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materia nº 85/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 85 / 2018
Date 2018-08-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA D E V E R E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Prefeüü
Ofício n° 589/2018- GP
ra do Município de Leme
Estado de São Paulo C. M. LEME
, " _ tll _____
-------- ifl — J
Leme, 03 de agosto de 2018.
Exceientíssirno Senhor,
Através do presente encaminho a essa Coienda Casa 
para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que:
V ‘Autoriza o Poder Executivo a ao rir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Considerando que é de amplo conhecimento que os hospitais 
filantrópicos que prestem serviços ao Sistema Único de Saúde- SUS enfrentam, 
continuamente, crises financeiras para manutenção de suas atividades.
Enfatizo que justifica-se a Urgência do referido projeto de lei 
para aoequação do Orçamento para 2018, suplementado as despesas para a 
execução das ações, e ajuste das peças de planejamento orçamentário do 
município, visto que as aiterações propostas visam mais benefícios e um melhor 
atendimento para a população.
Ademais, com fundamentação nos artigos 190, i, 191, 192 e 
incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores 
de Leme, requeiro a tramitação sob regime de urgência.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a 
Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta 
consideração.
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
001744 001739
Horário: 06/08/2018 12 40 55
William Carlos Zero da Silva
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEÍRG DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
A v. 29 de agcsio, 658 - Centro - CEP; 13610-210 - PA3X (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/WiF 46.362.661/0001-68
. prefeito@lcKe.sp.gov. br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
P R O JE T O DE LEI N° /2018
“A utoriza o Poder E xecutivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da 
Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001 - 
09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n°1213, na seguinte dotação 
orçamentária:
C. M. LEME 1
': c j . . .
--------- 1/ J
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática
n a Valor
6 1 310.0000 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 7674 R$ 700.000,00
Total A lt. 43, § 0,111 - L.4.320/64 R$ 700.000,00
Total RS 700.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), 
correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 
4.320/64, da seguinte dotação:
UG Recifrso a S Funcional Programálica Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90 39 3014 R$ 700.000,00
TOTAL RS 700.000,00
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 /2021, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018.
Artigo 3 - Esta i^ei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 03 de Agosto de 2018.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-CentroLeme-SP - FONES (19) 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JUSTIFICATIVA
C. M. LEME 1
7 04
— 4 / v
Através da Lei Municipal n° 3.667, de 12 de dezembro de 2017, foi estimada a 
receita e fixada a despesa para o exercício de 2018.
Considerando que é de amplo conhecimento que os hospitais filantrópicos que 
prestam serviços ao Sistema Único de Saúde - SUS enfrentam, continuamente, crises financeiras 
para a manutenção de suas atividades;
Considerando o compromisso da Administração Municipal com a manutenção do 
atendimento ambulatorial e hospitalar de forma adequada, sendo a Santa Casa de Leme o único 
Hospital Geral existente no Município;
Considerando Oficio n° 739/2018 da Secretaria Municipal de Saúde, que solicita 
complementação do custeio da prestação de serviços aos usuários do SUS, muito embora o 
Decreto Municipal n° 6.944/2017 tenha revogado a intervenção municipal na instituição 
filantrópica;
Considerando que a saúde pública e o bem-estar social são princípios que a 
administração pública deve priorizar;
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do 
Orçamento 2018 da Secretaria de Saúde, suplementando as despesas para a execução das ações, e 
ajuste das peças de planejamento orçamentário do município, visto que, as alterações propostas 
visam benefícios e um melhor atendimento para a população.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP- FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
ESTADO DE SÃO PAULO
C. M. LEME 1
Inform ação rie Im pacto O rçam entário n° 42/2018
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS 
EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE SAÚDE - REPASSE A TÍTULO DE 
CONTRIBUIÇÃO À IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LEME”
Inform am os que a despesa a ser suplem entada neste projeto de Lei, não incidirá 
impacto sobre o Orçam ento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, 
visto que, ocorrerá por anulação de dotação orçam entária de despesa existente no 
orçamento.
Inform am os ainda que, a supiernentação da despesa não aum enta valores no 
orçamento, e que a previsão de execução é para o exercício de 2018.
Inform am os por fim, que por meio do mesm o projeto de Lei as alterações 
necessárias nas peças de planejam ento PPA - Piano Plurianual, LDO - Lei de 
Diretrizes O rçam entárias e LOA — Lei Orçam entária Anual, estão sendo incluídas, 
m antendo assim a com patibilidade entre elas.
Leme, 03 de Agosto de 2018.
Valéria Ap. Scatolini Oisuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/0-7
WAGNERRICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 79 DE AGOSTO. 668 - Centro - Leme - SP - FONES (19j 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO TEMPO DE
RECONSTRUIR
J
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que a
despesa a ser suplementada neste projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o 
Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, ocorrerá 
Por anulação de dotação orçamentária de despesa existente no orçamento.
Informo ainda que, a suplementação da despesa não aumenta valores no 
orçamento, e que a previsão de execução é para o exercício de 2018.
peças de planejamento do PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo 
assim a compatibilidade entre elas, conforme informação de impacto orçamentário n° 
42/2018 da Secretaria Municipal de Finanças.
Por meio do mesmo Projeto de Lei as alterações necessárias nas
GUSTAVO AN IOLATO FAGGION
Secret; Da Saúde.
Leme, O: (2018.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
A Procuradoria Jurídica 
para parecer e m ---------
P R E S ID E N T E
Ac ExpQdiente
O J L / 0 1 ,/2 0 -iX
PRESÍDENTE
(S) Comiss§o(õés)'d&. 
C.J.F. CS3
o .f.c . ^ *
o .s.p. CÜ3 |
S.E.C.L.T C d 
P.U.0 .P.S i I 
E m O fr L O Z l lY
8 S T A
Fm(l^ ris , , ^ - A .de 2012 
Com yict3 \r A (
Funcionário
àJ￾J U NTADA
■ rn C)(~> de A Q ^rJ.3 -------2 0 ^
, á ç o j u n t a d a a e s t e s a u t o ® ■ ■ - - - -
n ( nxc.fl(\ <i,N
r vJ\ m rinnário— LyP---------
■ r ■
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO C. M. LEME
m
PROJETO DE LEI N° 85/18
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e
dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente 
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o 
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso 
voto:
!■)-
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do 
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) por conta de anulação 
parcial.
2.)-
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto 
informa que a Administração Municipal tem compromisso com a manutenção do 
atendimento ambulatorial e hospitalar de forma adequada a população e ainda, os 
serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde - SUS enfrentam, continuamente, 
crises financeiras para a manutenção de suas atividades, evitando com a 
aprovação de tal projeto prejuízo irreparável a população, muito embora tenha 
sido revogado a intervenção municipal na instituição filantrópica, conforme 
Decreto Municipal n° 6944/2017.
3.)-
Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito 
Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especial.
4.)-
Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do 
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO fDEè.EMELÉME )
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2018.
S O -
No tocante a Comissão de Constituição Justiça e 
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja 
apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer 
FAVORÁVEL à sua tramitação.
6 0 -
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma 
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, 
em que sabemos a situação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de 
Leme, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer 
FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO
desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 06 de
agosto de 2018.
Pela Comissão de C.J.R.
lias Eli§LWrrara 
secretário
Alexandre dos Santos 
Vice-Presidente
Ademir Albano Lopes 
Secretario
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
C A M A R A DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
C. M. LEiViE 1
l i i í l t i l .
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'V 05
------------- M
PROJETO DE LEI N° 8 5 / 2 0 1 8
EMENTA: “ A utoriza o Poder
Executivo a abrir credito adicional 
e sp ecial e d á o u tra s p ro v id ê n c ia s” 
AUTORIA: Prefeito M unicipal.
D e sc o n sid ere o carim b o de vista a
Procuradoria Jurídica.
Recebo o Projeto de Lei em epígrafe 
p a ra q u e o m e s m o t e n h a s u a tra m ita ç ã o no Regime de U rgência e, 
com fulcro no art. 194 e se u s p arágrafos do R1CML, determ ino a 
rem essa às Com issões p ara parecer, devendo an tes ser distribuído 
cópia aos senhores Vereadores.
Leme, 06 de agosto de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Vereador Ricardinho 
Presidente da C âm ara M unicipal de L em e/SP
DOCUM ENTO ASSINADO DIGITA LM ENTE NOS TERM O S DA
RESOLUÇÃO N° 337/2016.___________________
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
C A M A R A DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme
a o Expediente
0 6 / n ü / ? o _ l1
' C. M. LEME 1
i m 117 : : In
C_ (
de Leme àí
PRESIDENTE
190, I, 
Interno, vêm
Os vereadores abaixo assinados, com 
191, 192 e 193, parágrafo único, todos do 
respeitosamente REQUERER a Vossa
fulcro nos artigos 
Regimento
Excelência, seja o presente pedido, subm etido à apreciação do Egrégio 
Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA na tramitação 
do Projeto de Lei Ordinária n° 8 5 /2 0 1 8 , de autoria do Executivo, que: 
“A utoriza o Poder E x e cu tiv o a abrir cred ito a d icion al e sp e c ia l e
dá outras providências”
JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida 
deve-se a situaçào emergencial que se encontra a Santa Casa de 
Misericórdia de Leme, bem como ter a Administração Pública assumido 
compromisso com a m anutenção do atendim ento am bulatorial e 
hospitalar de forma adequada a população embora o Decreto Municipal 
n° 6944 /2 0 1 7 tenha revogado a intervenção Municipal na instituição, 
razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o 
Regime de Urgência.
Leme, 06 de julho de 2018.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3573-5600 - E M A Il: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
AOrdemdoDia
O 6 _ í£ L /2 0 i2 .
Requerimento de Urgência Especial na tramitação do P.L. n° 85/18, aprovado por 
unanimidade.
Em 06 de agosto de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
AOrdemdoDia
M j M j 20±Í
PRESIDENTE
Projeto de Lei n° 85/18 aprovado por unanimidade em 1a e 2a votação. 
Em 06 de agosto de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
C . M . L E M E T
/ / / . ■l t f
<- - - - - - - U f
-
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
ESTADO DE SAO PAULO
R edação Final
C. M. LEME 1
"WMlIZr r u
i u : .......... j
‘Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras
providências”
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 
700.000.00 (setecentos mil reais) e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da Santa 
Casa de Misericórdia de Leme. entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com 
sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n° 1213, na seguinte dotação orçamentária: na 
seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 7674 R$ 700.000,00
Total Art. 43, § 1°, III - L.4.320/64 RS 700.000,00
Total R$ 700.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), correrá 
por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64. 
da seguinte dotação:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática
Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.39 3014 R$ 700.000,00
Total R$ 700.000,00
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018/2021, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 06 de agosto de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br

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