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materia nº 87/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 87 / 2018
Date 2018-08-17
EmentaDISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE FOREM FLAGRADOS COMERCIALIZANDO, ADQUIRINDO, TRANSPORTANDO, ESTOCANDO OU REVENDENDO PRODUTOS ORIUNDOS DE FURTO, ROUBO OU OUTRO TIPO DE ILÍCITO NO MUNICÍPIO DE LEME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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C ÂM ARA D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO D E LE M E
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LÉME
ESTADO DE SÃO PAULO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
PROJETO DE LEI N° 87/2018.
Dispõe sobre a cassação de alvará de
funcionamento de estabelecimentos que
forem flagrados comercializando,
adquirindo, transportando, estocando ou
revendendo produtos oriundos de furto,
roubo ou outro tipo de ilícito no
município de Leme e dá outras
providências.
Art. Io - Será cassado,o Alvará de 
Funcionamento dos estabelecimentos que estiverem comercializando, 
adquirindo, distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos 
oriundos de furto, roubo ou outro tipo de ilícito
Parágrafo único. Na omissão da cassação 
do alvara por agente ou autoridade responsável implicara automaticamente em 
sindicância administrativa para apuração da responsabilidade.
Art. 2o - Constatado pela fiscalização 
municipal as fraudes ou demais irregularidades previstas no caput do art. I o 
desta Lei, desde que devidamente motivado por meio de relatório 
circunstanciado, poderá ser realizado o cancelamento do Alvará de 
Funcionamento ou da Licença, como medida acautelatória dos interesses da 
administração fiscal, garantido o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo único. A constatação prevista 
no caput poderá também ser auferida por meio de matérias veiculadas em 
órgãos de imprensa, sendo que neste caso a fiscalização municipal deverá 
solicitar aos órgãos dc segurança pública que efetuarão a apreensão, o devido 
boletim de ocorrência para as tomadas das providências impostas por esta Lei.
^ O C ■
CÂMARA MUNICIPAL DÊ L Ê M t
Prot ti / i £ 9 - l jj» F k
Recebidoem ^nX\ 2 0_Z
FUNCIOfiáPto
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. Z31 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (191 3573-5600 - EMAIL: secretariapcamaraleme.sp.eov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3° - O M unicípio deverá abrir um 
procedimento administrativo e notificar o infrator, que deverá apresentar sua 
defesa administrativa.
Parágrafo único. Transitado em julgado a 
decisão do processo administrativo e constatado que houve a infração prevista 
nesta lei, não caberá à restituição de qualquer valor de imposto que tiver sido 
utilizado como crédito pelo estabelecimento destinatário.
Art. 4o - Durante o tempo em que o 
proprietário fizer sua defesa e não regularizar a atividade, o estabelecimento 
permanecerá fechado, e, caso não ocorra à regularização, dentro do prazo 
estipulado, o orgão municipal responsável dará início ao cancelamento do 
alvará de licença e funcionamento.
Art. 5o - Demais atos necessários serão 
regulamentados no prazo de trinta dias a contar da data da publicação desta Lei.
Art. 6o -Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 17 de agosto de 2018
Alexandre dos Santos Leme
Vereador(a)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
__________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.__________________
RUA PR. QUERUBINO SOEIRO. Z31 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (191 3573-5600 - EMAIL: secretariagicamaraleme.sp.gov.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
J U S T I F I C A T I VA
O artigo 180 da parte especial do Código 
Penal (Lei 2848 de 1940) estabelece pena restritiva de liberdade ao dono do 
estabelecimento que vier a comercializar produtos oriundos de roubo ou furto, 
mas não menciona qualquer restrição a continuidade dos negócios realizados 
no estabelecimento daquele que foi punido pelo exercício do comércio ilegal.
Isto ocorre porque é competência do 
M unicípio conceder, anular, revogar e cassar alvarás e licenças de 
funcionamento de estabelecimentos. Portanto, é importante que a 
administração zele pela legalidade e moralidade do oferecimento de produtos e 
serviços em seu território.
A falta de uma norma que preveja punição 
para o exercício do comércio de mercadorias ilegais estimula a reincidência e 
dificulta a fiscalização.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 17 de agosto de 2018
Alexandre dos Santos Leme
Vereador(a)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
___________________RESOLUÇÃO N° 337/2016.___________________
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. Z31 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (1913573-5600 - EMAIL: secretaria|S)camaraleme.sp.gov.br
A Procuradoria Jurídica
para parecer em / í M Z
PR ESID EN TE
í c TMTl e m E I
K é j íl E $
— -
DESPACHO
À
Procuradoria Jurídica
Câmara Municipal de Leme/SP
A P ro c u ra d o ria J u r íd ic a p a r a 
em issão de parecer jurídico referente ao PL 87/18 - Dispõe
sobre a cassação de alvará de fu n cion am en to de
esta b elecim en to s que forem flagrados com ercializando,
adquirindo, transportando, estocan d o ou revendendo
produtos oriundos de furto, roubo ou outro tipo de ilícito
no m unicípio de Lem e e da outras providencias.
Leme/SP, 17 de agosto de 2.018.
C Â M A R A DE V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO DE LE M E
ESTADO DE SÃO PAULO
Ricardo Pinheiro de Assis
Vereador Ricardinho 
Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP
D O C U M E N T O A SSIN A D O D IG IT A L M E N T E NOS T E R M O S DA
R E SO L U Ç Ã O N° 337/2016____________________
RUA d r . QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
P A R E C E R J U R ÍD IC O
CM. LEME
Pr Fls oQ?
M . P R O JE T O DE LEI O R D IN A R IA N° 87/2018.
E m en ta: D isp õ e so b re a c as saçã o de alvará de fu n c io n a m e n to de
e s ta b e le c im e n to que ven h a s e r fla g ra d o co m ercializan d o ,
a d q u irin d o , tra n s p o rta n d o , e s to c a n d o ou rev e n d en d o p rodutos
de o riu n d o s de furto, ro ubo ou o u tro tip o de ilícito no m u n icíp io .
A u to ria: V e re a d o r A lex an d re dos S an to s Lem e
Senhores Presidente:
Visa o presente projeto de lei de autoria do Vereador Alexandre 
dos Santos Leme, a necessária autorização legislativa para dispor sobre a cassação de 
alvará de funcionamento de estabelecimento que venha ser flagrado comercializando, 
adquirindo, transportando, estocando ou revendendo produtos de oriundos de furto, 
roubo ou outro tipo de ilícito no município.
O projeto de lei estabelece em seu artigo Io que: “Será cassado o
alvará de funcionamento dos estabelecimentos que estiverem comercializando,
adquirindo, transportando, estocando ou revendendo produtos de oriundos de furto,
roubo ou outro tipo de ilícito, no município, contrariando sua ementa que traz a
cassação quando flagrados.”
A matéria questionada, de autoria do ilustre vereador, padece de 
vício de origem. Isso porque ao disciplinar que será cassado o alvará de funcionamento 
dos estabelecimentos está a dispor, de forma inconstitucional, a respeito de matéria de 
competência privativa do Chefe do Executivo. Dessa forma, ao impor deveres a órgão 
da administração pública municipal, interferi na estrutura e na organização da 
Administração, a norma afronta a Lei Orgânica Municipal, senão vejamos o que dispõe 
a nossa LOM:
Artigo 5o- Ao Município de Leme compete:
X IV - conceder ou renovar licença para instalação, localização e
funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e
similares, podendo:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
C A M A R A D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO D E L E M E
ESTADO DE SÃO PAULO ÍC.M. LEMÊJ
AoxMle O-r.
-T
fy r
a) revogar a licença daqueles cujas ativkiades- r iv n id P em
prejudiciais à saúde, à higiene, ao meio ambiente, à ecologia,
ao sossego público ou aos bons costumes;
b) promover o fechamento daqueles que funcionarem sem licença
ou em desacordo com a lei;
Artigo 30 -....
§ I o - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham
sobre:
3 - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração;
Artigo 52 - Compete privativamente ao Prefeito:
VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração
municipal, na forma da lei;
Com efeito, no que tange à LOM acerca da cassação de alvará de 
funcionamento dos estabelecimentos comerciais, efetivamente desbordou a matéria dos 
limites constitucionais para a iniciativa legislativa. Conforme ensinamentos de José dos
Santos Carvalho Filho (i n , Manual de Direito Administrativo, 17a edição, pg. 124, Editora Lumen Juris,
Rio de Janeiro, 2007) Alvará é o instrumento formal expedido pela Administração, que,
através dele, expressa aquiescência no sentido de ser desenvolvida certa atividade pelo
particular. Seu conteúdo é o consentimento dado pelo Estado, e por isso se fala em
alvará de autorização, alvará de licença, etc.
Acerca das atribuições da Câmara de Vereadores, vale lembrar a 
lição de H ely Lopes M eirelles (Direito M unicipal Brasileiro. 15a ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 
605-06) : [grifo nosso]
“A atribuição típica e predominante da Câmara é a 'normativa', isto é, a
de regular a administração do Município e a conduta dos munícipes, no que
afeta aos interesses locais. A Câmara não administra o Município;
estabelece, apenas, normas de administração. Não executa obras e
serviços públicos; dispõe, unicamente, sobre a sua execução. Não compõe
nem dirige o funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente, preceitos p a ra f\ '
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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sua organização e direção. Não arrecada nem aplica as rendas locais;
apenas institui ou altera tributos e autoriza sua arrecadação e aplicação. Não
governa o Município; mas regula e controla a atuação governamental do
Executivo, personalizado no Prefeito.
Eis aí a distinção marcante entre missão 'normativa' da Câmara e a
função 'executiva' do Prefeito; o Legislativo delibera e atua com caráter
regulatório, genérico e abstrato; o Executivo consubstancia os
mandamentos da norma legislativa em atos específicos e concretos de
administração.
(...) A interferência de um Poder no outro é ilegítima, por atentatória
da separação institucional de suas funções (CF, art. 2o).
Por idêntica razão constitucional, a Câmara não pode delegar funções
ao prefeito, nem receber delegações do Executivo. Suas atribuições são
incomunicáveis, estanques, intransferíveis (CF, art. 2o). Assim como não
cabe à Edilidade praticar atos do Executivo, não cabe a este substituí-la nas
atividades que lhe são próprias.
Em sua função normal e predominante sobre as demais, a Câmara
elabora leis, isto é, normas abstratas, gerais e obrigatórias de conduta. Esta
è sua função específica, bem diferenciada da do Executivo, que é a de
praticar atos concretos de administração. Já dissemos - e convém se repita -
que o Legislativo provê in genere, o Executivo in specie; a Câmara edita
normas gerais, o prefeito as aplica aos casos particulares ocorrentes. Daí
não ser permitido à Câmara intervir direta e concretamente nas
atividades reservadas ao Executivo, que pedem provisões
administrativas especiais manifestadas em 'ordens, proibições,
concessões, permissões, nomeações, pagamentos, recebimentos,
entendimentos verbais ou escritos com os interessados, contratos,
realizações materiais da Administração e tudo o mais que se traduzir
em atos ou medidas de execução governamental.
Atuando através das leis que elaborar e atos legislativos que editar, a
Câmara ditará ao prefeito as normas gerais da administração, sem chegar à
prática administrativa. A propósito, têm decidido o STF e os Tribunais
Estaduais que é inconstitucional a deslocação do poder administrativo e
regulamentar do Executivo para o Legislativo”.
Extrai-se, do transcrito acima, que a cassação de alvará é uma 
atribuição exclusiva do Executivo. Assim, forçosa é a conclusão de que a o projeto em 
análise positiva flagrante desrespeito ao princípio da harmonia e independência entre os 
poderes (art. 3o da LOM). Quis a Lei Orgânica, nos moldes do regramento 
constitucional federal, permitir, por meio de reserva expressa, quanto à deflagração do 
processo legislativo em certas matérias, a própria materialização do princípio da 
independência e da harmonia entre os poderes. Portanto, ao legislador municipal
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inexiste liberdade absoluta ou plenitude legislativa, face às limitações impostas pelo 
ordenamento constitucional. A iniciativa para o processo legislativo - transposta, no 
caso em exame, ao Prefeito Municipal - é condição de validade do próprio processo 
legislativo, do que resulta, uma vez não observada, a ocorrência de 
inconstitucionalidade formal, nos termos do já realçado.
alvará, sempre no exercício de competência vinculada ao regramento legal atinente à 
matéria existente no Município. Portanto a matéria atacada, ao estabelecer hipóteses de 
cassação do alvará de funcionamento de estabelecimentos comerciais (atividade própria 
da Administração Pública do Município), resulta flagrante ingerência inconstitucional 
do Poder Legislativo Municipal..
matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, ofendeu os artigos 2o da 
CF. combinado com o art. 3o da Lei Orgânica do Município.
Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são 
compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente 
legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica não tem força vinculante, 
podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 22
de agosto de 2.018
Somente a Administração poderá disciplinar a cassação ou não do
Desse modo, o presente projeto de Lei Municipal, por tratar de
Importante salientar que a emissão de parecer por esta Procuradoria
É meu parecer.
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ftoExp$dierrto
_ 5 .í * Q& l on
V * s T V ^ ,
Em ^ de de 20
Com vista _________
________
Funcionário __________________
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
C.M. LEME
Pr Fls
IO
Com base no Artigo 189 do Regimento Interno desta Casa de Leis, arquive-se o presente projeto.
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