| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2018 |
| Date | 2018-08-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2707 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13
CÂMARA D E V E R E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo Prefeüü Ofício n° 589/2018- GP ra do Município de Leme Estado de São Paulo C. M. LEME , " _ tll _____ -------- ifl — J Leme, 03 de agosto de 2018. Exceientíssirno Senhor, Através do presente encaminho a essa Coienda Casa para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que: V ‘Autoriza o Poder Executivo a ao rir crédito adicional especial e dá outras providências” Considerando que é de amplo conhecimento que os hospitais filantrópicos que prestem serviços ao Sistema Único de Saúde- SUS enfrentam, continuamente, crises financeiras para manutenção de suas atividades. Enfatizo que justifica-se a Urgência do referido projeto de lei para aoequação do Orçamento para 2018, suplementado as despesas para a execução das ações, e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município, visto que as aiterações propostas visam mais benefícios e um melhor atendimento para a população. Ademais, com fundamentação nos artigos 190, i, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme, requeiro a tramitação sob regime de urgência. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 001744 001739 Horário: 06/08/2018 12 40 55 William Carlos Zero da Silva WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor, RICARDO PINHEÍRG DE ASSIS Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta A v. 29 de agcsio, 658 - Centro - CEP; 13610-210 - PA3X (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/WiF 46.362.661/0001-68 . prefeito@lcKe.sp.gov. br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS P R O JE T O DE LEI N° /2018 “A utoriza o Poder E xecutivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001 - 09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n°1213, na seguinte dotação orçamentária: C. M. LEME 1 ': c j . . . --------- 1/ J UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática n a Valor 6 1 310.0000 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 7674 R$ 700.000,00 Total A lt. 43, § 0,111 - L.4.320/64 R$ 700.000,00 Total RS 700.000,00 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação: UG Recifrso a S Funcional Programálica Código Reduzido Valor 6 1 310.0000 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90 39 3014 R$ 700.000,00 TOTAL RS 700.000,00 Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 /2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018. Artigo 3 - Esta i^ei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 03 de Agosto de 2018. Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-CentroLeme-SP - FONES (19) 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS JUSTIFICATIVA C. M. LEME 1 7 04 — 4 / v Através da Lei Municipal n° 3.667, de 12 de dezembro de 2017, foi estimada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2018. Considerando que é de amplo conhecimento que os hospitais filantrópicos que prestam serviços ao Sistema Único de Saúde - SUS enfrentam, continuamente, crises financeiras para a manutenção de suas atividades; Considerando o compromisso da Administração Municipal com a manutenção do atendimento ambulatorial e hospitalar de forma adequada, sendo a Santa Casa de Leme o único Hospital Geral existente no Município; Considerando Oficio n° 739/2018 da Secretaria Municipal de Saúde, que solicita complementação do custeio da prestação de serviços aos usuários do SUS, muito embora o Decreto Municipal n° 6.944/2017 tenha revogado a intervenção municipal na instituição filantrópica; Considerando que a saúde pública e o bem-estar social são princípios que a administração pública deve priorizar; Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do Orçamento 2018 da Secretaria de Saúde, suplementando as despesas para a execução das ações, e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município, visto que, as alterações propostas visam benefícios e um melhor atendimento para a população. Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP- FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ESTADO DE SÃO PAULO C. M. LEME 1 Inform ação rie Im pacto O rçam entário n° 42/2018 Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE SAÚDE - REPASSE A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO À IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LEME” Inform am os que a despesa a ser suplem entada neste projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçam ento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, ocorrerá por anulação de dotação orçam entária de despesa existente no orçamento. Inform am os ainda que, a supiernentação da despesa não aum enta valores no orçamento, e que a previsão de execução é para o exercício de 2018. Inform am os por fim, que por meio do mesm o projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejam ento PPA - Piano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes O rçam entárias e LOA — Lei Orçam entária Anual, estão sendo incluídas, m antendo assim a com patibilidade entre elas. Leme, 03 de Agosto de 2018. Valéria Ap. Scatolini Oisuka Diretora de Contabilidade CRC: 1SP214845/0-7 WAGNERRICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 79 DE AGOSTO. 668 - Centro - Leme - SP - FONES (19j 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO TEMPO DE RECONSTRUIR J DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que a despesa a ser suplementada neste projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, ocorrerá Por anulação de dotação orçamentária de despesa existente no orçamento. Informo ainda que, a suplementação da despesa não aumenta valores no orçamento, e que a previsão de execução é para o exercício de 2018. peças de planejamento do PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas, conforme informação de impacto orçamentário n° 42/2018 da Secretaria Municipal de Finanças. Por meio do mesmo Projeto de Lei as alterações necessárias nas GUSTAVO AN IOLATO FAGGION Secret; Da Saúde. Leme, O: (2018. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 A Procuradoria Jurídica para parecer e m --------- P R E S ID E N T E Ac ExpQdiente O J L / 0 1 ,/2 0 -iX PRESÍDENTE (S) Comiss§o(õés)'d&. C.J.F. CS3 o .f.c . ^ * o .s.p. CÜ3 | S.E.C.L.T C d P.U.0 .P.S i I E m O fr L O Z l lY 8 S T A Fm(l^ ris , , ^ - A .de 2012 Com yict3 \r A ( Funcionário àJJ U NTADA ■ rn C)(~> de A Q ^rJ.3 -------2 0 ^ , á ç o j u n t a d a a e s t e s a u t o ® ■ ■ - - - - n ( nxc.fl(\ <i,N r vJ\ m rinnário— LyP--------- ■ r ■ CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C. M. LEME m PROJETO DE LEI N° 85/18 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: !■)- Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) por conta de anulação parcial. 2.)- Tais valores, segundo a justificativa ao projeto informa que a Administração Municipal tem compromisso com a manutenção do atendimento ambulatorial e hospitalar de forma adequada a população e ainda, os serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde - SUS enfrentam, continuamente, crises financeiras para a manutenção de suas atividades, evitando com a aprovação de tal projeto prejuízo irreparável a população, muito embora tenha sido revogado a intervenção municipal na instituição filantrópica, conforme Decreto Municipal n° 6944/2017. 3.)- Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especial. 4.)- Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br ESTADO DE SÃO PAULO fDEè.EMELÉME ) m°)l /? ^ 0 9 ^-------À }í.......-J 2018. S O - No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 6 0 - De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, em que sabemos a situação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 06 de agosto de 2018. Pela Comissão de C.J.R. lias Eli§LWrrara secretário Alexandre dos Santos Vice-Presidente Ademir Albano Lopes Secretario RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br C A M A R A DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO C. M. LEiViE 1 l i i í l t i l . rui?» 'V 05 ------------- M PROJETO DE LEI N° 8 5 / 2 0 1 8 EMENTA: “ A utoriza o Poder Executivo a abrir credito adicional e sp ecial e d á o u tra s p ro v id ê n c ia s” AUTORIA: Prefeito M unicipal. D e sc o n sid ere o carim b o de vista a Procuradoria Jurídica. Recebo o Projeto de Lei em epígrafe p a ra q u e o m e s m o t e n h a s u a tra m ita ç ã o no Regime de U rgência e, com fulcro no art. 194 e se u s p arágrafos do R1CML, determ ino a rem essa às Com issões p ara parecer, devendo an tes ser distribuído cópia aos senhores Vereadores. Leme, 06 de agosto de 2018. Ricardo Pinheiro de Assis Vereador Ricardinho Presidente da C âm ara M unicipal de L em e/SP DOCUM ENTO ASSINADO DIGITA LM ENTE NOS TERM O S DA RESOLUÇÃO N° 337/2016.___________________ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br C A M A R A DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme a o Expediente 0 6 / n ü / ? o _ l1 ' C. M. LEME 1 i m 117 : : In C_ ( de Leme àí PRESIDENTE 190, I, Interno, vêm Os vereadores abaixo assinados, com 191, 192 e 193, parágrafo único, todos do respeitosamente REQUERER a Vossa fulcro nos artigos Regimento Excelência, seja o presente pedido, subm etido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei Ordinária n° 8 5 /2 0 1 8 , de autoria do Executivo, que: “A utoriza o Poder E x e cu tiv o a abrir cred ito a d icion al e sp e c ia l e dá outras providências” JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida deve-se a situaçào emergencial que se encontra a Santa Casa de Misericórdia de Leme, bem como ter a Administração Pública assumido compromisso com a m anutenção do atendim ento am bulatorial e hospitalar de forma adequada a população embora o Decreto Municipal n° 6944 /2 0 1 7 tenha revogado a intervenção Municipal na instituição, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência. Leme, 06 de julho de 2018. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3573-5600 - E M A Il: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO AOrdemdoDia O 6 _ í£ L /2 0 i2 . Requerimento de Urgência Especial na tramitação do P.L. n° 85/18, aprovado por unanimidade. Em 06 de agosto de 2018. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente AOrdemdoDia M j M j 20±Í PRESIDENTE Projeto de Lei n° 85/18 aprovado por unanimidade em 1a e 2a votação. Em 06 de agosto de 2018. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente C . M . L E M E T / / / . ■l t f <- - - - - - - U f - RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br ESTADO DE SAO PAULO R edação Final C. M. LEME 1 "WMlIZr r u i u : .......... j ‘Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências” Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 700.000.00 (setecentos mil reais) e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme. entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n° 1213, na seguinte dotação orçamentária: na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 1 310.0000 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 7674 R$ 700.000,00 Total Art. 43, § 1°, III - L.4.320/64 RS 700.000,00 Total R$ 700.000,00 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64. da seguinte dotação: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 1 310.0000 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.39 3014 R$ 700.000,00 Total R$ 700.000,00 Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 06 de agosto de 2018. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br