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materia nº 83/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 83 / 2018
Date 2018-07-20
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA - AVENIDA "GERVASIO ARNALDO ZAPACOSTA”
native_id2705

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Prefeitura do Municipio de L
E s ta d o de São P a u lo 7
Ofício n° 550/2018 - GP Leme, 18 de julho de 2018.
Re f.: Encaminha Projeto de Lei Ordinária. "J fL o C - f / ' f
: CÂMARA MUNICIPAL DE LÊMl
! Prot.Ny<c^ ° L.Na Fls 
' Recebido em Z °\ 7 7 20
Excelentíssimo Senhor,
FUMCION: 1
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei Ordinária que:
• Dá denominação a via pública - Rua "GERVASIO ARNALDO ZAPACOSTA”
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta 
consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
Atenciosamente
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Municipio de Leke C. M. LEME
E s ta d o de São P a u lo o j ■X
PROJETO DE LEI ORDINARIA N° .Q. l iíW../2018
Dá denominação a via pública -
Avenida "GERVASIO ARNALDO
ZAPACOSTA”
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - Passa a denominar-se de Avenida "GERVASIO
ARNALDO ZAPACOSTA” a Avenida 01 (um), localizada no Jardim Água 
Espraiada, no município de Leme.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 18 de julho de 2018.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
JUSTIFICATIVA
Justifico a apresentação do presente Projeto de Lei a esta 
Casa para denominar a atual Avenida “01” (um), localizada no Loteamento 
denominado de Água Espraiada, no município de Leme, com o nome de 
Avenida “GERVASIO ARNALDO ZAPACOSTA” para homenageá-lo, pois, a 
exemplo de muitos outros, fez parte da história da comunidade lemense.
Leme, 18 de julho de 2018.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo 
NÚCLEO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO.
C E R T ID Ã O
C. M . LE M E
.....£ i
O, para os devidos fm:
0 .referido é verdac 
Núcleo de.Cadasti; | D:'■.»% • TO.|*4
1 f b à f ii §1
umcipio
do de pessoa interessada, 
que revendo os livros e registro deste núcleo, verifiquei através dos mesmos que:- A
Avenida 1 localizada no Jardim Água Espraiada, até a preséjife data nada consta quanto à 
denominação oficial, 'fornando sem efeito quaisquer certidões emitidas anteriores a essa.
m ...............................
• a in UH BB rçp ar .•*
de Leme, çm 13 de julho de 2.01
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE ( 19) 3573-4000 - FAX (19) 3573-4900 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME/S.P
1
4 .
— SEPU LTA M EN TO /C REM A ÇÃ Ó (m unicípio e ceifiiiério. sè conhecido)
FOI SEPULTADONO CEMITÉRIO,/MUNICIPAL\SÃO JOÃO BATISTA, 
LEME/'SP V
i— NOME E NUMERO DE DOCUMENTO DO MÉDICO QUE ATESTOU O ÓE^TO < Vú :/ ' /--- '&/ 4/.^ r?^
\Dr. JOSá GRYNFÓGÍÇL CRM N° 70'433 ’vX;-..
p AVERBAÇÕES/ANOTAÇÕES À ACRESCER--------------—)----- L V ) ~ - ? / ■. ,
y
Observações: O falecido nâo deixa bens,""não era eleitor, deixa 05 filhos: Cláudio, 47 
anos, Nilton, 44 anos, Mariza, 39 anos,: Tatiana, 29 anos, Patncke, - 26 anos, e era 
separado judicialmente de Antonia Vertu, com quem fora casado em AjapI/-SP, acs' 
22/01/136-1 (Reg, L°B.;01, f lis. 87', n° 127). j. , -
(
r - ANOTAÇÕESIDE CADASTRO —
SEM INFORMAÇÃO ■ ,
* A s a n o ta ç õ e s d e c a d a stro a c im a n à o d isp e n sa m a p a rte in te re ssa d a d â a p re se n ta ç ã o d o d o c u m e m o o rig in a i, q u a n d o e x ig id o p e lo ó rg ã o so líc ita rite o u q u á n d ó 
n e c e ssá rio p ara id e n tific a ç ã o dè seu p o rta d o r. - ' A \ . * . , ' ■■■'< ' f t
- ------------------------------------ L_
USt.RO CIVIL-LEME/SP
jfiC ^ Í^ J O -T s ta tjópta.aprese
, Cristina Mari Kaneko - O fic ia ™ !10 • t f cutlf<J|r coln ° oriçíinnl o Dm. í
i .i ^ u. t?- Lemê, 11 de julho de 2018
Rua Rafael de Barros, 587, Céntroí Leme-SP 
CE?:1361C-200 - Fone (19) 357T-58à2.c
Fax (19} 35714359 ' U K I I I C - -
e-mail:rcivilerríe@ yahoo.com.br
K ' gRICA RIBEIRO i
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Gervásio Arnaldo Zapacosta
Filho de Sylvio Zapacosta e Rachel Partezan Zapacosta, nasceu em 18 de julho 
de 1935, na cidade de Rio Claro, interior de São Paulo, mudando-se para Leme 
ainda criança, acompanhando seu pai Sylvio Zapacosta que montara uma 
serraria na cidade. Atendendo toda a região com diversos serviços além da 
venda de madeiras, Gervásio sempre esteve à frente dos negócios junto ao seu 
pai, com dinamismo, mostrando seu lado empreendedor. Além do tino para 
negócios, Gervásio, homem de poucas palavras e muita atitude, sempre 
colaborou para o crescimento da cidade, tanto através dos negócios, como 
também pelos bons relacionamentos que pode construir no decorrer da sua 
vida.
Em 29 de julho de 2008 veio a falecer nesta cidade e comarca, deixando 05 
filhos: Cláudio 47 anos, Nilton 44anos, Mariza 39 anos, Tatiana 29 anos,
Patricke 26 anos, e era separado judicialmente da Sra. Antonia Vertu.
Dados Pessoais:
Gervásio Arnaldo Zapacosta
CPF: 150.148.438-91
RG: 2.638.818
Residia à rua Ângelo Pavan, 365 Vila Rauter - Leme/SP
A Procuradoria Jurjdica
para p a r e c e r .o m ^ Â ^ v
p r e s í d é n t é
PROJETO DE LEI N° 83/2018
EMENTA: Dá Denominação de Via Pública
AUTORIA: Prefeito Municipal
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Lei que dispõe sobre a 
denominação de logradouro público, denominando Avenida “GERVÁSIO ARNALDO
ZAPACOSTA”, a Avenida “01” (um), localizada no Jardim Água Espraiada, nesta 
Comarca e Município de Leme.
É o relatório. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica 
desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos 
projetos apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de 
técnica legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e 
tramitação.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes 
federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e 
Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação 
estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma 
suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, 
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar 
sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I e II da Carta Magna:
f /
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- V________
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:juridico@ camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO c
‘Art. 30. Compete aos Municípios:
í»l. LEME
u á â i i k o a
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual
no que couber;”
(...)
Corroborando com este entendimento, preceitua o inciso I do artigo 
22 da Lei Orgânica do Município.
“Art. 22 - Cabe à Câmara Municipal, com a
sanção do Prefeito, dispensada esta no artigo
23, dispor sobre todas as matérias competência
do Município, e especialmente sobre:
I - assuntos de interesse local, inclusive
suplementando as legislações federal e
estadual. ”
(...)
Ainda no mesmo artigo, em seu inciso XIV, determinou ao vereador 
a competência legislativa para de nominar próprios públicos.
(...)
“XIV - denominar próprios, vias e logradouros
públicos, vedada a denominação com nome de
pessoas vivas. ”
(...)
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:juridico@camaraleme.sp.gov.br
No que concerne ao Regimento Interno desta Casa, preceitua como 
atribuições do Plenário a deliberação, por maioria absoluta, sobre alteração de 
denominação de próprios, vias e logradouros públicos, nos termos de seu inciso XVI, 
do artigo 54. C. M. LEME
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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“Art. 54-0 Plenário deliberará:
(...)
XVI - alteração de denominação de próprios,
vias e logradouros públicos. ”
(...)
Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no 
Projeto de Lei em questão.
Analisando os documentos juntados, constata-se que o mesmo 
preenche os requisitos para realizar o acima exposto.
Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer técnico￾jurídico baseado nos elementos formais, não há óbices à aprovação do Projeto de 
Lei n° 83/2018.
É o Parecer Técnico Jurídico, salvo melhor juízo.
Paulo Augusto Hildebrand
PROCURADOR JURÍDICO
Leme/SP, 25 de julho de 2.018.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:juridico@camaraletne.sp.gov.br
A o ExpieiifêsHt<ã
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PRESIDENTE
A ( s ) C o m is s ã o (õ e s ) d e :
C.J.F. 1X1
j o.F.c. □ 4
. O.S.P. I I :
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1 P .U .O .P .S □ j
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\ X I S T A
E m D ^de A ^ 9 de 2 0 jV
Com vista A /w ; Í Í Í íL
Funcionário
E m _Ju .de da 2 0 jj^
r aço juntada a estes autos - .
S Í M — tjp w /P/q ^ ; /YY)lo>
Funcionário.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 83/2018
EMENTA: Dispõe sobre denominação de vias públicas.
“ Rua Gervasio Arnaldo Zapacosta” 
AUTORIA: Prefeito Municipal.
C. M L E M E }
Tf 4)
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PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE: 
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, 
SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO.
As Comissões acima mencionadas, reunidas na Sala 
das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando o presente Projeto de Lei, 
apresentam o relatório conjunto abaixo, que serve de voto de seus membros e 
parecer:
1 .]-
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de autoria do Sr. 
Prefeito Municipal, que visa, em síntese, dar denominação oficial a vias pública 
do nosso município de “ Rua Gervasio Arnaldo Zapacosta” tomando 
emprestado nome de personalidade que fizeram parte da história do nosso 
município.
2 ] -
É notório que o homenageado fez parte de tradicional 
família e que alcançou o respeito dos Lemenses, pois que suas colaborações 
com nossa comunidade foi muito importante e relevante, portanto, 
merecedores da láurea.
3 .]-
No entender da Comissão de Constituição, Justiça 
e Redação, o Projeto, sob o aspecto da redação, está bem elaborado, além de 
bem instruído, é legal e não ofende a Constituição Federal nem a Lei Orgânica 
Municipal, recebendo PARECER FAVORÁVEL de tramitação e aprovação em 
Plenário, o que neste ato é acompanhado pela Comissão de Saúde, 
Educação, Cultura, Lazer e Turismo, que enxergam justa a singela
RUA d r . QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
hom enagem prestada a tão relevante personalidade lem ense, que m erece ser 
rem em orada por m eio da proposta de denom inação a via pública m unicipal;
Sala das C om issões “Palm iro Ferreira V ie ira ”,
em 14 de agosto de 2018.
Pela Comissão de C.J.R.
Ellan Ricardo da Paixão 
Presidente
Amarílis de Oliveira Ribeiro Elias Eliel Ferrara
Vice-Presidente Secretário
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA 
RESOLUÇÃO N° 337/2016.___________________
Comissão de Q.F.C.
Elias Eliel Ferrara 
Presidente
Alxando dos Santos Leme Ademir Albano Lopes
Vice-Presidente Secretário
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA 
RESOLUÇÃO N“ 337/2016.__________________
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Pela Comissão S.E.C.L.T.
Amarilis de Oliveira Ribeiro 
Presidente
Ellan Ricardo da Paixão Ricardo de Moraes Canata
Vice-Presidente Secretário
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA 
_______ RESOLUÇÃO N° 337/2016.___________________
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g O V .b r
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
AOrdemdoDia
P R E S ID E N T E
C. M. LEME
J W — 1
PROJETO DE LEI N5 83/18, aprovado por unanimidade em 1- e 2- votação. 
Em 27 de agosto de 2018.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS 
Presidente
< J
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 83/18
C. M. LE
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UJ
(7 1 5
-------- X 1
Dá denominação a via
pública - Avenida
"GERVÁSIO ARNALDO
ZAPACOSTA"
Artigo 1o - Passa a denominar-se de Avenida 
"GERVÁSIO ARNALDO ZAPACOSTA’’ a Avenida 01 (um), 
localizada no Jardim Água Espraiada, no município de Leme.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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X x / C .. • /■ ’ a **■ . X v
Leme, 27 de agosto de 2018
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br

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