| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2018 |
| Date | 2018-07-20 |
| Ementa | DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA - AVENIDA "GERVASIO ARNALDO ZAPACOSTA” |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo Prefeitura do Municipio de L E s ta d o de São P a u lo 7 Ofício n° 550/2018 - GP Leme, 18 de julho de 2018. Re f.: Encaminha Projeto de Lei Ordinária. "J fL o C - f / ' f : CÂMARA MUNICIPAL DE LÊMl ! Prot.Ny<c^ ° L.Na Fls ' Recebido em Z °\ 7 7 20 Excelentíssimo Senhor, FUMCION: 1 Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que: • Dá denominação a via pública - Rua "GERVASIO ARNALDO ZAPACOSTA” Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Ao Excelentíssimo Senhor, RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta Atenciosamente Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 Prefeitura do Municipio de Leke C. M. LEME E s ta d o de São P a u lo o j ■X PROJETO DE LEI ORDINARIA N° .Q. l iíW../2018 Dá denominação a via pública - Avenida "GERVASIO ARNALDO ZAPACOSTA” O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1o - Passa a denominar-se de Avenida "GERVASIO ARNALDO ZAPACOSTA” a Avenida 01 (um), localizada no Jardim Água Espraiada, no município de Leme. Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 18 de julho de 2018. Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 JUSTIFICATIVA Justifico a apresentação do presente Projeto de Lei a esta Casa para denominar a atual Avenida “01” (um), localizada no Loteamento denominado de Água Espraiada, no município de Leme, com o nome de Avenida “GERVASIO ARNALDO ZAPACOSTA” para homenageá-lo, pois, a exemplo de muitos outros, fez parte da história da comunidade lemense. Leme, 18 de julho de 2018. Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo NÚCLEO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO. C E R T ID à O C. M . LE M E .....£ i O, para os devidos fm: 0 .referido é verdac Núcleo de.Cadasti; | D:'■.»% • TO.|*4 1 f b à f ii §1 umcipio do de pessoa interessada, que revendo os livros e registro deste núcleo, verifiquei através dos mesmos que:- A Avenida 1 localizada no Jardim Água Espraiada, até a preséjife data nada consta quanto à denominação oficial, 'fornando sem efeito quaisquer certidões emitidas anteriores a essa. m ............................... • a in UH BB rçp ar .•* de Leme, çm 13 de julho de 2.01 AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE ( 19) 3573-4000 - FAX (19) 3573-4900 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME/S.P 1 4 . — SEPU LTA M EN TO /C REM A ÇÃ Ó (m unicípio e ceifiiiério. sè conhecido) FOI SEPULTADONO CEMITÉRIO,/MUNICIPAL\SÃO JOÃO BATISTA, LEME/'SP V i— NOME E NUMERO DE DOCUMENTO DO MÉDICO QUE ATESTOU O ÓE^TO < Vú :/ ' /--- '&/ 4/.^ r?^ \Dr. JOSá GRYNFÓGÍÇL CRM N° 70'433 ’vX;-.. p AVERBAÇÕES/ANOTAÇÕES À ACRESCER--------------—)----- L V ) ~ - ? / ■. , y Observações: O falecido nâo deixa bens,""não era eleitor, deixa 05 filhos: Cláudio, 47 anos, Nilton, 44 anos, Mariza, 39 anos,: Tatiana, 29 anos, Patncke, - 26 anos, e era separado judicialmente de Antonia Vertu, com quem fora casado em AjapI/-SP, acs' 22/01/136-1 (Reg, L°B.;01, f lis. 87', n° 127). j. , - ( r - ANOTAÇÕESIDE CADASTRO — SEM INFORMAÇÃO ■ , * A s a n o ta ç õ e s d e c a d a stro a c im a n à o d isp e n sa m a p a rte in te re ssa d a d â a p re se n ta ç ã o d o d o c u m e m o o rig in a i, q u a n d o e x ig id o p e lo ó rg ã o so líc ita rite o u q u á n d ó n e c e ssá rio p ara id e n tific a ç ã o dè seu p o rta d o r. - ' A \ . * . , ' ■■■'< ' f t - ------------------------------------ L_ USt.RO CIVIL-LEME/SP jfiC ^ Í^ J O -T s ta tjópta.aprese , Cristina Mari Kaneko - O fic ia ™ !10 • t f cutlf<J|r coln ° oriçíinnl o Dm. í i .i ^ u. t?- Lemê, 11 de julho de 2018 Rua Rafael de Barros, 587, Céntroí Leme-SP CE?:1361C-200 - Fone (19) 357T-58à2.c Fax (19} 35714359 ' U K I I I C - - e-mail:rcivilerríe@ yahoo.com.br K ' gRICA RIBEIRO i a VALIDO f IVfèyara aos Sani Em ptum ento; Ac Oricia :RS 25,52 :Ao IPESP: R$ 5,12 :Ao ISS: R$ 1,28 entos: il.RS 25 Total: RS 32,02 AUTENTICAÇÃO ‘ 2 3 A I :( A. S antosB erque , ..44 Escrevente i-)- . i * ... - í . - fe/A Ao 115228272186186008050228186006401955258604 Gervásio Arnaldo Zapacosta Filho de Sylvio Zapacosta e Rachel Partezan Zapacosta, nasceu em 18 de julho de 1935, na cidade de Rio Claro, interior de São Paulo, mudando-se para Leme ainda criança, acompanhando seu pai Sylvio Zapacosta que montara uma serraria na cidade. Atendendo toda a região com diversos serviços além da venda de madeiras, Gervásio sempre esteve à frente dos negócios junto ao seu pai, com dinamismo, mostrando seu lado empreendedor. Além do tino para negócios, Gervásio, homem de poucas palavras e muita atitude, sempre colaborou para o crescimento da cidade, tanto através dos negócios, como também pelos bons relacionamentos que pode construir no decorrer da sua vida. Em 29 de julho de 2008 veio a falecer nesta cidade e comarca, deixando 05 filhos: Cláudio 47 anos, Nilton 44anos, Mariza 39 anos, Tatiana 29 anos, Patricke 26 anos, e era separado judicialmente da Sra. Antonia Vertu. Dados Pessoais: Gervásio Arnaldo Zapacosta CPF: 150.148.438-91 RG: 2.638.818 Residia à rua Ângelo Pavan, 365 Vila Rauter - Leme/SP A Procuradoria Jurjdica para p a r e c e r .o m ^  ^ v p r e s í d é n t é PROJETO DE LEI N° 83/2018 EMENTA: Dá Denominação de Via Pública AUTORIA: Prefeito Municipal CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Senhor Presidente, O presente processo apresenta Projeto de Lei que dispõe sobre a denominação de logradouro público, denominando Avenida “GERVÁSIO ARNALDO ZAPACOSTA”, a Avenida “01” (um), localizada no Jardim Água Espraiada, nesta Comarca e Município de Leme. É o relatório. Opino. Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação. A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I e II da Carta Magna: f / -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- V________ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:juridico@ camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO c ‘Art. 30. Compete aos Municípios: í»l. LEME u á â i i k o a I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;” (...) Corroborando com este entendimento, preceitua o inciso I do artigo 22 da Lei Orgânica do Município. “Art. 22 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispensada esta no artigo 23, dispor sobre todas as matérias competência do Município, e especialmente sobre: I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando as legislações federal e estadual. ” (...) Ainda no mesmo artigo, em seu inciso XIV, determinou ao vereador a competência legislativa para de nominar próprios públicos. (...) “XIV - denominar próprios, vias e logradouros públicos, vedada a denominação com nome de pessoas vivas. ” (...) RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:juridico@camaraleme.sp.gov.br No que concerne ao Regimento Interno desta Casa, preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria absoluta, sobre alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos, nos termos de seu inciso XVI, do artigo 54. C. M. LEME CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO it í ã f lJ y L L ã V_ “Art. 54-0 Plenário deliberará: (...) XVI - alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos. ” (...) Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no Projeto de Lei em questão. Analisando os documentos juntados, constata-se que o mesmo preenche os requisitos para realizar o acima exposto. Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer técnicojurídico baseado nos elementos formais, não há óbices à aprovação do Projeto de Lei n° 83/2018. É o Parecer Técnico Jurídico, salvo melhor juízo. Paulo Augusto Hildebrand PROCURADOR JURÍDICO Leme/SP, 25 de julho de 2.018. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:juridico@camaraletne.sp.gov.br A o ExpieiifêsHt<ã 0 6 i b y . m S L PRESIDENTE A ( s ) C o m is s ã o (õ e s ) d e : C.J.F. 1X1 j o.F.c. □ 4 . O.S.P. I I : j S . E . C . L . T B D 1 -j 1 P .U .O .P .S □ j , Em 02 Lü2 / ^ 1 j 1 \ X I S T A E m D ^de A ^ 9 de 2 0 jV Com vista A /w ; Í Í Í íL Funcionário E m _Ju .de da 2 0 jj^ r aço juntada a estes autos - . S Í M — tjp w /P/q ^ ; /YY)lo> Funcionário. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 83/2018 EMENTA: Dispõe sobre denominação de vias públicas. “ Rua Gervasio Arnaldo Zapacosta” AUTORIA: Prefeito Municipal. C. M L E M E } Tf 4) t----- I JÂ------- 7 PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO. As Comissões acima mencionadas, reunidas na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando o presente Projeto de Lei, apresentam o relatório conjunto abaixo, que serve de voto de seus membros e parecer: 1 .]- Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que visa, em síntese, dar denominação oficial a vias pública do nosso município de “ Rua Gervasio Arnaldo Zapacosta” tomando emprestado nome de personalidade que fizeram parte da história do nosso município. 2 ] - É notório que o homenageado fez parte de tradicional família e que alcançou o respeito dos Lemenses, pois que suas colaborações com nossa comunidade foi muito importante e relevante, portanto, merecedores da láurea. 3 .]- No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto, sob o aspecto da redação, está bem elaborado, além de bem instruído, é legal e não ofende a Constituição Federal nem a Lei Orgânica Municipal, recebendo PARECER FAVORÁVEL de tramitação e aprovação em Plenário, o que neste ato é acompanhado pela Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, que enxergam justa a singela RUA d r . QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO hom enagem prestada a tão relevante personalidade lem ense, que m erece ser rem em orada por m eio da proposta de denom inação a via pública m unicipal; Sala das C om issões “Palm iro Ferreira V ie ira ”, em 14 de agosto de 2018. Pela Comissão de C.J.R. Ellan Ricardo da Paixão Presidente Amarílis de Oliveira Ribeiro Elias Eliel Ferrara Vice-Presidente Secretário DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016.___________________ Comissão de Q.F.C. Elias Eliel Ferrara Presidente Alxando dos Santos Leme Ademir Albano Lopes Vice-Presidente Secretário DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N“ 337/2016.__________________ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Pela Comissão S.E.C.L.T. Amarilis de Oliveira Ribeiro Presidente Ellan Ricardo da Paixão Ricardo de Moraes Canata Vice-Presidente Secretário DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA _______ RESOLUÇÃO N° 337/2016.___________________ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g O V .b r CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO AOrdemdoDia P R E S ID E N T E C. M. LEME J W — 1 PROJETO DE LEI N5 83/18, aprovado por unanimidade em 1- e 2- votação. Em 27 de agosto de 2018. RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente < J RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 83/18 C. M. LE y £ UJ (7 1 5 -------- X 1 Dá denominação a via pública - Avenida "GERVÁSIO ARNALDO ZAPACOSTA" Artigo 1o - Passa a denominar-se de Avenida "GERVÁSIO ARNALDO ZAPACOSTA’’ a Avenida 01 (um), localizada no Jardim Água Espraiada, no município de Leme. Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | - iSfc. \ 1 ' f * } 5 X x / C .. • /■ ’ a **■ . X v Leme, 27 de agosto de 2018 Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br