do Prefeito Municipal que, “Dá denominação à Via Pública”, em cujo projeto foi apresentado um substitutivo de autoria do Sr. Prefeito Municipal, ocorrida na Ordem do Dia da 27a Sessão Ordinária da 17a Legislatura, realizada no dia 27 de agosto de 2018, na Sala das Sessões “Prof. Arlindo Fávaro”, para que uma vez remetido o projeto as Comissões Permanentes e, após seus respectivos e necessários pareceres e cumprida suas formalidades, ser encaminhado para apreciação do E. Plenário. Leme, 30'de agosto de 2018 Veread c/e/ní? d<° < Adenir de Jesr Tesoureiro / A Pinto RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br : V x ■ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO a o t r x p s m e r Q l u s 2 ± J 2 o ã . PRESIDENTE DESPACHO Ao Expediente da Sessão Ordinária Dia 03/09/2018 Ao plenário para apreciação da admissibilidade do recurso interposto pelo Vereador Ademir de Jesus Pinto. n O C U M r . N T O A S S I N A D O D I G I T A I. 3 IF.NTF. N O S T K K M O S l)A l U. S O I U Ç Ã O N 3 3 7/ 2016 Leme, 31 de agosto de 2018. Ricardo Pinheiro de Assis Vereador Ricardinho Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP RUA DR. Q U ERU BIN O SO EIRO , 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PA BX: 3573-5600 - EM AIL: s e c r e ta r ia @ c a m a r a le m e .s p .g o v .b r CÂM ARA DE VEREADO RES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO Recurso (art. 210 e seguintes do RICML) Autor: Ademir de Jesus Pinto Objeto: Requer nula a apreciação do Projeto de Lei Ordinária n° 82/18 Apense-se ao P.L.O. n° 82/2018, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, em seguida remeta à CCJR, para parecer. Leme, 31 de agosto de 2018. Ricardo Pinheiro de Assis Vereador Ricardinho Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP R I J A DR. QUERUBINO SOEIRO, 2 3 1 - C E N T R O - L E M E / S P - C E P 13610-080-P A B X : 3573-5600 - EMAIL: s e c r e t a r i a @ c a m a r a le m e . s p . g o v . b r _______ X / \ S 3 ~ T j £ K Fm f/Ç de í yL f e ^ L ^ . de 20_|_í:"i Com vista l A Funcionário CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nc /2018 f r - i . ; i L» . W l. L C i r „ t/l £ . r ~ \ ! V Conhece e dá provimento ao recurso interposto ao Egrégio Plenário desta Casa, para declarar a nulidade da apreciação do Projeto de Lei Ordinária n° 82/18, de autoria do Prefeito Municipal. Artigo 1o - A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por unanimidade de seus membros, conhece do Recurso interposto pelo vereador e tesoureiro Adenir de Jesus Pinto, para o fim de dar-lhe provimento, acolhendo a nulidade verificada na apreciação do Projeto de Lei Ordinária n° 82/18, de autoria do Prefeito Municipal, visando assim o fiel cumprimento do disposto no parágrafo 2o, do artigo 211, do Regimento Interno desta Casa. i * Artigo 2o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 31 de agosto de 2018. Pela Comissão de C.J.R. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO rr JUSTIFICATIVA :í"'' O Recorrente Adenir de Jesus Pinto, vereador e tesoureiro a esta Casa Legislativa, interpôs o presente RECURSO com fulcro no art. 210 e seguintes do RICML, contra a decisão desta Presidência, por violar o § 2o, do art. 211 do RICML, na 27a Sessão Ordinária da 17a Legislatura, realizada no dia 27 de agosto de 2018, na Sala das Sessões Prof. Arlindo Fávaro, ao ser apreciado o Projeto de Lei Ordinária n° 82/18, de autoria do Prefeito Municipal que, “Dá denominação à Via Pública”, cujo projeto trazia junto o substitutivo de autoria do Sr. Prefeito Municipal. Consta na Ata dos Trabalhos de referida Sessão Ordinária, que o projeto foi submetido à apreciação do E. Plenário e aprovado por unanimidade em ambas as votações, porém, sem ser discutido e votado pelo Egrégio Plenário, o substitutivo. Consta ainda que a ilustre Presidência ao perceber que não colocou em discussão e votação o substitutivo tornou prejudicada a apreciação do Projeto e, ato contínuo, colocou em primeira discussão o Projeto com substitutivo e, após, em primeira votação o substitutivo o qual foi aprovado, ficando prejudicado o projeto original, portanto, tomando a forma do projeto, que por sua vez foi aprovado em segunda votação, ambas as votações deram-se por unanimidade. A vista de duas questões a ser resolvida, a primeira no tocante a apresentação de substitutivo, cujo entendimento está pacificado, sustentado nos mais diversos precedentes existentes nesta Casa de Leis. Já, a segunda, está a ausência de parecer da Comissão Permanentes da Casa, o que implica nulidade em razão do não cumprimento das formalidades regimentais, ou seja, deveria o projeto ser submetido ao crivo das comissões nos termos do art. 211 do RICML. Portanto, dessume-se que razão assiste ao Recorrente, pois no caso de recebimento de substitutivo, deve ele ser encaminhado às comissões permanentes, para somente após, ter a sua normal tramitação, esse é o rigor regimental. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br Por conta disso tudo, o Requerente busca o reconhecimento de nulidade na apreciação do Projeto de Lei Ordinária n° 82/18, de autoria do Prefeito Municipal, em cujo projeto foi apresentado o substitutivo na Sessão Ordinária realizada realizada no dia 27 de agosto de 2018, na Sala das Sessões “Prof. Arlindo Fávaro”, para que, após parecer desta Comissão Permanente, bem como da Comissão de Saúde, Educação, Cultura Lazer e Turismo, e, após seus respectivos e necessários pareceres e cumprida suas formalidades, ser encaminhado para nova apreciação do E. Plenário. De forma que, razão assiste ao recorrente, e assim esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por unanimidade de seus membros, conhece e dá provimento do Recurso interposto pelo vereador e tesoureiro Adenir de Jesus Pinto, para acolher a nulidade verificada na apreciação do Projeto de Lei Ordinária n° 82/18, de autoria do Prefeito Municipal, para o fiel cumprimento do disposto no parágrafo 2o, do artigo 211, do Regimento Interno desta Casa. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 31 de agosto de 2018. Pela Comissão de C.J.R. Amarílis de Oliveira Ribeiro Vice-Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br : j 1 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Resolução n° 354, de 17 de setem bro de 2018. f ; M i / i g F * 3 O --------------- Conhece e dá provimento ao recurso interposto ao Egrégio Plenário desta Casa, para declarar a nulidade da apreciação do Projeto de Lei Ordinária n° 82/18, de autoria do Prefeito Municipal. Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Leme aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Artigo Io - A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por unanimidade de seus membros, conhece do Recurso interposto pelo vereador e tesoureiro Adenir de Jesus Pinto, para o fim de dar-lhe provimento, acolhendo a nulidade verificada na apreciação do Projeto de Lei Ordinária n° 82/18, de autoria do Prefeito Municipal, visando assim o fiel cumprimento do disposto no parágrafo 2o, do artigo 211, do Regimento Interno desta Casa. Artigo 2o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 17 de setembro de 2018. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente Publicada, no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 18/09/2017. WillianvCarlos Zero da Silva Coordenador Legislativo RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ATA DA 27a SESSÃO ORDINÁRIA - 2° ANO DA 17a LEGISLATURA REALIZADA NO DIA 27 DE AGOSTO DE 2.018, ÀS 20 HORAS NA SALA DAS SESSÕES PROF° ARLINDOrFAV^RÕ'; 7 .7 ' ' p .... R// Presidente: Ricardo Pinheiro de Assis. b j Secretário: Elias Eliel Ferrara. 1 v _ Presentes: Ademir Albano Lopes, Adenir de Jesus Pinto, Alexandre dos Santos Leme, Amarilis de Oliveira Ribeiro, Carlos Alberto Leite, Ellan Ricardo da Paixão, Francisco Ferreira da Silva, José Eduardo Giacomelli, Josiel Rodrigo de Moraes Ramalho, Lourdes Silva Camacho, Marcelo Alves de Carvalho Almeida, Marimarcos Muniz Felix, Nivaldo Aparecido Begnamia, Osvair Antunes da Silva, Ricardo de Moraes Canata e Ricardo Pinheiro de Assis. Ausentes: Elias Eliel Ferrara Não havendo retificação ou impugnação foi a Ata da 26a Sessão Ordinária aprovada. Após foram lidos os seguintes documentos do EXPEDIENTE- Recebidos do Executivo: - Projeto de Lei n° 91/18, do Prefeito Municipal, autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Encaminhado as comissões. Recebidos dos Vereadores: Projeto de Lei n° 71/18, do Vereador Ricardo de Moraes Canata, determina que todas as consultas médicas e exames de saúde da rede pública sejam realizados no prazo máximo de 07 dias, quando o paciente tiver idade igual ou superior a 65 anos de idade, e dá outas providências. Projeto de Lei n° 87/18, do Vereador Alexandre dos Santos Leme, dispõe sobre cassação de alvará de funcionamento de estabelecimentos que forem flagrados comercializando, adquirindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de furto, roubo ou outro tipo de ilícito no município de Leme e dá outas providências. Projeto de Lei n° 89/18, do Vereador Alexandre dos Santos Leme, institui o programa de incentivo à implantação de hortas comunitárias e compostagem no Município de Leme. Projeto de Lei n° 90/18, do Vereador Alexandre dos Santos Leme, institui o projeto adote uma lixeira no Município de Leme e dá outas providências. Encaminhados às comissões. REQUERIMENTOS N°s. 189, de Ricardo Pinheiro de Assis, Requer Votos de Pesar pelo passamento do(a) Sr.(a) Carlos Sache. 190, de Ricardo Pinheiro de Assis, Requer Votos de Pesar pelo passamento do(a) Sr.(a) Francisca Etelvina Azevedo. 191, de Carlos Alberto Leite, Requer votos de pesar para a família do Sr. Pedro Geraldo Franco. 192, de Ademir Albano Lopes, requer votos de pesar pelo passamento do Sr. Waldomiro Chucharo Evangelista. Requerimento aprovados por unanimidade dos presentes. INDICAÇÕES N°s. 1207. de Alexandre dos Santos Leme, Pintura de faixa de ciclovia na Av. Visconde de Nova Granada. 1208, de Ademir Albano Lopes, Troca de luminarias do campo de futebol Eugênio Dellai. 1209, de Carlos Alberto Leite, construção de rampas de acesso para cadeirantes em frente à calçada da Policlínica Dr. Alberto Alves da Fonte Leme. 1210, de Ellan Ricardo da Paixão, Indica operação tapa-buracos na Estrada Orlando Leme Franco. 1211, de Ellan Ricardo da Paixão, Indica pintura de solo nas proximidades da "Praça Nove de Julho". 1212, de Ellan Ricardo da Paixão, Indica manutenção na iluminação da praça próxima ao Sesi. 1213, de Ellan Ricardo da Paixão, Indica estudo para mudança de sentido nas ruas do bairro Itamaraty. 1214, de Carlos Alberto Leite, recapemanto de solo na Rua Salgado Filho, no Jd. Capitólio. 1215, de Carlos Alberto Leite, troca de lâmpadas queimadas na Rua Coronel Antonio Jorge Hildebrando, no bairro Jd. Alvorada. 1216, de Josiel Rodrigo de Moraes Ramalho, Indica estudo para colocação de iluminação pública na Rua Eugênio Guerra, no Bairro Cidade Jardim. 1217, de Josiel Rodrigo de Moraes Ramalho, estudo para colocação de iluminação pública em trecho da Avenida Dr. Hermínio Ometto. 1218, de Josiel Rodrigo de Moraes Ramalho, estudo para adequação de via pública. 1219, de Josiel Rodrigo de Moraes Ramalho, recolha de veículos em via pública. 1220, de Francisco Ferreira da Silva, Pintura de lombada na Rua Abílio Correa Sampaio - Jardim Primavera, Leme - SP. 1221, de Ademir Albano Lopes, Indica construção de um bueiro na Rua José Marques de Oliveira, proximidades do número 533, Jardim Isabel Cristina. 1222, de Francisco Ferreira da Silva, Recapeamento asfáltico na Rua Gilson Manoel Leme de Arruda - Jardim São Francisco, Leme - SP. 1223, de Francisco Ferreira da Silva, Pintura de lombada na R. Dr. João Francisco Domenico Seródio - Jardim Vista Alegre, Leme - SP. 1224, de Ademir Albano Lopes, Indica construção de alvenaria na rotatória da Avenida José Moreira de Queiroz com Av. Dr. Herminio Ometto, Jardim São José. 1225, de Francisco Ferreira da Silva, Estudo para rota alternativa, para desvio do fluxo de cargas pesadas da Avenida Sete de Setembro - Vila Sumaré, para Rua Santo Antônio - Vila Sumare, Leme-SP. 1226, de Ademir Albano Lopes, Dedetização em terreno localizado no Jardim do Sol, devido ao aparecimento de carrapatos, caramujos africanos e até cobras. 1227, de Ademir Albano Lopes, Indica mudança de direção na Rua Bemardino de Campos, sentido Rua Pare Julião/Rua Bemardino de Campos, Centro. 1228, de Ademir Albano Lopes, Retirada de entulhos na Rua Francisco Travertino, defronte ao número 151, Jardim Quaglia. 1229, de Ademir Albano Lopes, Construção de um Conservatorio Municipai para pessoas carentes. Indicações encaminhadas ao Sr. Prefeito Municipal. MOÇÕES RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br /r ESTADO DE SÃO PAULO av /, CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIp.BÉlEME r J m j . g i N°.s. 45, de Lourdes Silva Camacho, Apresenta moção de aplausos para o Depto Oficina pedagógica da Secretária Municipal da Educação, pelo apoio ao projeto Guarda Responsável. 46, de Ricardo Pinheiro de Assis, Apresenta a Moção de Aplausos ao Sr. Joilson dos Santos Araújo, pela conquista do segundo lugar na categoria terra do e Campeão na categoria supino RAW Campeonato Brasileiro de Supino. 47, de Ricardo Pinheiro de Assis, Apresenta a Moção de Aplausos ao Sr. José Antônio Araújo Silva. 48, de Ricardo Pinheiro de Assis, Apresentam Moção de Aplauso pela passagem do Dia do Soldado, comemorado no último dia 25 de Agosto. 49, de Ricardo Pinheiro de Assis, Apresentam Moção de Aplauso aos organizadores do Io FESTIVAL DE BALON1SMO EM LEME/SP. 50, de Ricardo Pinheiro de Assis, Apresenta esta Moção de Aplausos ao dia do Psicólogo. 51, de Ademir Albano Lopes, apresenta Moção de apelo ao Prefeito do Municipio, Secretario de Segurança Pública e Comandante da Policia Militar para que determinem maior fiscalização em “pancadão” que está ocorrendo todos os finais de semana na Praça do Trabalhador, Jardim Bonsucesso, neste município. Moções aprovadas por unanimidade dos presentes. RECEBIDOS DE DIVERSOS: Da Elektro, resposta ao requerimento n° 156/2018 do Vereador Ellan Ricardo da Paixão. Documento ao arquivo. USO DA PALAVRA: Amarilis de Oliveira Ribeiro: Comenta sobre a Menção Honrosa a Joilson dos Santos Araújo, também sobre o Festival de Balonismo que este movimentou o comércio e também outros profissionais como por exemplo os fotógrafos que fizeram um belo serviço cobrindo o evento. Ricardo de Moraes Canata: Comenta sobre seu projeto de Lei que determina o prazo de 7 dias para realização de consultas e exames médicos para pessoas com mais de 65 anos, que este é um projeto útil para os cidadãos já que o número de idosos em Leme está aumentando. Parabeniza à Secretaria de Esportes pela 37a Volta ao Morro, também como ao Festival de Balonismo que foi noticiado no Portal de notícias G l. Comenta também sobre o tempo de espera nas filas de Bancos e pede aos cidadãos que denunciem no PROCON caso haja descumprimento da lei. Alexandre dos Santos Leme: Parabeniza Joilson dos Santos Araújo pela conquista e por ter representado o Município de Leme. Elogia o Festival de Balonismo. Comenta sobre as cobranças feitas à Elektro que não são respondidas satisfatoriamente e os problemas com postes quebrados e lâmpadas apagadas não são resolvidos. Comenta sobre seus projetos de Lei sobre incentivo a hortas comunitárias, cassação de alvarás caso o estabelecimento esteja ligado a produtos oriundo de furto, roubo ou ilícitos, e também do projeto “Adote uma Lixeira”. Marcelo Alves de Carvalho Almeida: Parabeniza a família Araújo pelo seu trabalho e também a equipe de balonismo pelo Festival de Balonismo. Comenta sobre o aparelho oftalmológico que está quebrado e da licitação que foi feita para comprar um novo e que assim que o aparelho chegar será feito um mutirão para atender todos que estão aguardando. Ademir Albano Lopes: Parabeniza Joilson dos Santos Araújo e a toda a equipe de Balonismo. Comenta sobre o campo Eugênio Dellai que está com a iluminação ruim e sobre terrenos baldios no Jardim do Sol. Fala sobre a mudança de direção dà rua Bemardino de Campos que não está sendo boa para a população e do pedido para que se crie um Conservatório paia atender pessoas carentes. Ricardo Pinheiro de Assis: Agradece a presença do Cabo Anderson, parabeniza a Família Araújo e comenta sobre o fim da CPI da Fosfoetalonamina sintética.Tendo decorrido o tempo máximo para o Expediente e após o intervalo regimental, deu-se início à ORDEM DO DIA: Requerimento de Regime de Urgência Especial na tramitação do Projeto de Lei n° 91/2018. Aprovado por unanimidade dos presentes. 1- Projeto de Lei n° 91/18, do Prefeito Municipal, autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Colocado em Ia e 2a discussão e votação, foi aprovado por unanimidade dos presentes. 2-Projeto de Lei n" 82/18, do Prefeito Municipal, dá denominação a via pública - R. “Murilo Rafael Richitta” . Colocado em Ia e 2a discussão e votação, foi aprovado por unanimidade dos presentes. O presidente tomou prejudicada a votação e logo em seguida colocou em Ia discussão e votação o Substitutivo ao referido Projeto, tendo sido aprovado por unanimidade dos presentes. Após, o presidente colocou em 2a discussão e votação o Projeto de Lei n° 82/18, que foi aprovado por unanimidade dos presentes. 3-Projeto de Lei n° 83/18, do Prefeito Municipal, dá denominação a via pública — R. Gervásio Arnaldo Zapacosta”. Colocado em Ia e 2a discussão e votação, foi aprovado por unanimidade dos presentes. Nada mais havendo a tratar o Presidente declarou a presente Sessão encerrada às 21h55min e, para constar, foi lavrada esta Ata pela servidora Vanessa Elizabete Bardeja, Oficial Legislativo. Presidente Secretário RUA DR. QUERUBINO SOE1RO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br Á o E x p e d i e n t e jo<(99 m is> PRESIDENTE ; A(s) Comissão(ões) de* C 1 F ■ Y J O.F.C. - J 0 . S. P. s -E.C.L.V j j p.U.O.P.S | V I S “r A Em de ■*><-£T>- w>. u de 2Q /V \ Com visía _____ ££2__________ Funcionário CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO CERTIDÃO k j k Ff// ; õ è V/ CERTIFICO, para devidos fins que se torna sem efeito a redação final fls. 21 e seu respectivo Autógrafo de Lei n9 73/18 fls. 19 e 20, referente a este Projeto de Lei n9 82/18 conforme determina a Resolução n9 354, de 17 de setembro de 2018. Leme, 05 de novembro de 2018. J C vTtf<x Cíntia Maria Gomes’ Oficial Legislativo RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO t. ,■ ty . . • \ f p v 1 3 i " PROJETO DE LEI N5 82/18, colocado em prim eira discussão e votação o S ubstitutivo ao P rojeto de Lei n - 8 2 /1 8 foi aprovado por unanim idade, ficando prejudicada a proposta original. Colocado em segunda discussão e votação o P rojeto de Lei n- 82/18 foi aprovado por unanim idade. Em 05 de novem bro de 2018. RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente RUA DR. QUERUBINO S 0E IR 0, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 82/18 £ 2 . - Dá denominação a via pública - Rua "MURILO RAFAEL RICHITTA” Artigo 1o - Passa a denominar-se de Rua "MURILO RAFAEL RICHITTA” a Rua “09” (nove), localizada no Jardim Florida, no município de Leme/SP. Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 06 de novem bro de 2018 Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br