| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2018 |
| Date | 2018-08-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE FOREM FLAGRADOS COMERCIALIZANDO, ADQUIRINDO, TRANSPORTANDO, ESTOCANDO OU REVENDENDO PRODUTOS ORIUNDOS DE FURTO, ROUBO OU OUTRO TIPO DE ILÍCITO NO MUNICÍPIO DE LEME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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C ÂM ARA D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO D E LE M E Estado de São Paulo CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LÉME ESTADO DE SÃO PAULO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME. PROJETO DE LEI N° 87/2018. Dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimentos que forem flagrados comercializando, adquirindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de furto, roubo ou outro tipo de ilícito no município de Leme e dá outras providências. Art. Io - Será cassado,o Alvará de Funcionamento dos estabelecimentos que estiverem comercializando, adquirindo, distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de furto, roubo ou outro tipo de ilícito Parágrafo único. Na omissão da cassação do alvara por agente ou autoridade responsável implicara automaticamente em sindicância administrativa para apuração da responsabilidade. Art. 2o - Constatado pela fiscalização municipal as fraudes ou demais irregularidades previstas no caput do art. I o desta Lei, desde que devidamente motivado por meio de relatório circunstanciado, poderá ser realizado o cancelamento do Alvará de Funcionamento ou da Licença, como medida acautelatória dos interesses da administração fiscal, garantido o contraditório e a ampla defesa. Parágrafo único. A constatação prevista no caput poderá também ser auferida por meio de matérias veiculadas em órgãos de imprensa, sendo que neste caso a fiscalização municipal deverá solicitar aos órgãos dc segurança pública que efetuarão a apreensão, o devido boletim de ocorrência para as tomadas das providências impostas por esta Lei. ^ O C ■ CÂMARA MUNICIPAL DÊ L Ê M t Prot ti / i £ 9 - l jj» F k Recebidoem ^nX\ 2 0_Z FUNCIOfiáPto RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. Z31 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (191 3573-5600 - EMAIL: secretariapcamaraleme.sp.eov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Art. 3° - O M unicípio deverá abrir um procedimento administrativo e notificar o infrator, que deverá apresentar sua defesa administrativa. Parágrafo único. Transitado em julgado a decisão do processo administrativo e constatado que houve a infração prevista nesta lei, não caberá à restituição de qualquer valor de imposto que tiver sido utilizado como crédito pelo estabelecimento destinatário. Art. 4o - Durante o tempo em que o proprietário fizer sua defesa e não regularizar a atividade, o estabelecimento permanecerá fechado, e, caso não ocorra à regularização, dentro do prazo estipulado, o orgão municipal responsável dará início ao cancelamento do alvará de licença e funcionamento. Art. 5o - Demais atos necessários serão regulamentados no prazo de trinta dias a contar da data da publicação desta Lei. Art. 6o -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 17 de agosto de 2018 Alexandre dos Santos Leme Vereador(a) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA __________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.__________________ RUA PR. QUERUBINO SOEIRO. Z31 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (191 3573-5600 - EMAIL: secretariagicamaraleme.sp.gov.br ittf tik ^------------ - ^ 2 - CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO J U S T I F I C A T I VA O artigo 180 da parte especial do Código Penal (Lei 2848 de 1940) estabelece pena restritiva de liberdade ao dono do estabelecimento que vier a comercializar produtos oriundos de roubo ou furto, mas não menciona qualquer restrição a continuidade dos negócios realizados no estabelecimento daquele que foi punido pelo exercício do comércio ilegal. Isto ocorre porque é competência do M unicípio conceder, anular, revogar e cassar alvarás e licenças de funcionamento de estabelecimentos. Portanto, é importante que a administração zele pela legalidade e moralidade do oferecimento de produtos e serviços em seu território. A falta de uma norma que preveja punição para o exercício do comércio de mercadorias ilegais estimula a reincidência e dificulta a fiscalização. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 17 de agosto de 2018 Alexandre dos Santos Leme Vereador(a) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA ___________________RESOLUÇÃO N° 337/2016.___________________ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. Z31 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (1913573-5600 - EMAIL: secretaria|S)camaraleme.sp.gov.br A Procuradoria Jurídica para parecer em / í M Z PR ESID EN TE í c TMTl e m E I K é j íl E $ — - DESPACHO À Procuradoria Jurídica Câmara Municipal de Leme/SP A P ro c u ra d o ria J u r íd ic a p a r a em issão de parecer jurídico referente ao PL 87/18 - Dispõe sobre a cassação de alvará de fu n cion am en to de esta b elecim en to s que forem flagrados com ercializando, adquirindo, transportando, estocan d o ou revendendo produtos oriundos de furto, roubo ou outro tipo de ilícito no m unicípio de Lem e e da outras providencias. Leme/SP, 17 de agosto de 2.018. C Â M A R A DE V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO DE LE M E ESTADO DE SÃO PAULO Ricardo Pinheiro de Assis Vereador Ricardinho Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP D O C U M E N T O A SSIN A D O D IG IT A L M E N T E NOS T E R M O S DA R E SO L U Ç Ã O N° 337/2016____________________ RUA d r . QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO P A R E C E R J U R ÍD IC O CM. LEME Pr Fls oQ? M . P R O JE T O DE LEI O R D IN A R IA N° 87/2018. E m en ta: D isp õ e so b re a c as saçã o de alvará de fu n c io n a m e n to de e s ta b e le c im e n to que ven h a s e r fla g ra d o co m ercializan d o , a d q u irin d o , tra n s p o rta n d o , e s to c a n d o ou rev e n d en d o p rodutos de o riu n d o s de furto, ro ubo ou o u tro tip o de ilícito no m u n icíp io . A u to ria: V e re a d o r A lex an d re dos S an to s Lem e Senhores Presidente: Visa o presente projeto de lei de autoria do Vereador Alexandre dos Santos Leme, a necessária autorização legislativa para dispor sobre a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimento que venha ser flagrado comercializando, adquirindo, transportando, estocando ou revendendo produtos de oriundos de furto, roubo ou outro tipo de ilícito no município. O projeto de lei estabelece em seu artigo Io que: “Será cassado o alvará de funcionamento dos estabelecimentos que estiverem comercializando, adquirindo, transportando, estocando ou revendendo produtos de oriundos de furto, roubo ou outro tipo de ilícito, no município, contrariando sua ementa que traz a cassação quando flagrados.” A matéria questionada, de autoria do ilustre vereador, padece de vício de origem. Isso porque ao disciplinar que será cassado o alvará de funcionamento dos estabelecimentos está a dispor, de forma inconstitucional, a respeito de matéria de competência privativa do Chefe do Executivo. Dessa forma, ao impor deveres a órgão da administração pública municipal, interferi na estrutura e na organização da Administração, a norma afronta a Lei Orgânica Municipal, senão vejamos o que dispõe a nossa LOM: Artigo 5o- Ao Município de Leme compete: X IV - conceder ou renovar licença para instalação, localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares, podendo: RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br C A M A R A D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO D E L E M E ESTADO DE SÃO PAULO ÍC.M. LEMÊJ AoxMle O-r. -T fy r a) revogar a licença daqueles cujas ativkiades- r iv n id P em prejudiciais à saúde, à higiene, ao meio ambiente, à ecologia, ao sossego público ou aos bons costumes; b) promover o fechamento daqueles que funcionarem sem licença ou em desacordo com a lei; Artigo 30 -.... § I o - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre: 3 - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração; Artigo 52 - Compete privativamente ao Prefeito: VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei; Com efeito, no que tange à LOM acerca da cassação de alvará de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, efetivamente desbordou a matéria dos limites constitucionais para a iniciativa legislativa. Conforme ensinamentos de José dos Santos Carvalho Filho (i n , Manual de Direito Administrativo, 17a edição, pg. 124, Editora Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2007) Alvará é o instrumento formal expedido pela Administração, que, através dele, expressa aquiescência no sentido de ser desenvolvida certa atividade pelo particular. Seu conteúdo é o consentimento dado pelo Estado, e por isso se fala em alvará de autorização, alvará de licença, etc. Acerca das atribuições da Câmara de Vereadores, vale lembrar a lição de H ely Lopes M eirelles (Direito M unicipal Brasileiro. 15a ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 605-06) : [grifo nosso] “A atribuição típica e predominante da Câmara é a 'normativa', isto é, a de regular a administração do Município e a conduta dos munícipes, no que afeta aos interesses locais. A Câmara não administra o Município; estabelece, apenas, normas de administração. Não executa obras e serviços públicos; dispõe, unicamente, sobre a sua execução. Não compõe nem dirige o funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente, preceitos p a ra f\ ' RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 17\* sua organização e direção. Não arrecada nem aplica as rendas locais; apenas institui ou altera tributos e autoriza sua arrecadação e aplicação. Não governa o Município; mas regula e controla a atuação governamental do Executivo, personalizado no Prefeito. Eis aí a distinção marcante entre missão 'normativa' da Câmara e a função 'executiva' do Prefeito; o Legislativo delibera e atua com caráter regulatório, genérico e abstrato; o Executivo consubstancia os mandamentos da norma legislativa em atos específicos e concretos de administração. (...) A interferência de um Poder no outro é ilegítima, por atentatória da separação institucional de suas funções (CF, art. 2o). Por idêntica razão constitucional, a Câmara não pode delegar funções ao prefeito, nem receber delegações do Executivo. Suas atribuições são incomunicáveis, estanques, intransferíveis (CF, art. 2o). Assim como não cabe à Edilidade praticar atos do Executivo, não cabe a este substituí-la nas atividades que lhe são próprias. Em sua função normal e predominante sobre as demais, a Câmara elabora leis, isto é, normas abstratas, gerais e obrigatórias de conduta. Esta è sua função específica, bem diferenciada da do Executivo, que é a de praticar atos concretos de administração. Já dissemos - e convém se repita - que o Legislativo provê in genere, o Executivo in specie; a Câmara edita normas gerais, o prefeito as aplica aos casos particulares ocorrentes. Daí não ser permitido à Câmara intervir direta e concretamente nas atividades reservadas ao Executivo, que pedem provisões administrativas especiais manifestadas em 'ordens, proibições, concessões, permissões, nomeações, pagamentos, recebimentos, entendimentos verbais ou escritos com os interessados, contratos, realizações materiais da Administração e tudo o mais que se traduzir em atos ou medidas de execução governamental. Atuando através das leis que elaborar e atos legislativos que editar, a Câmara ditará ao prefeito as normas gerais da administração, sem chegar à prática administrativa. A propósito, têm decidido o STF e os Tribunais Estaduais que é inconstitucional a deslocação do poder administrativo e regulamentar do Executivo para o Legislativo”. Extrai-se, do transcrito acima, que a cassação de alvará é uma atribuição exclusiva do Executivo. Assim, forçosa é a conclusão de que a o projeto em análise positiva flagrante desrespeito ao princípio da harmonia e independência entre os poderes (art. 3o da LOM). Quis a Lei Orgânica, nos moldes do regramento constitucional federal, permitir, por meio de reserva expressa, quanto à deflagração do processo legislativo em certas matérias, a própria materialização do princípio da independência e da harmonia entre os poderes. Portanto, ao legislador municipal RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br W i i \P 0 w, inexiste liberdade absoluta ou plenitude legislativa, face às limitações impostas pelo ordenamento constitucional. A iniciativa para o processo legislativo - transposta, no caso em exame, ao Prefeito Municipal - é condição de validade do próprio processo legislativo, do que resulta, uma vez não observada, a ocorrência de inconstitucionalidade formal, nos termos do já realçado. alvará, sempre no exercício de competência vinculada ao regramento legal atinente à matéria existente no Município. Portanto a matéria atacada, ao estabelecer hipóteses de cassação do alvará de funcionamento de estabelecimentos comerciais (atividade própria da Administração Pública do Município), resulta flagrante ingerência inconstitucional do Poder Legislativo Municipal.. matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, ofendeu os artigos 2o da CF. combinado com o art. 3o da Lei Orgânica do Município. Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 22 de agosto de 2.018 Somente a Administração poderá disciplinar a cassação ou não do Desse modo, o presente projeto de Lei Municipal, por tratar de Importante salientar que a emissão de parecer por esta Procuradoria É meu parecer. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br ftoExp$dierrto _ 5 .í * Q& l on V * s T V ^ , Em ^ de de 20 Com vista _________ ________ Funcionário __________________ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo C.M. LEME Pr Fls IO Com base no Artigo 189 do Regimento Interno desta Casa de Leis, arquive-se o presente projeto. R UA D R. Q U E R U B IN O S O E IR O , 231 - C E N T R O - L E M E /S P - C E P 1 3 6 1 0 -0 8 0 - PABX: 3 5 7 3 -5 6 0 0 EM A IL: s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r- SITE: c a m a ra le m e .s p .g o v .b r; P Á G IN A FA C E B O O K : @ c a m a ra le m e s p