br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

materia nº 84/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 84 / 2018
Date 2018-08-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL PARA EXECUÇÃO DE ATIVIDADES SOCIAIS VOLTADAS ÀS FAMÍLIAS DA COMUNIDADE CARENTE.
native_id2706

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 31

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
• Prefeitura do Município de Leme
f
Estado de São Paulo r C. M. LEME
£ O i—
- -Xl / J
Ofício n° 584/2018 - GP Leme, 01 de agosto de 2018.
Excelentíssimo Senhor,
Vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos 
Vereadores que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de 
encaminhar Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a conceder o 
direito real de uso de bem imóvel municipal para execução de atividades 
sociais voltadas às famílias da comunidade carente.”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a 
justificativa necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, 
no sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora 
apresentado.
•Solicitamos que a presente proposta de Lei seja 
apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime
de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 
parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a 
Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta 
consideração.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSSS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta.
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
0 01 71 1 0 0 1 7 0 6
Horário; 02/08/2018 16:41:44
William Canos Zero da Silva
de agosto. 638 - Centro - C EP ; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/M F 46.362.661/0001-68
prefeilo(àjJemc. sp.gov. br
| Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo ( q M. LEFvIE 1
PROJETO DE LEI N° ?)Q /2018.
"Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito 
reaí de uso de bem imóvel municipal para 
execução de atividades sociais voltadas às 
famílias da comunidade carente.”
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder direito real de uso de bem 
público municipal, qual seja, uma área de terras remanescentes, com área de
13.099.35 metros quadrados, objeto da matrícula n° 28.200, de 29 de julho de 
1996 - Cartório de Registro de Imóveis da Cidade de Leme, em favor de pessoas 
jurídicas de direito privado, selecionadas na forma da legislação vigente, 
destinando-se a execução de atividades sociais voltadas às famílias da 
comunidade carente.
Parágrafo Único: O valor médio do imóvei objeto da concessão corresponde a 
R$ 203.000,00 (duzentos e três mi! reais), conforme avaliações imobiliárias.
Art. 2o - A concessão de direito real de uso será efetivada mediante procedimento 
administrativo, nos moldes da Lei Orgânica Municipal e Leis Federais 8.666/93 e 
Lei n° 13.019/2014.
Art. 3o - Na extinção do direito real de uso, o imóvel retornará à posse do 
município, com posse de todas as benfeitorias realizadas e sem nenhum ônus ao 
cofre público.
Art. 4o - A entidade assistência! responderá por todos os encargos civis, 
administrativos e tributários que venha a incidir sobre o imóvel objeto da 
concessão a que se refere esta Lei..
Art. 5o t Resolve-se a concessão antes de seu termo se a concessionária der ao 
imóvel destinação diversa da estabelecida ou descumprir cláusula resolutória do 
ajuste, perdendo as benfeitorias que houver feito no imóvel.
Art. 6o - A presente Lei éníra em vigor na data de sua publicação.
WAGNElTRÍCARDO ANTUNES FILHO
T
Prefeito do Município de Leme
29 de agosío, 668 - Centro - C EP ; 13610-210 - PA6X (19) 3673-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/M F 46.362.661/0001-68
preftito@leme.sip.gov.br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
C. M. LEME )
V 0 ‘
L ---------- U
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Pela Presente, tenho a elevada honra de dirigir-me a Vossa 
Excelência, a fim de encaminhar o incluso Projeto de Lei que “Autoriza o Poder 
Executivo a conceder o direito real de uso de bem imóvel municipal para 
execução de atividades sociais voltadas às famílias da comunidade carente.”
Enfatizo que a concessão de direito real de uso será 
efetivada mediante procedimento administrativo, nos moldes da Lei Orgânica 
Municipal e Leis Federais 8.666/93 e Lei n° 13.019/2014.
Ressalto, que é importante que se utilize o imóvel, o qual 
está localizado em área de vulnerabilidade social, para execução de atividades 
sociais voltadas às famílias da comunidade carente de forma a propiciar um 
ambiente de convívio comunitário, social visando o fortalecimento de vínculos 
familiares e prevenção de riscos nos territórios conforme preconiza o Sistema 
Único de Assistência Social - SUAS.
Dessa forma, diante da relevância do projeto que deverá ser 
executado por uma entidade assistencial de acordo com a legislação acima citada 
e configurado o relevante interesse público, é intenção do Município valer-se do 
imóvel descrito a fim de possibilitar a execução de atividades sociais.
Encarecendo as necessidades de URGÊNCIA na tramitação 
do Projeto de Lei ora encaminhado, pelo que antecipamos os nossos melhores 
agradecimentos, renovamos a Vossa Excelência e aos Dignos Pares, protestos 
de elevada estima e mui distinto apreço.
FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto 668 - Centro - C EP ; 13610-210 - PASX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/M F 46-362.661/0001-68
prefeilo@ieme.sp.gov.br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo r
C. M. LEME
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESAS
O Prefeito do Município de Leme na qualidade de 
ordenador de despesas, DECLARO que o projeto de lei que “Autoriza o Poder 
Executivo a conceder o direito real de uso de bem imóvel municipal para 
execução de atividades sociais voitadas às famílias da comunidade carente”, não 
terá impacto orçamentário, tendo em vista, que não está criando nenhuma 
despesa, apenas autoriza o Executivo a conceder o direito real de uso de bem 
imóvel municipal.
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 66S - Ceniro - C E P ; io «1 0-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeiioCçüleine. sp.gov. br
Secretaria de 
ASSISTÊNCIA E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL SADS
Secretaria de Assistência
e Desenvolvimento Social
Ofício n° 219/2018 - Gabinete Secretária 
Referência: Concessão de área pública 
Assunto: lei municipal
Ao limo. Senhor 
Wagner Ricardo Antunes 
Prefeito M unicipal
* d H l v
TEMPO DE
RECONSTRUIR
^funíúi: a GjW da’e
Leme, 03 de maio de 2018.
' an •’ W. Ivl. 1 m
m
J
'r ô f lé lI2r
r i
{ Á
Prezado Senhor,
Tem o presente a finalidade de solicitar a área localizada no Jardim
Alto da Gloria, recebida pela prefeitura como pagamento de quitação de tributos
municipais através da Lei Municipal Complementar n° 418 de 28 de dezembro de 
2004 para utilização da comunidade local.
Segundo estudo realizado pela central municipal do Cadastro Único
do Programa Bolsa Família, foi apontada a região do São Manoel (onde fica
localizado o Alto da Gloria) como a 3o região mais vulnerável, conforme segue:
Estudo realizado em 17/01/2018:
REGIÃO NUMERO DE BF PORCENTAGEM
CRAS Primavera 129 8%
CRAS São Manoel 251 16%
CRAS Eloisa 536 35%
CRAS Saulo 404 26%
Central 199 13%
Zona Rural 17 2%
Assim, importante que se utilize o imóvel em epígrafe, localizado em
área de vulnerabilidade social, para execução de atividades sociais voltadas às 
famílias da comunidade carente de forma a proporcionar um ambiente de convívio 
comunitário, social visando o fortalecimento de vínculos familiares e prevenção de 
riscos sociais nos territóriosIconforme preconiza o Sistema Único de Assistência 
Social - SUAS.
Rua Cel. João Franco Mourão, 308 * Centro • CEP 13610-180 • Leme • SP 
(19)3573.6040 • 3554-2608 • 3554-2808 • sads@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
Secretaria de 
ASSISTÊNCIA E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
í C. M. m
« « a ,
&
m
j
Pf ó n h j / ? / Y õ y
V . . . . -------------- ! Y!\ J
SADS TEMPO DE 
RECONSTRUIR
GOVERNO 201?-20*0
fabanai, a c/icc clav ârt jetfa/
i i -}-----
se refere à LOMA em seu artigo 73 - "A Alienação de bens municipais, subordinada 
a existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de 
avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I- Quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e 
concorrência pública, dispensada está nos seguintes casos: 
Paragrafo Primeiro: O Município, preferencialmente à venda ou 
doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de 
uso, mediante previa autorização legislativa e concorrência, 
podendo esta ser dispensada por lei, quando o uso se destinar a 
concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou 
quando houver relevante interesse público, devidamente justificado
Dessa forma, segue anexa a avaliação comercial de avaliação de preço 
de mercado e projeto arquitetônico desejado, solicito a disponibilidade e legalidade 
para encaminhamento de projeto de lei para a Câmara Municipal conforme 
legislação pertinente.
Aproveitamos o ensejo para renovar votos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
Secretária de e D esenvolvim ento Social - SADS
Pietro
e D esenvolvim ento Social
Rua Cel. João Franco Mourão, 308 * Centro • CEP 13610-180 • Leme • SP 
(19)3573.6040 • 3554-2608 • 3554-2808 • sads@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
SOBRE PARCERIA COM DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL
C. M. LEME
l ___--------------- -—
- interesse publico, finalidade, projeto completo, avaliação do imovel
- ANÁLISE E APROVAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL
Primeiramente, para doação de bem imóvel, a Lei Organica do Município
exige autorização legislativa ao dispor:
“Ar+inn 99 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, 
iò e n s a d a esta n o s c a s o s do artigo 23, dispor sobre todas as 
matérias de competência do Município, e especialmente so re.
(•••) _ -iionorãn Hp hens imóveis do Município ou a
do Município, para particu!iar<es, P outorgada a título
casos de permissão ou autonzaçao de_ uso ^ o rg a u e
precário, para atendimento de sua destmaçao especifica,
Dispõe, ainda, a Lei Orgânica do Município:
de a v a lia ç ã o e obedecerá às seguintes normas,
i auando imóveis, dependerá de autorização legislativa e 
concorrência pública dispensada e* ‘ a n°nV ® f ; " t®re“ e social ou de
a ) ^ S c o ^ e v i — s t p ^ r "
e = = ^ S e ^ de nulidade 
do ato; (Emenda n° 19/01)
§ 1o - O Município, preferencialmente à venda ou doação de seus 
bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante 
prévia autorização legislativa e concorrência, podendo esta ser 
dispensada por lei, guando o uso se destinar a concessionária de 
serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante 
interesse público, devidamente justificado. (...)”
Portanto, a Lei Orgânica estabelece que a alienação sob 
qualquer form a esta subordinada a existência de interesse público 
devidamente justificado e, ainda,:
-j _ Preferencialmente à doação a outorga de concessão de direito real
de uso; _ .
2 - em qualquer caso precisa de autorização legislativa;
3 — concessão de direito real de uso ou doação depende de 
concorrência pública, dispensada esta quando destinar-se 
exclusivamente para fins de interesse social ou relevante interesse 
público devidamente justificado, constando da lei e da escritura os 
encargos do donatário, seu prazo de cumprimento e a cláusula de 
retrocessão sob pena de nulidade;
4 - deve ser precedida de avaliação.
Assim verificada a existência de interesse público devidamente 
justificado, realizada avaliação do bem, verificar se é caso de dispensa 
de concorrência pública e encaminhar projeto de lei a Camara para 
autorização, constando entre outras coisas os encargos do donatario, 
o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de
nulidade do ato.
Aprovada a lei municipal específica deverá sefé ser observada a 
Lei Federal 13.019/14.
Tratando-se de parceria com concessão/doação de imóvel e que 
não envolva a transferência de recursos financeiros, sera celebrada 
por meio de acordo de cooperação.
A Lei 13.019/14 define acordo de cooperação como o 
“instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias 
estabelecidas pela administração pública com organizações 
sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse 
recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.
(art. 2o, inciso V lll-A )
( ^ Ji ~
í , M * f S Í I F M F - à « í « Í Í B 8—
K J n
_____
l/y
comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de 
recurso patrimonial , nos termos do art. 29, da Lei Federal 13.019/14, 
deve observar o procedimento de chamamento público previsto nesta
lei.
A A lo 4
*Ss'pA
y\
Oficio n° 1019/2017-PGM
C. M.T I m è i
"M Q h ú
F - ls *
V' 1 1
....-------------------------- --- j
Consulta-nos por meio do Oficio n° 2 6 8 /1 7-SNJ, o limo Sr.
Secretario de Negócios Jurídicos a respeito de que o Município tem
mteresse em conceder imóvel para determinada entidade assistencial por
período longo, ja que a entidade sinalizou se com prom eter a edificar no
local e , apos, prestar serviços de relevante interesse publico e social.
, . „ Apesar da generalidade da consulta, e da falta de maiores
detalhes a respeito de que entidade e quais serviços seriam prestados,
entendemos que, apesar de nossa Lei Orgânica fazer previsão sobre
concessão de direito real de uso, inclusive com dispensa de concorrência
quando o imovel se destinar a entidade assistencial; e, ainda, nosso Decreto
umcipal n 6872/2017 estabeleceu as regras para a realização de parcerias
entre o poder publico e organizações da sociedade civil, entre elas
entidades assistências, entendo que, mesmo que as informações do Oficio
de n° 268/17-SNJ sejam bastante genéricas, não existem conflitos de normas
o regulamento a ser seguido é o da Lei 13019/2014 em seu artigo 29 (o qual
transcrevo abaixo), nos limites estabelecidos em nossa Leio Orgânica
Municipal:
Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que
envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis
orçamentarias anuais e os acordos de cooperação serão
celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos
acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração
de comodato, doação de bens ou outra forma de
compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o
respectivo chamamento público observará o disposto nesta
.(Redação dada pela Lei n° 13.204. de 20151
È o nosso entendimento sobre o assunto, reafirmando ainda a
generalidade da consulta, o que não nos permite maior aprofundamento
sobre o tema.
1
Leme, 09 de oi [tubro de
p U I
Francisco D \ bige IoNp '
Procurador fee r o Município
Ao lim o Sr.
Dr. Kalleb Grosklauss Barbato
DD Secretário de Negócios Jurídicos do Município de Leme/SP
Mourão, 140 - Centro - CEP: 13.610-090^0*: (19) 3554-8162
CNPJ: 11.295.188/0001-20_______ ___________
Rua Antonio
LEME
ADULTERAÇÃO. RASURAOU EMENDA, INVALIDA ESTE DOCUMENTO’
J •• Y Â \
/
§
ik
é i s t r o o l, D &FICIAl. v — -----P ^c a r i o que o g r a v a v a p e l o
r s a ) .................... ------------------------------------------------------------------ ( Be 1 . D oso D a n ilo
v l4 , rèV
Cor-1
°»oo d ^ ^ !ír f í ? ^ |C*U^>a ^reseri^e ^°iextraída em inteiro teor
2 8 2 0 0 ' em reprográfica nos
° ' 00 rofa 3 1 9 ' § 10 da Lei 6 .015/1973 e ,Q,oo refere-s e aos atos praticadps até o dia anterior à
0,00 emissão. "Nada mais consta com relação ao imóvel da
w .'!; TnT ,CU,a certi««da"(\ Lem e,SP, n de iuihn de
Pedido de certidão n*: 83684
Controle:
Mà
m
mm
M
È È
Hà*
m »
142929
[P á g in a : 0 0 0 2 /0002!
•QUALQUER ADULTERAOân o a c .c
1 9 9 6
COMARCA DE LEME - SP
Rua A n to n M ^ C e n tro - W : M 3554-8162
l e m e ________________ CA/PJ: 11.265.188/0001-20
PRIMEIRO CARTÓRIO - fÓRÓ EXTRAJUDICIA1.
REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA BE UME - SP
LIVRO 2 - REGISTRO,. GERAL
m a t p Icula— 2ar2PüL
Uma á r e a d a t e r r a s r e m a n g a ç a n t a , a 8» ^.banf g l t q t l a a , ^ a i t u ^ r88 dfl
&$L divisas b con» • 1 
1 T .Q 9 9 .3 5 m e tro s qu a d r a d o s . d ? " t 2 ° S ^ u a da F a z e n d a B o a ^ J/ lsta de 
T r o n t a ç o e s s - i n i c i a - s * « K T e a n to de d iw l» « £ d a F a z e n da -
í & ^ f e í í f ' “”UJ°-• * “ íiííi.. w «b í u í - -
m e n t e * * m a n 8 S c ? n t ® * 2^ 324!5 6 *5 8 - na d i s t a n c i a de 1 2 6 m e trc a — 
s e g u i com o a z i m u t e d * 3 2 _ , . . . . . . c o n f r o n t a n d o c o m 03 -
a t e um p o n t o ; d a i R e f l e t e a d i r e i t a ^ 2 0 , 2 1 , 2 2 . e 2 3 da q u a d r a ' ' I "
f u n d o 3 doa l o t e s g u m e r o s 1 » * . » 2 * d a 3 2 , 8 2 n e t r o e ; d s i d » - -
d o O e r d im A l t o da G l o r ^ mna, d n3 4 2 | a na d i s t a n c i a de 6 , 6 6 m e tro s f l e t e a d i r e i t a • s e g u e em l x n h a ^ a n a a # c o n f r 0 n . _
d a i a e s q u e r d a em c u r v a ^ n a d i s t a n c l o * * d e r 8 t o r n o d e » r u a » 
ta n d o com a f a i x a . d e P ede s t r e » , com * tQ Rua R u b en s A n d r i- 03 e 0 6 , a t u a lm e n t e denom inadas ^ . c t i v a m e n t ^ ^ ^ ^
e l l i e Rua A f f o n s o G im e n e z e a i n d a c o m o v . M q U 8 r d a » s e g o e -
d ra " G " , do r e f e r i d o l o t e a m e n t o ; ^ ^ ^ ^ “ S tan d o / co m 0 - -
em l i n l j a r e t a na d i s t a n c i a d a H r a t i n q i r a d i v i s e c o m a p r o p r i e — 
l o t e nOmero 15 da q u a d ra "G » a t e a t i n g i r ■ S/A ^ n t e r i o r - , -
dade da F a z e n d a _ 8 o a V i s t a , de 3 . , *^ v ? f i n a l m e n t e d e f l e t e a
m en te r e m a n e a c e n te j d ^ r a ^ e n d a G l o r i ^ * i 3 t s l n c la d a 9 o , 36 ó e —
d i r e i t a e s a g u t n o áB B o a v i s t a , a t e o p o n to i n i c i a i ,
1 - r n i . p n n f r o n t a n d o c o m a F a z e n d a “ . J /iNnRTFl1 I np ARAUIO,^. i
d w t a d e s c r i ç ã o . P ROPRI E T A R m ? - tf^ ^ S L/ L {l|?i;R ^ . ü 4 ' J . i U U U 7 7 -| 
b r A s i l o i f 0 » ^ * S P * R® • nr. .— n **’ r i f l a d a <
O 0 3 C 0 o w s m » A.V * ; “ , ■■■ -T 1 0 'y? b * 2 6 4 • C H P • ’ F
b r a s i l e i r a , do a m ^ P ira se u n u n g a , SP-, fio B a i r r o C xd ad a -
r e a i d e n t e e d o w x c i . l i xí® 110 ^ r a s f l d s p e l o r o g l i n a d a c o * • -1
murtha o * de,
b r a s i l e i r o » * d C R I . da\ P ire ssu n u n g s . sob n«
com p a c t o . n t .n u p c * 1 r e g i s t r a d o no C H I. o í b . 9 5 1 - t-2f » . fJG . -|
2 4 8 6 - 1 5 . TTTULfl AQUIIS IT L H S ; ^ ; d e 1 9 8 8 • 0 O F I C Í » l ^ ^ g = = a 1
C R i . d e L õ m e , e m i o u ^ n o u m D r o o ....... , v . ............... .
( B e l . 3 os é D a n i l o C O T r e a ) ................. v
R . 1 / 2 8 . 2 0 0 - LEME ( S P ) ,, 2 9 d e j u l b o ^ ^ I F a ^ I o^ S í
fflEIA A K D R IE L L I DE ARAÜJO e qe> ^ TTOB ^ n e m a o a j u r í d i c a d e -
ma q u a l i f i c a d o s . CHEDOH.- MOHXCIP ne's t a c id a d e e c o m a r c a de
d i r e i t o p ú b l i c o i n t e r n o , c ° ® p i n s c r i t o n o CGC/MF n® 4 6 , 3 6 2 . 6 6 1 — , . 
L em e, n a A v . 2 9 da A g o s to 6 6 6 , i n s c r i t o ^ n o U W ^ c a r e a k p ,
0 0 0 1 - 6 8 , r e p r e s e n t a d a p o r s e u . p o r t a d o r d a c é d u l a d e J
b r a s i l e i r o , f d o Ç IC /M P e o b n « 4 7 1 . 3 0 2 , . !
i d e n t i d a d e com H S / S S F -S P a c id a d e e c o m a rc a de Lem e, a
4 7 8 - 1 0 , r e s i d e n t e . e d o m i a i l i a d o ^ n e H ± p o t e c a . vflRMA DO T Í O T L O :- - 
R u a J o a q u i m M o u ra o n® 4 8 . T X T q w . M p a s s a d a p e l o 2® —7
, . o r l w í . p ia * » ia ,C“ “ “ " Í Í “ a| p f S S f Í 7 r k = . 330/2* d . -
C a r t ó r i o d e Ho t a a e A n e r o 3 . * g ^ c c s a íIT IA : - Em i i i p o t a c a
0 5 de ju ribo de 1 . 996. VALOR . D enlsi g c o n d i ç õ e s c o n s t a n t e ô n o -
d e 1® g r a u o i m ó v e l o b j e t o d e . ,To « 4 D a n i l o C o r r e a . -
t í t ú l o . O O f i c i a l /^ T T ^ — - ___________' _
S S ^ r í L ^ í f e s s - . 1^ ^ » * : s s í s l s - a n s s : 1
ADULTERAÇÃO. RASORA 0 0 EME NOA, INVAUQA ESTE 00CUMENT0’
I
I ,
d - 3 ? r ^ S c ^ a dl i ^ 1Ho9IÍu aAh?«^BlU 1° Arauj°» fíca 0 im ívir^
é i s t r o o l . ^ F l C ! A Í V l ^ l J l â f ^ f l a r i 0 q y f ? c a v a v a p e io r 
r o a ) • • • » • « . « . • »’« « . ' " ~ ( 8 e l . J o a s D a n i l o C
Áo O f i c i a l . . . ; R$
Ao Estado....s R$
Ao IPESP...... r $
Ao Reg. Civil: R$
Ao Trib. Just: R $ "
Ao Município.: R$
Ao Min.Púb.... r $
To tia 1 ........ R$
l ” -
20>00 d ! ^ í i 0 , que0ap: i sente foíextraída em inteiro teor, 
o/co ?prn^ H ^ -: 2 8 2 0 ° ' em forma rePrográfica, nos 
° ' 00 artigo 19, § lo <ja Lej 6 .015/1973 e
.0,00 e-se aos atos praticados até o dia anterior à 
o,oo emissão. "Nada mais consta com relação ao imóvel da
2° ; ° ° m gncula c e r t i f i c a d a " ^ ™ , ^ l i de J u lh o ^ d e
Tatiaria Burate Sodre 
Escrevente
'•f
QUALQUER ADULTPPAr ao o * n ..« .
Pedido de certidão n5: 83684
y$0.
•:-.-:ívv
' /ÍVÍ-•;•••• :fvv.
f § Í Í ? I|:
-y ''
Página: 0002/0002
Controle:
142929
142929
ÉÈp‘
§ § í.fifjh - \ /^ V S fS ^ c ;'t f r j í r * 1-!% }
8 ® f e ::c % c i r : a « j i t i f k S i ü :
lí»3ljí-í>!
I l i # i ^ ^ 9:^ l ^ | i i t a o M'ü n]%icec^è!-;á ln ^ ; ?li 
ptratés*[:âo D rfstítíitõ da d a ção ': l i t í É
^e%M#Pl!de:propdedade de M ariangdà.!Xylrielll': 
Gomes de Araújo,, , : | B l Í I I Í P l l
fcÜÜ ■
'O - •
m g
NySrtil^WS®
íilpsípw
Stí ilsIvTÍtllidPÍ??
! | A r t í30 2o -O ,Im ó ve l foi avaltadõ’ po
áéte:r.mf(, seisçéritóS- e ;' tHhtaiv:,è^:^eÍÉ ^| 
cènf crime làudqpqué faz jp rte in tè g i^ p ^ jlf ■ 1 1 1
v^vivA ti 9 o 3o - C referida v imóvélj|jjpjd^-uiíí
Municíoio de Leme de R£ 15.695,48 W f i * |
e -cifico reais e quarenta e oito centavoç^ídonforme ‘Certidão jPositiva
de, Déblpos datada de 19 de Maio de.-^,004,.jq j|è |j^
integrante e Inseparável do presente.; é i ! l i ® w l p i I
A rtig o 5° - Para. pagam ento dc saidó remanescente 'de. R$.4-KÍ94.1,. 6.6. 
.(.quárènta e um m ii, novecentos e quarenta'- e um:.taa.is è,sesaenta. e 
seis. centav.os), correspondente à 
•o:. d é b ito , fica o- : Município .:••
.com pensação e.- d a r .quitação no Im posto. Territ.ó.niaiiie .Riiediaj-tJirdand,e
Secretaria de tempo de
NEGÓCIOS JURÍDICOS RECONSTRUIR GCVEPnO:íV.2C20
& (ju£ deue jâtti'/
Ofício n° 268/17 - SNJ Leme>19 de
Ilustríssimo Doutor.
A Lei Orgânica do Município de Leme dispõe nos artigos 22, V e Vi, 
28, § 1o e artigo 70 à 77, que a alienação de bens imóveis (preferencialmente concessão de 
direito real de uso), inclusive com despesa de concorrência quando o imóvel se destinar a 
entidade assistencial.
Ocorre que a lei federal 13.014/2017 e o Decreto Municipal n° 
6872/2017 estabelecem as regras para a realização de parcerias entre o poder publico e 
orga w f d a sociedade civil® entre elas entidades assistenciais. trazendo prev.sao no art,go 
29 a incidência da Lei também para o caso de doação de bens e comodato.
Destarte, considerando que o Município tem interesse em conceder
social.
Dessa forma, diante de possível conflito de n o r m a s , solicito parecer
para determinar qual procedimento e qual a lei que o Município devera aplicar.
No mais, mantenho-me à disposição para eventuais esclarecimentos 
que se façam necessários.
Atenciosamente.
rv«/LEB^ROSSKtlAUSS ÉARBATO 
SECRETÁRIO DÇ^EGÓCIOS JURÍDICOS
Ao
llmo. Dr. lim o . u i.
DD. F r a n c i s c o D’ A n g e l o Neto
Procurador Geral do Município de Leme.
Nesta.
: a g 0ST0. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19, 357^4000 e 3573-4900- CNPJ 45.362.661/0001-68
aVPNIIDA 29 DE ;
setembro de 2017.
f C. IV!. LEME
Relatorio de Débitos
Cadastro: I 50465002500-0 MARI ANGELA ANDRIELLI DE ARAÚJO In s c r ic a o C a d a s tra i.:
Data de Referencia:30/06/2017 Vencimento Inicial:01/01/1960 Vencimento Final:31/12/9999
Ano Divida
2003
2004 
2004 
2004 
2.004 
2004 
*004 
2004 
2004 
2004 
2004 
2004
2004
2005 
2005 
2005 
2005 
2005 
2005 
2005 ' 
2005 
*005. 
2005 
20115 
2 _
2-Imp
2-Imp
2-Imp
2-Imp
2-Imp
2-Imp
2-Imp
2-Imp
2-Imp
2-Imp
2-Imp
2-Imp
2-Imp
2-Imp
2-Imp
2-Imp
2-Imp
2-lmp
2-Imp
2-Imp
2-Imp
2-lmp
2-Imp
2-Imp
2-Imp
Sub Par Moeda Lançamento Vencimento Situacao Aliq. Valor
Terr 0 10 0-REAL 01/01/2003 15/12/2003 Ativa Cancelada 0,00 292,10
Terr 0 1 0-REAL 20/12/2003 30/01/2004 Ativa Cancelada 0,30 243,42
Terr 0 2 0-REAL 20/12/2003 29/02/2004 Ativa Cancelada . 0,30 243,42
Terr 0 3 0-REAL 20/12/2003 30/03/2004 Ativa Cancelada 0,30 243,42
Terr 0 4 0-REAL 20/12/2003 30/04/2004 Ativa Cancelada 0,30 243,42
Terr 0 5 0-REAL 20/12/2003 30/05/2004 Ativa Cancelada 0,30 243,42
Terr 0 6 0-REAL 20/12/2003 30/06/2004 Ativa Cancelada 0,30 243,42
Terr 0 7 0-REAL 20/12/2003 30/07/2004 Ativa Cancelada 0,30 243,42
Terr 0 8 0-REAL 20/12/2003 30/08/2004 Ativa Cancelada 0,30 243,42
Terr 0 9 0-REAL 20/12/2003 30/09/2004 Ativa Cancelada 0,30 243,42
Terr 0 10 0-REAL 20/12/2003 30/10/2004 Ativa Cancelada 0,30 243,42
Terr 0 11 0-REAL 20/12/2003 30/11/2004 Ativa Cancelada 0,30 243,42
Terr 0 12 0-REAL 20/12/2003 30/12/2004 Ativa Cancelada 0,30 243,43
Terr 0 1 0-REAL 02/01/2005 15/01/2005 Ativa Cancelada 0,30 287,16
Terr 0 2 0-REAL 02/01/2005 15/02/2005 Ativa Cancelada 0,30 287,16
Terr 0 3 0-REAL 02/01/2005 15/03/2005 Ativa Cancelada ■ 0,30 287,16
Terr 0 4 0-REAL 02/01/2005 15/04/2005 Ativa Cancelada 0,30 287,16
Terr 0 5 0-REAL 02/01/2005 15/05/2005 Ativa Cancelada 0,30 287,16
Terr 0 6 0-REAL 02/01/2005 15/06/2005 Ativa Cancelada 0,30 287,16
Terr 0 7 0-REAL 02/01/2005 15/07/2005 Ativa Cancelada 0,30 287,16
Terr 0 8 0-REAL 02/01/2005 15/08/2005 Ativa Cancelada 0,30 287,16
Terr 0 9 0-REAL 02/01/2005 15/09/2005 Ativa Cancelada 0,30 287,16
Terr 0 10 0-REAL 02/01/2005 15/10/2005 Ativa Cancelada 0,30 287,16
Terr 0 11 0-REAL 02/01/2005 15/11/2005 Ativa Cancelada 0,30 287,16
Terr 0 12 0-REAL 02/01/2005 15/12/2005 Ativa Cancelada 0,30 287,11
C. NI. LEME 1
_________ ( J
-adastro: 1 50465002500-0 MARZANGELA
Data de Referencia :30/06/2017
Ano Divida Sub Par Moeda
1996 2-Imp Terr 0 1 0-REAL
1996 2-Imp Terr 0 2 0-REAL
1996 2-Imp Terr 0 3 0-REAL
1996 2-Imp Terr 0 4 0-REAL
1996 2-Imp Terr 0 5 0-REAL
1996 2-Imp Terr 0 6 0-REAL
1996 2-Imp Terr 0 7 0-REAL
1996 2-Imp Terr 0 8 0-REAL
1996 2-Imp Terr 0 9 0-REAL
1996 2-Imp Terr 0 10 0-REAL
1997 2-Imp Terr 0 1 0-REAL
1997 2-Imp Terr 0 2 0-REAL
1997 2-Imp Terr 0 3 0-REAL
1997 2-Imp Terr 0 4 0-REAL
1997 2-Imp Terr 0 5 0-REAL
1997 2-Imp Terr 0 6 0-REAL
1997 2-Imp Terr 0 7 0-REAL
1997 2-Imp Terr 0 8 0-REAL
1997 2-Imp Terr 0 9 0-REAL
1957 2-Imp Terr 0 10 0-REAL
1998 2-Imp Terr 0 1 2-U.F.I • R
1998 2-Imp Terr 0 2 2-U.F.I • R
1998 2-Imp Terr 0 3 2-U.F.I .R
19.» 2-Imp Terr 0 4 2-U.F.I.■ R
1! 2-Imp Terr 0 5 2-U.F.I.• R
2-Imp Terr 0 6 2-U.F.I,. R
-_-8 2-Imp Terr 0 7 2-U.F.I..R.
1998 2-Imp Terr 0 8 2-U.F.I.■ R.
1998 2-Imp Terr 0 9 2-U.F.I .R.
1998 2-Imp Terr 0 10 2-U.F.I.■ R.
1998 11-Prest Serv 0 1 0-REAL
1999 2-Imp Terr 0 1 0-REAL
1999 2-Imp Terr 0 2 0-REAL
1999 2-Imp Terr 0 3 0-REAL
1999 2-Imp Terr 0 4 0-REAL
1999 2-Imp Terr 0 5 0-REAL
1999 2-Imp Terr 0 6 0-REAL
1999 2-Imp Terr 0 7 0-REAL
1999 2-Imp Terr 0 8 0-REAL
1999 2-Imp Terr 0 9 0-R E A L
1999 2-Imp Terr 0 10 0-REAL
1999 2 — Imp Terr 0 li 0 - R E A L
2000 2-Imp Terr 0 1 0-REAL
2000 2-Imp Terr 0 2 0-REAL
2000 2-Imp Terr 0 3 0-REAL
20Õ0 2-Imp Terr 0 4 0-REAL
2000 2-Imp Terr 0 5 0-REAL
2000 -2- Imp Terr 0 6 0-REAL
2000 2-Imp Terr 0 7 0-REAL
2000 2-Imp Terr 0 8 0-REAL
200'“'- 2-Imp Terr 0 9 0-REAL
2 SK 2-Imp Terr 0 10 0-REAL
: d 2-Imp Terr 0 11 0-REAL
2 w u 1 2-Imp Terr 0 1 0-REAL
2001 2-Imp Terr 0 2 0-REAL
2001 2-Imp Terr 0 3 0-REAL
2001 2-Imp Terr 0 4 0-REAL
2001 2-Imp Terr 0 5 0-REAL
2001 2-Imp Terr 0 6 0-REAL
2001 ■2-Imp Terr 0 7 0-REAL
2001 2-Imp Terr 0 8 0-REAL
2001 2-Imp Terr 0 9 0-REAL
2001 2-Imp Terr 0 10 0-REAL
2002 - 2-Imp Terr 0 1 0-REAL
2002 2-Imp Terr 0 2 0-REAL
2002 2-Imp Terr 0 3 0-REAL
2002 2-Imp Terr 0 4 0-REAL
2002 2-Imp Terr 0 5 0-REAL
2002 2-Imp Terr 0 6 0-REAL
2002 2-imp Terr 0 7 0 - R E A L
2002 2-Imp Terr 0 8 0-REAL
2002 2-Imp Terr 0 9 0-REAL
2002 2-Imp Terr 0 10 0-REAL
2003 2-Imp Terr 0 1 0-REAL
2003 2-Imp Terr 0 2 0-REAL
2003 2-Imp Terr 0 3 0-REAL
2003 2-Imp Terr 0 4 0-REAL
2003 2-Imp Terr 0 5 0-REAL
2003 2-Imp Terr 0 6 0-REAL
2003 2-Imp Terr 0 7 0-REAL
2003 2-Imp Terr 0 8 0-REAL
2003 2-Imp Terr 0 9 0-REAL
Relatorio de Débitos
ANDRIELLI DE ARAÚJO
Vencimento Inicial:01/01/1960
Lançamento Vencimento Situacao
In se rica o V ca d a stra l;
Vencimento Final:31/12/9999
01/01/1996
01/01/1996
01/01/1996
01/01/1996
01/01/1996
01/01/1996
01/01/1996
01/01/1996
01/01/1996
01/01/1996
01/01/1997
01/01/1997
01/01/1997
01/01/1997
01/01/1997
01/01/1997
01/01/1997
01/01/1997
01/01/1997
01/01/1997
01/01/1998
01/01/1998
01/01/1998
01/01/1998
01/01/1998
01/01/1998
01/01/1998
01/01/1998
01/01/1998
01/01/1998
01/01/1998
01/01/1999
01/01/1999
01/01/1999
01/01/1999
01/01/1999
01/01/1999
01/01/1999
01/01/1999
01/01/1999
01/01/1999
01/01 / 1 9 9 9
01/01/2000
01/01/2000
01/01/2000
01/01/2000
01/01/2000
01/01/2000
01/01/2000
01/01/2000
01/01/2000
01/01/2000
01/01/2000
01/01/2001
01/01/2001
01/01/2001
01/01/2001
01/ 01/2001
01/01/2001
01/01/2001
01/01/2001
01/01/2001
01/01/2001
01/01/2002
01/01/2002
01/01/2002
01/01/2002
01/01/2002
01/01/2002
0 1/01/2002
01/01/2002
01/01/2002
01/01/2002
01/01/2003
01/01/2003
01/01/2003
01/01/2003
01/01/2003
01/01/2003
01/01/2003
01/01/2003
01/01/2003
28/02/1996
15/03/1996
15/04/1996
15/05/1996
15/06/1996
15/07/1996
15/08/1996
15/09/1996
15/10/1996
15/11/1996
10/02/1997
10/03/1997
10/04/1997
10/05/1997
10/06/1997
10/07/1997
10/08/1997
10/09/1997
10/10/1997
10/11/1997
15/02/1998
15/03/1998
15/04/1998
15/05/1998
15/06/1998
15/07/1998
15/08/1998
15/09/1998
15/10/1998
15/11/1998
10/04/1998
18/02/1999
15/03/1999
15/04/1999
15/05/1999
15/06/1999
15/07/1999
15/08/1999
15/09/1999
15/10/1999
15/11/1999
15/12 / 1 9 9 9
21/02/2000
15/03/2000
15/04/2000
15/05/2000
15/06/2000
15/07/2000
15/08/2000
15/09/2000
15/10/2000
15/11/2000
15/12/2000
15/03/2001
15/04/2001
15/05/2001
15/06/2001
15/07/2001
15/08/2001
15/09/2001
15/10/2001
15/11/2001
15/12/2001
20/02/2002
15/03/2002
15/04/2002
15/05/2002
15/06/2002
15/07/2002
1 5/08/2002
15/09/2002
15/10/2002
15/11/2002
15/03/2003
15/04/2003
15/05/2003
15/06/2003
15/07/2003
15/08/2003
15/09/2003
15/10/2003
15/11/2003
Do Ano Cancelada 
Do Ano Cancelada 
Do Ano Cancelada 
Do Ano Cancelada 
Do Ano Cancelada 
Do Ano Cancelada 
Do Ano Cancelada 
Do Ano Cancelada 
Do Ano Cancelada 
Do Ano Cancelada 
Do Ano Paga 
Do Ano Paga 
Do Ano Paga 
Do Ano Paga 
Do Ano Paga 
Do Ano Paga 
Do Ano Paga 
Do Ano Paga 
Do Ano Paga 
Do Ano Paga 
Do Ano Paga 
Do Ano Paga 
Do Ano Paga 
Do Ano Paga 
Do Ano Paga 
Do Ano Paga 
Do Ano Paga 
Do Ano Paga 
Do Ano Paga 
Do Ano Paga 
Ajuizada Cancelada 
Do Ano Paga 
Do Ano Paga 
Do Ano Paga 
Do Ano Paga 
Do Ano Paga 
Do Ano Paga 
Do Ano Paga 
Do Ano Paga 
Do Ano Paga 
Do Ano Paga 
Do A n o Paga 
Do Ano Paga 
Do Ano Paga 
Do Ano Paga 
Do Ano Paga 
Do Ano Paga 
Do Ano Paga 
Do Ano Paga 
Do Ano Paga 
Do Ano Paga 
Do Ano Paga 
Do Ano Paga 
Ativa Cancelada 
Ativa Cancelada 
Ativa Cancelada 
Ativa Cancelada 
Ativa Cancelada 
Ativa Cancelada 
Ativa Cancelada 
Ativa Cancelada 
Ativa Cancelada 
Ativa Cancelada 
Do Ano Paga 
Ativa Cancelada 
Ativa Cancelada 
Ativa Cancelada 
Ativa Cancelada 
Ativa Cancelada 
A t i v a C a n c e l a d a
Ativa Cancelada 
Ativa Cancelada 
Ativa Cancelada 
Ativa Cancelada 
Ativa Cancelada 
Ativa Cancelada 
Ativa Cancelada 
Ativa Cancelada 
Ativa Cancelada 
Ativa Cancelada 
Ativa Cancelada 
Ativa Cancelada
Aliq. Valor
0,00 618,98
0,00 618,98
0,00 618,98
0,00 618,98
0,00 618,98
0,00 618,98
0,00 618,98
0,00 618,98
0,00 618, 98
0,00 618,98
0,00 79, 64
0,00 79, 64
0,00 79, 64
0,00 79, 64
0,00 79, 64
0,00 79, 64
0,00 79, 64
0,00 79, 64
0,00 79, 64
0,00 79, 64
0,00 146,5300
0,00 146,5300
0,00 146,5300
0,00 146,5300
0,00 146,5300
0,00 146,5300
0, 00 146,5300
0,00 146,5300
0,00 146,5300
0,00 146,5300
0,00 1.500,00
0,00 149,72
0,00 149,72
0,00 149,72
0,00 149,72
0,00 149,72
0,00 149,72
0,00 149,72
0,00 149,72
0,00 149,72
0,00 149,72
0, 00 149,72
0,00 162,15
0, 00 162,15
0,00 162,15
0,00 162,15
0,00 162,15
0,00 162,15
0,00 162,15
0,00 162,15
0,00 162,15
0,00 162,15
0,00 162,15
0,00 187,69
0,00 187,69
0,00 187,69
0,00 187,69
0,00 187,69
0,00 187,69
0,00 187,69
0,00 187,69
0,00 187,69
0,00 187,69
0,00 224,98
0,00 224,98
0,00 224,98
0,00 224,98
0,00 224,98
0,00 224,98
0, 00 224,98
0,00 224,98
0,00 224,98
0,00 224,98
0,00 292,10
0,00 ■ 292,10
0,00 292,10
0,00 292,10
0,00 292,10
0,00 292,10
0,00 292,10
0,00 292,10
■ 0,00 292,10
L E I C O M P L E M E N TA R N »
A Prefeita do Município de Leme em S a i s ,
faztiaber M e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar.
A rtig o 1» - Fica o MunicípL.^d, 
descrito, "de propriedade de^ariangela AndrieiU de Araüjo e Manoe,
Gomes de Araújo. : • p^5 "
Parág ra fo único - Desc
remanescente, sem benfeitor',as, siti 13.099,35^metros
r i S S M do Cartdrio de *
im óveis da Comarca de Leme.
. 3 o - O referido imóvel possuí noventa
S Í , “ T » * < *
A rtig o 4° - Lavrada a escritura publica ^ de presente ,ei
pagamento da área, a ^ ^ , 0“ , Município de Leme
«S S ..
5 2 S S ; £ ? • '» * ” 5 " ' í S :
r s S I S r - s ^ a ^ r ^ -
f C. M. LEME
£ . 3
L ------------1 --------------)
IPTU do exercício de 2004 dos imóveis descritos no paragraro. umco 
do presente artigo, que totalizam a importância de R$36.665,52 
(trinta e seis m il, seiscentos e sessenta e cinco reais e cinqüenta e 
dois centavos), conforme certidões que tambem fazem parte 
integrante do presente.
P arágrafo Ú nico -
IMOVEL TNSrRICÃO M U NICIPAL VALOR À VIS TA
Res. B o s q u e -a p t-1 4 0 0 0 0 4 0 0 8 5 0 1 9 1 7 3 0 84,74
Res. Bosque-
(fla m b .
Res. Bosque-
(flam b."
Res. Bosque￾ífla m b /
Res. Bosque-
(p a lm .)
le s . Bosque-
>alm."
Res. Bosque-
^palm .)
Res. Bosque￾Res. Bosque
(p alm
Res. Bosque
>alm.
Res. Bosque
p a lm .)
Res. Bosque
(iP.fi
Res. Bosque￾1ÍEÜ -------
Res. Bosque￾Res.Bosque-apt-13
(cedro",_________
Res. B o s q u e -a p t-1 4
r o '
Res. B o s q u e -a p t-2 2
(ce d ro )
í0 0 0 0 4 0 0 8 5 0 1 9 1 7 4 0
10 0 0 0 4 0 0 8 5 0 1 9 1 7 6 0 ^
í 0 0 0 0 4 0 0 8 5 0 1 9 1 7 7 0
10 0 0 0 4 0 0 8 5 0 1 9 1 7 8 0
10 0 0 0 4 0 0 8 5 0 1 9 1 7 9 0
0 0 0 0 4 0 0 8 5 0 1 9 1 8 0 0
0 0 0 0 4 0 0 8 5 0 1 9 1 8 1 0
i 0 0 0 0 4 0 0 8 5 0 1 9 1 8 2 0
10 0 0 0 4 0 0 8 5 0 1 9 1 8 3 0
í 0 0 0 0 4 0 0 8 5 0 1 9 1 8 4 0
[ 0 0 0 0 4 0 0 8 5 0 1 9 1 6 6 O
1 0 0 0 0 4 0 0 8 5 0 1 9 1 6 7 0
[ 0 0 0 0 4 0 0 8 5 0 1 9 1 6 8 8
[ÕÕÕÕ4ÕÕ85ÕÍ9Í698
0 0 0 0 4 0 0 8 5 0 iy x s 3 iT
0 0 0 0 4 0 0 8 5 0 1 9 1 0 0 0
18 4 ,7 4
8 4 ,7 4
7 4
,1. L fc W it
Res. Bosque-apt-32
(ce d ro )
Res. Bosque-apt-44
(ce d ro )
Res. B o sq u e -a p t-1 1
(acácia)
Res. Bosque-aptl2
(acacia)
Res. Bosque-apt-13
(acacia) ________
Res. Bosque-apt-14
(acacia)
Res. B o s q u e -a p t-2 2
(acacia) ------------
Res. B o sq u e -a p t-3 1
(acacia) -----------
Res. B o sq u e -a p t-4 1
(acacia) _______
Res. B o s q u e -a p t-4 2 
| (acacia)
| Res. B o s q u e -a p t-4 4
I ( acacia]_____
V .V erde Od:36-C_
V .V erde Q.d:97-Ç_
1 y.V e rd e Qd:83^E
v.V e rd e Od:84-E^
V .V erde Q d:68-D
I V .V erde q d ;6 7 -P
r . Q u e ru b in o S o e iro -
461___ - r -
p . N ew ton p ra d o -5 1 2
r . Domingos tavanielli￾558
1 0 0 0 0 4 0 0 8 5 0 1 9 1 7 1 0
0 0 0 0 4 0 0 8 5 0 1 9 1 7 2 0
10 0 0 0 4 0 0 8 5 0 1 9 1 5 2 0
0 0 0 0 4 0 0 8 5 0 1 9 1 5 3 0
0 0 0 0 4 0 0 8 5 0 1 9 1 5 4 0 ”
0 0 0 0 4 0 0 8 5 0 1 9 1 7 0 0
0 0 0 0 4 0 0 8 5 0 1 9 1 5 6 0 ^
0 0 0 0 4 0 0 8 5 0 1 9 1 3 9 0
000040085019157Õ "
000040085019151SU
0 0 0 0 4 0 0 8 5 0 1 9 1 5 9 0 ”
nnnn207080030uuul 
10 0 0 0 2 0 6 7 4 0 0 5 5 0 0 0 .
10 0002Q O 410175000.
1O O O Q 2 0 0 4 1 0 1 0 5 0 0 0 .
pnnn7nO4l01Z5000. 
nTTnn7nn4l0135000_ 
JO O O '0108200215000
[nnQO1 1 5 6 5 0 7 2 5 220^
[ 0 0 0 0 4 0 6 7 5 0 1 2 5 0 0 0
8 4 .7 4
18 4 .7 4
18 4 .7 4
8 4 ,7 4
18 4 .7 4
184.74
184,74
18 4 .7 4
[84,74
184.74
8 4 ,7 4
1781,54
17 2 0 ,4 2
1 .0 8 0 ,6 3
1 .0 6 0 ,4 2
1 .0 6 0 ,4 2
1.080,63
356,91
587,27
170,08
|r . Sebastião M. de
jM oraes-60 -
[ r . Gonçalves da
C unha-799--------
|R. pedro A lva re s
i r.a b ra l-4 8 4
[ r . D om ingos
|T avanieH i-640
i r . Domingos
T a v a n i e l l i - 5 3 8 . -
r . Dos B an d eiran tes￾408o_____ — ------- n o s Bandeirantes^.
jÕÕÕÕÍÕ78ÕÕ286l7Õ”
jõÕÕÕ5Í66ÕÕ395qÕÕ'
j 0 0 0 0 4 0 6 7 50170p0P^
10000406750105000^
Õ0003Õ6900137ÕÕÕ"
0 0 0 0 3 0 6 9 0 0 1 ^5 0 0 0 ]
183,09
3 3 6 ,6 4
2 5 ^ | 8 
166,56^
L . i/ O V; *•
1 90,98
180/08
c. M. LEME
t
428
R, Dos B a n d e ira n te s -
398 '
0 0 0 0 3 0 6 9 0 0 1 3 6 0 0 0 180,86
R. S ebastião M. de
M oraes-50 ______
0 0 0 0 3 16 3 1 0 0 3 5 0 0 0 188,98
R. Dos B a n d e ira n te s -
418 _____________
0000306900135000 179,81
R. S ebastião NI. de
M oraes-40
0000316310040000 186,64
186,93 R. S ebastião M. de
M oraes-70
R. Q u e ru b in o S o e iro -
477
0000316310025000
0000108200220000 1.063,21
R. Rita Is m a e l-2 1 9
Av. Jo a q u im Lopes
1 A qu íla -Q d-3 8 -C
R. José Lopes S ilva
1250____________
I R. José Lopes S ilva -
1220___________
|r . José Lopes S ilva -
210 _________
R. dos B a n d e ira n te s￾Qd-7____________
R. José Lopes S ilva -
240 ________
R. Dos B a n d e ira n te s￾Q d - 8 _______
R. Cel João Franco
1 M o urã o -5 7 1
i r . Cel.João Franco
I M o u r ã o -6 4 7 ----------- ----------
R. M a nfre d o B a rb i-2 5 5
R„ V itó rio T o m a z o tti￾249_________
r . p ro f D om ingos
r a m h i a q h i - 3 7 4 
Av. C ario B onfante-Q d
,5 ___________
r . José Lopes S ilva
230 _ ---- ---------- — -
A v. C a rio B o n fa n te -Q d
16 - ____________
1r 3 M anoel A bade-570_
| r . Lourenço Lem e-Q d￾16 ___________
n n n n 2 18 0 5 0 0 4 4 0 0 0 150,11___
0 0 0 0 4 00 7 7 0 2 2 0 0 0 0 261,88
0000313350045000^ 184,95
0 0 0 0 3 1 3 3 5 0 0 3 0 0 0 0 184,95
0 0 0 0 3 13 3 5 0 0 2 5 0 0 0 182,82
0 0 0 0 3 06 9 0 0 1 0 5 0 0 0 223>60
'0 0 0 0 3 1 3 3 5 0 0 4 0 0 0 0 184,95
0 0 0 0 3 06 9 0 0 1 1 5 0 0 0
0 0 0 0 1 05 7 0 0 2 2 7 0 0 0 "
0000105700251000^
0 0 0 0 4 1 4 5 0 0 0 6 5 0 0 0
0 0 0 0 3 1 9 4 0 0 0 5 5 0 0 0
272,07
2.574^87
144,32" 
339,80
nnnQ214550145000_
0 0 0 0 3 13 8 5 0 2 3 1 0 0 0 374,18
C. M. LbIVSt
Q M Í I v 1 1 WL1" " Jpz
------------ {-
Av. Lídia Z a n ich e lli
S im a re lli-Q d -2 4 -B
0 0 0 0 2 0 0 4 1 0 2 4 0 0 0 0 8 2 8 r02
Res. B o sq u e -a p t-2 1
(acacia)
0 0 0 0 4 0 0 8 5 0 1 9 1 0 7 0 8 4 ,7 4
Res. B o sq u e -a p t-1 1
(ce d ro )
0 0 0 0 4 0 0 8 5 0 1 9 1 3 8 0 8 4 ,7 4
Res. B o sq u e -a p t-2 3
(acacia)
0 0 0 0 4 0 0 8 5 0 1 9 1 3 7 0 8 4 ,7 4
R. José D u a rte de
M a tto s-3 5_______
0 0 0 0 4 1 3 2 5 0 0 3 0 0 0 0 4 8 6 ,5 9
Jd. Letícia Q d-B -09 0 0 0 0 7 07 1 0 0 3 8 5 0 0 0
0000200350353000^
82,29
150,09 Av. Cario B onfante￾1093___________
Clube B osque Q d-G -09 0 0 0 0 5 2 5 8 8 0 1 2 5 0 0 0 227,42
| C l u b e B o s q u e - (
I Clube Bosque-<
r? .uZ ! ° s.r .r o d - 'i- 0 3 I S i w ã ã ã g n i g f f i :
n H -S -2 1 100005259001300001
l r lllh r p nnn ..° Qri-G-23 |o 0 0 05259Q 011ggg*L
L i. . u - . . . ü n . n i l - I - 0 1 10 0 0 0 5 2 5 9 00135000^
^ '.U n rf-B -1 2 10 0 0 0 525900120O »»L Clube Bosg V nnnng->g<)000200Õ5^
l ° ° n ° . ^ m . ü iÕ5ÕÕÕ
f f i ^ É Í Í « S Í K
IÕÕÕÕ2Õ19000-5ÕÕÕÕ
Caetano-130
í C, n/l. LEME
U M m H
Artigo 6o - Considerando que os devedores fizeram protocolar na^
Prefeitura do Município de Leme pedido de dação em pagamento, 
Protocolo n. 1491/04, cópia anexa, antes do término do prazo para 
pagamento à vista, fica o Município de Leme autorizado a efetivar a 
quitação dos tributos com os descontos devidos.
Artiao 7o - Os credores abrem mão, a favor do Município de Leme, 
do saldo remanescente, ou seja, R$5.276,14 (cinco mil,, duzentos e 
setenta e seis reais e quatorze centavos).
Artigo 8o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 28 de dezembro de 2004.
i . • • - iCíW-tH >’.• '
M ARIA OLGA PEIXE B O N FA N TI A N ITE L L I
P re fe ita do M unicípio de Leme em e x e rc íc io
i/l OH ; K li MAN -
P R D P . m a r i a n g e l ^ a n d r i ^
U 4 ‘ 5 6 '5 8 '
. . ? 3 2 0 0 (3 J
14,00
\
o
a» « g— ^
_ ezM E
Pl-QC , J V
• c
v.. ...........
jjOO S
il o
•rs
09! i
tÉ
CO
£
j I
í \
( \
) iO 
{ ! -
o O
|Ç\)
09 i
c
32
P
! 00' ô i
*o
<
CO
N
O
O
o
o
o
•CO
Q_
o
CO o
O t-o"
0 0 ’ Z l
00'Zl
AVALIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO.. . ' •;
LUIS STEPHANI, brasileiro, casado, corretor de imóyeis insçrito no CRECI 
sob. 61.883, atendendo a solicitação da Prefeitura do M unicípio de Leme 
(S.A.D.S.), para fins de avaliação de imóvel., . _
UMA ÁREA DE TERRAS REMANESCENTE, sem benfeitorias: Situada nesta 
cidade e comarca de Leme - SP> na Fazenda Gloria, com a área de 13.099,35 
metros quadrados, (área esta com Vegetação nativa, mina d' água, terreno 
úmido) objéto da matricula no C.R.I.de Leme-SP sob. n9 28.200, cadastrado 
na Prefeitura Municipal Local sob. n- 9.0197.0195-00 ;
Imóvel este que tem o valor compatível de mercado de R$ 100.000,00 (Cem
mil reais) . v.,-; •
... , . _ . • * . ■ .
O valor acima mencionado é atribiHdo ao imóvel atualmente, usando a 
pratica diária pelo método.comparativo, podendo sofrer uma alteraçao de _
5 % tanto para cima com o para baixo. V. . - 1 ... -
LEME/SP 27 DE ABRIL DE 2018
JD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA
RUA: NEWTON PRADO - 39 CENTRO - LEME/SP - CEP - 13610-120
FONE/FAX - 19-3554-2295 CNPJ - 49.617.764/0001-10
AVALIAÇÃO DE IMÓVEL DE COMPRA E VENDA
J.D. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA.
com CNPJ n° 49.617.764/0001-10, estabelecida em Leme/SP à Rua Newton 
Prado, n° 39, Centro, através de seu corretor credenciado, DIMAS GAINO 
JÚNIOR, inscrito no CRECI sob n° 19.081, DECLARA para os devidos 
fins, que atendendo a solicitação da PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE 
LEME, (SADS) avaliou o imóvel urbano na Fazenda Gloria com área de
13.099,35 m2(sendo um terreno úmido com riacho no fundo e várias 
vegetações) na cidade de Leme/SP, cadastrado na Prefeitura M unicipal sob 
n° 9.0197.0195-00, Matricula sob n° 28.200, no valor estimado de R$
110.000,00 (Cento e dez mil reais) mensal.
Leme/SP, 15 de Junho de 2.018.
/ : / /
j .d . e m p r e e n d i: 4TOS IM OBf S/C LTDA 
IMAS GAINO JÚNIOR￾C REC I 19.081
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício n° 592/2018 - GP Leme, 06 de agosto de 2018.
. M c i p a l de m i
*rot M .íM Li n, f i
Recebido e m _ Ü lj- 20^ r
Excelentíssimo Senhor,
fUNDOMÁR/Õ -----
Através do presente, solicito que o Projeto de Lei n° 
84/2018, que Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de bem 
imóvel municipai para execução de atividades sociais voltadas às famílias da 
comunidade carente”, seja recebido como Projeto de Lei Complementar.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a 
Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima è distinta 
consideração.
RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/Sí^r 
Nesta
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - C E P : 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/M F 46.362.661/0001-68
prefeito@lems.ap.guv. br
Controle de Processos - Câmara Municipal de Leme 
Andamento - Ofício n° 592/18GP
Documento: sem protocolo
Processo: 1776/2018
Data: 07/08/2018
Impressão: 08/08/2018 12:54
De: Presidência
Para: Legislativo
A/C: Sra. Maria Virginia do Amaral Mancini (Diretor(a) Geral)
Solicitação/Despacho:
Favor vincular ao processo n°1706/18
Sr. Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente

open original →